Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas

A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O Processo do Trabalho prima pela simplicidade e celeridade dos procedimentos judiciais, principalmente em razão da natureza das parcelas discutidas: natureza alimentar. O trabalhador, em geral parte hipossuficiente nas relações material e processual, não sobrevive dignamente, sem os recursos advindos de sua força de trabalho. Por isso, a necessidade de simplificar a forma dos processos trabalhistas e diminuir seu tempo de duração. Esta é a abordagem desta dissertação: questiona-se a compatibilidade dos prazos especiais assegurados à Administração Pública, quando se cuida de ações trabalhistas, em que, do outro lado da relação processual, há um trabalhador hipossuficiente, carente da solução judicial célere e efetiva. Principalmente a partir das novas interpretações do Direito Administrativo, pós Constituição de 1988, que adota como fundamento a dignidade da pessoa humana.

Três dimensões do cinema: economia, direitos autorais e tecnologia

O cinema como todas as mídias, está mudando por causa da tecnologia. "Três dimensões do cinema" traz novas perspectivas para entender essas transformações, analisando como o mercado se organiza e suas condições de competição. Também são abordados os aspectos jurídicos dos direitos autorais na produção cinematográfica e a revolução nos modelos de negócio produzida pelo cinema nigeriano, indústria audiovisual que ocupa o primeiro lugar no mundo em número de produções. O livro propõe novos olhares e metodologias para compreender o audiovisual.

Efeito dos fatores de design do merchandising nas vendas em varejo

As relações comerciais entre empresas varejistas e seus clientes, em especial as implicações do ambiente de loja no comportamento de compra, passaram a ser objeto de interesse de pesquisados nas últimas décadas. Os estudos de Mehrabian e Russel (1974), pesquisadores da área da Psicologia Ambiental, foram fundamentais para a disseminação da ideia de que os elementos ambientais do ponto de venda causam reações emocionais que podem transformarse em comportamentos inexplicáveis do ponto de vista cognitivo. Nesse sentido, assume papel importante a implementação do merchandising, entendido como o elo de comunicação entre o produto e o cliente, pois objetiva a adequada apresentação do ambiente de loja de forma a favorecer a atividade de compra. A partir desse contexto, este trabalho tem como objetivo evidenciar, quantitativamente, o efeito que a transformação dos fatores de design, pela utilização do merchandising, pode causar nas vendas de uma tradicional rede de lojas do varejo do setor calçadista. Para tanto, foi realizado um estudo de caso-controle, utilizando o método quasi-experimental, para o qual foram compostos dois grupos de lojas: o experimental – onde se aplicou o merchandising, e o controle – onde as características de design do merchandising permaneceram inalteradas. O referencial teórico sobre o qual se fundamentou a pesquisa inclui temas da psicologia, marketing, comportamento organizacional, fatores comportamentais e arquitetura de merchandising. Dessa forma, foi possível verificar os efeitos na variação da receita de vendas causados pela variação dos fatores de design. Por meio do uso de técnicas estatísticas, concluiu-se que o grupo experimental obteve médias de receita significativamente superiores do que o grupo controle, durante a etapa comparativa da pesquisa. Na segunda etapa, na qual o grupo controle também foi ambientado pelo modelo de merchandising, a análise dos resultados confirmou o efeito: a receita deste grupo teve efetiva recuperação, superando o grupo experimental. Assim, a pesquisa contribui para a aceitação de que os fatores visuais de design do ambiente do ponto de venda atuam no nível cognitivo e emocional das pessoas, favorecendo a atividade de venda.

Drawback suspensão integrado: implantação e redução de custos nas importações de matéria-prima de empresa exportadora

A crise econômica mundial que teve o seu auge no final do segundo semestre de 2008, mostrou-nos o quanto a busca por reduções e controle dos custos são fundamentais também em momentos de crescimento econômico intenso, para manter a competitividade e em muitos casos, a sobrevivência da empresa perante aos concorrentes locais e globais durante e após os períodos de recessão ou redução do crescimento. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar todas as etapas do processo de implantação, e redução de custos alcançada nas importações e/ou compras nacionais de matéria prima utilizada na fabricação de produtos a serem exportados, com aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão Integrado, tendo como exemplo para explicitar esse benefício, a importação da principal matéria-prima da empresa SCHOTT Brasil – Divisão Vitrofarma, a qual produz Tubos de Vidros especiais destinados à fabricação de embalagens farmacêuticas a serem exportadas. Sendo descrito desde o estudo do processo produtivo, cálculo da redução de custo prevista x realizada, ganhos financeiros – redução de custos financeiros e melhoria do fluxo de caixa – verificação dos tratamentos administrativo, fiscal e tributário, assim como o controle fiscal da matéria-prima importada, às providências para comprovação e baixa do Drawback no Sistema Integrado de Comércio Exterior - módulo Drawback Integrado - e arquivamento do processo de importação.

Transferência de tecnologia agropecuária: o dificil dilema da formação extensionista

O objetivo deste trabalho foi o de analisar o Processo de Formação Extensionista adotado pela EMATER/DF, para verificar quais os fatores básicos que necessitam ser aperfeiçoados para que a empresa possa manter em seu Quadro de Pessoal extensionistas com qualificação técnica e que sejam capazes de enfrentar situações cada vez mais complexas, em um ambiente altamente mutável e cujas soluções dependem cada vez mais de um alto nível de conhecimento. O estudo foi desenvolvido durante o ano de 1995 e, com o objetivo de obter informações suficientes para melhor compreensão do assunto, além da pesquisa bibliográfica e documental, foi realizada uma pesquisa de campo envolvendo trinta extensionistas da EMATER/DF. Os resultados obtidos foram traduzidos em quatro grandes questões consideradas fundamentais: a visão mecanicista de mundo, o papel da tecnologia, a necessidade de especialização e a metodologia de Extensão Rural. Ao mesmo tempo foi possível compreender que o Processo de Formação Extensionista não deve obedecer ao mesmo caráter ritualista,conservador e pre determinado que o caracterizou até os dias de hoje.

Uma opção para administrar empresas publicas: o contrato de gestão entre o governo do Brasil e a Companhia Vale do Rio Doce

Durante os últimos anos, a sociedade contemporânea encara as conseqüências não desejáveis da estatização da economia. Para lidar com esses problemas e, garantir algum nível de sucesso no modelo liberal de desenvolvimento econômico, as autoridades do Brasil tem idealizado reformas administrativas. adotado programas de privatização e de saneamenlo das finanças públicas e. implementado novos métodos de decisão, como estratégias para modernizar a gestão do Estado. A CVRD, empresa estatal brasileira de largo sucesso nacional c internacional, toi a primeira a assinar um Contrato de Gestllo com o Governo da União. em junho de 1991. Seus propósitos fundamentais são melhorar o relacionamento entre as partes assinantes. ceder maior autonomia operacional à empresa para aumentar seus níveis de competitividade e produtividade e, aperfeiçoar o cumprimento da função de controle por parte do Governo. Igual do que outros países do mundo que tem adotado Contratos de Gestão, a prática brasileir~ embora precária, tem apresentado sucesso para amhas as partes assinantes. A empresa, conseguiu a autonomia necessária para consolidar seu novo Sistema de Gerência Econômica, aperfeiçoou seu desempenho e passou a ser melhor compreendida pelos organismos de fiscalização. O Governo em primeiro lugar. legalizou um novo mecanismo para administrar as empresas estatais, que lhe permitirá aprimorar no cumprimento das funções de planejamento c controle c, em scgundo lugar, ofereceu um precedente importante e um exemplo de sucesso dos Contratos de Gestão como instrumentos para administrar organizações públicas.

Fatores críticos relativos à abertura do setor de transporte de petróleo e derivados

Em decorrência do atual processo de transformação da indústria do petróleo no Brasil, iniciado com base na Nova Lei do Petróleo - Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como da respectiva abertura do mercado nacional, que poderá se consolidar a partir do ano 2001, são esperadas mudanças na estrutura da cadeia petrolífera brasileira. Tais modificações deverão ser causadas pelo aumento da concorrência, como conseqüência da entrada de novos agentes no setor, bem como entre o produto nacional e o importado, caracterizando um novo cenário de cunho competitivo no mercado de derivados de petróleo. Desta forma, a importação e exportação de petróleo e seus derivados por novos agentes, associado com a movimentação destes produtos e a utilização da infra-estrutura existente para transporte e armazenagem, são questões que merecem análises e considerações, sob a ótica da regulação. Dentro deste processo em curso, é fundamental a avaliação do grau da regulação, uma vez que os mercados legais, estruturados para a competição, atuam dentro de um contexto de regras preestabelecidas e que economias de mercado totalmente desregulamentadas podem acarretar sérias desigualdades para a sociedade. Esta dissertação tem por objetivo analisar quais são os principais fatores críticos, de cunho administrativo e econômico, que devem ser considerados na abertura do setor de transporte de petróleo e seus derivados a outros agentes, de modo a se obter uma efetiva transição para uma economia orientada pelo mercado, dentro do novo modelo de Estado Regulador. Trata-se de uma pesquisa explicativa, por explicitar tais fatores críticos, assim como exploratória, pois é realizada em área onde existe pouco conhecimento e experiência disponível no País, bem como bibliográfica e documental, uma vez que se apoia na consulta a leis, decretos, portarias, documentos de órgãos públicos, livros, artigos etc. O processo de investigação consiste no levantamento da evolução histórica do setor, até o momento atual, na pesquisa da legislação e regulamentação em vigor, dos princípios da teoria da regulação e da experiência internacional, na análise descritiva do setor de transportes nacional, limitando-se ao transporte marítimo e dutoviário de petróleo e derivados, efetuando uma análise crítica do setor frente à Lei 9.478/97 e a abertura do mercado. O estudo identifica os fatores críticos que permitem criar as condições para o estabelecimento de um mercado orientado pela competição, ou seja, a existência de elementos básicos como oferta, demanda, acessibilidade aos serviços pela sociedade, qualidade e segurança, informação sobre preço e utilização dos produtos ou serviços e adequada fiscalização pelo Estado. Tais fatores estão associados ao acesso a informações, ao controle de tarifas, ao estabelecimento de condições de entrada e saída do mercado, ao controle da qualidade dos serviços prestados e à criação de um ambiente de transição de um regime controlado para um regime de mercado competitivo.

Determinantes de spread de fundos de investimento em direitos creditórios

Este trabalho tem por objetivo identificar fatores que influenciam o spread de cotas seniores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Trata-se de um estudo pioneiro no segmento de renda fixa, uma vez que os anteriores focaram o spread para debêntures. Entender componentes do spread em FIDCs é muito importante para as empresas que captam recursos no mercado de capitais por meio deste novo instrumento. A análise contemplou 113 ofertas públicas indexadas ao CDI entre 2002 e 2009 que tinham prazo determinado e pelo menos 02 investidores adquirentes das cotas. Foram elaboradas quatro regressões múltiplas pelo método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). A primeira visava identificar quais variáveis afetavam o rating. A segunda tinha como variável dependente o spread e as independentes eram todas, excluindo as que afetavam o rating. A terceira equação testou uma possível relação de não-linearidade entre spread e rating, enquanto a quarta testou o spread contra todas as demais variáveis, incluindo as que afetavam o rating. Os resultados apontaram que o rating é sim um bom determinante para o spread, assim como o volume da emissão, ambiente econômico e instituição financeira que faz a custódia do fundo. Da mesma forma, são fatores que explicam o rating: ambiente econômico, quem são o administrador e o custodiante do fundo, o número de investidores, volume, se o fundo é multi ou mono-cedente e se os ativos são performados ou não. Não há linearidade entre spread e rating em FIDCs. A maior contribuição deste estudo foi apresentar pela primeira vez variáveis que afetam um novo tipo de investimento em renda fixa, os FIDCs, tais como tipo de ativo, níveis de concentração e fundos mono e multi-cedentes. Tudo isto por meio de um cuidadoso tratamento da base de dados.

Levando as capacidades a sério : a perspectiva de Martha Nussbaum para o desenvolvimento das mulheres

O propósito deste trabalho é apresentar algumas das mais controversas questões da teoria das capacidades de Martha Nussbaum. Ela sugere que sua abordagem deve ser usada como base para princípios fundamentais e políticos voltados para as mulheres dos países em desenvolvimento. Desta forma, no primeiro capítulo, foram delineados os conceitos da teoria de Nussbaum. Depois de descrever a versão de Nussbaum sobre a abordagem das capacidades, o diálogo da autora com Amartya Sen foi apresentado, pois estes possuem visões particulares sobre a idéia de capacidades. No terceiro capítulo, o debate de Nussbaum com os relativistas culturais revelou o lado universal de sua teoria. A lista de capacidades de Nussbaum busca fornecer o suporte filosófico para a implementação de princípios constitucionais básicos que devem ser respeitados por todas as nações, como o mínimo que o respeito à dignidade humana requer. Por conta disso, este trabalho tentou também descobrir porque Nussbaum nega a importância do welfarismo subjetivo. No último capítulo desta dissertação, foram apresentados os debates de Nussbaum com Judith Butler, Susan Moller Okin e Alison Jaggar porque eles revelam diferentes pontos de vista e conclusões sobre a teoria das capacidades de Nussbaum.

A politica de inserção do Panama no mercado latino americano de serviços

o estudo que agora apresentamos tem como objetivo identificar os fundamentos da política do governo do Panamá para sua inserção definitiva no mercado internacional de serviços e verificar sua atual contribuição na consolidação do país como centro fornecedor de serviços para o intercâmbio comercial entre os países da América Latina, o Caribe e o restante do mundo. Os processos observados e identificados foram analisados à luz de teorias de políticas públicas, desenvolvimento e integração econômica. Conclui-se, então, que as políticas adotadas pela República do Panamá e o desenvolvimento da infra-estrutura de serviços de exportação do país, ora identificados, têm uma participação significativa para a sua inserção na nova ordem mundial. Constituem-se estes fatores em canais eficientes de promoção, divulgação e fortalecimento da imagem da nação como fornecedora confiável de serviços internacionais.

Conflitos politicos e ideologicos nas Forças Armadas brasileiras : (1945 a 1964)

o estudo que ora apresentamos nesta dissertação tem corno objetivo principal compreender a interferência dos militares brasileiros, pela ação dos seus quadros, na política nacional durante o período estudado. Embora certos que nao esgotamos este assunto, ternos convicção, entretanto, que o método por nós perseguido pode, no entanto, esclarecer alguns elos de relação entre a prática e a ideologia, a ideologia e a pratica, desses agentes fundamentais na história nacional. Em virtude da existência de livros que documentam, embora com outros métodos de análise, a prática política dos quadros militares, bem corno explicitam as suas ideologias,utilizamos o método de pesquisa bibliográfica e documental. Não nos foi necessário o uso de entrevistas, pois vários dos principais quadros caracterizadores de posturas políticas e ideológicas deixaram livros ou documentos escritos. Corno os militares estão inseridos na sociedade, na economia e na política geral, tivemos de analisar algumas teorias e práticas globais no âmbito de disciplinas que, de certa forma, refletem as posturas ideológicas globais no âmbito das quais os quadros militares se identificaram. o resultado de nosso estudo levou-nos a conclusão de que não havia coerência política e ideológica no núcleo definidor das táticas políticas de ação do núcleo contestador às forças defensoras do imperialismo norte-americano no pos segunda guerra mundial, pois há muito tempo a burguesia nacio IV na1 havia sido diluída no jogo de interesse onde os capitais internacionais, os grandes monopólios a absorveram e o Brasil internacionalizou sua economia, tornando-se dependente nao só como país mas também por sua burguesia que passara a ,ser só cia menor, no entanto bem aquinhoada, do capital externo. Ficou claro, então, que a forma atual e viável de enfrentamento com o imperialismo, principalmente o norte americano, é a preparação, pelos quadros revolucionários, da revolução socialista. o golpe civil e militar de 1964 instituiu um poder militar mantenedor da nova ordem no Brasil: o Capitalismo Monopo1ista de Estado.

Implantação de sistema de gestão na vara da infância e juventude de Porto Velho

Crianças e adolescentes necessitam de proteção integral e prioridade na implementação de seus direitos fundamentais individuais. A demora na tramitação dos processos judiciais constitui um grave problema da Justiça. A eficiência do Poder Judiciário em distribuir justiça está condicionada à prestação jurisdicional rápida, à efetividade do processo. As transformações sociais, econômicas, tecnológicas têm operado muitas mudanças na rotina dos Tribunais. Uma delas é a implantação do sistema de gestão da qualidade nas serventias judiciais. A qualidade da prestação jurisdicional dependerá da gestão imprimida pelo juiz na sua unidade. Diante disso, o presente trabalho destina-se a apresentar uma proposta de sistema de gestão no âmbito da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, Estado de Rondônia, dividido em catorze etapas: foco da organização, direcionadores estratégicos, planejamento da gestão, estrutura organizacional, comunicação, gestão de pessoas, infraestrutura, processos de trabalho, documentos e normas, registros, medição, tratamento de falhas, análise crítica e avaliação dos resultados.

A Justiça e a efetividade na saúde pública

Este estudo reflete uma preocupação pessoal com a efetividade da jurisdição na questão do direito fundamental à saúde e os dilemas que se apresentam ao juiz, o- brigado a decidir sobre questões complexas e que transcendem à matéria jurídica. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 6o, que a saúde é um direito social a ser disponibilizado pelo Estado. Já o artigo 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas. O acesso às ações e serviços é universal e gratuito, constituindo o SUS em patrimônio social e o único respaldo da maioria da população em caso de doença. A realidade dos serviços oferecidos está distante das formulações constitucionais. Há aspectos, contudo, em que ele funciona e é elogiado, como a política pública de medicamentos para portadores de AIDS. As demandas judiciais são crescentes, em especial em busca de medicamentos, sempre dispendiosos e diferentes dos disponibilizados pelo serviço público. Esta atuação judicial tem se dado de forma pouco racional, não havendo uma fundamentação das decisões, causando fortes impactos nos orçamentos. O Judiciário passa a ser visto como um elemento perturbador, criando pontos de tensão com os gestores públicos. Para contribuir com algum elemento, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, a- presento um resumo do percurso histórico-social da matéria na evolução da socie- dade brasileira. A construção das políticas públicas em saúde e seus formuladores. Os princípios em direito sanitário e as políticas em torno dos medicamentos. Reunidos estes elementos, verificam-se as decisões judiciais, procurando identificar os fundamentos e os critérios que orientaram os julgados e as tendências observa- das. Investiga-se sobre a Audiência Pública no 4, percebida como prática inovadora na administração da Justiça, que não se esgota em si, e prossegue gerando repercussões. Constata-se e conclui-se que o direito à saúde se afirma de forma preponderante por políticas públicas e o Poder Judiciário esforça-se por construir uma política institucional para melhor cumprir o seu papel.