Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

Estado de conservación de la ictiofauna arrecifal en sitios de buceo turístico de cuatro regiones del Archipiélago Sabana-Camagüey, Cuba.

Los peces constituyen uno de los atractivos principales en los arrecifes coralinos para el buceo turístico, por lo cual resulta necesario monitorear su abundancia y valores estéticos. El objetivo de esta investigación fue evaluar el estado de conservación de las asociaciones de peces arrecifales en cuatro de los principales polos turísticos del Archipiélago Sabana-Camagüey, Cuba en el año 2010. Se muestrearon 23 sitios de buceo turísticos en áreas adyacentes a las regiones de Varadero (5 sitios), cayos de Villa Clara (6 sitios), Cayo Coco (6 sitios) y Santa Lucia (6 sitios). En cada uno de ellos se realizaron seis réplicas de censos visuales de todas las especies de peces en recorridos lineales de 50 m de largo por 2 m de ancho, ocupando un área total de 600 m2. El puntaje más alto de conservación lo presentó los cayos de Villa Clara (37), siguiéndole en orden decreciente Cayo Coco (35), y con valores más bajos Varadero (24) y Santa Lucia (22). Los puntajes de las cuatro regiones fueron inferiores a los encontrados en otros arrecifes de Cuba y el Caribe. Los valores de Varadero y Santa Lucia se correspondieron con los de arrecifes de hábitats degradados y sometidos a explotación pesquera. En general, en la mayoría de las regiones predominaron peces de talla pequeña (<20 cm) pertenecientes a las familias Pomacentridae y Labridae y hubo poca abundancia de peces carnívoros y herbívoros de mediana (20-40 cm) y gran talla (>40 cm). ABSTRACT Fish are one of the main attractions on coral reefs for diving tourism; therefore, it is necessary to monitor their condition and aesthetic values. The objective of this research was to evaluate the status of reef fish assemblages in four tourist areas of Sabana-Camaguey Archipelago, Cuba in 2010. Twentythree tourist diving sites were sampled in adjacent areas to regions of Varadero (five sites), Villa Clara keys (6 sites), Coco key (6 sites) and Santa Lucia (6 sites). In each region, six replicated visual census of all fish species were conducted along belt transects of 50 m length and 2 m width, occupying a total area of 600 m2. The highest conservation score was obtained by Villa Clara keys (37), followed in decreasing order by Coco key (35), and with lower values Varadero (24) and St. Lucia (22). The scores of the four regions were lower than the values of other Cuban and Caribbean reefs. The values of Varadero and Santa Lucia corresponded to reefs with degraded habitats and subject to overfishing. In general, small fish (< 20 cm) from families Pomacentridae and Labridae, and low abundance of carnivore and herbivore fish of middle (20-40 cm) and large size (> 40 cm) predominated in most regions.