Direito, democracia e cultura digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior.

La salud pública en el marco de la administración periférica: el Instituto Provincial de Higiene de Alicante (1924-1936)

Se describe el desarrollo del Instituto Provincial de Higiene de Alicante. En una primera parte se pasa revista al marco normativo nacional que dio lugar a la constitución y a las sucesivas reorganizaciones de los Institutos Provinciales de Higiene. En la segunda parte, utilizando materiales de archivo, reconstruimos la vida del Instituto Provincial de Higiene, desde sus antecedentes como Brigada Sanitaria Provincial hasta el inicio de la Guerra Civil, estudiando las fases en las que dependió de la Diputación Provincial, y, posteriormente con la República, de la Mancomunidad de Municipios.

Could European Governance Ideas Improve Federal-provincial Relations in Canada? EDAP 6/2013

Over the past seventeen years Canada has decentralized many social programmes, moving responsibility from the federal government to 13 provinces and territories through bilateral federal-provincial agreements. In contrast, the European Union (EU) has moved in the opposite direction, building pan-European approaches and establishing new processes to facilitate multilateral collaboration among the 28 EU member states. This has been done through a new governance approach called the Open Method of Coordination (OMC). Using a detailed case study − employment policy − this paper explores whether Canada could learn from OMC governance ideas to re-build a pan-Canadian dimension to employment policy and improve the performance of its intergovernmental relations system. Concrete lessons for Canada to improve decentralized governance are suggested: consolidating the different bilateral agreements; using benchmarking instead of controls in fiscal transfers; undertaking research, analysis, and comparisons in order to facilitate mutual learning; revitalizing intergovernmental structures in light of devolution; and engaging social partners, civil society and other stakeholders. Post-devolution Canada is not doing badly in managing employment policy, but could do better. Looking to the EU for ideas on new ways to collaborate provides a chance for setting a forward looking agenda that could ultimately result not only in better labour market outcomes, but also improvements to one small part of Canada’s often fractious federation.

Reglamento interior de la Asamblea legislativa de la república de Guatemala, 1888.

Caption title: Decreto número 39.

Reglamento interior de la Asamblea Legislativa de la Republica de Guatemala, 1882.

Mode of access: Internet.

Reglamento de la Asamblea General Legislativa de la República Oriental del Uruguay.

Mode of access: Internet.

La ley sobre ferrrocariles bolivianos de 31 de octubre de 1889; actas parlamentarias, texto de autorización legislativa para otorgar las concesiones.

Mode of access: Internet.

Lettres écrites a un provincial,

Mode of access: Internet.

Relazione storica, politica, geografica, legislativa, scientifica, letteraria, &c. della Pollonia antiga e moderna.

Biblographical footnotes.

Mr. Bidwell's speech on the Intestate Estate Bill in the provincial assembly of Upper Canada, January 24, 1831.

Text in two columns.

State and provincial licensing systems: comparative data.

Mode of access: Internet.