A ruptura dos direitos humanos na filosofia política de Hannah Arendt

O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estado-nação.

Hegel e o jovem Lukács: da consonância estética à dissonância política

Este trabalho desenvolve a concordância estética e a diferença política entre Hegel e o jovem Lukács da "Teoria do romance". O jovem autor húngaro se apropria da estrutura conceitual da "Estética" de Hegel, pois entende as formas poéticas em sua relação com o desenvolvimento do conteúdo histórico. Lukács e Hegel concebem, desse modo, as duas formas da grande épica (epopeia e romance) em estreita conexão com o momento histórico que as fundamenta: a Grécia arcaica configurada por Homero e a experiência da fragmentação e da consolidação da subjetividade lírica que a modernidade traz consigo. Não obstante a assunção da herança estética de Hegel, o jovem Lukács se afasta das conclusões positivas de Hegel acerca da modernidade, a saber: da suspensão da liberdade fragmentada e lírica da sociedade civil burguesa pela liberdade objetiva na unidade e totalidade da forma Estado, unidade e totalidade verdadeiramente apreendidas pela forma filosófica. Lukács, ao contrário de Hegel, entende a modernidade a partir do ponto de partida negativo, isto é, não a vê como a consumação da liberdade do homem, mas a compreende como a experiência do sujeito fragmentado e separado das estruturas sociais.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: inconsistências à luz da reforma do Estado

Este artigo apresenta um histórico da trajetória da lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) em 2011, contextualiza essa criação nas conjunturas internacional e nacional, e apresenta e discute as principais mudanças nela contidas. Essa trajetória é problematizada a partir das mudanças ocorridas no Congresso Nacional desde a Medida Provisória 520. O contexto é analisado com base nas justificativas da criação da EBSERH à luz do cenário de crise econômica internacional. Nacionalmente, o texto insere a empresa na perspectiva da reforma do Estado iniciada em 1995. Esta é apresentada em duas gerações, com base na bibliografia consultada, sendo a EBSERH própria de uma segunda geração de reformas ditas institucionais. Na saúde, a separação entre o financiamento e a prestação dentro do Estado e a competição entre prestadores públicos e privados são tomadas como norte para a análise. Apresentam-se e discutem-se as principais mudanças da lei que cria a EBSERH, especialmente quanto a financiamento, relacionamento com as universidades, relações de trabalho e controle social. São apresentados possíveis impactos sobre o ensino médico.

A relação entre ética e direito na filosofia política de Kant

Este artigo discute as relações existentes entre direito e ética na filosofia política kantiana e, ao contrário da interpretação dominante, procura mostrar que a boa vontade precisa estar presente para que a política possa alcançar plenamente seus objetivos. Nesse sentido, defende-se aqui duas teses: primeira, que não há uma ruptura das teses políticas da década de oitenta com as teses políticas da década de noventa no sentido de um abandono da necessidade de uma boa vontade no campo da política, a qual é condição necessária para a realização de uma constituição republicana; segunda, contra uma interpretação exclusivamente liberal, defende-se que isso implica que o republicanismo kantiano permite que o Estado assuma medidas institucionais para um esclarecimento moral de seus cidadãos.

Contradições da política ambiental por meio de incentivos financeiros: os casos do ICMS ecológico e da CFEM nos municípios do Quadrilátero Ferrífero (Minas Gerais, Brasil)

A partir do levantamento dos valores recebidos pelos municípios situados na região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, em decorrência do ICMS Ecológico, repassado pelo Estado e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) recebida da União, este artigo relativiza o potencial do ICMS Ecológico para incentivar os municípios mineradores a criarem ou apoiarem unidades de conservação (UCs) em seus territórios. Nesta discussão, trazem-se à tona avaliações técnicas e acadêmicas sobre a qualidade da proteção ambiental realizada nas UCs ali situadas e destacam-se os conflitos de interesses entre a mineração e a proteção ambiental na região. Por fim, conclui ser necessário aprimorar o ICMS Ecológico em Minas Gerais e propõem-se medidas para tornar a conservação ambiental mais interessante economicamente para os municípios.

Religião, cultura e política

Este artigo analisa os embates em curso na esfera pública brasileira envolvendo atores políticos com programas culturais bem distintos: católicos, evangélicos e os movimentos feministas e LGBTT. Dividido em quatro seções, inicia com uma apresentação da linha interpretativa adotada e uma breve análise das relações entre Estado e Igreja no século XX. Na seção seguinte, procura-se mostrar como o avanço das políticas de direitos humanos em atendimento às demandas dos movimentos feministas e gays se dá concomitantemente ao crescimento dos evangélicos na política partidária e no poder legislativo e como essas tendências contraditórias tencionam a arena pública. Na terceira seção, examina-se mais detalhadamente a agenda política, a participação dos evangélicos fluminenses nos poderes executivo e legislativo na primeira década do século XXI e o ativismo religioso conservador nas eleições de 2010. Nas considerações finais, procura-se mostrar que, a despeito dos conflitos de interesse entre os atores católicos e evangélicos, parcerias vêm sendo desenvolvidas entre coletivos religiosos de ambos os lados com o objetivo de impedir a criação de uma moralidade sexual de caráter laico.

O Estado e suas razões: o II PND

The State and its reasons: the 2nd PND. This paper intends to contribute to the debate on the reasons why the Geisel administration (1974-78) chose - as it faced an adverse conjuncture - an accelerated growth agenda which was materialized in the 2nd PND (National Development Plan). In order to do so, it resorts to a methodological definition which is based upon an institutionalist approach and favors the interaction between the political and the economic variables. Contradicting the literature that interprets the strong presence of the State and the regional decentralization of the 2nd PND as signs of neopatrimonialism, it is advocated that this category of analysis is inadequate to explain the government’s choice, although this aspect is embedded in the Brazilian social-historical formation. The political rationality of the plan must be investigated in the conjuncture itself, marked by the liberalization project, which does not clash with the plan’s economic rationality - on the contrary, it is complemented by it.

Estado e embates socioterritoriais na Bolívia do século XXI

Recent results of presidential elections in Latin America suggest a turn to the left in various countries. In Bolivia, such a movement includes the victory of an Aymara Indian who is also a leader of coca farmers. The article proposes an interpretation of this event, describes and discusses the main actions of the new government, stressing the reactions they provoked, and explores the class, ethnic and territorial dimensions of the resulting conflicts. The regional aspects of the fights, seen in connection with the country's historical regionalism, are highlighted and their basic conditions are investigated.

Estado e economia na Coreia do Sul - do Estado desenvolvimentista à crise asiática e à recuperação posterior

The State and the economy in South Korea: from the developmentist state to the Asian crisis and later recovery. The article focuses on the institutions of South Korean capitalism and on the interactions between the state and the economy. The economic model in South Korea was characterized by a very interventionist state, which played a very active role in the process of industrialization. However, South Korea suffered a severe crisis in 1997, attributed by many authors to the distortions inherent to strong state intervention. The article shows that the crisis was a result of the combination between internal economic fragilities and a rapid process of financial deregulation, which undermined the state's capacity of control. The crisis, nevertheless, does not disqualify the role of the national institutions in the very successful process of industrialization. Despite the reforms, the Korean capitalism conserves much of the previous model of business organization and industrial relations. The state continues strong and played active role in the process of economic reforms. There are, nevertheless, doubts about the impacts of the reforms and the new configuration of Korean capitalism. They will depend on the current transformations in world economy and in the East Asian countries.

Estado, bloco no poder e acumulação capitalista: uma abordagem teórica

State, power block and capitalist accumulation: a theoretical approach. This article aims to elaborate a theory, based on Poulantzas, about the role of the State in a capitalist economy through a relational perspective that perceives the State as a field and a strategic process for the disputes of class fractions within the power bloc. In order to do so, it exposes the relation between State and accumulation at an abstract-formal level, emphasising the limitations of studies that use only this dimension. Next, it analyzes the role of the power bloc in mediating between the abstract and concrete levels of the State, observing that public policies are elaborated as a result of the clashes within the power bloc. Finally, it promotes a discussion on the external constraints (international system) that are affected and affect the State and, consequently, the dynamics of the power bloc.

Democracia consolidada e tamanho do Estado

Consolidated democracy and size of the State. Common sense suggests that the more consolidated democracies and advanced economies tend to be more efficient and produce smaller States. What is observed in practice, however, is a positive correlation between "democratic consolidation" and "tax burden" (as a proxy for"size of Government"). This finding, while not expressing any causal relationship between the two variables, is an evidence that a more republican and democratic State, as defined in Bresser-Pereira, must be able to provide, effectively and efficiently, broader public services with better quality. This is, in consolidated democracies, the State should not be small.

Feuerbach e Stirner: algumas considerações sobre linguagem e política

"Habitualmente não se presta atenção ao fato de que a Primeira Parte da Ideologia Alemã ("Feuerbach") foi a última a ser redigida por Marx. O texto, tal como nos aparece hoje, encobre portanto a gênese da crítica ao Humanismo. Esta última, como este pequeno ensaio pretende indicar, só poderia brotar do contacto meticuloso com o texto do Único e sua Propriedade. Após a leitura de Stirner, Marx pôde se acreditar liberado deste último fantasma especulativo e ideológico: o Homem."

Arte da experimentação: política, cultura e natureza no primeiro Nietzsche

O objetivo deste artigo é analisar as conexões entre o pensamento político de Nietzsche e sua crítica da cultura, tal como desenvolvidos nas notas e ensaios do primeiro período de sua obra, especialmente no ensaio Cinco prefácios a cinco livros não escritos. Trata-se de mostrar como o filósofo procura, a partir de uma singular análise do Estado e da sociedade na Grécia antiga, restituir à experiência política uma dimensão reflexiva em declínio na modernidade.

Habermas: os fundamentos do estado democrático de direito

O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensão interna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez que o direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto a política deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempenhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental, deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito, como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisões políticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessário uma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do discurso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeito concreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pública, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder social dos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de decisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito.