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Resumo:
Hay un ejemplar encuadernado con: Discret rahonament, quiexa formal que fan contra el Micalet de la Seu, la Torre de Espioca, y la Torre de Paterna, sobre la gran visita que éste tingué en lo dia cinc de Deembre [sic] ... per veure y admirar tan magnífica obra y deliciosa vista ... Carlos Quart (que Deu guart) y el señor Don Fernando de Borbó ... : (XVIII/1105).
Resumo:
Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.