Consciência estética e experiência com a arte na hermenêutica gadameriana

Esta dissertação parte das bases da crítica de Gadamer à consciência estética desde o contexto de fundamentação das ciências naturais e decorrente estabelecimento das ciências humanas. Considerando o posicionamento contrário de Gadamer quanto ao predomínio dos métodos das ciências naturais em todos os âmbitos da experiência humana no mundo, nosso esforço será no sentido de abordar a compreensão da experiência estética. Neste sentido, nos voltaremos para a aisthesis com vistas a caminhar focando na problemática em torno da arte a partir de Platão e Aristóteles, culminando no estabelecimento da estética como campo específico do saber filosófico no pensamento iluminista de Baumgarten. Destarte, o presente escrito voltar-se-á para as bases da consciência estética que se encontram na subjetivação decorrente dos efeitos do pensamento crítico de Kant. Com isso, abordaremos as perspectivas de Gadamer com vistas a liberar a experiência da arte do âmbito da consciência estética, o que, segundo este filósofo, pode ocorrer a partir da assunção de um tipo de experiência que pode ser tomado como verdade mesmo não estando restrito aos métodos das ciências naturais. Partindo desta prerrogativa,Gadamer lança mão da noção de jogo como experiência fora da centralidade subjetiva. Com o redirecionamento da experiência, o fenômeno artístico pode aparecer como parte constitutiva da experiência existencial humana sem estar restrito às faculdades subjetivas.

O ciclo de festas para São Benedito das Piabas

A dissertação intitulada “O ciclo de Festas para São Benedito das Piabas” visa compreender a relação entre as práticas religiosas festivas e a afirmação/reafirmação de identidades e territorialidades de dois grupos tradicionais no litoral norte do estado do Espírito Santo: os quilombolas integrantes do Baile dos Congos de São Benedito do Território do Sapê do Norte e os pescadores da comunidade de Barreiras na ilha de Guriri (ambos localizados no município de Conceição da Barra), tendo como foco de estudo o ciclo festivo para São Benedito das Piabas através dos grupos de Baile de Congos de São Benedito e de Jongo das Barreiras. Falar em festas no Brasil é falar de mediações estabelecidas entre diferentes culturas, de celebrações coletivas envolventes, com performances próprias a cada ator, em cada “comunidade” festiva, de modos de apropriação e ressignificação de elementos oficiais, tais como datas históricas estabelecidas pelo Estado ou pela igreja, e também de criações próprias às “comunidades” festivas (AMARAL, 1998). A partir do conceito de “construção cultural”, entendido como um processo de demarcação de fronteiras étnicas que fortalecem, ou mesmo criam, sentimentos de unidade em um dado grupo de famílias que, assim, realizam em conjunto a elaboração simbólica de valores e visões de mundo, se construindo culturalmente como grupos distintos em suas redes de relações sociais (TASSINARI, 2003), penso as relações sociais estabelecidas para e na realização das festas para São Benedito das Piabas. Um processo de constante construção cultural e afirmação comunitária. Apoiado na reflexão das categorias locais “nossa tradição”, “nosso ritmo” e do modo de tradução criativa do conceito de “tradição” busco compreender as teias de significados elaborados na construção cultural de ambos os grupos abordados no presente estudo.

O PRONAF e os seus reflexos para a agricultura familiar

O presente trabalho busca através do estudo da modernização da agricultura, com foco no período de 1965-2012, compreender o papel do Estado na formulação de políticas agrícolas que conduz o desenvolvimento do modo de produção capitalista na agricultura. Utiliza-se como fonte de pesquisa dados secundários de agências governamentais, supranacionais e autores com tradição no estudo do tema, a fim de dissertar sobre as particularidades do desenvolvimento do capitalismo na agricultura em um país de economia dependente e subdesenvolvido. Para isso, faz-se necessário compreender o controle exercido pelo capital internacional sobre os elos estratégicos da economia, a perpetuação da segregação social e a superexploração do trabalho como base da sociedade nacional. Conclui-se que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política agrícola que surge em meados da década de 1990, criado para pequenos produtores, vem promovendo feitos similares à política agrícola formulada pelo Estado no período do regime militar que ficou classificado como modernização conservadora. Nesta direção, o PRONAF apresenta como estratégia o esforço de enquadrar agricultores familiares nos paradigmas da eficiência produtiva, que acaba resultando entre aqueles aptos (competitivos) e não aptos para a sobrevivência no mercado

Angola, jeje e ketu : memórias e identidades em casas e nações de candomblé na Região Metropolitana da Grande Vitória (ES)

Angola, jeje e ketu: Memórias e identidades em casas e nações de candomblé na Região Metropolitana da Grande Vitória (ES), que é o tema desta dissertação, requer adentrar em análises de categorias nativas do povo de santo, e, em seguida, passar a questões teóricas sobre esses temas. Na cidade de Serra encontram-se as quatro casas de santo onde a pesquisa de campo foi realizada com três iyalorixás e um babalorixá, que dividem suas memórias e experiências religiosas compondo um exercício teórico sobre a história e a formação do candomblé no Espírito Santo. Nesse estado, que não é referência dessa religião, a mesma encontra-se em ascensão. A preocupação dos integrantes das comunidades de terreiros é transformar parte das tradições orais em produção escrita. Tendo em vista os processos políticos de reconhecimento legal da diversidade cultural, o debate se deu em torno de hibridização e múltiplas formas de identidade. O universo encantador e mágico do candomblé é composto pelos toques dos atabaques, danças rituais e fé em forças da natureza. Os “filhos da diáspora africana” trazidos para o Brasil eram de várias regiões da África, o que nos permite entender a diversidade cultural que marca esses grupos. Em função do sincretismo entre as próprias religiões de matriz africana e delas com o catolicismo e as doutrinas espiritualistas, essas religiões encontram-se de norte a sul do país. Este encontro de crenças e rituais é tão evidente que já não dizemos religiões “africanas” e sim religiões “afro-brasileiras”. O candomblé, desde o seu surgimento, vem sendo criado e recriado pela transmissão de suas tradições e ritos. A tradição oral nas comunidades de terreiro é um dos elementos demarcadores da construção da sua identidade, a partir de uma organização interna e do aprendizado hierarquicamente transmitido pelos depositários do saber, seguindo uma ordem de senioridade de iniciação, os antigos são detentores dos saberes e segredos. Por ser uma religião iniciática, o aprendizado ocorre permanentemente, em especial o da língua ritual, onde o exercício e o contato levam a transmissão cultural. O povo de santo reconstrói uma ligação com uma comunidade imaginada que remonta a África e desenvolve relações de parentesco ficcional entre os membros das comunidades de terreiro e forma uma família de santo e de axé.

Constituição do campo sensível : apegos, renúncias e liberdade – uma contribuição da filosofia budista

Esta dissertação foi construída em interface com a tradição oral milenar da filosofia budista, respeitando um estilo tradicional dos ensinamentos em sua transmissão oral. Por meio da perspectiva de uma "filosofia prática", constitui-se uma metodologia onde as questões se desdobram em reflexões e ideias encadeadas, o que permite contemplar um tema de vários ângulos, tendo por fio norteador os ensinamentos budistas da linhagem Sakya, que orientam uma postura ética para a vida cotidiana. Abordam-se as "orientações para o viver" contidas nos ensinamentos com ênfase no domínio da mente, da motivação e da intenção da ação humana. Para a realização desse exercício ético, que transforma o campo da educação – processo de ensino e de aprendizagem – e o da produção de conhecimento – constituição de saberes sobre si e sobre o mundo –, a prática da meditação se coloca como delineadora de novos contornos para o pensar, o sentir e o agir, o que se evidencia por meio do ensinamento clássico “ Libertando-se dos Quatro Apegos”, referência central para este trabalho. Nesta perspectiva, a meditação é abordada como campo da experiência, como um método com o qual podemos viver a “não separatividade de sujeito-corpo-mente”. A importância da meditação para um processo de criação de experiências constitutivas de um estar desperto. Este despertar se faz por meio de práticas onde “nós somos a experiência da mente”, “nós somos a mente em si”, e a prática da meditação nos propicia essa experiência. A experiência de "estar presente em cada momento" pode nos levar ao domínio de nós mesmos, ao reconhecimento do outro como ser humano que também somos, e ao desenvolvimento da compaixão por todos os seres. Por meio desse processo podemos reconhecer o estado Búdico, ou melhor, o estado de Budeidade que todos temos em potencial. Budha é uma potência em nós, potência de desenvolvermos compaixão equânime para com todos os seres E podemos fazer isso reconhecendo dois aspectos importantes: os quatro apegos que nos aprisionam e a maneira de nos libertarmos deles para trilhar o caminho desperto

Mi parlo taliàn : uma análise sociolinguística do bilinguismo português-dialeto italiano no município de Santa Teresa

A presente dissertação investiga o atual estágio de manutenção das variedades dialetais da Itália setentrional no município de Santa Teresa, localizado na região serrana do Espírito Santo. Este trabalho se justifica porque, após 141 anos da chegada dos primeiros italianos a esse município, ainda não existem estudos que abordem questões relacionadas aos dialetos italianos da localidade. Considerando esse cenário, o objetivo deste estudo é oferecer um panorama da situação bilíngue português-dialeto italiano no município, com a identificação das áreas de maior ou menor uso do dialeto e ainda os fatores determinantes para a escolha linguística, os domínios de uso e as atitudes linguísticas dos falantes. Um segundo objetivo do estudo foi documentar algumas tradições orais italianas ainda presentes em Santa Teresa. Os dados foram coletados por meio de observação participante, questionário sociolinguístico e 146 entrevistas semiestruturadas, nas quais os informantes foram divididos por local de residência (zona rural e urbana) e em três faixas etárias (entre 08-30 anos, 31-60 e acima de 60 anos de idade). Os resultados encontrados revelam que o termo taliàn, que significa italiano nos dialetos da Itália setentrional (cf. BOERIO, 1856; RICCI, 1906 etc.), é usado pela maior parte dos falantes da faixa etária acima de 60 anos das zonas rural e urbana. Analisando diacronicamente o processo de uso do dialeto italiano através dos diferentes domínios, no período da infância dos informantes e na atualidade, é possível verificar a perda do dialeto no trajeto de vida dos falantes das faixas etárias de 31-60 anos e dos acima de 60 anos. Entre os informantes da faixa etária de 08-30 anos, verifica-se um quase completo monolinguismo português. Entre os informantes da faixa etária de 31-60 anos, o uso do dialeto italiano é fortemente influenciado pela idade do interlocutor: usam-no mais com seus avós do que com seus pais, e com seus pais mais do que com seus irmãos. Entretanto, nenhum informante desta faixa etária relatou usar o dialeto italiano com os filhos. Em resumo, o uso do dialeto italiano somente entre os membros mais idosos indica o processo de sua substituição pelo português e aponta que sua transmissão às gerações mais jovens está seriamente ameaçada. A análise das atitudes linguísticas dos informantes acima de 60 anos permitiu constatar o desprestígio e o preconceito em relação ao uso do dialeto no período da infância dos informantes. Por outro lado, os relatos em relação ao uso do dialeto na atualidade referem-se à associação da língua e da cultura de origem italiana com elementos positivos; à vontade explícita de manutenção do dialeto pelos adultos e idosos, à recuperação da língua de imigração pelos informantes de 08-30 anos. Aliás, entre os mais jovens, percebe-se uma tentativa de retorno às origens, de valorização da cultura e da língua dos antepassados.

Política de segurança pública no Brasil contemporâneo : entre a segurança cidadã e a continuidade autoritária

O objeto de estudo dessa pesquisa é a política de segurança pública brasileira visando compreender o seu percurso ideológico e político no contexto de retomada e da consolidação da democracia no Brasil, após 21 anos de ditadura militar. Considerando o contexto no qual se verifica a existência de disputa política em torno da concepção de segurança pública, o objetivo geral deste trabalho é compreender a matriz estruturante da política de segurança pública no Brasil contemporâneo. Seu intuito visa responder à pergunta inicial e condutora do interesse que estrutura este trabalho, aqui apresentada nos seguintes termos: a política de segurança pública no Brasil após o restabelecimento das eleições diretas para a Presidência da República está em vias de transição, tendendo a assumir caráter democrático ou a força da tradição autoritária na cultura política brasileira tem-se garantido a sua continuidade neste campo da intervenção estatal? Ancoramos a nossa reflexão nas categorias teóricas de dominação, coerção e consenso no pensamento clássico de Hobbes, Marx, Weber e Gramsci, extraindo deles os elementos que nos auxiliam no entendimento da política de segurança pública brasileira. Para o estudo dessa política foi fundamental operarmos uma profunda revisão bibliográfica, especialmente para entender como a manutenção da ordem foi se desenhando no contexto brasileiro e como historicamente tem prevalecido um modelo de segurança pública marcado pelo autoritarismo. Entretanto, a partir da redemocratização brasileira há a emergência de outro paradigma para a política de segurança pública, a segurança cidadã, propondo, entre outras coisas, a reforma das instituições de segurança pública e a formação em direitos humanos nas instituições policiais. Para a análise do paradigma emergente de segurança, buscamos apoio no Programa Nacional dos Direitos Humanos e no Plano Nacional de Segurança Pública, documentos federais que representam a construção de uma nova intencionalidade para a segurança pública no Brasil. Finalmente, reconhecemos que, embora haja significativas reformas na segurança pública, tal política, diante da prevalência de um paradigma de segurança tradicional com fortes componentes autoritários, se encontra entre a segurança cidadã e a continuidade autoritária.

Currículo e educação especial : as ações da escola a partir dos diálogos cotidianos

O estudo teve como objetivo investigar as ações constituídas por uma escola pública de Ensino Fundamental para o envolvimento de alunos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento no currículo escolar. Contou com as contribuições teóricas de Boaventura de Sousa Santos, Michel de Certeau e Philippe Meirieu para uma discussão sociológica, filosófica e pedagógica das situações desencadeadas pela pesquisa. No campo do currículo, aproximou-se das teorizações de Silva, Moreira, Apple e Sacristán, dentre outros, por serem teóricos que analisam o trabalho com o conhecimento no contexto escolar. Já no campo da Educação Especial, dialogou com as produções de pesquisadores que postulam pela ideia de que o processo de inclusão escolar pressupõe acesso à escola, bem como permanência e a garantia do direito de apropriação dos conhecimentos socialmente produzidos. Como aporte teórico-metodológico, apoiou-se nos pressupostos da pesquisa-ação colaborativo-crítica que advoga pela possibilidade de, por meio da pesquisa científica, produzir conhecimento sobre a realidade social, promover mudanças nas situações desafiadoras e envolver os sujeitos pesquisados em processos de formação continuada em contexto. O trabalho de pesquisa foi realizado em uma escola de Ensino Fundamental, pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Vila Velha/ES, envolvendo professores, pedagogos, dirigente escolar, responsáveis pelos discentes e alunos matriculados do 1º ao 6º ano do Ensino Fundamental. O processo de produção de dados se efetivou no período de julho de 2010 a julho de 2011. O pesquisador esteve três vezes por semana no campo de pesquisa, participando das intervenções em sala de aula, dos espaços para planejamento e formação continuada e também de momentos informais na entrada, recreio e saída dos alunos. Para o desenvolvimento do estudo, trabalhou-se com três frentes correlacionadas: a observação participante e a escuta dos discursos produzidos por alunos, professores, equipe técnico-pedagógica e responsáveis pelos discentes sobre o envolvimento dos estudantes com indicativos à Educação Especial no currículo escolar; a constituição de espaços de formação continuada, tomando os dados produzidos na primeira etapa do estudo como elementos de sustentação da dinâmica formativa; o acompanhamento das ações praticadas pela escola para envolvimento das necessidades educacionais dos alunos com indicativos à Educação Especial no currículo escolar, a partir das reflexões desencadeadas nos espaços de formação continuada. Como resultados, a pesquisa aponta a necessidade de advogar pela constituição de currículos escolares mais abertos para contemplar as necessidades de aprendizagem de alunos com comprometimentos físicos, psíquicos, intelectuais ou sensoriais. Esta pesquisa se distancia de lógicas que defendem a flexibilização curricular como um esvaziamento do currículo em nome das condições existenciais dos alunos. Entende que, entre o currículo escolar e a produção de conhecimentos pelos alunos com indicativos à Educação Especial, há uma pluralidade de situações que precisam ser problematizadas pela escola: a leitura produzida sobre a aprendizagem dos alunos; a falta de conhecimento sobre a sexualidade humana; os desafios presentes na relação família e escola; e os pressupostos da normalidade/anormalidade. Esses fatores podem se configurar como elementos que impedem que os alunos obtenham sucesso em sua jornada educativa, porém, em contrapartida, podem ser utilizados como questões a subsidiar espaços de formação continuada. O estudo aponta que, por meio de atitudes colaborativas e críticas entre os profissionais da escola, é possível articular ações que garantam o direito de aprender do estudante com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento na escola de ensino comum.

China e sudeste asiático: diferenças e semelhanças de percepção quanto a questões atuais

China e Sudeste Asiático têm diferenças de percepção quanto a questões de segurança regional atuais, em virtude de experiências históricas, que levam alguns países situados ao Sul da RPC a acreditarem que Pequim poderia voltar a desempenhar papel dominante na área de sua antiga influência político-cultural. Fortalecem-se, por outro lado, as semelhanças de percepção quanto à necessidade de preservar o Estado, como agente capaz de fomentar o desenvolvimento do sistema político, bem como garantidor das aspirações e interesses individuais e coletivos.

A política comercial da administração Bush: o CAFTA-DR e a resistência interior

Argumenta-se que a política comercial da administração Bush é uma importante modificação na tradição norte-americana ao aderir à proliferação de acordos bilaterais. Contudo, a análise do CAFTA-DR demonstra que ela pode encontrar forte resistência doméstica.

Os Processos Constituintes de 1946 e 1988 e a definição do papel do Congresso Nacional na Política Externa Brasileira

Este artigo analisa os processos constituintes brasileiros de 1946 e 1988 no aspecto da definição constitucional do papel do Congresso Nacional na Política Externa. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 não apresenta grande interesse dos parlamentares pelo tema, ao passo que o mesmo não ocorre na de 1988. Contudo, existe uma grande diferença entre as preferências dos constituintes e as que foram registradas nas Cartas Magnas de 1946 e 1988. Esse fato decorre do contexto histórico no qual a ruptura com os governos autoritários militares mantém a estrutura hierarquizada do parlamento constituinte, no qual a Comissão de Sistematização seguiu a tradição do Executivo com papel preponderante na execução da Política Externa Brasileira.

O Barão do Rio Branco no Itamaraty (1902-1912)

Os cem anos do fim da gestão do Barão do Rio Branco no Ministério das Relações Exteriores do Brasil coincidem com um momento politicamente propício para se revisitar o legado do patrono da diplomacia brasileira, em especial o referente aos Estados Unidos e ao Prata, os dois principais eixos das relações externas do País. Examinam-se o teor das relações com a potência hegemônica do hemisfério e o caráter oscilante daquelas com a Argentina. A partir de fontes primárias e bibliográficas, o autor procura demonstrar que Rio Branco, além do fechamento dos limites do território nacional, firmou tendências e procedimentos que se incorporaram à tradição da diplomacia brasileira, analisando, para isso, a função do alinhamento Rio de Janeiro-Washington no conjunto da política externa do chanceler e o padrão das relações com o governo argentino, fatores que influenciaram seus movimentos no entorno geográfico. A política de prestígio desenvolvida por Rio Branco decorreu da aspiração em diferenciar seu país do conjunto de nações do segmento sul do hemisfério, identificadas com convulsões políticas e insolvência financeira.

A paz (ainda) pela jurisdição compulsória?

Seguindo a tradição kantiana, Hans Kelsen, em seu Peace through Law (1944), defendeu que a criação de um tribunal internacional com jurisdição compulsória deveria ser o primeiro passo rumo à eliminação das guerras. Anos depois, Kelsen foi vitorioso e derrotado. Embora muitos tribunais internacionais possuam jurisdição compulsória, problemas como guerra e paz, por sua complexidade, continuam sem solução definitiva.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006; 2 – Texto completo do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – A referência, abstracta e concreta, do princípio constitucional da «proibição de impostos retroactivos»; 5 – Alguns aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais; 6 – A chamada «aplicação das normas fiscais» (e/ou tributárias) no seio da «aplicação no tempo»: algumas breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, v.g. do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985; 6.1 – A tese de António de Oliveira Salazar; 7 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006; 2 - Complete text of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006: s. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , May 18, 2012; 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to syntheticannotation and its characteristics in this case; 4 - The reference, abstract and concrete, the constitutional principle of «prohibition of retroactive taxes»; 5 - Some aspects of nuclear the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and tax rules; 6 - the so-called «implementation of tax laws» (and/or tax) within the «Application in time»: some brief notes on the legal tradition -Lusitanian, e.g. from the standpoint of doctrine, from 1976, namely until 1985; 6.1 - The thesis of António de Oliveira Salazar; 7- Conclusions. PS: este "abstract" está tal qual como na publicação.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

The present article aims to analyze the Judgment no. º 63/2006 of the Constitutional Court, of January 24, 2006, verifying the characteristics of the case, under reference abstract and concrete, of the constitutional principle of the prohibition of retroactive tax. It also examines the core aspects of the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and fiscal standards. Thus, it scrutinizes the call application of tax rules (and / or tax) within the application in time, consisting brief notes on the legal tradition-Lusitanian, from the standpoint of doctrine, from 1976 to 1985 including, recalling the Thesis Salazar on non-retroactivity of tax law. § O presente artigo pretende analisar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006, verificando de forma sintética as características do caso concreto, sob referência abstracta e concreta, do princípio constitucional da proibição de imposto retroativos, analisando ainda os aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais. Para tanto, se averigua a chamada aplicação das normas fiscais (e/ou tributárias) no seio da aplicação no tempo, constando breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985, recordando a Tese de Salzar sobre a não retroatividade da lei fiscal.