A aplicabilidade da teoria da imprevisão no âmbito dos contratos administrativos

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Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

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Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos

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A consensualidade no direito administrativo : acordos regulatórios e contratos administrativos

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O ostracismo e os contratos administrativos : direito e biologia evolutiva

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Un instrumento para evaluar la eficacia de los procedimientos de inducción de estado de ánimo: la "Escala de Valoración del Estado de Ánimo" (EVEA)

Se presenta un instrumento de autoinforme, la "Escala de Valoración del Estado de Ánimo" (EVEA), desarrollado para medir estados de ánimo transitorios en los estudios que utilizan procedimientos de inducción de estado de ánimo (PIEAs). La EVEA fue aplicada a 402 estudiantes universitarios en varias investigaciones sobre cognición y trastornos emocionales (Sanz, 1994a,b,c, 1997a,b; Sanz y Dobson, 1994). El análisis psicométrico de estos datos reveló que las subescalas de la EVEA (ansiedad, depresión, hostilidad y alegría) muestran índices adecuados de consistencia interna (coeficientes alfa entre ,88 y ,93), fiabilidad test-retest (correlaciones a los 7 y 25 minutos entre ,55 y ,88), validez factorial (cuatro factores que se corresponden con las subescalas), validez discriminante (diferenciación entre estados de ánimo negativos y entre éstos y los positivos), validez de criterio (correlaciones con medidas de sintomatología depresiva}, y sensibilidad para detectar a nivel individual y grupal cambios en el estado de ánimo. Finalmente, a partir de estos índices, se proponen criterios para el análisis individual de los cambios en estado de ánimo producidos por los PIEAs.

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais.

Base de referência para o mapeamento de competências de trabalho em equipe de servidores técnico-administrativos em universidades públicas, no estado de São Paulo

O objetivo geral é caracterizar o trabalho em equipe, com base na abordagem das competências, em universidades públicas. Os objetivos específicos são identificar os papéis que o servidor desempenha na equipe; a maturidade das equipes; as características de super equipe; os indicadores de competência (conhecimento, habilidade e atitude) para o trabalho em equipe; e os atributos de competência \'conhecimento\' do servidor com relação à organização (estrutura e processos), informação (comunicação) e desenvolvimento (treinamento e aprendizagem). Alguns trabalhos na literatura destacam a importância das competências e do trabalho em equipe na gestão de competências e a relevância da gestão pública. Entretanto, se faz necessário estudos sobre as competências para o trabalho em equipe na gestão de universidades públicas. Para atingir o objetivo proposto foi feito um levantamento em três universidades paulistas, por meio de um questionário, respondido por servidores técnico-administrativos, além de uma revisão bibliográfica sobre o tema. Foi possível comparar teoria e prática e obter conclusões sobre o tema estudado. Como principais resultados observou-se os atributos e os indicadores de competências, que tornam possível iniciar um processo de mapeamento de competências para desenvolver um modelo de aprimoramento dos setores que utilizam as equipes.

Los procedimientos de revisión de oficio en la Ley General Tributaria y la recuperación de las ayudas de Estado

El trabajo analiza los posibles procedimientos de revisión en materia tributaria para proceder a la devolución de ayudas de Estado que se concedieron través de medidas tributarias favorables y que se declaran ilegales por parte de la UE.

Synopse dos principaes actos administrativos da Camara Municipal de Lisboa em 1838.

"Mappa da receita e despeza do Hospital de S. Lazaro no anno de 1838: Despeza ... Tabaco, e sabão, 68$400"--Table no. 10.

Manual de procedimientos en materia criminal para los funcionarios y agentes de policía, guardia civil, jueces y fiscales municipales juzgados de instrucción, con apéndices de distintas leyes y disposiciones vigentes /

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Tratado elemental de procedimientos en el ramo civil, conforme al código puesto en vigor en el Distrito federal el 15 de setiembre de 1872, escrito por el Lic.

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Huano : apuntes económicos y administrativos/

On t.p.: Publicados por resolución especial de las cámaras legislativas.