Programas de compliance anticorrupção no contexto da Lei 12.846/13: elementos e estudo de caso

Com o fenômeno da globalização, verificou-se o aumento do volume de transações comerciais entre os países, bem como da concentração de poder econômico das organizações empresariais. Esse aumento das operações comerciais e, consequentemente, do montante de dinheiro nelas envolvido, criou ambiente mais favorável à corrupção. Pelo fato de a corrupção trazer prejuízos à ordem econômica mundial e ao sistema democrático, a comunidade mundial passou a demandar um regime de intervenção estatal maior no seu combate, principalmente a partir dos anos 90. O combate à corrupção se deu por meio dos compromissos assumidos pelos países, que assinaram Convenções nesse sentindo. O presente estudo abordou os reflexos negativos da corrupção na economia e sociedade brasileiras, e os instrumentos internacionais que foram adotados pelo país numa tentativa de diminuí-la. Tratou-se, ainda, do sistema legislativo brasileiro de combate à corrupção e dos aspectos da Lei nº 12.846/13, chamada de lei anticorrupção. Ponto importante do estudo foi a análise da possibilidade de redução das sanções trazida pela referida Lei nº 12.846/13, pela existência dos "mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denuncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta", ou seja, os "programas de Compliance". Procurou-se analisar as implicações jurídicas da adoção de programas de Compliance anticorrupção, quais os elementos daquilo que pode ser considerado um programa efetivo com base nos parâmetros internacionais, se esses elementos podem ser eficientes e em que medida no combate à corrupção. Por fim, foi realizada uma pesquisa na companhia Localiza Rent a Car S/A, empresa locadora de veículos, a fim de verificar quais elementos constam do seu programa e se possuem os elementos tidos como mínimos e essenciais extraídos das referências internacionais e nacionais.

Contribuições do 1º grupo de trabalho do GVces sobre a ISO 26000 a norma internacional de responsabilidade social

Construção coletiva, processos colaborativos que propiciam troca de experiências e o aprendizado comum têm sido a aposta do GVces. Entre as iniciativas promovidas pelo centro, destaca-se o grupo de trabalho da ISO 26000. Além de mergulhar no conteúdo da Norma recém-publicada, o objetivo desse grupo foi refletir sobre sua aplicabilidade nas empresas participantes. Durante o processo, que teve duração de cinco meses, foram registradas e compartilhadas visões, experiências e percepções. Entre os objetivos específicos do grupo, destaca-se a produção de um conjunto de considerações e recomendações práticas sobre as possibilidades de integração das orientações da ISO 26000 às atividades das empresas brasileiras. O GT foi aberto com um seminário realizado em 5 de julho de 2010, com mais de 400 inscritos. No seu encerramento e, como parte de seus objetivos, foi realizado um seminário aberto no qual foram apresentados os principais resultados do trabalho. O terceiro objetivo do grupo a destacar foi a sistematização do conteúdo dos encontros em uma publicação, que resultou neste documento.

ISO 26000: responsabilidade social

A ISO 26000 é a norma internacional que trata sobre a responsabilidade social, prevista pra ser concluída em 2010

Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

Ideais formativos de homem da emissora de Educação Rural de Caicó (Rio Grande do Norte, 1963-1978)

Under the aegis of the third diocese bishop of Caicó, Dom Manuel Tavares de Araújo, the Broadcasting Station of Rural Education of that city was founded, in May 1 s" 1963 with the ideal of being then an educational city, preferentially for youths and adults, rural meu and women of the arca of Seridó in Rio Grande do Norte state. In the year of its 40th birthday (2003), we began the investigation of that radio station choosing as study object its educational and formative programming, in the inc1usion of the first fifteen years of its existence (1963-1978), period that reaches the official inauguration of the Radio Station and the end of the bishopric of its fOllllder as Bishop of Caicó. Elucidating and showing Man's formative ideaIs longed by that Catholic educational broadcasting station, underlying to its radiophonic programming, such as the idealization for it reached, is the objective of this Doctorate work. It was considered pertinent to discover the guidelines that historically have permeated the Social Doçtrine of the Catholic Church addressing its aggiornamento, especially in what concerns to the employment of the modern ways of communication for the distance with the aim of evangelizing and educating. In arder to understand the ideaIs of the investigated educational Radio, we have delimited the research to the thematic Catholic Church, means of social communication and base education. In face of the study object and the aim to be reached it was appealed, methodologically, to the notion of cultural action present in Certeau (1995), and to the understanding of educational formation backgrounded fIam the modern thinkers that discuss it. Such frame references have allowed us to analyze in a wider spectrum tl)e programming broadcasted on the air by the sound wavys of that educ(itional Çatholic Radio, as well as, the very acts of cultural idealizations that has orientated it in its foundations. The thesis here defended is that. the Radio, at procJaiming itself as a broadcasting station of rural education directed preferably to the rural sertanejo countrymen, without neglecting its admitted ends, has surpassed them in its overall range. It was identified an articulate approach of its programmatic modules with the guid,elines emanateq from the Catholic Teaching about the use of the. means of social communication. At conceiving, establishin,g and executing an ec1ectic programmatic and div,ersified grating, the Rural Radio of Caicó has transcended to a strict human-Christian formation to request the development of the human, spiritual and cQrporaldimensions, jointly. With suchprogramming, it addressed to the seridoenses as real meu and women inserted in the "sertanej.o" environment with effective structural and existential problems of alI types, induding the hunger, the thirst, the syndical organization, the cQoperativism, the colIective modero work and the absence of universalizing school education. Its radiophonic transmissions, I}lled by the demands of an enlarged, open, dialogic and responsible communication, wheneIllbracing dedicated modules to religious and catechetical emissions, to the entertainment, to the radiojoumalism, to the country root culture, and to the school education of b se for the modality of the School and of the radiophonic classes, subsumed to ideaIs that longed for the formation of a multifaceted and pluridimensional sertanejo Man; of men and women that, without abjuring the Catholicism, were able to understand, to dialogued and to live together with the general demands of a society in progressive mutation, whose economical, social, cultural and educational demands it IDade themselves to be felt through the sertão potiguar of the Serido region, equal way of the intemationalized world

Proposta de um modelo de gestão da qualidade para micro e pequenas empresas integrando a estratégia seis sigma à NBR ISO 9001

This work has as its main purpose to set a model of Quality Management for micro and small companies integrating the management models: Six Sigma strategy to NBR ISO 9001:2000. An exploratory research is developed to collect technical and bibliographical information on both methods, emphasizing their integration. Then, a survey is carried out on 65 analysts/consultants of Quality Management Systems and it has detected, besides other factors, that current methodologies must be associated in order to reach better results. At last, it proposes the Sigma 9001 model, which aims to make it possible for micro and small companies to objectively and with low costs, implement a Quality Management System, able to assure competitive advantage through improvement identification in the processes, as well as an improvement in the companies management

Qualidade em obras públicas: um estudo comparativo entre as metodologias Seis Sigma, ISO 9000 e PBQP-H no RN

In Brazil the theme quality in public construction has been widely discussed in the early 1990s, with the creation of the Brazilian Program of Quality and Productivity for the Habitat (PBQP-H) which is strongly influenced by the wave of studies on issues of quality in the world, such as the ISO 9000. Over the years, other approaches have emerged and been consolidated, evolving from market and customer´s needs. An example is the Six Sigma methodology. This study aims to examine the Six Sigma, ISO 9000 and PBQP-H methodologies, noting the common elements, differences, gaps and how the methods are complementary, so that with the ongoing work, proposed initiatives can be developed to improve the quality that enables its application in public construction. Still aiming to optimize the deployment of the proposed initiatives, it was performed an analysis of ISO 9001 and PBPQ-H certifications in Brazil and in the state of Rio Grande do Norte, with respect to the construction industry and a case study to identify the factors that influence the adoption of initiatives to improve quality, and check if the selected construction company is prepared to implement the proposed initiatives. This research is characterized as exploratory and applied, with literature review and a case study. The data collection instrument was a questionnaire and the statistical analysis used a multidimensional scaling method. The conclusion is that the methodologies are compatible and complementary, and their integration could potentialize the goals set. It was identified that the state of Rio Grande do Norte has a few number of certifications in construction. Nine initiatives are proposed for implementation at construction companies. In the case study it was found that the studied company would be able to implement the suggestions proposed and the requirement for certification by clients and funding institutions influence the adoption of quality improvement initiatives. This result confirms the literature which states that top management support is crucial for the successful implementation of quality methodologies

Gestão da cadeia de fornecimento :um estudo em empresas de construção certificadas com a ISO 9000

The aim of this present research is to investigate about aplication of the supply chain management in Civil Construction, through perception of brasilian building companies directors. Research purpose includes potential benefits and main dificults analysis in supply chain management, beyond to identify decision criterions for suppliers and sales chain (commission agent and real state agency) choice and reduction, to facilility management in companies. The methodology used in this work considers the application of a questionnaire with scales of the type Likert being constituted of variables that compose the aspects of evaluation and of behaviors, beyond questions to identify the market profile of the respondents. For analysis statistics is used the descriptive, clusters and variance, ANOVA, analysis last two to verify the connections between variables. The results show more perception as for long terms contracts with suppliers for purchase of materials and services being decisive for companies nowadays (40%) than as for exclusive contracts with commission agents (30%). There is a positive appraisal about viability of hipotetic situations showed, but more caution as for disposition to apply them too. Another results aim for biggers dificults in management of chain links formed by commission agents and real state agencies, than chain links formed by anothers suppliers of materials and services. The companies for study were chosen among to those with ISO 9000 certificate until november 2001, considering that these companies have the best management systems, probably

Impactos da certificação ISO 9000 no desempenho estratégico :um estudo em empresas brasileiras do setor químico

This thesis deals with analyzing the contribution grade of the ISO 9000 quality system to the strategic performance of the Brazilian firms in the Chemistry sector, using the Balanced Scorecard system as reference. An exploratory research is developed to get technical information about these two management systems, with emphasis in their integration. After, a quantitative research is implemented using a questionnaire, to know and to obtain necessaries data for improving statistical estimations of the multiple relationships between the variables and the strategic performance for the universe of 352 Brazilians firms that make use of ISO 9000 as quality system. The size of the sample totalized 111 firms, which represent more than 31% of the selected universe. The main results show different visions of directors and managers about the significant variables that contribute for the strategic performance of the analyzed firms. The ISO 9000 system presents a big contribution to the strategic performance, when referred by the four perspectives of the Balanced Scorecard: learning and growth; internal process; customer and financial. Better performance was verified in the learning and growth perspective and reasonable performance was verified in the financial perspective