970 resultados para Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Resumo:
O presente trabalho apresentado ao Programa de Ps-Graduao em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Curso de Doutorado Interinstitucional (DINTER) realizado em parceria com a Universidade Federal do Maranho (UFMA), teve como proposta pesquisar a viso dos atores sociais envolvidos diretamente com a medida socioeducativa de internao no Maranho. O objetivo da pesquisa foi identificar a viso dos atores sociais sobre aspectos relacionados ao processo de aplicao, execuo e cumprimento da medida socioeducativa de privao de liberdade. Com o propsito de compreender a percepo das pessoas que atuam nas trs etapas da medida socioeducativa de internao, realizou-se uma pesquisa de campo com trs grupos sendo que, cada grupo foi representado por indivduos que estavam vinculados a cada uma das etapas da referida medida. Os dados foram coletados por intermdio de entrevistas com os respectivos sujeitos, utilizando-se como apoio um roteiro semiestruturado, elaborado em consonncia com os objetivos da pesquisa. Para categorizao, dimensionamento e anlise dos dados e dos registros do dirio de campo utilizou-se a tcnica de Anlise de Contedo. Os resultados alcanados com a pesquisa proporcionam subsdios para uma reflexo sobre o processo e as condies em que se do a execuo e o cumprimento da medida socioeducativa de internao no Centro da Juventude Esperana (CJE) da Fundao da Criana e do Adolescente (FUNAC) no Maranho (MA). Os resultados da pesquisa apontam para uma incongruncia entre o que estabelece a Lei n 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que, de fato tem sido efetivado pela unidade (CJE) de internao e execuo da medida de privao de liberdade. Alm destas questes, os resultados da pesquisa tambm indicam que o Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA), no Maranho no vem funcionando em conformidade com os princpios e diretrizes previstos pelo ECA, cujo objetivo principal da medida socioeducativa de internao, abrangendo aspectos educativos, formativos e sociais, no estaria acontecendo no Estado do Maranho.
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A presente dissertao tem a preocupao de demonstrar a relevncia no s psicolgica como tambm social da adoo tardia mergulhando em temas como o abandono familiar, a falta de perspectivas e de planos futuros que isso acarreta. desconhecida em pesquisas a abordagem do tema adoo tardia, mas pela viso do contexto social capitalista em que a sociedade est inserida nos levou a supor sob a tica marxista que o modelo capitalista seja fator causador do abandono de crianas. A proposta dessa dissertao analisar o programa social denominado UM LAR PARA MIM, desenvolvido e aplicado atravs da Lei Estadual numero 3.499 de 08 de dezembro de 2000, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Este instrumento legal, atravs de incentivos, possibilita aos servidores estaduais adotarem crianas com mais de cinco anos de idade, dando-lhes a oportunidade de terem uma famlia, um lar e perspectivas de futuro. O objetivo geral foi o de realizar um estudo emprico acerca da adoo tardia, a partir de uma abordagem histrica sociolgica, tendo como exemplo de fato e de direito a poltica pblica adotada no Estado do Rio de Janeiro e analisar a eficcia do Programa e seu impacto na sociedade carioca. O que o estudo da discusso sobre a adoo tardia nos revelou que a maioria dos autores aborda-o sob uma perspectiva psicolgica.
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A presente dissertao trata da atuao da Igreja Catlica nos debates sucedidos no processo de formulao e promulgao da primeira Lei de Diretrizes e Bases do Brasil, lei 4.024 de 1961. O objetivo central discorrer sobre as aes e as estratgias de atuao da Igreja, que lhe permitiram vitrias na aprovao da referida lei, buscando demonstrar que esta vitria no apenas o fruto de uma luta de treze anos (tempo de tramitao da lei), mas sim de um processo iniciado na dcada de 1920. Apresenta-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratria explicativa, com pesquisa bibliogrfica e documental, que visa explicar o porqu da participao catlica na elaborao da primeira LDB. Ao longo dos trs captulos recorre-se a fontes primrias de tipo variado como revista no caso, a revista A Ordem; o Boletim SERVIR; artigos - os analisados para a presente pesquisa esto todos reunidos no livro Indicaes Polticas de Alceu Amoroso Lima -; e recorro tambm, a fontes jurdicas como a Constituio de 1934, a Constituio de 1946, os projetos apresentados ao Congresso em 1948 e em 1958, Dirios e Anais do Congresso Nacional, a Lei 4.024 de 1961 a lei de Diretrizes e Base. A metodologia empregada em todas as fontes segue a linha de uma anlise de contedo, ou seja, com leitura e interpretao de seu teor.
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Os terreiros de candombl tm papel fundamental na manuteno e difuso de tradies ancestrais: idiomas, arte, a preparao dos alimentos, as vestimentas, cnticos, danas, batuques e toda sorte de smbolos materiais e imateriais, mantidos, repassados e transpassados pela tradio e memria de vrias geraes. Para a observao e anlise de parte deste complexo cultural, a presente dissertao analisar algumas aes culturais e educativas desenvolvidas no Il Omiojuar, terreiro de Candombl da Baixada Fluminense, regio metropolitana do Rio de Janeiro, liderado por Me Beata de Iymonj, yalorix, ativista e referncia na luta pela liberdade religiosa e pelos direitos humanos na Amrica Latina. Por ser uma temtica extensa, pois se trata de um complexo cultural com um imenso e diverso volume de informaes, saberes e fazeres, onde o terreiro ter sua prpria dinmica e especificidade, escolhi observar os processos educativos atravs de duas aes culturais desenvolvidas nos cotidianos do terreiro pesquisado: o projeto cultural OriRe e a participao do terreiro no projeto A Cor da Cultura, por intermdio de sua associao cultural sem fins lucrativos, o INDEC (Instituto de Desenvolvimento Cultural do Il Omiojuar). Para tanto, utilizaremos entrevistas, relatrios de trabalhos, conversas, imagens fotogrficas e imagens da web. A concluso da pesquisa ocorre justamente no ano em que o terreiro pesquisado comemora seus 30 anos de existncia
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2006
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Aspectos gerais da produo do Asti espumante na Itlia; Elaborao do vinho moscatel espumante; Principais cultivares de videira (Vitis vinifera) recomendadas para elaborao do vinho moscatel espumante; Garrafas para o vinho moscatel espumante; Rolha para o vinho moscatel espumante; Colocao da rolha e da gaiola; Vinho moscatel espumante e a legislao brasileira; Caractersticas analticas do vinho moscatel espumante brasileiro; Avaliao sensorial do vinho moscatel espumante; Consideraes gerais sobre a espuma; Participao organolptica do dixido de carbono (CO2); Informaes bsicas sobre o consumo do vinho moscatel espumante.
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Esse artigo tem por objetivo mostrar que a Lei 8.002, de14/3/1990, que dispe sobre a represso de infraes atentatrias contra os direitos do consumidor, pode ter efeitos nefastos quele que pretende proteger, o consumidor. Ilustra-se tal afirmao com o estudo das relaes contratuais entre fornecedores e distribuidores. O artigo conclui com uma sugesto para modificao da Lei que permitiria que, em casos justificados, a sua aplicao pudesse ser flexibilizada.
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O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados abrangncia e impreciso do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relao aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu pargrafo primeiro, inciso VII do artigo 6 e inciso III do artigo 22. Ainda que a inteno do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtrao de senhas e a disseminao de vrus, conclui a anlise, a redao dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usurios da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalizao de um grande nmero de pessoas pela prtica de atos que em sua maioria so legais ou regulados como ilcitos civis em funo do seu menor potencial ofensivo.
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Avalia o projeto Incentivo ao Incentivo do Ministrio da Cultura como poltica pblica cultural. Discorre brevemente sobre polticas pblicas culturais no Brasil e a lei de incentivo cultural federal - a lei Rouanet - avaliando seus resultados. Investiga as polticas de incentivos culturais das organizaes participantes do projeto, buscando reconhecer qual organizao que aps sua participao no projeto, incentivaram projetos socioculturais aprovados pela lei federal de cultura.
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This study evaluates the social impacts of the project PRODETUR in Porto Seguro and Bahia. Among the analyzed channels, we have focused on the impact on variables related to sewering (access to piped water, sewer and garbage collection), besides some socio-economic ones (occupation, contribution to social security, income and poverty). In addition, we analyzed the impact on the distribution of costs and benefits between the immigrant and native population. Using the methodology of differences-in-differences to compare areas affected and nonaffected by the program, we measured the true impact of the program using the 1991 and 2000 Census. The results suggest a relative advance in Porto Seguro in what concerns employment, formality, income and poverty reduction, with this benefits being uniformly distributed between immigrant and native population. On the other hand, we have observed a relative worsening in the sanitary situation, what will lead to future problems whose cost will be beard mainly by the natives, among which we observe a relative worse access to water, sewer and garbage collection. Therefore, we conclude that, in order to provide tourism in a sustainable way, the municipality of Porto Seguro requires a better preservation of its natural capital.
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Decorridos sete anos de vigncia das diretrizes e bases fixadas para o ensino de 19 e 29 graus, sua implementao vem sofrendo, em mbito nacional, impedimentos diversos, de ordem material e administrativa, e em decorrncia da maior ou menor aceitao da sociedade s inovaes da LEI, principalmente quanto ao ensino profissionalizante, que se constitui o aspecto mais controvertido da Reforma. O perodo que vai da promulgao da Lei 5692/71 aos dias atuais tem se caracterizado mais pela oposio s mudanas do que pela adoo das mesmas no sistema educao na 1 . Entendendo que nesse per;odo a implementao da Reforma do ensino de 19 e 29 graus vem apresentando escassos exemplos de eficincia, o trabalho teve um duplo obje- . tivo: 1) mostrar as virtualidades da Lei 5692/71, que devem ser exploradas; e 2)identificar os poss;veis preconcel tos tradicionais que juntamente a outros fatores dificul - tam sua implementao. Com relao ao 19 objetivo foram focalizados os aspectos inovadores atravs de anlise da nova concepao da escola para a criana e o adolescente, quanto aos seus objetivos, estrutura e organizao curricular. Dentre as virtua1idades para uma educao democrtica foi ressaltada a prpria filosofia que inspirou a LEI, propondo uma escola unica, articulada e flexlvel, fu~ damentada nos princlpios de continuidade e terminal idade. Julgou-se imprescindlve1 fazer um retrospecto da educao brasileira, a partir de 1930, visto que as in~ vaes ou modificaes trazidas pela Reforma de 1971 no foram improvisadas, mas o resultado de reivindicaes e de crlticas diante do descompasso entre a vida nacional e a escola. Procedeu-se a um estudo comparativo entre as Leis v ! , n9 4024/61 e n9 5692/71, focalizando os principios bsicos de uma e outra, quanto aos pontos em comum e s diferenas substanciais . .,:. . Quanto ao 29 objetivo, em termos de pressupostos, foi considerado: 1) que os aspectos culturais da sociedade bras~leira poderiam ter maior ou menor influ~ncia na aceitao e valorizao das inovaes; e 2) que a no aceitao ou pouca valorizao do ensino profissionalizante poderia decorrer de um falso conceito de educao humanista. De modo sucinto, foram apresentadas as iniciatl vas que v~m sendo tomadas pelos rgos publicos respons- veis pelo cumprimento das diretrizes indicadas pela LEI. N o q u e s e r e f e r e s c o n c 1 u s e s, a s m a i s r e 1 e v a n tes foram as seguintes: a eliminao das barreiras entre os graus escolar~s permite que o acesso ao ensino e s atividades educa cionais dependa, exclusivamente, das capacidades e aptides de cada um, caracterizando uma educao democrtica; a suposta nao aceitao dos dispositivos inovadores da LEI se deve, possivelmente, falta de conhecimen to, por parte da sociedade, das necessidades do Pais e da funo da escola no contexto geral; exploradas nas suas virtualidades, a execuao da LEI pode r trazer os efeitos da mobil idade e ascensao soe i a 1 Como recomendaes, sugere-se a real i zao de uma pesquisa de opinio junto ao professor, em complementa- o ao presente estudo, a fim de se verificar ate que ponto o professor, como elemento da comunidade, representa,na' escola, possiveis esteretipos culturais ou pode contribuir para a mudana de atitudes na sociedade.
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O lugar da famlia e da religio na escola, a obrigatoriedade e a gratuidade da educao escolar, as disciplinas curriculares e os mtodos de ensino adotados colocam-nos diante de confrontos manifestados por um conjunto de conceitos e representaes que permearam a histria da LDB. O objetivo desta tese apreender o sentido dessa experincia histrica a partir deles. Portanto, esse estudo no procura reconstituir a histria da LDB de 1961, a partir de novos atores e processos, mas se prope a uma interpretao minimamente original pesquisando um conjunto de documentos, em muito j conhecidos, porm, nem sempre vistos em toda a sua potencialidade.
Resumo:
O trabalho destina-se a caracterizar e a delinear o contedo expresso no texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola, respectivamente, Decreto-lei n9 4.073 de 30 de janeiro de 1942, Decreto-lei n9 6.141 de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-lei n9 9.613 de 20 de agosto de 1946 e a sua vinculao com o contexto politico-socio-econmico-administrativo-educacional. O estudo e esquematizado em quatro capitulos. Os dois pr1me1ros capitulos seguem a linha de investigaao historica, sendo focalizadas as evolues do ensino profi~ sional brasileiro e dos variados aspectos do contexto para posicionar o texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. Os dois ltimos capitulas tem como escopo aflorar a ideologia do texto dessas leis orgnicas, sendo que o terceiro capitulo apresenta a anilise de discurso do texto em evid~ncia, enquanto que o quarto capitulo analisa e interpreta as premissas ideologicas entre o texto das leis organicas e o contexto. Os quatro capItulas visam aos fatos e as ideias formuladas e sedimenta das pelo contexto, atravs do texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. A pesquisa evidencia que o texto das Leis Orginicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola empreende perfeitamente as funes ideologicas elaboradas pelo gover no para atender i realidade do Estado Novo atraves da sedi mentao da ordem vigente e dos mecanismos de conservaao e de reproduo sociais, apesar de ser constatada eial alienao is necessidades da efetivao do a parprocesso de industrializao no Pais e da construo de um modelo de sistema educacional adequado ao sistema geral de produao e de acordo com o progresso social exigido pelo contex to.
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O presente estudo tem como objetivo fornecer subsdios para que se possa verificar a convenincia e a oportunidade da implantao de um Centro de Orientao Educacional na Faculdade de Educao da Universidade do Amazonas.
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O objetivo desta pesquisa estudar o efeito da Lei n 11.343/06 (Lei de Drogas) sobre o crime de trfico e porte de drogas e a relao entre crimes de drogas e outros crimes. Para isso, so exploradas as variaes da Lei de Drogas, atravs de anlises de regresses com descontinuidade e com varivel instrumental, alm de estimaes com dados em painel, em busca de um efeito causal entre drogas e violncia. Como resultados, a Lei de Drogas parece no ter efeito negativo significativo sobre crimes de drogas. Por outro lado, crimes de drogas apresentam uma associao negativa sobre crimes de furto e uma relao positiva com crimes de formao de quadrilha. Para cada reduo de 100 crimes de drogas (por mil habitantes) associa-se um aumento de 3,6 crimes de furto (por mil habitantes) e uma diminuio de 27 crimes de formao de quadrilha (por mil habitantes). No so encontrados efeitos robustos sobre roubos, homicdios, latrocnios, estupros, crimes de leso corporal e porte de arma de fogo.
