Planos e Seguros Privados de Assistência a Saúde : inconstitucionalidade da lei n. 9.656/98

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Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico e impróprio contra decisões de agência reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araújo.

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A Intervenção do Estado no domínio econômico e a função das agências de regulamentação no atual contexto brasileiro

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