A organização do processo legislativo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

This work evaluates the organization of the legislative activities and the decision-making process within the Legislative Assembly of RN, emphasizing the role of ruling institutions on the Legislative Power working, as well as the structure of its decisions. The organization and the production of the decision-making process inside the Legislative Assembly will be seen along with how institutional norms determine the nature of the legislative process and influence his legal production. The period under study extends from 1990/94 to 1994/97 legislatures. The work is divided in three parts. The first analyzes the legislative process, the role of legal production, the nature of the legislation produced during the time referred and the role of the decisory instances: the directive Table, the leaders collegiate and the permanent commissions; the second part will present the results of questionnaires made to the deputies about their perspective concerning the actual power structure, as well as a more desirable power distribution among different decisory instances in the Assembly. At last, part three will focus on the Executive power role exerted on the legislative process, analyzing how it makes use of his initiating and veto prerogatives, via the study of some laws sanctioned in 1990-1997

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule

Políticas públicas e voz do professor: caracterização das leis brasileiras

OBJETIVO: Caracterizar as leis sobre saúde vocal publicadas em todo território nacional até o ano de 2006. MÉTODOS: Foram feitas buscas da documentação em sites oficiais, assim como um questionário elaborado pelas autoras foi divulgado no meio fonoaudiológico, por correio eletrônico, para captar o maior número de leis possível. Obtiveram-se 22 documentos que foram analisados quanto ao raio de abrangência, ações propostas, natureza dessas ações, público-alvo, secretarias envolvidas, iniciativa e promulgação das leis. Tais dados foram analisados de maneira absoluta (numérica) e relativa (percentualmente). RESULTADOS: Os documentos são, em sua maioria, leis de abrangência estadual, mais numerosas na região sudeste, propostas pelo poder legislativo, cuja viabilização compete a uma parceria entre secretarias de saúde e educação estaduais. As ações propostas, de modo geral, preconizam a implementação de assistência preventiva por meio de cursos teórico-práticos (90,91%), com periodicidade anual, ministrados por fonoaudiólogos, com a ressalva de que será oferecido, ao professor com distúrbio vocal, acesso ao tratamento fonoaudiológico e/ou médico (77,27%). em apenas três documentos (13,64%) avança-se para além de cursos, com propostas de ações de promoção à reabilitação, inclusive com menção ao ambiente de trabalho. Dois deles (9,09%) consideram os direitos do professor trabalhador. CONCLUSÃO: Levando-se em conta o grande número de casas legislativas no Brasil, poucas são as leis propostas a favor da saúde do professor, especialmente em relação à voz. Além disso, para que sejam aplicadas e transformadas em programas de saúde vocal, tais iniciativas devem partir de competência constitucional própria, a fim de garantir os recursos financeiros necessários para a sua viabilização.

As câmaras municipais brasileiras: perfil de carreira e percepção sobre o processo decisório local

Neste artigo, o legislativo municipal é analisado a partir de dois eixos: (1) a ênfase em suas características nacionais e regionais, com base em dados sobre a composição social e político-partidária do legislativo municipal no Brasil, no período de 1996, 2000 e 2004; e (2) os diferentes modos como os poderes legislativos locais de São Paulo e Santa Catarina percebem os poderes executivos no que se refere ao processo decisório.

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS

Os pobres e os termos de bem viver: novas formas de controle social no império do Brasil

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Partidos na comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (2006-2010)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Ascensão e queda do gabinete de 20 de novembro de 1827 (1827-1829)

Pós-graduação em História - FCHS

A relação executivo-legislativo no projeto de criação da Superintendência do Planejamento Territorial Participativo (SPTP) no Estado do Pará

Este trabalho abordou a relação Executivo–Legislativo no Estado do Pará através do Projeto de Lei 01/2008 que implantaria a Superintendência do Planejamento Territorial Participativo (SPTP), durante a 16ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Pará no período 2007-2010. Elaborado pelo Governo do Estado, o projeto previa a implantação de uma instituição que coordenaria o processo de participação popular e controle social proposto pelo governo Ana Júlia Carepa no início de seu governo. Como problemática, a pesquisa abordou a rejeição pelos parlamentares ao referido projeto, cuja questão de pesquisa foi a seguinte: que fatores contribuiram para a rejeição do Projeto de criação da SPTP pelo Poder Legislativo? Além disso, o que ela significa na relação Executivo–Legislativo segundo a literatura corrente. As hipóteses inferidas seriam as de que a rejeição foi motivada pela própria relação conflituosa entre Executivo e Legislativo na arena parlamentar ou pela percepção do conflito de interesses dos atores políticos locais quanto às fronteiras de atuação entre instituições políticas participativas e instituições políticas representativas. Os deputados contrários ao projeto não consideravam a SPTP enquanto prática efetiva de gestão democrática, mas suspeitavam que a mesma, por exemplo, pudesse estar vinculada a estratégias por parte do Executivo para fins eleitorais ou de barganha perante o Legislativo. O Desenvolvimento da pesquisa concentrou-se na busca pelas respostas a problemática apresentada bem como verificar a validade das hipótese inferidas. Quanto ao objetivo se avaliou o comportamento dos deputados na tramitação do projeto de criação da SPTP. Como ferramentas de pesquisas foram utilizadas pesquisas bibliográficas e empíricas.

Esboço de uma teoria sobre as elites políticas no Brasil Republicano

Dentro de uma visão historicista o Autor pretende esboçar uma teoria sobre o comportamento das elites de poder político no Brasil republicano.

Ascensão e queda do gabinete de 20 de novembro de 1827 (1827-1829)

A difícil relação de Dom Pedro I com o Legislativo durante o seu reinado (1822 - 1831) é explicada frequentemente pelos historiadores como consequência do absolutismo do imperador e de seu desprezo a conceitos da então nascente ideologia liberal, como Constituição e divisão de poderes. No entanto, um fato político pouco destacado em estudos recentes sobre o período coloca essa imagem em cheque - a reforma ministerial de 1827, realizada pelo imperador, que resultou na nomeação de três integrantes da Câmara dos Deputados para postos-chave do poder Executivo. O fato foi visto como referência às políticas creditadas ao modelo em voga na Inglaterra, nação que para muitos havia alcançado um relacionamento harmonioso entre Executivo e Legislativo, por conta da alocação de deputados nas cadeiras dos ministérios. Com as nomeações, Dom Pedro I objetivava diminuir os conflitos políticos com a Câmara. Ao mesmo tempo, procurava fazer frente a deputados da oposição que atacavam as políticas de governo no Parlamento, o que sustenta a hipótese de que a habilidade retórica dos deputados nomeados teria sido uma causa importante para sua integração ao Executivo. Esta tese, defendida pelos primeiros historiadores, é retomada aqui, por meio da análise de dois conceitos - king-in-parliament e retórica -, desenvolvidos pelo político franco-suíço Benjamim Constant. O autor demonstra como foi criada a fórmula king-in-parliament na Inglaterra do século 18 e de que maneira a perceberam os políticos brasileiros durante o Primeiro Reinado. Por meio de fontes primárias, ele levanta os temas que fomentavam os debates na Câmara dos Deputados e mostra como se deu a participação dos parlamentares nomeados ao Ministério em defesa do governo imperial naquelas discussões. Para o autor, o estudo sobre o Gabinete de 20 de novembro de 1827 permite refutar a caracterização 'absolutista' que, em vários momentos, é impingida ao ..

A judicialização da saúde e o controle judicial de políticas públicas: uma análise de como o poder judiciário pode contribuir para a efetivação do direito à saúde na sociedade brasileira. -

Pós-graduação em Direito - FCHS

Corrupción en el senado brasileño: síntoma de una crisis de larga duración

La crisis del Senado brasileño, iniciada con las acusaciones de corrupción contra su presidente, se propagó al Poder Legislativo e incluso al Ejecutivo. El artículo sostiene que se trata del reflejo de una crisis general de los partidos políticos y de los parlamentos modernos, resultado de las presiones combinadas del decisionismo gubernamental y la espontaneidad social, que limitan la capacidad de acción del Legislativo. En el fondo, esto es una consecuencia de una situación de malestar institucional más amplia, una crisis de subjetividad política, en la que los sistemas políticos se vuelven incapaces de interactuar con la cultura y la sociedad producidas por los nuevos términos de la vida globalizada.

Construyendo el mapa legislativo nacional

La ley es la principal y más importante de las fuentes del Derecho, se trata de reglas imperativas que regulan la actividad del hombre. En sentido material la ley se define como creación de derecho nuevo. Desde 1984 hasta 2009 el Congreso de la Nación ha sancionado 3573 leyes. La propuesta de este trabajo consiste en representar gráfica y esquemáticamente la producción legislativa nacional basada en el análisis de cotérminos y de redes sociales para construir el mapa temático de las leyes sancionadas por el órgano legislativo nacional. El análisis de cotérminos es una técnica de análisis de contenido que utiliza la aparición conjunta de términos o palabras en un corpus textual para identificar relaciones entre documentos. En nuestro caso, el corpus textual son los registros de la base de datos del Sistema Argentino de Informática Jurídica (SAIJ), dependiente del Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos de la Nación y los términos, las palabras clave utilizadas para representar el contenido de las leyes. Dos leyes estarán ligadas entre sí cuanto mayor sea la coocurrencia de términos que las describen temáticamente. Las interfaces visuales permiten explorar grandes volúmenes de información y, los gráficos obtenidos en la representación de las redes sociales conforman una metáfora visual que mejora la recuperación de información. A la importante producción legislativa se suma la incertidumbre acerca de sobre qué se legisló y cuándo, a través de estas técnicas podemos hacer visible para la mente de los ciudadanos si sus demandas son atendidas por el Poder Legislativo y en qué medida.

Las relaciones exteriores argentinas entre 1914 y 1922

El propósito fundamental de esta tesis fue estudiar la historia de las relaciones exteriores argentinas en el período 1914-1922 mediante la descripción y explicación de esas relaciones no solamente desde la perspectiva diplomática sino también de los contactos entre los pueblos. Consecuentemente, los diversos incidentes internacionales acaecidos durante el período fueron investigados en profundidad tratando de no ofrecer solamente el desarrollo diplomático de los mismos sino también la influencia que en ellos pudieron tener la prensa, la opinión pública, el poder legislativo, los partidos políticos y las instituciones privadas. Es decir, sin descuidar la función del actor oficial de las relaciones internacionales -el Estado y sus representantes-, que se conoce a través del examen de los textos oficiales y de la correspondencia diplomática, también se tomó en consideración el papel de las fuerzas profundas que ejercen su influencia sobre la decisión de los dirigentes: factores políticos, demográficos, económico-financieros e ideológicos así como el análisis de la personalidad de los hombres de Estado. Desde el punto de vista internacional los límites de tiempo escogidos permitieron abarcar todo el período correspondiente a la Primera Guerra Mundial y la inmediata posguerra, mientras que desde el punto de vista de la historia nacional esos hitos coinciden uno, con el comienzo del gobierno efectivo de Victorino de la Plaza, y el otro, con la finalización de la presidencia de Hipólito Yrigoyen. Al momento de plantear la investigación, la historiografía nacional había abordado en diversas oportunidades el tema y si bien se contaba con algunas obras parciales faltaba aún una visión global de conjunto y perduraban, en consecuencia, grandes vacíos y por lo tanto el objetivo perseguido fue llenar esos vacíos y ofrecer un estudio integral de la actuación internacional argentina durante ese período. No obstante, ante la imposibilidad de abarcar nuestras relaciones con todos y cada uno de los países del mundo, se optó por tomar dos ejes fundamentales: 1) las relaciones con Europa y 2) las relaciones con América; en el primero, el estudio gira en torno a la situación creada por la guerra y en el segundo, si bien no era posible eludir los efectos creados por el conflicto bélico a los que por cierto también se les presta atención, el objetivo fue analizar la actitud y participación argentina a nivel continental en relación con sus dos vecinos más importantes -Chile y Brasil- y con los Estados Unidos de América. En función de ello, en su presentación que abarca 4 tomos, está dividido en dos grandes partes: 1) la presidencia de de la Plaza y 2) la presidencia de Yrigoyen, y cada una de ellas gira alrededor de esos ejes fundamentales; sin embargo, en lo que se refiere principalmente a las cuestiones planteadas por el conflicto bélico esa división no es drástica porque por razones metodológicas y prácticas no es posible hacer un corte en función de una situación interna y porque muchas de esas cuestiones que se plantearon y resolvieron en la primera parte de la guerra tuvieron también su influencia en el desarrollo ulterior de nuestro relacionamiento externo.