Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 009]

A Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realiza debate sobre o papel das instituições brasileiras e a questão da divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário. A Comissão é dividida em três subcomissões: Subcomissão do Poder Legislativo, Subcomissão do Poder Executivo e Subcomissão do Poder Judicário e do Ministério Público. Os senadores Afonso Arinos (PSDB-RJ) e Mário Covas (PSDB-RJ) e os deputados Aldroaldo Streck (PDT-RS) e Victor Faccioni (PDS-RS) debatem sobre o tipo de sistema de governo a ser adotado: Presidencialismo, Parlamentarismo ou o Sistema Misto. O senador José Fogaça (PMDB-RS), em entrevista, relata a preferência dos constituintes em relação ao sistema de governo a ser adotado. O deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo faz uma síntese dos assuntos abordados na Comissão. O deputado Oscar Corrêa (PFL-MG), presidente da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo relata sobre início dos trabalhos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 010]

O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) preside reunião plenária da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Discursam, da tribuna, a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) e os Deputados Adhemar de Barros Filho (PDT-SP), Álvaro Valle (PL-RJ), Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Hélio Costa (PMDB-MG), Gumercindo Milhomem (PT-SP), e Maurício Ferreira Lima (PMDB-PB).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 027]

Programa especial do Dia do Trabalhador. Informa o perfil profissional dos constituintes. O Senador Edison Lobão (PFL-MA) espera que os parlamentares trabalhem em benefício do povo brasileiro. A Deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) deseja que os constituintes saibam ouvir os anseios da sociedade. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) quer que as reivindicações dos brasileiros sejam atendidas. Populares falam o que esperam da nova Constituição. A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe dos constituintes e entidades de classe mais de 500 reivindicações, como o direito de greve e estabilidade no emprego. O Deputado Geraldo Campos (PSDB-DF) disse que as propostas têm recebido o apoio da maioria dos constituintes. O Deputado Augusto de Carvalho (PCB-DF) falou que o momento é de união e fortalecimento. A Deputada Moema São Thiago (PSDB-CE) disse que na Constituição será assegurado o processo de redemocratização. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) apoia a classe trabalhadora que deve estar organizada para pressionar o Congresso e a Constituinte para garantir direitos efetivos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 303]

Tem início a votação do Título 5, sobre a Defesa do Estado e as Instituições Democráticas. Foram aprovados os últimos destaques do Título 4, que trata da organização dos poderes e sistemas de governo. Aprovado destaque dos Deputados Brandão Monteiro (PDT-RJ), Paulo Delgado (PT-MG) e Enoc Vieira (PFL-MA), que estabelece um sistema de votação proporcional para a Camara dos Deputados. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) considera que não se deve computar votos em branco e nulos para a legenda, por comprometer a sistemática da proporcionalidade. Aprovado o destaque que mantém o número de deputados que a Câmara deve possuir, de no máximo 60 parlamentares por estado. O Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP) declara que a Federação Brasileira e a Constituinte saem prejudicados com a decisão. O Deputado José Costa (PMDB-AL) relata que o fundamental é manter o equilíbrio federativo. Aprovado o destaque do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que altera as atribuições do Conselho da República. Rejeitada a emenda do Deputado Vilson Souza (PMDB-PR), o qual previa que o estado de emergência fosse precedido de uma autorização do Congresso. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda, pois considera que a intervenção deve ser imediata. Aprovada a emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP), que retira do texto a expressão de atos ilícitos, por causar discussões entre o que é lícito e ilícito.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 300]

Adiado o início das votações no Plenário para o dia 17 de novembro. Enquanto isso, a Comissão de Sistematização irá trabalhar todos os dias pela manhã, à tarde e finais de semana. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), comunica aos constituintes a decisão de adiar as votações no plenário. Os Deputados Haroldo Lima (PC do B-BA), Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Siqueira Campos (PDC-GO) aprovam a medida tomada. Também foi adiada a proposta do Centrão de apresentar um substitutivo global, explica o Deputado Roberto Campos Alves (PMDB-SP). O grupo continua colhendo assinaturas para tentar mudar o Regimento Interno da ANC. Alguns constituintes, como os Deputados Fernando Gasparim (PMDB-SP) e Bocaiuva Cunha (PDT-RJ), mostram arrependimento por terem assinado o manifesto do Centrão. A Sistematização aprova a criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar o poder judiciário. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) demonstra sua indignação com a existência do Conselho Nacional de Justiça.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 297]

Início da votação do Plenário Constituinte, com os 559 parlamentares. A pauta abrange o preâmbulo e os títulos 1,2 e 3, já votados na Comissão de Sistematização. O preâmbulo e os títulos podem ser destacados com novas emendas, e o texto sofrer nova apreciação da Constituinte. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) afirma que a principal preocupação do PMDB, na fase de destaques da Constituinte será melhorar o texto, com destaques no preâmbulo e nos títulos 1 e 2. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) deseja evitar paradoxos no texto, ressaltar os dispositivos que a Sistematização não teve oportunidade de votar e aprimorar a parte de direitos sociais. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) quer reduzir a Constituição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) defende a emenda aprovada que cria o juizado de pequenas causas. Não foram aprovadas, por falta de quorum, a emenda que retira a expressão "serviços cartoriais" do substitutivo e a que propõe a estatização dos cartórios. Para o Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) a estatização não é sempre a melhor solução. O Deputado José Genoíno (PT-SP) defende a emenda que prevê a estatização dos cartórios. O Senador Mário Covas (PMDB-SP) retorna à Comissão de Sistematização e reassume a liderança do PMDB. Covas não concorda com a tentativa do Centro Democrático de votar um substitutivo alternativo ao projeto de Bernardo Cabral (PMDB-AM).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 293A]

O Editorial do Jornal O Globo intitulado "Usurpação de poderes" faz críticas à Constituinte. Segundo o editorial, a Constituição em vigor não pode ser totalmente alterada pela Constituinte. Não poderia, por exemplo, alterar o mandato do presidente Sarney de 6 anos. Os Deputados Carlos Sant`Anna (PMDB-BA), Brandão Monteiro (PDT-RJ), Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), e Haroldo Lima (PC do B-BA) criticam o editorial. A Sistematização vota e aprova o sistema parlamentar com alterações no sistema de escolha do 1º Ministro e a queda do gabinete. No substitutivo do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), o presidente indicaria o 1º Ministro e seria aprovado pela Câmara. Caso a Câmara não o aprovasse, ela indicaria o nome do 1º Ministro e o presidente aprovaria. Com o substitutivo do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), o presidente indica dois nomes para ocupar o cargo de 1º Minstro. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tem dois substitutivos aprovados determinando que o 1º Ministro deve prestar conta semanalmente ao Congresso, e cria o gabinete da minoria formado pela oposição. A destituição do governo parlamentar pode ocorrer no início da legislatura, em caso de rejeição do plano de governo, aprovação de moção de censura, não aprovação de voto de confiança, e morte ou renúncia do 1º Ministro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 287]

Prorrogado o prazo de votação da Comissão de Sistematização. A Comissão terá mais vinte dias úteis e o Plenário e Comissão de Sistematização votam paralelamente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o erro foi ter estabelecido um prazo para o término das votações. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da mesa da Comissão de Sistematização, comunica a todos os parlamentares as alterações decididas na reunião de líderes de todos os partidos. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), explica como será a metodologia adotada. A proposta do Capítulo V prevê um governador e Câmara Legislativa para o Distrito Federal. Cristovam Buarque, reitor da Universidade de Brasília (UnB), defende a autonomia para Brasília. O Deputado Cid Carvalho (PMDB-MA) acredita que, pela complexidade de Brasília, a cidade carece de um prefeito. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que na votação poderá prevalecer o substitutivo, sendo eleição para governador e criação de Assembléia Legislativa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 286]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do capítulo cinco do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo. Sua eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembléia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant`Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas discorda, quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 097]

A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começa uma nova fase. Todos os projetos foram votados. Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da Comissão de Sistematização, diz que o trabalho agora é unir, num só texto, todos os artigos e emendas votados e aprovados. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) 1º Secretário da Mesa Constituinte acredita que a nova Constituição permite a modernização do país. Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) espera uma Constituição condizente com as aspirações da sociedade. Roberto Freire (PCB-PE) relata que nesta fase deve-se buscar acordos, para que a Constituição tenha uma certa permanência e seja respeitada por todos os brasileiros. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) diz que a Constituição irá avançar, com equilibrio e seriedade. O Primeiro-Ministro da Espanha, Felipe Gonzales, visita a Assembleia Constituinte e relata sobre a transição democrática na Espanha. O Presidente da ANC, Ulysses Guimarães, saudou o Primeiro-Ministro. Ao final de sua visita, Felipe Gonzales lembrou que uma Constituição deve ser permanente e voltada para o futuro.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 257]

Discussão sobre as emendas do artigo quinto (5º) que cria direitos não previstos no substitutivo do relator Bernardo Cabral. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) defende o direito à moradia, mas este foi rejeitado. Lideranças sindicais e empresários tentam um acordo sobre o artigo sexto (6º), que trata da estabilidade no emprego. O Senador Albano Franco (PSDB-SE) relata que estão prestes ao entendimento. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que estão tentando uma condição intermediária, que garanta a estabilidade e retire do empregador, o direito unilateral de dispensar o empregado. Jair Meneguelli, presidente da Cut, comenta sobre a estabilidade do empregado. Parlamentaristas divulgam documento definindo a forma de como o sistema será implantado nos estados. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) reafirma compromisso com os governadores. O Senador Carlos Alberto (PTB-RN) não acredita na implantação do parlamentarismo. O Deputado João da Mata (PFL-PB) acha que deve ser corrigido o tempo de mandato. O Deputado Messias Soares (PMDB-RJ) sente o clima favorável ao presidencialismo. Wilson Martins (PMDB-MS) diz que em 100 anos de presidencialismo, só existiu desenganos, amarguras, crises e golpes. Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) fala da pressão pró-presidencialista que se faz cada vez mais aguda.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 263]

A nova Constituição prevê artigo que preserva cidades e monumentos nacionais de valor artístico e histórico. José Arnaldo Amaral, prefeito de Olinda, solicita a criação de um fundo para a preservação dos sítios históricos. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) propõe emenda em que a preservação tenha o envolvimento da comunidade e da administração municipal. Manifesta-se ainda, pela punição daqueles que destroem o patrimônio público. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) propõe medidas que detenham a depredação de bens de valor histórico e cultural. A Comissão de Sistematização vota os Direitos Sociais, que formam o Capítulo II da Constituição e aprova: garantia de emprego, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo unificado e irredutibilidade de remuneração. Acontece a discussão sobre a jornada de trabalho ( inciso 11 do Artigo 6º ). Segundo o substitutivo de Bernardo Cabral, a duração do trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias. A emenda foi rejeitada. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) comenta a rejeição da emenda. O Deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG) pede o entendimento entre os partidos. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) fala do desentendimento no PMDB. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) acredita que a jornada de 40 (quarenta) horas semanais ainda poderá ser aprovada no plenário.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 091A]

Votação da proposta do sistema parlamentar de governo. Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), defende o parlamentarismo misto. Brandão Monteiro (PDT-RJ) acha que o melhor para o país ainda é o presidencialismo. Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) acredita que primeiro deve-se fortalecer as instituições, para depois discutir o sistema de governo. Luiz Henrique (PMDB-SC) relata sobre o parlamentarismo. Roberto Freire (PCB-PE) defende o parlamentarismo por apresentar maior estabilidade democrática. Carlos Chiarelli (PFL-RS) quer o parlamentarismo tradicional. Membros da Comissão da Ordem Social trataram da votação do 2º substitutivo, do relator Almir Gabriel (PMDB-PA). Floriceno Paixão (PDT-RS) acha que o substitutivo deverá ser emendado, para que fique no padrão aprovado nas subcomissões.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 062D]

Termina a primeira fase da Assembleia Geral Constituinte (ANC). As principais propostas aprovadas nas subcomissões foram : mandato de cinco anos para presidente da república; criação do neo-parlamentarismo; monopólio do Estado na exploração do petróleo; criação de mais seis estados; eleições diretas para governador no Distrito Federal em 1988; jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; trabalhadores tem estabilidade no emprego e participação nos lucros das empresas; mantida a responsabilidade das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; serviço militar obrigatório; criado o Estado de Defesa. Roberto Freire (PCB) avalia a primeira etapa da Constituinte como positiva e produtiva com grande participação popular e dos constituintes. Amaral Neto (PDS-RJ) critica alguns pontos da constituinte ao tratar o direito de estabilidade dos trabalhadores e do voto dos jovens aos 16 anos. Brandão Monteiro (PDT-RJ) critica a questão da ordem econômica organizada na constituinte. Eduardo Jorge (PT-SP) vê avanços na ordem social, mas nas ordens econômica e institucional, nem tanto. Mario Covas (PSDB-SP) faz um balanço positivo dos trabalhos da constituinte e comenta o início da segunda etapa dos trabalhos nas oito Comissões.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 302]

Aprovada emenda determinando que as atribuições e composição do Conselho Nacional de Justiça serão definidas por Lei Complementar. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) afirma que a emenda assegurou independência no ato de julgar, mas a composição deste Conselho é matéria da legislação complementar, e a magistratura será consultada quando o Congresso for elaborar a legislação pertinente. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) deixa a Constituinte. As Mulheres da Constituinte lançam documento a favor do parlamentarismo. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) deseja a descentralização do Poder para que o parlamento tenha prerrogativa de decidir inclusive sobre a questão do orçamento. Já a Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) deseja firmar a posição e inserção das mulheres na política. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que o parlamentarismo é o início da moralização do processo político brasileiro. A Deputada Irma Passoni (PT-SP) não assinou o documento a favor do parlamentarismo e vai consultar o partido com o objetivo de rediscutir sua posição. De acordo com a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), as mulheres eleitoras vão se conscientizar da necessidade da implementação do parlamentarismo, pois essa talvez seja a única oportunidade das mulheres governarem o país.