Vit��ria da Alemanha constitucional e de direito social!

O poder judicial �� hoje independente na RFA, sendo ainda o direito baseado no direito romano, com algumas refer��ncias germ��nicas. O Tribunal Federal Constitucional �� uma institui����o sagrada que prima pela rever��ncia absoluta ao Estado de Direito social e controla a constitucionalidade. Existe ainda o Tribunal de Justi��a Federal e os Tribunais Federais do Trabalho, o Social Federal, o Federal das Finan��as e o Administrativo Federal. O sistema penal alem��o �� destinado �� recupera����o do criminoso. O V��lkerstrafgesetzbuch/���C��digo Penal Internacional��� d�� aos tribunais alem��es jurisdi����o universal caso a acusa����o por um tribunal do pa��s onde o crime foi praticado, ou por um tribunal internacional, n��o for poss��vel. Abstract: The judiciary is independent today in the Germany, still being the right based on Roman law with some Germanic references. The Federal Constitutional Court is a sacred institution that excels in absolute reverence for the rule of law and social controls constitutionality. There is also the Federal Court of Justice and the Federal Courts of Labor, the Federal Social, the Federal Finance Administration and the Federal. The German penal system is aimed at the criminal recovery. The V��lkerstrafgesetzbuch / "International Criminal Code" gives German courts universal jurisdiction if prosecution by a court of the country where the crime was committed, or by an international court, is not possible.

Liberdade de express��o, imprensa e comunica����o social, oh zote!

Aos direitos fundamentais n��o basta a letra da lei. �� preciso pratic��-los a todo o momento: Canotilho e Vital. Respeito �� Constitui����o da informa����o! �� fundamental o direito �� express��o e informa����o, seja ou n��o seja por meio da comunica����o social dirigida ��s massas. �� Os direitos fundamentais das liberdades de express��o e de imprensa compreendem dentro de si o direito de express��o do pensamento e o direito de informa����o. Abstract: Fundamental rights not just the letter of the law. You need to practice them all the time: Canotilho and Vital. Respect for the Constitution of information! It is essential the right to expression and information, whether or not it is through social communication to the masses. �� The fundamental rights of expression and press freedoms include within itself the right of expression of thought and the right to information.

LIBERDADE de express��o, imprensa e comunica����o social: oh zote x 2!

�� fundamental, j�� o dissemos, o direito �� express��o e informa����o, seja ou n��o seja por meio da comunica����o social dirigida ��s massas. Muita gente morre por este direito ou pela falta dele. �� Abstract: It is essential, as we have said, the right to expression and information, whether or not it is through social communication to the masses. Many people die for this right or the lack thereof.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Estado-de-Direito Social Democr��tico

...mas temos mais respeito ainda pela Liberdade, pelos Princ��pios Constitucionais como s��o a Presun����o de Inoc��ncia e o Princ��pio da Legalidade Criminal ou o Princ��pio da Culpa, entre outras conquistas do Ser Humano ao longo de mil��nios. �� Abstract: ... but we have more respect even for Freedom, the Constitutional Principles as are the Presumption of Innocence and the Principle of Criminal Legal or the Principle of Guilt, among other achievements of the human being over millennia.

O papel das IPSS's - o exemplo da justi��a social pr��tica da Obra de Nossa Senhora das Candeias

As IPSS���s visam dar uma estrutura organizada ao dever ��tico de solidariedade e justi��a ��� valores incalcul��veis ��� entre os indiv��duos. N��o s��o administradas pelo Estado, nem por corpos aut��rquicos. E t��m por objectivo, como informa a Seguran��a Social tamb��m, o apoio a crian��as e jovens, o apoio �� fam��lia, a protec����o dos cidad��os na velhice e invalidez e nas situa����es de diminui����o de meios de subsist��ncia ou de capacidade para o trabalho, promo����o e prote����o da sa��de designadamente por meio da presta����o de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilita����o, educa����o e forma����o profissional dos cidad��os, resolu����o dos problemas habitacionais das popula����es.; Abstract: The IPSS's aim to give an organized structure to the ethical duty of solidarity and justice - incalculable values - between individuals. Are not run by the state or by municipal bodies. And aim, as reported by the Social Security also, support for children and youth, family support, the protection of citizens in old age, disability and decrease in situations of subsistence or capacity for work, promotion and health protection including through the provision of care preventive medicine, curative and rehabilitation, education and vocational training of citizens, solving the housing problems of the people.

Information technology supporting healthcare and social care services

The authors are developing a pilot project for a Municipality in the North of Portugal, envisaging the definition and implementation of an e-marketplace for healthcare and social services, in order to facilitate the interaction between healthcare and social services professionals and people with special needs (or their relatives). Based on the results of a survey on user needs analysis and expectations conducted in 2011, the paper discusses the relevance and interest of such platforms and the main drivers and motivations of the population for using such services, as well as which services would motivate citizens to use the platform. The results of the study will be used to select the products and services perceived to be the most desired by the potential users. The paper thus makes three main contributions: (1) the results of the study confirm the interest and the perceived potential of such a service, from the end-users perspective; (2) the findings support the advantage of expanding this pilot project to a full scale implementation; and (3) the performed analysis improves our understanding of the relations between the characteristics of the inquired population and the perceived interest in such platforms.

The impact of the digital divide on the perceived interest of an e-Marketplace to support healthcare and social care services

In a Europe increasingly aging, it is now recognized the importance and potential of the service industry for ageing well based on information and communication technologies (ICT), as exemplified by the electronic market of social services and health care, the GuiMarket, proposed by the authors. However, this new range of services requires that individuals have advanced digital skills to fully participate in society. Based on the results of a survey made on a sample of 315 individuals, this paper discusses the importance granted GuiMarket and the intended frequency of use, concluding there is a close relationship between ICT access and use that respondents anticipate making of GuiMarket and alike services.

A HIP��TESE INTEGRADORA DA GOVERNAN��A CORPORATIVA E DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS

A governan��a corporativa e a responsabilidade social corporativa s��o dois instrumentos que t��m o car��ter de atingir a excel��ncia da organiza����o empresarial. Por sua vez, os mesmos foram instrumentalizados como meio de prote����o dos interesses dos agentes privados com vista �� potencializa����o da sociedade empresarial, motivados pela desconfian��a dos processos decis��rios dos administradores societ��rios. Posteriormente, evoluiram sob a forma de c��digos de condutas, ditados pelos organismos de controle empresarial, sempre conservando o car��ter volunt��rio de sua aceita����o. Alguns objetivos sequer foram inclu��dos nos seus processos internos de excel��ncia, como por exemplo os direitos humanos de determinados stakeholders. Esse ponto �� o objeto principal desta investiga����o, que busca evidenciar a hip��tese de integra����o da governan��a corporativa e da responsabilidade social corporativa sob o enfoque dos direitos humanos. �� The Corporate governance and corporate social responsibility are two instruments that have the character to achieve excellence in business organization. On the other hand, they have been exploited as a way of protecting the interests of private agents for enhancement of corporate society, motivated by the distrust of the decision-making process of corporate managers. Later, it evolved in the form of codes of conduct, dictated by the bodies of corporate control, always preserving the voluntary nature of their acceptance. Some objectives were not even included in its internal process of excellence, such as the human rights of certain stakeholders. This point is the main object of this research, which seeks to demonstrate the possibility of integration of corporate governance and corporate social responsibility in the human rights perspective.

Anota����o, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Pol��tica Criminal, de alguns dos aspectos do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional (portugu��s) n.�� 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da leg��tima defesa de bens jur��dicos individuais e bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais e/ou bens jur��dicos comunit��rios no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Ac��rd��o do Tribunal Constitucional portugu��s n.�� 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com for��a obrigat��ria geral, colocou em evid��ncia a exist��ncia de bens jur��dicos individuais e bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais, bens jur��dicos comunit��rios. Bens jur��dicos estes que devem e t��m que ser tutelados e protegidos. A leg��tima defesa pode existir quer em rela����o �� agress��o actual e il��cita de bens jur��dicos individuais, quer em rela����o �� agress��o actual e il��cita de bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais e/ou bens jur��dicos comunit��rios? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, ent��o, como reagir, no contexto da hipot��tica leg��tima defesa, face �� eventual agress��o actual e il��cita dos bens jur��dicos tutelados, agora com valor refor��ado, pelo pr��prio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resist��ncia? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solu����o das correspondentes quest��es. A quest��o dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. �� the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.