Da voz que cala ao corpo que fala: o assédio moral no ambiente de trabalho como desafio para o serviço social

The changes ocurred in the world of capitalist labor, especially from the last decades of the 20th century, accentuated the process of manipulation and domination of the working class, materialized mainly through naturalization and / or trivialization of violence, conducted in the work environment. From this process, emerge the elements of bullying, that is, the embarrassing and humiliating practices which extend through time, degrading human race, and becoming fruitful object for study, debate and the intervention of the professionals of the Social Service area. Thus, we assume the perspective of analyzing the concepts and the work of social workers, whom work at people management area before the bullying in the workplace. We propose the following objectives: apprehend the settings of bullying, in the contemporary context of competitiveness and flexibility of work, as well as its implications for workers' health; characterize the background of this expression of violence at work in the municipality of Natal- RN; and analyze the powers and duties of the social worker in the process of prevention, identification and addressing of bullying in the context of work. This study consisted of a qualitative approach, based on the dialectical-critical method as soon as we adopt methodological procedures such as: theoretical knowledge, documental and field research, and performed using semi-structured interviews. The subjects of this research were nine (09) the Social Service professionals working in personnel management area, in five (5) institutions with legal and branches of different activities, located in Natal-RN. Even interviewed one (01) representative of the Public Ministry of Rio Grande do Norte Office (MPT-RN). The findings of this analysis indicate that bullying is a contemporary expression of "social question", which is presented as a demand for the Social-assistants – covered up and / or camuflage – under the guise of problems related to workers' health or mere conflicts of interpersonal relationships, that is, without any causal connection with the organization of work. The fear of losing job, not to be inserted in the labor market, and / or suffering reprisals, deepens the subject levels of the victims of bullying. Hence the importance of Social Workers are capable to understand the social reality, by preventing and combating the elements of bullying.

A identidade regional na imprensa de proximidade beirã. Dois periódicos viseenses de 1959 a 2011.

Os contornos de um mundo em mudança e a evolução do pensamento há muito que se afastaram dos conceitos de identidades unas e imutáveis. A própria aceitação da mutabilidade traduz-se também nos cenários das vastas possibilidades para os fenómenos identitários à escala global. Também por isso, e mais do que nunca, se revela preponderante a reflexão sobre tais fenómenos identitários e a compreensão da sua intervenção e pertinência nas constantes reconfigurações sociais da atualidade. Esse será o universo do presente trabalho, onde serão auscultadas atuais conceções identitárias e o seu lugar no caso português. Este estudo configura-se, portanto, a partir de objetivos centrais bem delimitados: identificar e caracterizar a eventual existência de identidades regionais em Portugal, no caso particular dos territórios associados a Viseu. Este ponto de partida surge da análise da frequente cartografia das identidades territoriais na realidade portuguesa, bem como da continuidade de anteriores estudos do autor. Com efeito, verifica-se que frequentemente se definem duas grandes tipologias identitárias no que concerne à relação com o território: a local e a nacional. Tal posição surge em aberta contradição com os discursos mediáticos recorrentes onde a constante presença de um discurso de matriz regional obriga à dúvida inevitável. Nesse sentido, falando-se de região, foi necessário percorrer os conceitos de limite e de fronteira que a delimitam e lhe conferem sentido, indagando-se sobre o lugar da sua criação e da sua vivência. Assim, o trabalho orientou-se em dois grandes sentidos iniciais: o do levantamento da ação delimitadora do Estado, tido como autor das demarcações regionais em Portugal e o da auscultação da produção discursiva dos media regionais, agentes e expressão da identidade regional. A segunda dimensão obrigaria a um estudo aturado sobre a imprensa regional, objeto essencial do presente trabalho e a partir do qual será possível alcançar conclusões validáveis para o período entre 1959 e 2011. É então pelo cruzamento das duas dimensões referidas que se surpreende a existência de traços identitários regionais bem vincados, profundamente arreigados ao discurso do Estado Novo, raramente correspondendo aos intentos de delimitação das sucessivas iniciativas governamentais posteriores que, desse modo, revelam também um profundo distanciamento desse território que insistentemente vão dividindo. Entre o discurso eivado de simbolismo – embora centralista – do Estado Novo e as denominações técnicas – embora com o propósito de promover a descentralização do poder – da democracia, o discurso identitário da imprensa regional de Viseu alimenta-se ainda hoje do primeiro. Não porque vise os seus objetivos, mas porque é o que melhor caracteriza uma identidade relativamente pacificada: sempre pronta a recorrer ao passado beirão para afirmar as suas diferenças, sem no entanto pôr em causa o espírito da Nação; sempre pronta a denunciar o centralismo de Lisboa, esquecendo embora que foi esse centralismo que outrora lhe atribuiu a característica da genuinidade de, o que quer que seja, ser português.

Saúde-doença: a proximidade de cuidados num mundo sem fronteiras e com rápida mobilidade

Trabalho apresentado no Encontro Nacional de Enfermagem: Respostas de Enfermagem para a Saúde no Fututo, 8 de abril 2015, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, Portugal

“Afinal de que se fala quando se fala de amor? Uma perspectiva filosófica”

O amor é um conceito polissémico ligado a um fenómeno complexo, que une aspectos fisiológicos, psicológicos e culturais, se orienta para diferentes objectos e cumpre diversas funções. Ao longo da história, são muitos os filósofos que prestaram atenção a este fenómeno e lhe deram um lugar de relevo nas suas concepções, desde Platão até aos nossos dias. O presente trabalho pretende introduzir alguns aspectos dessa atenção histórica, privilegiando concepções não redutoras nem simplistas, desde a sua compreensão grega como força cósmica até à mais actual duma mudança de paradigma social, nele assente.

Efeitos do relevo e da proximidade do mar na evapotranspiração de referência no Perímetro de Rega do Roxo

O conhecimento da evapotranspiração de referência (ET0) é essencial para um adequado planeamento da rega. O seu cálculo requer dados climáticos não raras vezes insuficientes em quantidade ou com cobertura inadequada nas áreas sob estudo. O sistema de informação geográfico SAGA disponibiliza um conjunto de algoritmos que foram usados no cálculo da ET0 (a partir da fórmula de Hargreaves aplicada a um modelo digital do terreno com células de 25x25 m), no Perímetro de Rega do Roxo (8250 ha), distribuído pelos concelhos de Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Santiago do Cacém. As estações meteorológicas da Barragem do Roxo (a leste do perímetro) e de Alvalade do Sado (a oeste) foram usadas como referência. As diferenças entre as ET0 mensais obtidas no perímetro atingiram apenas 3 mm numa parte considerável do ano, mas foram superiores a 6 mm em Dezembro, reflectindo,em qualquer caso, as pequenas variações da topografia e do relevo, influentes factores climáticos no Alentejo. A duplicação de valores de ET0 decorrente do uso de duas estações meteorológicas revelou a influência da proximidade do mar na distribuição da ET0. O “factor oásis” resultante das superfícies aquáticas presentes no perímetro de rega não foi considerado, pelo que os resultados obtidos deverão ser corrigidos através de alterações nos algoritmos que permitam tê-lo em conta.

Efeitos do relevo e da proximidade do mar na evapotranspiração de referência no Perímetro de Rega do Roxo

O conhecimento da evapotranspiração de referência (ET0) é essencial para um adequado planeamento da rega. O seu cálculo requer dados climáticos não raras vezes insuficientes em quantidade ou com cobertura inadequada nas áreas sob estudo. O sistema de informação geográfico SAGA disponibiliza um conjunto de algoritmos que foram usados no cálculo da ET0 (a partir da fórmula de Hargreaves aplicada a um modelo digital do terreno com células de 25x25 m), no Perímetro de Rega do Roxo (8250 ha), distribuído pelos concelhos de Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Santiago do Cacém. As estações meteorológicas da Barragem do Roxo (a leste do perímetro) e de Alvalade do Sado (a oeste) foram usadas como referência. As diferenças entre as ET0 mensais obtidas no perí- metro atingiram apenas 3 mm numa parte considerável do ano, mas foram superiores a 6 mm em Dezembro, reflectindo,em qualquer caso, as pequenas variações da topografia e do relevo, influentes factores climáticos no Alentejo. A duplicação de valores de ET0 decorrente do uso de duas estações meteorológicas revelou a influência da proximidade do mar na distribuição da ET0. O “factor oásis” resultante das superfícies aquáticas presentes no perímetro de rega não foi considerado, pelo que os resultados obtidos deverão ser corrigidos através de alterações nos algoritmos que permitam tê-lo em conta.

Efeitos do relevo e da proximidade do mar na evapotranspiração de referência no Perímetro de Rega do Roxo,

O conhecimento da evapotranspiração de referência (ET0) é essencial para um adequado planeamento da rega. O seu cálculo requer dados climáticos não raras vezes insuficientes em quantidade ou com cobertura inadequada nas áreas sob estudo. O sistema de informação geográfico SAGA disponibiliza um conjunto de algoritmos que foram usados no cálculo da ET0 (a partir da fórmula de Hargreaves aplicada a um modelo digital do terreno com células de 25x25 m), no Perímetro de Rega do Roxo (8250 ha), distribuído pelos concelhos de Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Santiago do Cacém. As estações meteorológicas da Barragem do Roxo (a leste do perímetro) e de Alvalade do Sado (a oeste) foram usadas como referência. As diferenças entre as ET0 mensais obtidas no perí- metro atingiram apenas 3 mm numa parte considerável do ano, mas foram superiores a 6 mm em Dezembro, reflectindo,em qualquer caso, as pequenas variações da topografia e do relevo, influentes factores climáticos no Alentejo. A duplicação de valores de ET0 decorrente do uso de duas estações meteorológicas revelou a influência da proximidade do mar na distribuição da ET0. O “factor oásis” resultante das superfícies aquáticas presentes no perímetro de rega não foi considerado, pelo que os resultados obtidos deverão ser corrigidos através de alterações nos algoritmos que permitam tê-lo em conta.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 124]

Os constituintes do Norte e Nordeste querem mais recursos para as suas regiões. Querem o aumento de dois para cinco por cento de recursos destinados aos órgãos de desenvolvimento regional. Rubem Branquinho (PMDB-AC) relata sobre as diferenças regionais de desenvolvimento e cita o potencial do Estado do Acre. Geraldo Fleming (PMDB-AC) acredita que a proposta de 5% seja aprovada na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Asdrubal Bentes (PMDB-PA) também defende maiores recursos para o desenvolvimento da Amazônia, tal como ocorreu na Constituição de 1946. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã quer saber o que muda no ensino. Paulo Almada (PMDB-MG) responde que a Constituinte tem soluções para melhorar a assistência do Estado ao ensino universitário e ao ensino de primeiro grau. Bernardo Cabral (PMDB-AM), após conversa com Afonso Arinos (PFL-RJ), fala com a imprensa e afirma que o anteprojeto até agora é o resultado dos trabalhos das comissões temáticas e que só em agosto apresenta seu substitutivo. Demonstrou também seu posicionamento favorável ao parlamentarismo e pretende diminuir o número de artigos da Constituição. União estável de um homem com uma mulher será reconhecida como família. Além disso, o casamento religioso também terá efeito legal e o Estado deverá facilitar a celebração do casamento civil. Cid Carvalho (PMDB-MA) esclarece que é inovador o conceito de família que está prevalecendo no projeto de Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 134A]

Primeiro projeto de Constituição começa a ser discutido pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Os constituintes poderão apresentar emendas e tudo poderá ser revisto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) diz que já foi possível avaliar quais são os anseios da sociedade brasileira e que, com a apresentação das emendas de adequação, já se pode prever o que virá no futuro. Trabalhadores rurais realizam manifestação pela reforma agrária no Congresso Nacional. Produtores rurais também fizeram manifestação na Praça dos Três Poderes, liderados pelo presidente da UDR (União Democrática Ruralista) Ronaldo Caiado. Entrevistas com produtores rurais. Dados sobre a produção agrícola e sobre a distribuição de terras no Brasil. Representante da cidade de Mangueirinhas fala da condição precária em que vivem os trabalhadores rurais. A região do Bico do Papagaio, no sul do Maranhão, caracteriza-se pela luta entre posseiros e lavradores. O Ministro Paulo Brossard, em visita a cidade de Imperatriz do Maranhão, pede o desarmamento no campo, de tal forma que seja restaurado um clima civilizado de convívio.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 196]

Representantes do PMDB, PT, PDT, PCB e PCdoB querem mudar o anteprojeto, por considerá-lo conservador. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) declara que o grupo não aceita diversos pontos, tais como a definição do papel das Forças Armadas, a definição de anistia e o voto distrital. O grupo quer tentar mudar esses pontos através de negociação com o Relator Bernardo Cabral e com as lideranças que estão à frente do trabalho. O Deputado Nelton Friederich (PMDB-PR) considera que, caso não haja consenso, a decisão será por voto no Plenário. O Deputado José Genoíno (PT-SP) diz que o grupo tomou consciência da necessidade de agir em conjunto e da força que possui para atingir seus objetivos. Já tem data a entrega do anteprojeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral a Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) esclarece que não declarou que há um complô a favor do presidencialismo e fala sobre os retoques no texto, nos tópicos da Anistia e da Reforma Agrária. Na sessão O Povo Pergunta cidadão quer saber quais os critérios que estão sendo usados na Assembleia Nacional Constituinte para uma melhor distribuição de renda. O Deputado Samir Achôa (PMDB-SP) responde que o governo deve dar maior amparo aos aposentados e aos inválidos e que a participação de empregados nos lucros das empresas faria justiça a esses trabalhadores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 B]

Reunião do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) com os relatores e os líderes. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) pediu mais tempo para analisar as emendas e fazer o substitutivo. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre a tentativa de acordo sobre os temas de maior divergência. O sistema de governo tem sido um dos temas de maior discussão. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala das ideias apresentadas às lideranças sobre o prazo de implantação do parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que o Brasil precisa de definições sobre o sistema de governo, não de transitoriedades. Relata também que o governo não tem proposta, porque não é constituinte. Sessão teve análise do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Noel de Carvalho (PDT-RJ) está pessimista com o trabalho e informa que a última esperança é a pressão popular. Outro tema discutido foi o da redistribuição de renda. O Deputado Osmir Lima (PMDB-AC) afirma que devem ser dados mais recursos às regiões mais pobres do Brasil, como o Norte e o Nordeste. O Deputado José Tinoco (PFL-PE) quer corrigir desigualdades regionais através de mecanismos tributários. O meio ambiente também não foi esquecido e surgiu a proposta de criar o Ministério dos Recursos Naturais Renováveis. O Senador Mario Maia (PMDB-AC) informa que esse Ministério seria a solução para a exploração racional do capital biológico brasileiro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 031]

Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), recebe uma comissão de 50 meninos de rua, que entregam ao presidente uma placa de asfalto com o apelo de 7 milhões de meninos abandonados. Criança fala sobre as reivindicações. Ulysses disse que se sensibiliza com a manifestação dos meninos. Na Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, Marcos Vilaça, Presidente da Legião Brasileira de Assistência (LBA), disse que a legislação deve respeitar o menor. Marina Bandeira, Presidente da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) pede proteção para o menor e o adolescente. A Subcomissão dos Estados recebeu a visita de Pedro Simon, Governador do Rio Grande do Sul, que defende o reestabelecimento da Federação com a autonomia dos Estados. Na Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, Renato Archer, Ministro da Ciência e Tecnologia, fala sobre a reserva de mercado e a soberania. A Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança discute o papel das Forças Armadas no Estado democrático. O general Andrada Serpa defende o nacionalismo e o general Euler Bentes acredita que as Forças Armadas devem apenas intervir como determinam os poderes constitucionais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 034]

A Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe Rex Nazaré Alves, Presidente da Comissão de Energia Nuclear que fala sobre as contas secretas mantidas pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN), cujos recursos são utilizados em pesquisas. Maurílio Ferreira Lima (PMDB-CE), Presidente da Subcomissão, defende o controle das contas secretas pelo Legislativo. A Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais recebe Jorge Monteiro Fernandes, representante da União Brasileira de Informática Pública, que aborda a relação de reserva de mercado de informática e a soberania nacional. Paulo Macarini (PMDB-SC) defende a reserva de mercado. A Subcomissão dos Municípios e Regiões ouve representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Secretaria de Articulação com Estados e Municípios (SAREM). A Subcomissão dos Estados recebe Paulo Brossard, Ministro da Justiça, que defende maior participação dos Estados nos recursos da União. Elverlindo Renklein, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o fim do imposto de renda (IRRF) para assalariados na Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Simão Sessim (PFL-RJ) aprova a palestra de Elverlindo e defende a fiscalização unificada dos impostos.