Práticas religiosas Afro-Brasileiras, marco regulatório e uso do meio ambiente e do espaço urbano da cidade do Rio de Janeiro

A Constituição Federal brasileira relaciona dentre as garantias do cidadão o direito ao meio ambiente sadio e a liberdade religiosa e de liturgia. Também prevê como valor constitucional a ser defendido pelo Estado brasileiro as matrizes culturais africanas. A problemática da presente pesquisa é o conflito entre esses valores e garantias em um Estado democrático de direito, conflito este que indentificamos no caso selecionado para estudo: a proibição de oferendas das religiões afrobrasileiras no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, pela administração da entidade gestora do Parque. A partir deste estudo de caso, propomos questionar: 1) como o conflito é construído numa perspectiva multidimensional (da geografia cultural, da teologia, da sociologia etc); 2) se e por que as religiões de matrizes africanas foram excluídas do arcabouço jurídico ambiental brasileiro; 3) se este arcabouço pode ser interpretado de modo a favorecer a prática de oferendas e 4) se há uma consciência e uma ética ambientais emergentes naquelas comunidades religiosas, facilitadoras do argumento defensivo da prática de oferendas em áreas verdes públicas. Assim, o objetivo da presente pesquisa é contribuir para a solução exitosa deste conflito, de modo que esta solução seja válida e exeqüível em qualquer área verde sob administração pública. Desse modo, advogamos a tese de que é possível ponderar as duas garantias constitucionais em conflito, de forma que as oferendas, ao invés de proibidas, sejam aceitas de modo disciplinado, não agressivo ou menos agressivo ao meio ambiente, pela negociação dos atores envolvidos. Através da metodologia qualitativa demonstraremos que há um conflito entre atores que dão distintos significados ao meio ambiente, a partir de racionalidades distintas, sendo a da administração ambiental fortemente ancorada na própria doutrina formatadora dos parques nacionais. Aditaremos que o conflito poderia ter sido evitado ou minorado se as comunidades religiosas urbanas afrobrasileiras tivessem sido reconhecidas como populações tradicionais pelo movimento socioambientalista, fortemente inspirador da legislação brasileira. Demonstraremos ainda que, apesar desta lacuna, a legislação que já está dada pode ser interpretada de modo a chancelar a prática das oferendas, e que a proibição seria um equívoco legal da administração ambiental, tendo em vista que o direito ambiental oferece um sistema principiológico favorável à prática das oferendas, tarefa facilitada por uma emergente ética ambiental naqueles grupos religiosos. Não obstante, uma proposta de inclusão de um artigo na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação será elaborada, para evitar que a solução do conflito dependa de interpretações. Por fim, recomendaremos que a interdição no Parque da Tijuca seja exemplarmente substituída por uma negociação entre as partes envolvidas, de modo a que sejam preservados todos os interesses constitucionais envolvidos, proporcionando o avanço da democracia brasileira.

Report of the Inter-American Tropical Tuna Commission for the year 1996

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a convention originally entered into by Costa Rica and the United States. The convention, which came into force in 1950, is open to adherence by other governments whose nationals fish for tropical tunas and tuna-like species in the eastern Pacific Ocean. Under this provision Panama adhered in 1953, Ecuador in 1961, Mexico in 1964, Canada in 1968, Japan in 1970, France and Nicaragua in 1973, Vanuatu in 1990, and Venezuela in 1992. Ecuador withdrew from the IATTC in 1968, Mexico in 1978, and Canada in 1984. The IATTC held its 57th meeting in La Jolla, California, USA, on October 21-23, 1996. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un convenio suscrito originalmente por Costa Rica y los Estados Unidos de América. El convenio, vigente desde 1950, está abierto a la afiliación de cualquier país cuyos ciudadanos pesquen atunes tropicales y especies afines en el Océano Pacífico oriental. Bajo esta estipulación, la República de Panamá seafilióen 1953, Ecuador en 1961, México en 1964, Canadá en 1968, Japón en 1970, Francia y Nicaragua en 1973, Vanuatu en 1990, y Venezuela en 1992. Ecuador se retiró de la CIAT en 1968, México en 1978, y Canadá en 1984. La CIAT celebró su 57a reunión en La Jolla, California (EE.DU.) del 21 a123 de octubre de 1996. (PDF contains 360 pages.)

Report of the Inter-American Tropical Tuna Commission for the year 1997

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a convention originally entered into by Costa Rica and the United States. The convention, which came into force in 1950, is open to adherence by other governments whose nationals fish for tropical tunas and tuna-like species in the eastern Pacific Ocean (EPO). Under this provision Panama adhered in 1953, Ecuador in 1961, Mexico in 1964, Canada in 1968, Japan in 1970, France and Nicaragua in 1973, Vanuatu in 1990, Venezuela in 1992, and EI Salvador in 1997. Mexico withdrew from the IATTC in 1978 and Canada in 1984. The 58th meeting of the IATTC was held in San Jose, Costa Rica, on June 3-4, 1997. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un convenio suscrito originalmente por Costa Rica y los Estados Unidos de América. El convenio, vigente desde 1950, está abierto ala afiliación de cualquier país cuyos ciudadanos pesquen atunes tropicales y especies afines en el Océano Pacifico oriental (OPO). Bajo esta estipulación, la República de Panamá seafilió en 1953, Ecuador en 1961, México en 1964, Canadá en 1968, Japón en 1970, Francia y Nicaragua en 1973, Vanuatu en 1990, Venezuela en 1992, y El Salvador en 1997. México se retiro de la CIAT en 1978, y Canadá en 1984. La CIAT celebró su 58' reunión en San Jose de Costa Rica el 3 y 4 de junio de 1997. (PDF contains 310 pages.)

Report of the Inter-American Tropical Tuna Commission for the year 1998

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a convention originally entered into by Costa Rica and the United States. The convention, which came into force in 1950, is open to adherence by other governments whose nationals fish for tropical tunas and tuna-like species in the eastern Pacific Ocean (EPO). Under this provision Panama adhered in 1953, Ecuador in 1961, Mexico in 1964, Canada in 1968, Japan in 1970, France and Nicaragua in 1973, Vanuatu in 1990, Venezuela in 1992, and El Salvador in 1997. Canada withdrew from the IATTC in 1984. The 60th meeting of the IATTC was held in La Jolla, California, USA, on February 7, 1998. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un convenio suscrito originalmente por Costa Rica y los Estados Unidos de América. El convenio, vigente desde 1950, está abierto ala afiliación de cualquier país cuyos ciudadanos pesquen atunes tropicales y especies afines en el Océano Pacifico oriental (OPO). Bajo esta estipulación, la República de Panamá seafilió en 1953, Ecuador en 1961, México en 1964, Canadá en 1968, Japón en 1970, Francia y Nicaragua en 1973, Vanuatu en 1990, Venezuela en 1992, y El Salvador en 1997. México se retiro de la CIAT en 1978, y Canadá en 1984. La 60a reunión de la CIAT tuvo lugar el 7 de febrero de 1998. (PDF contains 358 pages.)

Report of the Inter-American Tropical Tuna Commission for the year 1999

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a convention originally entered into by Costa Rica and the United States. The convention, which came into force in 1950, is open to adherence by other governments whose nationals fish for tropical tunas and tuna-like species in the eastern Pacific Ocean (EPO). Under this provision Panama adhered in 1953, Ecuador in 1961, Mexico in 1964, Canada in 1968, Japan in 1970, France and Nicaragua in 1973, Vanuatu in 1990, Venezuela in 1992, and El Salvador in 1997. Canada withdrew from the IATTC in 1984. The 63rd meeting of the IATTC was held in Guayaquil, Ecuador, on June 8-10,1999. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un convenio suscrito originalmente por Costa Rica y los Estados Unidos de América. El convenio, vigente desde 1950, está abierto ala afiliación de cualquier país cuyos ciudadanos pesquen atunes tropicales y especies afines en el Océano Pacifico oriental (OPO). Bajo esta estipulación, la República de Panamá seafilió en 1953, Ecuador en 1961, México en 1964, Canadá en 1968, Japón en 1970, Francia y Nicaragua en 1973, Vanuatu en 1990, Venezuela en 1992, y El Salvador en 1997. México se retiro de la CIAT en 1978, y Canadá en 1984. La 63a reunión de la CIAT tuvo lugar del 8 al 10 de junio de 1999 en Guayaquil (Ecuador). (PDF contains 184 pages.)

Os impactos da revolução cubana na política externa brasileira (1958 1961)

A Revolução Cubana foi o evento mais importante das relações interamericanas no século XX. Ela foi responsável pela quebra da homogeneidade da sociedade americana, introduzindo, no continente, tensões típicas da Guerra Fria. O processo revolucionário cubano obrigou aos Estados Unidos a rever a sua política para a América Latina que, entre as décadas de 1940 e 1950, tratava o subcontinente como uma área secundária. A Revolução nas Caraíbas teve impactos diretos também na formulação da política externa brasileira. Durante o governo Juscelino Kubitschek, a Operação Pan-Americana previa um plano de integração com o objetivo de eliminar o subdesenvolvimento. O rechaço da iniciativa por parte do governo cubano, foi um dos fatos determinantes para o abandono da Operação. A administração subseqüente, do presidente Jânio Quadros, foi responsável por uma profunda reformulação na diplomacia do Brasil. A Política Externa Independente previa a defesa da autodeterminação dos povos e não-intervenção em assuntos internos que, aplicados ao caso cubano, foram encarados por setores conservadores como apoio a um regime socialista. A condecoração do líder revolucionário Ernesto Che Guevara e a oposição aos princípios da Política Externa Independente (PEI) foram fatores que culminaram na renúncia do presidente brasileiro.

Survival and Growth of American Alligator (Alligator mississippiensis) hatchlings after artificial incubation and repatriation

Hatchling American Alligators (Alligator mississippiensis) produced from artificially incubated wild eggs were returned to their natal areas (repatriated). We compared artificially incubated and repatriated hatchlings released within and outside the maternal alligator’s home range with naturally incubated hatchlings captured and released within the maternal alligator’s home range on Lake Apopka, Lake Griffin, and Orange Lake in Florida. We used probability of recapture and total length at approximately nine months after hatching as indices of survival and growth rates. Artificially incubated hatchlings released outside of the maternal alligator’s home range had lower recapture probabilities than either naturally incubated hatchlings or artificially incubated hatchlings released near the original nest site. Recapture probabilities of other treatments did not differ significantly. Artificially incubated hatchlings were approximately 6% shorter than naturally incubated hatchlings at approximately nine months after hatching. We concluded that repatriation of hatchlings probably would not have long-term effects on populations because of the resiliency of alligator populations to alterations of early age-class survival and growth rates of the magnitude that we observed. Repatriation of hatchlings may be an economical alternative to repatriation of older juveniles for population restoration. However, the location of release may affect subsequent survival and growth.

Literary portraits of basque-american women from shadow to presence

268 p.

Organization, functions, and achievements of the Inter-American Tropical Tuna Commission

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a Convention originally entered into by the governments of Costa Rica and the United States. The Convention, which came into force in 1950, is open to the adherence by other governments whose nationals participate in the fisheries for tropical tunas in the eastern Pacific Ocean. The member nations of the Commission now are t in addition to Costa Rica and the United States, Canada, France, Japan, Mexico, Nicaragua, and Panama.This report is a description of the organization, functions, and achievements of the Commission. It has been prepared to provide in a convenient format answers to requests for information concerning the Commission. It replaces a similar, earlier report (Carroz, 1965), which is now largely outdated. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un Convenio firmado originalmente por los gobiernos de Costa Rica y los Estados Unidos de America. El Convenio, que entro en vigencia en 1950, se encuentra libre para que otros gobiernos cuyos ciudadanos participen en la pesca de atunes tropicales en el Océano Pacifico oriental se afilien a el. Las naciones miembros de la Comisión, además de Costa Rica y los Estados Unidos, son Cañada, Francia, Japón, México, Nicaragua y Panamá. Este informe es una descripción de la organización, funciones y resultados de la Comisión. Ha sido preparado para suministrar en forma conveniente respuestas a preguntas sobre la Comisión. Reemplaza un informe anterior similar (Carroz 1965), que ya es anticuado en su mayor parte.

Morphofunctional changes in a rat model of Parkinson's disease - Effects of neurotrophic factors administration

255 p.

Organization, functions, and achievements of the Inter-American Tropical Tuna Commission

ENGLISH: The Inter-American Tropical Tuna Commission (IATTC) operates under the authority and direction of a Convention originally entered into by the governments of Costa Rica and the United states. The Convention, which came into force in 1950, is open to the adherence by other governments whose nationals participate in the fisheries for tropical tunas in the eastern Pacific Ocean. The member nations of the Commission now are France. Japan, Nicaragua. Panama, and the United States. This report is a description of the organization, functions. and achievements of the Commission. It has been prepared to provide in a convenient format answers to requests for information concerning the Commission. It replaces similar, earlier reports (Carroz, 1965; Spec. Rep., 1), which are now largely outdated. SPANISH: La Comisión Interamericana del Atún Tropical (CIAT) funciona bajo la autoridad y dirección de un Convenio firmado originalmente por los gobiernos de Costa Rica y los Estados Unidos de America. El Convenio, Que entre en vigencia en 1950, se encuentra libre para Que otros gobiernos cuyos ciudadanos participan en la pesca de los atunes tropicales en el Océano Pacifico oriental se afilien a 61. Las naciones actuales que son miembros de la Comisión son: Francia, Japón, Nicaragua, Panamá y los Estados Unidos. Este informe es una descripci6n de la organización, funciones y resultados de la Comisión. Se ha preparado para suministrar en forma conveniente, informaci6n sobre la Comisión. Este informe renueva otros anteriores similares (Carroz, 1965; CIAT, Inf. Esp., 1) que en su mayor parte determinados.

Symposium on World tuna fisheries: commemorating the 50th anniversary of the establishment of the Inter-American Tropical Tuna Commission

The Inter-American Tropical Tuna Commission (lA TTC) came into existence in 1950, after its convention, signed by representatives ofCosta Rica and the United States in 1949, was ratified. It was the first international tuna organization, and only the third international fisheries organization, whose staff has had the responsibility for performing scientific research, the others being the International Pacific Halibut Commission, established in 1923, and the International Pacific Salmon Fisheries Commission, established in 1937. The current members of the IATTC are Costa Rica, Ecuador, EI Salvador, France, Guatemala, Japan, Mexico, Nicaragua, Panama, the United States, Vanuatu, and Venezuela. The first Director ofthe IATTC was Dr. Milner B. Schaefer, who was in that position from 1950 to 1963. He was followed by Dr. John L. Kask (1963-1969), Dr. James Joseph (1969-1999), and Dr. Robin L. Allen (1999-present). The success ofthe IATIC showed that it was possible to carry out research and management on an international, high-seas fishery successfully. Since then other international organizations for tuna management, including the International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (1969), the Forum Fisheries Agency (1979), the Commission for the Conservation of Southern Bluefin Tuna (1994), and the Indian Ocean Tuna Commission (1996), were established. Appropriately, the 50th anniversary celebration was held in Costa Rica, one of the two charter members of the IATTC. Persons who have held important positions in international fishery management in various parts ofthe world spoke at the celebration. Their presentations, except for that describing the Indian Ocean Tuna Commission, are reproduced in this volume.

Legitimidade constitucional da cognição sumária: limites impostos pelo contraditório participativo.

A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional, em especial das Cortes de proteção dos direitos humanos, em confronto com o estágio evolutivo da jurisprudência brasileira. A segunda parte estuda as pressões exercidas pela celeridade sobre as fronteiras do contraditório, passando pelo exame dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outros institutos, pelo conteúdo do direito à razoável duração dos processos, também com amparo na experiência das Cortes internacionais de proteção dos direitos humanos, com o exame detido das condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e da urisprudência interna sobre o tema, que nega aos prejudicados o direito à reparação dos danos sofridos pelos retardos injustificados. Definidas as bases, segue-se a análise das técnicas de sumarização da cognição, seus fundamentos, objetivos e espécies. A cognição sumária é definida em contraposição à cognição plena, segundo a qual as partes podem exercer, plenamente, em Juízo, os direitos inerentes ao contraditório participativo. O último quadrante se volta à estruturação dos pressupostos constitucionais legitimadores do emprego das técnicas de sumarização da cognição, impostos pelo contraditório como freio às pressões constantes da celeridade. O emprego legítimo das técnicas de tutela diferenciadas que se valem da cognição sumária para acelerar os resultados pressupõe, no quadro constitucional atual, (i) a observância do núcleo essencial do contraditório, identificado na audiência bilateral, em todo o iter da relação processual, (ii) a predeterminação legislativa, para que os cortes cognitivos não venham a ser casuisticamente realizados, (iii) a oportunidade, assegurada às partes, para integrar o contraditório em outra fase ou processo, em cognição plena, bem como (iv) a manutenção do equilíbrio na estabilização dos resultados, não podendo a cognição sumária, porque marcada pela incompletude, ser exaustiva em si. Ao final, depois do exame do caráter renunciável das garantias, é realizada a análise de alguns institutos processuais vigentes, nos quais é possível verificar o traço da sumarização da cognição, seguida da indicação das correções legislativas necessárias à conformação dos modelos aos padrões legitimadores propostos, reequilibrando as bases do sistema processual civil.

Estado e administração no Rio de Janeiro Joanino: a Secretaria do Estado de Negócios do Brasil (1808-1821)

A transmigração da Corte portuguesa para a América no ano de 1808 implicou na transferência de boa parte do aparato administrativo existente em Lisboa, de modo a permitir que o príncipe regente, D. João, pudesse governar o Império, a partir do Rio de Janeiro. Esta tese de doutorado analisa um dos órgãos então estabelecidos: a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil. Partindo-se do princípio de que a dominação se estabelece pela administração, pretendeu-se, pelo estudo dessa instituição, atentar para determinados aspectos que envolveram a instalação dos órgãos de poder no continente americano. Nesse sentido, duas questões nortearam a estruturação e o desenvolvimento dos capítulos deste trabalho. Em um nível mais recortado, atentou-se para um exame sobre as principais caraterísticas da estrutura administrativa dessa instituição, percebendo quem eram os seus oficiais, os cargos ocupados e os seus respectivos ordenados, de modo a compreender as especificidades, o perfil do seu corpo burocrático; bem como a importância desse grupo de funcionários na configuração de um estilo administrativo na nova Corte. No tocante a um âmbito mais amplo, inseriu-se a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil no quadro que a relaciona a outros órgãos de poder então existentes. A partir deste aspecto, tentou-se apreender o eixo da política do príncipe regente para o Brasil. O exame dos tópicos de ação político-administrativa dessa instituição permitiu demonstrar o sentido da administração joanina, durante os quatro primeiros anos de permanência no Rio de Janeiro.

Organization, functions, and achievements of the Inter-American Tropical Tuna Commission

This report is a description of the organization, functions, and achievements of the IATTC. It has been prepared to provide, in a convenient format, answers to requests for information concerning the IATTC. It replaces similar, earlier reports (Carroz, 1965; IATTC Spec. Rep., 1 and 5), which are now largely outdated. In order to make each section of the report independent of the others, some aspects of the IATTC are described in more than one section. For example, work on the early life history of tunas financed by the Overseas Fishery Cooperation Foundation of Japan is mentioned in the subsection entitled Finance, the subsection entitled Biology of tunas and billfishes, and the section entitled RELATIONS WITH OTHER ORGANIZATIONS. Due to space constraints, however, it is not possible to describe the IATTC's activities in detail in this report. Additional information is available in publications of the IATTC, listed in Appendix 6, and in its web site, www.iattc.org. Many abbreviations are used in this report. The names of the organizations or the terms are written out the first time they are used, and, for convenience, they are also listed in the Glossary.