967 resultados para Good faith (Law)
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We argue that in the development of the Western legal system, cognitive departures are themain determinant of the optimal degree of judicial rule-making. Judicial discretion, seen here as the main distinguishing feature between both legal systems, is introduced in civil law jurisdictions to protect, rather than to limit, freedom of contract against potential judicial backlash. Such protection was unnecessary in common law countries, where free-market relations enjoyed safer judicial ground mainly due to their relatively gradual evolution, their reliance on practitioners as judges, and the earlier development of institutional checks and balances that supported private property rights. In our framework, differences in costs and benefits associated with self-interest and lack of information require a cognitive failure to be active.
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Audit report on the Iowa Law Enforcement Academy for the year ended June 30, 2006
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FY2007 Annual Report
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Large law firms seem to prefer hourly fees over contingent fees. Thispaper provides a moral hazard explanation for this pattern of behavior.Contingent legal fees align the interests of the attorney with those ofthe client, but not necessarily with those of the partnership. We showthat the choice of hourly fees is a solution to an agency problem withmultiple principals, where the interests of one principal (law firm)collide with the interests of the other principal (client).
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Prisoners have a right to health care and to be protected against inhumane and degrading treatment. Health care personnel and public policy makers play a central role in the protection of these rights and in the pursuit of public health goals. This article examines the legal framework for prison medicine in the canton of Geneva, Switzerland and provides examples of this framework that has shaped prisoners' medical care, including preventive measures. Geneva constitutes an intriguing example of how the Council of Europe standards concerning prison medicine have acquired a legal role in a Swiss canton. Learning how these factors have influenced implementation of prison medicine standards in Geneva may be helpful to public health managers elsewhere and encourage the use of similar strategies.
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The Attorney General’s Consumer Protection Division receives hundreds of calls and consumer complaints every year. Follow these tips to avoid unexpected expense and disappointments. This record is about: The "Right-to-Cancel" Law - Know Your Rights!
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The Attorney General’s Consumer Protection Division receives hundreds of calls and consumer complaints every year. Follow these tips to avoid unexpected expense and disappointments. This record is about: Iowa's "Lemon Law" -- Know Your Rights!
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The Attorney General’s Consumer Protection Division receives hundreds of calls and consumer complaints every year. Follow these tips to avoid unexpected expense and disappointments. This record is about: Credit Insurance: Is it a Good Idea for You?
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This article presents, discusses and tests the hypothesis that it is the number of parties what can explain the choice of electoral systems, rather than the other way round. Already existing political parties tend to choose electoral systems that, rather than generate new party systems by themselves, will crystallize, consolidate or reinforce previously existing party configurations. A general model develops the argument and presents the concept of 'behavioral-institutional equilibrium' to account for the relation between electoral systems and party systems. The most comprehensive dataset and test of these notions to date, encompassing 219 elections in 87 countries since the 19th century, are presented. The analysis gives strong support to the hypotheses that political party configurations dominated by a few parties tend to establish majority rule electoral systems, while multiparty systems already existed before the introduction of proportional representation. It also offers the new theoretical proposition that strategic party choice of electoral systems leads to a general trend toward proportional representation over time.
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Plants continually encounter many microorganisms. Some are good, but many are bad. Two studies show how beneficial fungi tell the plant to let them in and how the fungus avoids setting off the plant's defense reaction.
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Le juge et son rôle ont été thématisés abondamment en théorie du droit, mais toujours sous l'angle du droit et du juge internes. On pensera ainsi aux questions des rapports entre justice et politique ou démocratie, ou encore au rôle créateur de droit du juge en cas de lacune juridique et à la légitimité du droit dit prétorien. Pour autant que l'on considère qu'il s'agisse bien d'un juge, le juge international ou européen et sa fonction judiciaire posent des problèmes de même type certes bien que plus aigus, mais aussi des difficultés nouvelles auxquelles la théorie du droit n'a pas encore donné de réponses. Le présent ouvrage tente d'identifier ces difficultés théoriques propres au juge international ou européen et d'apporter des débuts de réponse. Fruit du sixième colloque doctoral de l'Ecole doctorale Fondements du droit européen et international et quatrième volume de la collection du même nom, il réunit des contributions en anglais et en français rédigées par des doctorants des universités suisses romandes et alémaniques et d'universités européennes partenaires, mais aussi d'intervenants externes invités aux différentes sessions du colloque.
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Corporate criminal liability puts a serious challenge to the economictheory of enforcement. Are corporate crimes different from other crimes?Are these crimes best deterred by punishing individuals, punishing corporations, or both? What is optimal structure of sanctions? Shouldcorporate liability be criminal or civil? This paper has two majorcontributions to the literature. First, it provides a common analyticalframework to most results presented and largely discussed in the field.In second place, by making use of the framework, we provide new insightsinto how corporations should be punished for the offenses committed bytheir employees.
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A avaliação externa de escolas assumiu, nos últimos anos, uma grande centralidade nas políticas educativas e apercebemos que cada vez mais, se tornou uma exigência nos estabelecimentos de ensino. É nesta perspetiva que levamos a cabo uma investigação cuja preocupação central assenta na avaliação externa de escolas como nosso objeto de estudo, uma vez que, devido à pertinência atribuída pelas políticas educativas e sustentada nas boas práticas internacionais é considerada um gerador de mudança que contribui para a melhoria da aprendizagem dos alunos e para o desenvolvimento das instituições. Assim, optamos por realizar o trabalho segundo uma abordagem predominantemente qualitativa, através de um inquérito por entrevistas, com o propósito de obter dados que permitissem compreender e conhecer o modelo da avaliação externa de escolas, que, enquanto área de avaliação e de melhorias é assumida como uma das prioridades na educação, que caminha para o progresso das escolas, qualificando-as, com o objetivo de gerar impacto na melhoria dos resultados dos alunos. De uma forma global constatamos que nas últimas décadas, particularmente em Portugal, varias foram as iniciativas de avaliação de escolas e que a lei nº 31/2002, de 20 de dezembro, veio dar continuidade aos programas antes implementados, atribuindo-lhe um caráter obrigatório. Entretanto, Cabo Verde não dispõe de nenhum regulamento que estabeleça a obrigatoriedade da mesma, mas tendo consciência do impacto que a avaliação externa de escolas tem suscitado em muitos países europeus, a inspeção - geral da educação iniciou-se uma experiência em março de 2012, mas falta ainda fazer a revisão dos normativos que permitam regularizar este fenómeno, de modo a que se torne seja uma prática regularizada e consistente. De acordo com os argumentos dos entrevistados, os dados revelam-se que, a avaliação externa de escolas têm como finalidade a melhoria do sistema educativo e os efeitos nomeadamente a este nível são o desenvolvimento a nível institucional e profissional dos professores, a boa gestão pedagógica e ainda o de produzir uma cultura de autoavaliação nas escolas.
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A laverca do Raso (Alauda razae) é uma espécie em risco crítico de extinção pois só existe num pequeno ilhéu de 7km2, o ilhéu do Raso em Cabo Verde. As medidas de protecção já adoptadas, não são, aparentemente, suficientes para prevenir os riscos a que esta espécie está ou poderá estar sujeita e que podem incluir grandes períodos de seca, ocorrência de uma catástrofe natural ou a introdução acidental de mamíferos predadores, como gatos e ratos. Assim, torna-se urgente a adopção de outras medidas de protecção da espécie, como por exemplo o estabelecimento de novas populações noutras ilhas. A ilha do Maio, localizada no grupo sul do arquipélago de Cabo Verde, a 200km do Raso, poderá ser um bom local para estabelecer uma nova população da laverca do Raso. A zona litoral das Terras Salgadas é um local potencial para este efeito, uma vez que é um Parque Nacional, protegido por lei e apresenta um habitat potencialmente semelhante ao encontrado no Ilhéu do Raso. No presente estudo procedeu-se à avaliação ecológica das Terras Salgadas de modo a avaliar a possibilidade de aí se estabelecer uma nova população da laverca do Raso. Foram selecionadas 4 áreas litorais (cada uma com 25ha) que foram caracterizadas quanto ao tipo de ocupação do solo, à flora e à fauna, através de pontos de amostragem, transectos lineares, captura de ratos e contagem de insectos nocturnos. Foi dada particular atenção aos factores favoráveis à sobrevivência da cotovia-do-Raso (presença de plantas e insectos de que se alimenta e de locais favoráveis à nidificação) bem como àqueles que constituem riscos (influência humana e presença de predadores). Todos estes dados foram georreferenciados e mapeados. Os resultados obtidos permitiram concluir que, apesar da existência de factores de risco para a introdução da laverca do Raso, existem pelo menos duas áreas estudadas que reúnem as condições potencialmente adequadas ao estabelecimento bem-sucedido de uma nova população desta espécie.