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Resumo:
O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratao de plataformas de produo e sondas de perfurao e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos créditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratao geralmente ocorre por meio da celebrao de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propsito especfico estrangeira (SPE), de prestao de servios, com empresa vinculada constituda no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construo. Os direitos de crédito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais caractersticas dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos créditos, analisando as principais justificativas para sua possvel adoo e os principais riscos relacionados sua celebrao, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperao judicial no Brasil, em razo da insolvncia de seus controladores, quando estes so brasileiros. As quatro estruturas analisadas so a cesso de créditos regida pelas regras do Cdigo Civil (Lei n 10.406/2002), cesso fiduciria de direitos creditrios, prevista no artigo 66-B da Lei n 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislao estrangeira.
