O devido processo legal para o refúgio no Brasil

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.

Avaliação da radioatividade natural em tintas de uso comercial no Brasil

A radioatividade natural presente em solos, rochas e materiais de construção, devida ao 40K e às séries radioativas do 232Th e 238U é a principal contribuição à exposição externa aos seres humanos. Neste trabalho, determinou-se as concentrações de atividade de 226Ra (da série do 238U), 232Th e 40K presentes em 50 amostras de tintas látex de cor branca comercializadas no Brasil, especificamente, 15 do tipo econômico, 15 do tipo standard, 20 do tipo premium e em uma amostra de dióxido de titânio. As amostras foram seladas e armazenadas por um período mínimo de 30 dias para se alcançar o equilíbrio radioativo secular nas séries do 238U e do 232Th e medidas pela técnica analítica de espectrometria gama de alta resolução. As concentrações de atividade foram calculadas utilizando-se as médias ponderadas pelas incertezas do 214Pb e 214Bi para o 226Ra e médias ponderadas pelas incertezas do 228Ac, 212Pb e 212Bi para o 232Th. A concentração de atividade do 40K foi determinada pela sua transição única de 1460,8 keV. Fatores de autoatenuação gama foram calculados e utilizados para correção da concentração de atividade das amostras com densidade maior que 1,0 g.cm-3. Os índices radiológicos equivalente em rádio (Raeq), índice de concentração de atividade (Iγ), índice de risco à exposição gama interna (Hin), o índice de risco à exposição gama externa (Hex) e a taxa de dose (D) e dose efetiva anual (Def) foram calculados a partir das concentrações de atividade do 226Ra, 232Th e 40K. As concentrações de atividade de 226Ra das tintas variaram entre valores abaixo da atividade mínima detectável e 38,7 Bq.kg-1, as de 232Th variaram entre valores abaixo da atividade mínima detectável e 101,2 Bq.kg-1 e as de 40K variaram entre valores abaixo da atividade mínima detectável e 256 Bq.kg-1. O Raeq variou entre 1,41 Bq.kg-1 e 203 Bq.kg-1, o Iγ variou entre 0,0047 e 0,720, o Hin variou entre 0,0076 e 0,653 e o Hex variou entre 0,0038 e 0,549. A taxa de dose variou de 0,170 nGy.h-1 a 21,3 nGy.h-1 e a dose efetiva anual variou entre 0,83 μSv.a-1 e 104,2 μSv.a-1. Estes resultados mostram que as concentrações de atividades das tintas utilizadas neste estudo estão abaixo dos limites recomendados por Hassan et al. para Raeq (370 Bq.kg-1), pela Comissão Européia para o Iγ (limite de 2 para materiais superficiais) e pela Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento para Hin e para Hex (ambos com limite de 1), para todas as 50 amostras estudadas, mostrando assim a segurança destas tintas com relação a proteção radiológica.

Uma abordagem paramétrica do impacto da geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e na proteção de redes de distribuição.

Esta dissertação tem por propósito analisar os impactos da geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e sobre a proteção das redes de média tensão das concessionárias de distribuição de energia elétrica usando uma abordagem paramétrica. A principal motivação deste trabalho são os recentes incentivos regulatórios que estão fomentando a geração distribuída no Brasil. Contudo, as redes de distribuição convencionais foram projetadas para serem passivas e a introdução da geração poderá causar problemas de ordem técnica que ainda precisam ser resolvidos. Tais problemas foram pesquisados e aqueles relacionados com os impactos sobre as correntes de curto-circuito foram enfatizados. As normas técnicas das concessionárias também foram investigadas porque seus requisitos, como a ligação dos transformadores de acoplamento, influem nas correntes de curto-circuito. Para se calcular as correntes de curto-circuito, desenvolveu-se uma planilha eletrônica cujos resultados foram validados com programas comerciais de análise de redes elétricas. Esta ferramenta foi utilizada para demonstrar, através de exemplos, o impacto causado pela geração distribuída sobre as correntes de curto-circuito e, posteriormente, para realizar as análises paramétricas nas quais a influência de cada variável foi avaliada. A aplicação do método paramétrico permitiu o estudo de possíveis limites para a potência de um gerador distribuído em função dos impactos admissíveis, de seu ponto de conexão, de seus parâmetros elétricos e dos parâmetros elétricos da rede.

Contribuições do direito norte-americano ao sistema de proteção do investidor no mercado de capitais brasileiro

O atual arcabouço normativo de proteção do investidor no mercado de capitais brasileiro teve suas linhas mestras cravadas pela reforma bancária introduzida pelas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.728, de 14 de julho de 1965, pela criação de um regulador especializado em mercado de capitais pela Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e pela reforma da legislação das sociedades anônimas introduzida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desde 1976, o arcabouço normativo de proteção do investidor no mercado de capitais brasileiro vem sendo desenvolvido a partir dessas linhas mestras iniciais, incorporando as lições aprendidas com as turbulências e euforias vividas pela economia nacional. Esse arcabouço normativo que aí está desde 1976 foi inspirado por contribuições do direito federal norte-americano, as quais foram conscientemente captadas no Brasil pelo legislador e pela comunidade jurídica nacional. Difundiram-se internacionalmente dos EUA para o Brasil os preceitos da proteção do investidor no mercado de capitais calcados na existência de um órgão regulador do mercado de capitais, na divulgação de informações relevantes para decisões de investimento (disclosure), na regulação funcional dos agentes do mercado de capitais e na vedação de fraudes com valores mobiliários.

Des-re-territorialização e áreas protegidas na Amazônia: reflexões a partir do caso da Estação Ecológica da Terra do Meio-Pa-Brasil

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma estratégia utilizada pelo homem desde a antiguidade, objetivando a reserva de áreas com características naturais necessárias à manutenção ou à reprodução cultural de populações humanas específicas, regulando e limitando o acesso e a apropriação de certos recursos e/ou reservando-os para usos ou futuros. Os processos de criação dessas “áreas especialmente protegidas” foram contudo intensificados, no final do século XX, com a percepção da finitude dos recursos naturais, e acelerados pelo florescimento e a consolidação do capitalismo, agora “globalizado”. Quando tais processos, são orientados por interesses diversos de grupos sociais hegemônicos, são comuns não só a desestruturação do modo de vida dos usuários dos recursos naturais tradicionalmente relacionados aos “territórios especiais”, como também a expulsão de grupos não-hegemônicos neles já instalados, sempre que suas práticas culturais sejam consideradas como incompatíveis com os fins e os objetivos da área que se pretende proteger. Entre os tipos de área especialmente protegida estabelecidos pela legislação brasileira, encontram-se as Unidades de Conservação da Natureza (UC). Criadas por Lei com o objetivo de conservar a biodiversidade brasileira, as UC vem sendo palco de diversos conflitos ambientais envolvendo populações tradicionais em todos os biomas brasileiros, mas pode ser mais facilmente evidenciada na Amazônia, aonde a megabiodiversidade a proteger se sobrepõe a territórios ocupados por diversas etnias indígenas e outros povos tradicionais. Os conflitos são intensificados quando a categoria de manejo da UC criada restringe o acesso e altera os modos de apropriação e/ou dos usos tradicionais dos recursos naturais da área por parte dos residentes, inclusive impedindo a continuidade da permanência das populações no interior da UC, no caso o grupo das UC de Proteção Integral. À luz dos debates que vem sendo travados no campo da ecologia política, tais processos conflituosos estariam associados à desterritorialização dos grupos afetados pela criação da UC, nos quais o Estado brasileiro seria o responsável direto. Independentemente das diversas abordagens acadêmicas para o conceito de “território”, entende-se atualmente que a territorialização e a desterritorialização (com consequente reterritorialização) são processos interrelacionados e circularmente conectados, não podendo ser compreendidos separadamente. Assim, o objetivo do presente trabalho é contribuir para a compreensão desses processos de des-re-terrritorialização, avaliando como alguns mecanismos previstos na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação para o reassentamento das populações anteriormente residentes vem sendo aplicados, no sentido de promover processos de reterritorialização. As reflexões apresentadas se dão a partir do caso dos ribeirinhos e colonos residentes na Estação Ecológica da Terra do Meio, Pará, Brasil. A partir da avaliação, são propostas alternativas para minimizar a situação de injustiça ambiental na qual se encontram esses atores sociais específicos.

Uso sustentável de pesticidas : análise comparativa entre a União Europeia e o Brasil

Tese de doutoramento, Ciências do Ambiente, Universidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, 2016

Situações de risco e proteção à saúde de adolescentes da Comunidade São Remo

No mundo, um em cada cinco pessoas estão na faixa etária de 10 a 19 anos, sendo que 85% habitam países em desenvolvimento (WHO, 2006). Brasil, 21% do total da população está nesta faixa etária (IBGE, 2002). A adolescência é considerada um dos períodos mais saudáveis da vida humana, porém é reconhecido o aumento dos índices de mortalidade em acidentes, suicídios, violência, complicações na gestação e outras doenças que podem ser prevenidas ou tratadas. O objetivo deste estudo é investigar as situações de risco e de proteção à saúde e à vida, vivenciadas por um grupo de adolescentes de baixa renda. É um estudo descritivo qualitativo, realizado na Comunidade São Remo, município de São Paulo, caracterizada pela pobreza e violência. O método utilizado para a coleta de dados foi o grupo focal. Participaram 20 adolescentes, divididos em dois grupos, um de 12 a 14 anos e outro de 15 a 18 anos, foram realizadas três reuniões com cada grupo. As reuniões foram gravadas, posteriormente transcritas e os conteúdos foram analisado, segundo os propostos de Bardin (1977). Os resultados da pesquisa demonstraram que situações de riscos à saúde estão presentes na fragilidade do suporte familiar, violência física causada por terceiros (com ênfase na violência policial), violência psicológica, situações de exclusão social vivenciadas na escola, uso de drogas e condutas transgressoras. Os fatores de proteção detectados foram: família com ênfase na mãe, religiosidade, professor como referência e projetos futuros. Os resultados demonstram que as situações de risco à saúde são mais evidentes do que de proteção para este grupo de adolescentes de baixa renda.

FATORES DE RISCO E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E A VIDA EM ADOLESCENTES DEFICIENTES VISUAIS

A condição da deficiência é observada ao longo da história da humanidade. Informações, da Organização Mundial da Saúde e do Brasil, mostram a existência no país de 3,6 milhões de pessoas com deficiências visuais, sendo 900 mil cegos e 2,7 milhões de pessoas com baixa visão. A evolução da deficiência visual está relacionada às questões, como o crescimento populacional, dificuldades econômicas, aumento da expectativa de vida, escassez de serviços especializados e falhas na prevenção. Os participantes, deste estudo, foram adolescentes com deficiência visual, possuidores de baixa visão. Foram investigados os fatores de risco e de proteção a saúde e a vida e a avaliação da qualidade de vida. O método de investigação é exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, uma obtida com a aplicação de uma escala de autopreenchimento, que aborda a percepção dos sujeitos sobre a qualidade de vida e a outra, a partir de entrevistas individuais. As análises dos dados obtidos apresentam, que a Qualidade de Vida é percebida e avaliada por eles, positivamente, pois, não existem indicadores negativos nesta questão. Os domínios com maior predominância foram o físico e o psicológico, em que se sobressaiu em comparação aos domínios das relações sociais e meio ambiente. Em relação aos riscos, observamos que existe maior vulnerabilidade em relação à locomoção em espaço público, o nível de deficiência, a superproteção materna e familiar, a dificuldade no processo de ensino aprendizagem, isolamento, fazer escolhas, bebidas alcoólicas e sexualidade. Relatam que lidam com esses riscos por meio da estimulação dos demaissentidos, pelo uso e estimulação da visão residual, boa, meio de uma boa saúde, integração grupal, utilização dos discursos disponíveis, como tecnologia e Braille e por meio da religiosidade. Revelam que a proteção ocorre a partir da auto-estima, do suporte social, por meio de amigos e familiares, pelos professores e um processo de ensino/aprendizagem adequado a esta condição, além do lazer. As expectativas para o futuro envolvem trabalho e estudo, além de questões de desenvolvimento pessoal, profissional e social. Os adolescentes, com deficiência visual, pesquisados, buscam mais autonomia e oportunidades para atravessar os desafios desta complexa etapa do ciclo vital da mesma forma que os demais adolescentes

Proteção diferencial de transformadores de potência utilizando a transformada Wavelet

About 10% of faults involving the electrical system occurs in power transformers. Therefore, the protection applied to the power transformers is essential to ensure the continuous operation of this device and the efficiency of the electrical system. Among the protection functions applied to power transformers, the differential protection appears as one of the main schemes, presenting reliable discrimination between internal faults and external faults or inrush currents. However, when using the low frequency components of the differential currents flowing through the transformer, the main difficulty of the conventional methods of differential protection is the delay for detection of the events. However, internal faults, external faults and other disturbances related to the transformer operation present transient and can be appropriately detected by the wavelet transform. In this paper is proposed the development of a wavelet-based differential protection for detection and identification of external faults to the transformer, internal faults, and transformer energizing by using the wavelet coefficient energy of the differential currents. The obtained results reveal the advantages of using of the wavelet transform in the differential protection compared to conventional protection, since it provides reliability and speed in detection of these events.

Sustentabilidade do cultivo de melão no assentamento São Romão em Mossoró/RN

Agriculture is one of the most discussed topics currently in the conceptual field of sustainability. The debates are increasingly recurrent and put in question the model adopted from post-war, so-called green revolution, for its potential of degradation of natural resources. This type of Agriculture put Brazil at the top of the global agribusiness, where stands out in various sectors such as grain, meat, sugar and horticulture. Discussions are focused on aspects related to the use of agrochemicals, monoculture, conversion of native forest in extensive agricultural areas, among other points taken as deleterious to environmental balance. On the other hand, there is a model, called by family farming, which for many researchers, has attributes closer to the understanding of sustainable agriculture. In the state of Rio Grande do Norte, the agricultural potential lies mainly on horticulture, where stands the agropolo AcuMossoró, as one of the greatest tropical fruit producing regions of Brazil, being melon, the major fruit produced. The cultivation of this vegetable was developed in the region in the late 1980s, from the investment of large agricultural enterprises, whose cultivation techniques were grounded by the green revolution. Currently, the melon cultivation is also developed in agroecosystems whose management is characterized by family participation, including small farmers of rural settlements created by Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). In view of the inclusion of family farming in a field that recently was dominated by large agribusiness companies, some questions arise about the maintenance of attributes that characterise this type of family agriculture management. This research aimed to assess the sustainability of family agroecosystems in São Romão settlement in Mossoró-RN, cultivated with melon. The study was conducted by the Framework for Evaluation of Natural Resources Management Systems Incorporating Sustainability Indicators (MESMIS), in ten agroecosystems of the mentioned settlement. The data were obtained from semi-structured interviews and field observations, so that the answers, considerations and comments made by settlers, were widely used to cycle through the six steps of the MESMIS evaluation. As a result of the work, were determined seven critical points affecting sustainability, being: water resources, soils, reliance on external inputs, biodiversity, quality of life, family income and community organizing, from which was derived twenty-three indicators that sought to reflect the actual state of sustainability of the agroecosystems

Os efeitos do reconhecimento da diversidade sexual como um direito humano pelo sistema interamericano de proteção

La diversidad sexual emerge en las Américas como una de las cuestiones más importantes en relación con la protección y promoción de los derechos humanos. A partir de la democratización de la mayor parte de los Estados Sudamericanos en los años 80, se ha iniciado una discusión acerca de la ampliación del concepto de igualdad con el fin de introducir el derecho a la diferencia como otra expresión de la dignidad de la persona humana, cuyos estudios fueron encabezado de lo que se llamaba La hermenéutica de la Diversidad. En este escenario, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos aparece como el principal responsable por el proceso de reconocimiento de la diversidad sexual como un derecho humano, lo que permite la asignación de temas tales como la sexualidad y el género en la agenda de los principales órganos regionales de protección de derechos humanos, así como en la agenda de algunos Estados, que por su promoción de políticas de diversidad han llegado a ser considerados empresarios normativos en relación con el libre ejercicio de la sexualidad humana. En este sentido, se pretende con esta tesis analizar el proceso de reconocimiento de la diversidad sexual como un derecho humano en el marco del sistema interamericano de protección, comprobando el potencial normativo de Argentina, Brasil y Uruguay con respecto a la adopción de normas internas promoción de la diversidad sexual. También tenemos la intención de analizar la norma internacional llamada Convención Interamericana contra todas las formas de discriminación e intolerancia como el primer tratado producido por el sistema interamericano para la protección de la sexualidad como un derecho digno de protección. La investigación ha demostrado que después de la posición adoptada por la Comisión y la Corte Interamericana respecto al ejercicio de la sexualidad, países como Argentina, Brasil y Uruguay promovieron un progreso significativo en el campo de las libertades individuales y en el campo de las políticas públicas de asignación de la sexualidad como un derecho que necesita de una protección efectiva del Estado

Validação do conteúdo do diagnóstico de enfermagem proteção ineficaz para pacientes submetidos à hemodiálise

Methodological study, in order to validate the content of the nursing diagnosis protection ineffective in patients undergoing hemodialysis. The research took place in two stages, namely: concept analysis and content analysis of the instrument by experts. T he first step was operationalized through an integrative review of the databaes LILACS, CINAHL, PubMed, Scopus and Cochrane, with the key words protection and hemodialysis, in October and November 2013. The sample consisted of 32 articles, which were analyz ed by a c areful reading to identify the sections that correspond ed to the defining attributes , antecedents and consequences of protection in patients undergoing hemodialysis. T he interpretation for the diagnosis of effective protection was made by transpos ing the components of the diagnosis (definition, defining characteristics and related factors) to the denial form . In the second stage, we elaborated an instrument with the components of the nursing diagnostic s studied and proceeded to the analysis conduct ed in April 2014 by 22 specialists in nephrology and in the terminology of the NANDA International, selected by means of th e Lattes Platform . We used the binomial test to assess the proportion of experts who rated each item as appropriate, considering a si gnificance level of 5%. The project was approved by the Ethics Committee of the institution responsible for the research, an opinion on num b er 387 837 and CAAE 18486413.0.0000.5537. The results show that the proposal for the nursing diagnosis of ineffectiv e protection in patients undergoing hemodialysis is: definition - the same as that presented in the NANDA International Taxonomy II, location - domain safety / protection and class injury. Related factors are: Absence of routine vaccines; Non - adherence to care related to vascular access; Non - adherence to infection control measures; Non - adherence to prescribed diet; Non - adherence to drug therapy; Presence of comorbidities; Drug abuse; Immune disorders; Extremes of age; Abnormal blood profiles; Drugs that red uce immunity; and side effects and adverse treatment - related. The defining characteristics are: Presence of invading the bloodstream; Nutritional disorders; Increase in the number of hospitalizations; Uncontrolled dry weight; Infected vascular access; Vasc ular inadequate access; Increased blood pressure; fever; Bleeding disorder; Disability immunity; fatigue; weakness; itching; and maladaptive response to stress. It follows that the identification of the defining attributes, antecedents and consequences inc reased the wealth of vocabulary, allowing the construction of theoretical and empirical definitions for a broader understanding of the concept protection. Furthermore, the study contributed to the enrichment of nursing specific body of knowledge, as well a s in the direction of nursing care for patients undergoing hemodialysis.

Situações geográficas em movimento nas praias da área de proteção ambiental de Jenipabu: das ideologias ambientais ao território usado pelo circuito inferior do turismo

The Área de Proteção Ambiental de Jenipabu was created by Decreto 12,620/95, covering the beaches of Redinha Nova, Santa Rita and Jenipabu and Campina communities in the municipality of Extremoz, and Africa community fragment, in Natal. This protected area was created in the context of expansion of tourism in Rio Grande do Norte, in the 1990s, in which PRODETUR investments made possible the installation of infrastructure equipment, mainly in the Via Costeira and Ponta Negra beach in Natal by inserting it in the sun and sea tourism route to Northeast Brazil. In this context the beach Jenipabu in Extremoz, became one of the main attractions for those visiting Natal, due to the natural elements of its landscape, its dune field, which is offered to tourists the buggy ride. In December 1994 the excess buggy rides held in these dunes led to IBAMA ban their access to buggy for carrying out environmental study. This measure resulted in the creation of APAJ in 1995 with the goal of ordering the use and occupation to protect its ecosystems, especially the dunes, the disordered tourism. Given this context, this work aims to analyze the process of creating the APAJ and changes in the geographic space of its beaches, Redinha Nova, Santa Rita and Jenipabu, from the materialization of tourism process, as well as their implications for its residents. To this end, this paper presents a discussion of environmental currents that developed in the western portion of the globe, focusing on the need to regulate small areas of the national territory in protected areas, and an analysis of public policies that enabled the implementation tourism in APAJ as well as the laws and decrees governing the process of creation and management. Using the theory of circuits of urban economy of the Santos (2008) to analyze the territory used by tourism on the beaches of Redinha Nova, Santa Rita and Jenipabu, showing their dependent relationship with the territory used by the upper circuit on the Via Costeira and in the Ponta Negra beach and its influence on the APAJ urbanization process. Ending with the analysis of the influence of the materialization of tourism in the transformation of stocks ways of being-in-space and space-be of the Santa Rita and Jenipabu beaches in each geographical situation of APAJ among the first decades of the twentieth century to the 2014. Fieldwork was conducted between 2012 and 2014, performing actions of qualitative interviews with older residents of Santa Rita and Jenipabu beaches, interviews with structured questionnaire with merchants of APAJ and collecting GPS points trades, identifying and mapping the territory used by the lower circuit in APAJ beaches.

Efeitos de fungicidas alternativos em folhas de Carthamus tinctorius L. (Asteraceae), potencial espécie para cultivo em agricultura familiar

The currently main development model on global society is driven by an economic rationality that endangers the environment and social justice. More and more, attention to this way of production and consumption is increasing, boosting research for sustainable development, with an environmental rationality that can harmonize nature preservation and welfare of all socioeconomic classes. One of the efforts on this sense is changing the sources supplying the energy demand, replacing fossil fuels for renewable and cleaner sources, such as biofuels. Carthamus tinctorius (safflower) is an oilseed crop with potential for biodiesel production, with good oil yield and chemical profile, allied to good adaptation to climates such like the northeastern semiarid lands of Brazil. With public policies fomentation, the use of this species may be an interesting alternative for family farming. In farming in general, the use of pesticides to prevent and combat diseases and plagues is common, which is not a sustainable practice. Thus, there are researched alternative, less dangerous substances. In this study, it was aimed to assess if neem (Azadirachta indica) leaf extract (20% m/v) and Bordeaux mixture (copper sulfate) have effects on safflower. It was also aimed to verify acceptance of farmers on safflower crop in Apodi, a municipality in Rio Grande do Norte state, Brazil, in view of it being localized in the aimed region for this crop cultivation. Besides that, understanding that the farmers’ knowledge and inclination to adopt the crop is fundamental for the introduction of this species and socioeconomic growth due to its exploration. In addition, a booklet with basic information on safflower was produced. In the field experiment, the fungicides were pulverized on plants cultivated in field experimental plots, with collection of leaf samples for analysis on anatomy, cuticle, and epicuticular wax morphology, the protective layer that interfaces with the surrounding ambient. In Apodi, forty-five farmers from Potiguar Cooperative of Apiculture and Sustainable Rural Development (COOPAPI) underwent semi-structured interviews, which also addressed their assessment on currently cultivated crops and perception of pesticide uses and sustainable alternatives. After comparing using analysis of variance, it was found that there was no difference between treatments in the experiment, as well as no anatomical or morphological modifications. Safflower acceptation among farmers was wide, with 84% of interviewees believing in a perspective of good incomes. The current scenario, comprised of low crop diversity, fragile in face of droughts and plagues, can partially explain this opinion. The booklet was effective in catching people attention for the species potential. There was wide acknowledgement on the importance of alternative pesticides, justified by health security. Based on the assessed parameter in the results of this research, the treatments here utilized may be recommended as fungicides for safflower. Given the crop susceptibility to fungi in heavy rainy period, it is advised that its potential introduction on the region shall be focused on semiarid areas.

Pesca artesanal entre mudanças socioambientais: estudo de caso na APA Bonfim-Guaraíra/RN-Brasil

Artisanal fishing is one of the important economic activities of Rio Grande do Norte (RN), becoming the main form of survival and income for many families. The southern coast of RN has strong fishing tradition, both in exploitation of fish as in the collection of mollusks on the banks of Guaraíra Lagoon (APA Bonfim-Guaraíra). In recent years, fishing communities have become more vulnerable to outside influences, since the socio-economic and environmental changes are exposed. These changes require adjustments to the fishermen to different environmental conditions, as the social and natural systems are driven by reorganization and upgrading processes. The living conditions in fishing communities are objective and necessary in different ways, according to a selection that is cultural, so adaptable. This study has the general objective to analyze the main environmental changes in fishing communities, based on the understanding of fishermen and mollusk fisherwomen about this problem. The specific objectives searched to: describe the socioeconomic profile, prospects and difficulties of fishermen and mollusk fisherwomen; investigate the major social and environmental changes in the fishing communities of Patané and Camocim (Arez/RN). The methodology was qualitative-quantitative with the techniques of observation in the field and open and semistructured interviews applied to representatives of Cologne fishing, fishermen and mollusk fisherwomen. Between the months of January to July 2014 were applied semistructured interviews with 41 interlocutors in Patané and 23 of Camocim; totaling 64 people. The results indicated that the interlocutors are aged 40 to 60 years; have only completed elementary school level; are married and have children; survive on less than a minimum wage income and they are not receiving employment insurance. The case study also revealed that the socioeconomic and environmental problems reflected in changes in reproduction, organization and social division of labor, which generates adaptive changes of families to external influences, resulting directly from other economic activities and market pressure and indirectly from tourism. Therefore, adaptations to changes scenario presented as favorable to economic aspects and unfavorable to the social and environmental aspects. In short, the fishery develops on technical, bureaucratic and financial obstacles, in the everyday needs of men and women is the determining factor in willingness to continue exercising fishing and shell fishing on Guaraíra Lagoon, space representing relations social, practices and customs transmitted in the course of local history through social memory of the oldest to the youngest.