Droit public Comparé, Système de droit contemporain et Diversité Culturelle

Les efforts pour créer une Cour pénale internationale au niveau global remontent à la fin du 19e siècle, quand Gustave Moynier- l’un des fondateurs du Comité international de la Croix-Rouge propose la création d’un tribunal d’arbitrage international destiné à pénaliser les violations des lois humanitaires internationales perpétrées durant la guerre franco-prussienne de 1870-71. Quelques années plus tard, la société des Nations reprit la tâche en 1937, en adoptant une convention pour la création d’une Cour pénale internationale, mais cette convention n’entra jamais en vigueur. Suite à l’établissement des tribunaux de Nuremberg et de Tokyo, après la Seconde Guerre Mondiale afin d’améliorer la situation, l’Assemblée générale des Nations unies adopta une résolution en 1948 chargeant la Commission du droit international (CDI) de la tâche de préparer un projet de statut pour la création d’un tribunal pénal international permanent ayant une compétence pour juger le génocide et d’autres crimes de ce genre. En effet, la Cour pénale internationale (CPI) a été créée en 1998, pour que les responsables de génocide, de crime contre l’humanité et des crimes de guerre répondent enfin de leurs actes. C’est-à-dire être jugés devant un tribunal pénal international et que les victimes soient reconnues et réhabilitées pour prévenir la récurrence des graves crimes qu’elles ont subis et pour retenir la main des criminels. Prévu par le Statut de Rome de 17 Juillet 19981 dans son article 5 paragraphe 1er, ces crimes sont classés en quatre types : « Les crimes de guerres ; les crimes contre l’humanité ; les crimes de génocide et le crime d’agression ». Notamment, ce Statut de Rome, organise la compétence de la cour, son mode de fonctionnement, le droit applicable, ainsi que les modalités de coopération entre les Etats parties. Par ailleurs, la Cour pénale internationale est une institution indépendante, ayant une personnalité juridique internationale qui n’appartient pas au système des Nations Unies. Son siège se trouve à la Haye. Cependant, ses dépenses sont assurées par les Etats parties et certaines organisations internationales, des particuliers, les organisations non gouvernementales…

Évaluation statistique des résultats des analyses ADN de 2005 à 2011 et recommandations stratégiques au sein de la section d'Identité judiciaire de la Police cantonale vaudoise

Notre étude a eu pour but d'analyser les résultats des analyses ADN effectuées sur les traces relevées sur des scènes de crimes ou sur des objets s'y apparentant. Cette analyse nous a permis d'en identifier les points forts et les points faibles. Les données concernant les résultats ADN des années 2005 à 2008 dans le canton de Vaud ont montré une augmentation significative du nombre de traces envoyées, avec en parallèle un déclin de la qualité des résultats. Suite à cette observation, des solutions ayant pour but de réduire le nombre de ces analyses négatives ont dû être adoptées. Des changements opérationnels ont alors été mis en place dès 2009. Il s'agissait alors, d'une part, d'agir au niveau des traces de contact en tenant compte du type de support sur lequel la trace était prélevée, et, d'autre part, d'agir sur les traces riches (sang, salive, sperme) en mettant en place l'analyse systématique de la nature de la trace à l'aide de tests indicatifs. L'évaluation des conséquences de la mise en place de ces procédures a été possible à l'aide d'une nouvelle analyse statistique. Les résultats montrent qu'un meilleur tri des traces permet une amélioration des résultats.

Corporate criminal law and organization incentives: A managerial perspective

Corporate criminal liability puts a serious challenge to the economictheory of enforcement. Are corporate crimes different from other crimes?Are these crimes best deterred by punishing individuals, punishing corporations, or both? What is optimal structure of sanctions? Shouldcorporate liability be criminal or civil? This paper has two majorcontributions to the literature. First, it provides a common analyticalframework to most results presented and largely discussed in the field.In second place, by making use of the framework, we provide new insightsinto how corporations should be punished for the offenses committed bytheir employees.

Aspectos jurídicos sobre a repressão do tráfico ilícito de drogas pela via marítima em Cabo Verde

O presente estudo realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito Marítimo e Comércio Internacional e tem como título: Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas pela Via Marítima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir referente ao termo “droga” e o contexto histórico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que há pouco mais de um século, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferência sobre o ópio que viria a entrar em vigor a nível mundial no ano de 1919, após ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substâncias proibidas após a revisão da Convenção Internacional do Ópio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenário, conhecendo os avultados lucros do comércio da droga, os antigos comerciantes não pretendiam desistir dessa prática e encontraram no mar as vulnerabilidades necessárias para continuarem a realizar esse comércio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a visão antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito à Guerra (ius bellum) e o Direito à Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo capítulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o tráfico ilícito de drogas pela via marítima, partindo da análise das Fontes e princípios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Público do Direito Internacional Privado e evocando questões importantes no âmbito do Direito Penal Internacional que afetam o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Marítimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro capítulo esclarece algumas diferenças 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurídicas existentes no âmbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdivisão, Direito do Mar. Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Trafico de Drogas Ilícitas Pela Via Marítima –Cabo Verde entre eles, destacando os princípios que iluminam a relação entre os Estados, as delimitações e os regimes jurídicos aplicados nas áreas marítimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dará ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princípios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competências dos juízes nas diversas áreas marítimas. O quarto e último capítulo visa abordar os instrumentos jurídicos mais importantes no âmbito da repressão ao tráfico ilícito de drogas pela via marítima, enaltecendo, desde já, o princípio da cooperação internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, “Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar, com violação das convenções internacionais.”2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a análise das Convenções de maior importância criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurídicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Código Marítimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Código Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei mãe da nação cabo-verdiana, a Constituição da República de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreensão da matéria exposta, será tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilhão norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em águas internacionais próximas de Cabo Verde.

Julgamentos de feitiçaria, relativismo cultural e hegemonias locais

O acesso à justiça e à segurança constituem uma preocupação central da maioria dos moçambicanos, sobretudo aqueles que vivem nas zonas mais pobres. Desde o fim da guerra civil, em 1992, a polícia e o judiciário foram sujeitos a profundas reformas no contexto da transição democrática no país. Todavia, apesar do grande investimento do governo e parceiros internacionais nas instituições formais do Estado, muito há ainda a fazer no que respeita ao acesso dos cidadãos comuns à justiça e segurança pública. De facto, na maioria das situações os moçambicanos recorrem a instituições tradicionais e comunitárias para resolver as disputas e os crimes, havendo casos ainda em que se procura fazer justiça com as próprias mãos. A justiça é, assim, dispensada por autoridades tradicionais, tribunais comunitários, secretários de aldeia, agentes de policiamento comunitário, organizações da sociedade civil e curandeiros tradicionais. Por vezes estas entidades actuam em colaboração com a polícia os tribunais estatais, outras vezes fazemno à margem deles. Na verdade, grande parte do que se passa na prática é altamente informal. Esta dinâmica do pluralismo legal constitui o cerne do presente volume. Ele contém uma gama de estudos de caso empíricos sobre mecanismos estatais e não estatais de justiça e segurança pública em todo o território moçambicano, assim como informações sobre Angola, Serra Leoa e Cabo Verde. Relaciona os dados empíricos com questões teóricas e políticas por eles suscitadas. O ponto de partida do livro é o reconhecimento oficial do pluralismo legal que figura na Constituição da República de Moçambique de 2004, o que faz de Moçambique um caso a salientar a nível global. O livro procura contribuir para uma discussão crítica deste compromisso constitucional – e das suas implicações práticas e políticas – com base em pesquisa histórica, sociológica e antropológica sobre a dinâmica quotidiana do pluralismo legal.

Insects associated with exposed decomposing bodies in the Colombian Andean Coffee Region

In Colombia, mainly classic forensic medicine methods were used to clarify crimes until 2004. However, other disciplines, including forensic entomology, started to be considered only after the New Accusatory System introduction in Bogotá and the Coffee Region in 2005. In order to provide tools for obtaining evidentiary material elements in judicial trials, it is presented here the succession of insects throughout the decomposition process of an exposed carcass of Sus scrofa Linnaeus 1758 (Suidae) and the Occurrence Matrix of colonizing species. This process was evaluated under ambient conditions in the Andean rural area of the city of Pereira, in the Mundo Nuevo district, located in a pre-montane Wet Forest area, from October to November 2006. A sampling period of 27 days and 3198 individuals were collected. We found these colonizing species in the following stages of decomposition: Lucilia eximia (Wiedemann, 1819) fresh; Hemilucilia semidiaphana (Rondani, 1850), Oxelytrum discicolle (Brullé, 1840), and Cochliomyia macellaria (Fabricius 1775) bloated; Chrysomya albiceps (Wiedemann 1819), Compsomyiops verena (Walker, 1849), Ophyra aenescens (Wiedemann, 1830) and Musca domestica Linnaeus, 1758 active; Fannia sp. advanced and Stearibia nigriceps (Meigen, 1826) remains. This study provides support tools to define the Post Mortem Interval that may be used by experts from government institutions and laboratories officially accredited.

Forense Computacional em servidor IIS 5.0

Nas últimas décadas a utilização de computadores tornou-se parte integrante da vida das pessoas, permitindo o aparecimento de vários tipos de crimes electrónicos. Neste contexto, é importante que as organizações se preparem para investigar casos que envolvem a informática e adoptem procedimentos válidos e confiáveis que permitem recuperar os dados dos computadores envolvidos em actividades ilícitas. A Forense Computacional, são técnicas que permitem-nos recolher, identificar, analisar e apresentar evidências de crimes digitais. Pretende-se com este trabalho, apresentar as principais técnicas de Forense Computacional em servidor IIS 5.0 da Microsoft.

detenção e a sua prática em Cabo Verde – O caso particular da Cidade da Praia

O presente estudo faz uma abordagem da prática da detenção em Cabo Verde. Apesar de não existir informações disponíveis sobre as estatísticas das detenções ilegais em Cabo Verde, a verdade é que frequentemente presenciamos situações que nos afiguram, no mínimo, como sendo uma privação ilegal da liberdade de outrem. Assim, consciente da existência de um número significativo de detenções ilegais, a obtenção dos dados processou-se mediante a aplicação de um inquérito por questionário a 28 agentes da Policia Nacional, sendo 24 agentes da Piquete da Esquadra da PN do Palmarejo e 4 agentes da Brigada Anti-crime e de Investigação Criminal na cidade da Praia. Os resultados deste estudo indicam que as detenções ilegais verificadas na Cidade da Praia estão intimamente ligadas ao diminuto conhecimento jurídico de quem as efectua.

Circuito das Denúncias de Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes na Cidade da Praia Estudo de Caso do Programa Disque Denúncia do ICCA

Este estudo foi elaborado a partir das experiências vivenciadas no campo de estágio (Programa Disque Denúncia do ICCA- PDD - ICCA), através do atendimento sistemático e emergencial da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, cujas problemáticas apresentadas possuem características semelhantes como os maus tratos, a negligência, o abandono, as violências, física, psicológica e sexual. O conceito da violência sexual contra crianças e adolescentes é problema antigo, que perdure na sociedade contemporânea, mesmo depois da liberdade sexual generalizada. Contudo, esse ato é social e legalmente considerado crime grave contra as crianças e os adolescentes. Por consequência, o infrator é punido de acordo com a legislação do seu país. As nações unidas, criou convenções dos direitos das crianças e dos adolescentes, como forma de protegê-los. Essa Convenção que Cabo Verde já ratificou para legitimar a sua aplicabilidade e poder usufruir das suas recomendações. É de realçar, o tratamento da saúde física e mental da criança e do adolescente e até dos seus familiares, tendo em vista as consequências psicológicas decorrentes da situação de abusos. Essas consequências que provêm da desestruturação, da família da criança e do seu meio ambiente. Em Cabo Verde, infelizmente ainda, temos crianças que são vítimas de violação dos seus direitos e de crimes violentos, como é o caso da violência sexual, que acabam pondo em causa o desenvolvimento saudável dessas crianças. É de frisar, a extrema importância ao repor esses direitos a essas crianças e fazer com que o agressor, criminoso pague pelos seus crimes. São os grandes desafios do Governo, das Instituições Públicas e Privadas, Associações, ONG, e a Sociedade Civil, que trabalham em prol da Promoção, Divulgação e Garantia dos Direitos das Crianças. Neste sentido, foram criadas várias parcerias com estas instituições de modo a realizarem um trabalho em equipa, multidisciplinar e em articulação, cabendo a cada uma realizar, de melhor forma, a parte que lhe compete sempre com o princípio de salvaguardar o direito da criança e do adolescente. A títulode exemplo, ressaltamos o Programa Disque Denúncia, que dependendo da natureza e da gravidade das denúncias e dos casos atendidos são encaminhados para o Ministério Publico, Tribunal, Polícia Judiciária, Polícia Nacional, Delegacia de Saúde, entre outras instituições, no sentido de serem tomadas as devidas providências e assim garantir e repor os direitos violados. É extremamente importante o envolvimento da família e de toda a comunidade educativa, na garantia dos diretos da criança e do adolescente. Só assim é possível um trabalho em rede por forma desmistificar os possíveis abusos. A revelação do abuso sexual produz uma crise imediata nas famílias e na rede de profissionais. A complexidade dos processos envolvidos exige uma abordagem multidisciplinar que integre os três tipos de intervenção: punitiva, protetora e terapêutica, como propõe Furniss, (1993). Integrar essas ações de forma a não causar maiores danos à criança, diante da situação de exposição e ruturas desencadeadas pela situação da revelação, é o grande desafio dos profissionais. O trabalho de atendimento à família, vítimas e agressores, é fundamental. Todavia, infelizmente muitas vezes a família tenta fugir do atendimento, devido a enorme carga, medo e de ansiedade mobilizada nestas situações, sendo muitas vezes, necessário apoio legal e psicológico para mantê-la em acompanhamento. Este trabalho académico pretende compreender como funciona o processo da violação sexual da criança e adolescente no ICCA através do Programa Disque Denúncia (PDD). Porém, ao longo desta pesquisa, pudemos constatar que existem algumas falhas no procedimento da denúncia, muitas vezes, por falta de meios materiais e humanos. Nessa perspetiva, acredita-se que este estudo tem o seu significado, pois, permitirá o questionamento técnico e científico, propondo formas alternativas de ação que possam ajudar as crianças e adolescentes vitimados, trazendo o problema para a discussão crítica e técnica dos especialistas e da sociedade civil em geral. Para concluir este trabalho efetuamos entrevistas com as instituições nacionais intervenientes no processo da violação sexual de menores, que após as análises críticas, aferimos que há aproveitamento das sinergias para sanar este problema, mas que existem cm curtos-circuitos ouruídos que não deixam o processo avançar devidamente. Por conseguinte, propomos a criação de um departamento do citado PDD no ICCA com a representação de todos os interessados (PN, PJ, DSP, MP e SC), em todas as delegações do ICCA.

Certificação e Assinatura Digital O caso Tribunal da Comarca da Praia

Nos últimos anos, cada vez mais as empresas, pessoas físicas, utilizam a internet para realizar as suas transações. Com isso, cresceram também os chamados “crimes virtuais”, que são ataques que visam roubar dados e informações confidentes, causando grandes prejuízos às instituições. Uma das tecnologias nas quais as empresas vêm investindo para prevenir essas práticas e fraudes é a certificação e assinatura digital. Este recurso é capaz de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações que circulam no ambiente web. O objetivo deste trabalho consiste na implementação de um sistema de certificação e assinatura digital, tendo como objeto de estudo - O Tribunal da Comarca da Praia, que se considera como o local ideal, não só pelas melhores condições tecnológicas, físicas e recursos humanos que apresenta mas, sobretudo, pela sua natureza e função, favoráveis ao desenvolvimento do projeto. Para atingir os objetivos específicos propostos neste trabalho, foi realizado um estudo bibliográfico e entrevistas. Fez-se uma abordagem dos conceitos de certificação e assinatura digital, ciclo de vida e tipo de certificado digital, suas vantagens e desvantagens. Igualmente falou-se da Infra-Estrutura de Chave Pública, da infraestrutura da chave pública Caboverdiana, das chaves criptográficas e das suas vantagens e desvantagens. Por fim, fez-se uma abordagem dos principais desafios enfrentados na aquisição e instalação dos certificados, e de todo o processo de implementação de certificação e assinatura digital nos tribunais. Pretende-se, no final deste trabalho e, com a implementação deste projeto, dotar os tribunais, em especial, Comarca da Praia, duma maior eficiência e eficácia nas suas funções, principalmente no que tange à morosidade processual, as decisões, diminuição dos custos, garantindo maior segurança em toda a tramitação processual, graças à certificação e assinatura digital.

Iowa Uniform Crime Report, 2003

SERIOUS CRIMES: the rate decreased 6.6 percent from 3,669 crimes per 100,000 population in 2002 to the adjusted rate of 3,427 crimes per 100,000 population in 2003. Also known as the Crime Index, serious crimes include the violent crimes of murder, forcible rape, robbery and aggravated assault and the property crimes of burglary, larceny and motor vehicle theft. VIOLENT CRIMES: decreased 5.2 percent from 2002 to 2003, violent crimes dropped from an adjusted rate of 313.8 crimes per 100,000 population reported in 2002 to 297.4 crimes per 100,000 population in 2003. PROPERTY CRIMES: decreased 6.7 percent from an adjusted rate of 3,355 crimes per 100,000 population in 2002 to 3,131 crimes reported in 2003.

Reprisals remembered: German-Greek conflict and car sales during the Euro crisis

During the Greek debt crisis after 2010, the German government insisted on harshausterity measures. This led to a rapid cooling of relations between the Greekand German governments. We compile a new index of public acrimony betweenGermany and Greece based on newspaper reports and internet search terms. Thisinformation is combined with historical maps on German war crimes during theoccupation between 1941 and 1944. During months of open conflict between Germanand Greek politicians, German car sales fell markedly more than those of cars fromother countries. This was especially true in areas affected by German reprisals duringWorldWar II: areas where German troops committed massacres and destroyed entirevillages curtailed their purchases of German cars to a greater extent during conflictmonths than other parts of Greece. We conclude that cultural aversion was a keydeterminant of purchasing behavior, and that memories of past conflict can affecteconomic choices in a time-varying fashion. These findings are compatible withbehavioral models emphasizing the importance of salience for individual decision-making.

Identifying the socioeconomic determinants of crime in Spanish provinces

In this paper we study, having as theoretical reference the economic model of crime (Becker, 1968; Ehrlich, 1973), which are the socioeconomic and demographic determinants of crime in Spain paying attention on the role of provincial peculiarities. We estimate a crime equation using a panel dataset of Spanish provinces (NUTS3) for the period 1993 to 1999 employing the GMMsystem estimator. Empirical results suggest that lagged crime rate and clear-up rate are correlated to all typologies of crime rate considered. Property crimes are better explained by socioeconomic variables (GDP per capita, GDP growth rate and percentage of population with high school and university degree), while demographic factors reveal important and significant influences, in particular for crimes against the person. These results are obtained using an instrumental variable approach that takes advantage of the dynamic properties of our dataset to control for both measurement errors in crime data and joint endogeneity of the explanatory variables

Identifying the socioeconomic determinants of crime in Spanish provinces

In this paper we study, having as theoretical reference the economic model of crime (Becker, 1968; Ehrlich, 1973), which are the socioeconomic and demographic determinants of crime in Spain paying attention on the role of provincial peculiarities. We estimate a crime equation using a panel dataset of Spanish provinces (NUTS3) for the period 1993 to 1999 employing the GMMsystem estimator. Empirical results suggest that lagged crime rate and clear-up rate are correlated to all typologies of crime rate considered. Property crimes are better explained by socioeconomic variables (GDP per capita, GDP growth rate and percentage of population with high school and university degree), while demographic factors reveal important and significant influences, in particular for crimes against the person. These results are obtained using an instrumental variable approach that takes advantage of the dynamic properties of our dataset to control for both measurement errors in crime data and joint endogeneity of the explanatory variables

Spatiotemporal analysis of forensic case data: a visualisation approach

Whether for investigative or intelligence aims, crime analysts often face up the necessity to analyse the spatiotemporal distribution of crimes or traces left by suspects. This article presents a visualisation methodology supporting recurrent practical analytical tasks such as the detection of crime series or the analysis of traces left by digital devices like mobile phone or GPS devices. The proposed approach has led to the development of a dedicated tool that has proven its effectiveness in real inquiries and intelligence practices. It supports a more fluent visual analysis of the collected data and may provide critical clues to support police operations as exemplified by the presented case studies.