Responsabilidade da pessoa jurídica no crime ambiental

Os impactos negativos provocados ao ambiente natural pelo crescimento sem limites, faz aumentar a cada dia a preocupação com a proteção ambiental, representada pela criação de órgaos públicos e pela edição de normas coercitivas.O mundo moderno exige, cada vez mais, a apropriação da natureza para atender á crescente demanda social, ocasionando por vezes, agressões ao meio ambiente.Ações humanas, sem controle objetivo, especilamentepor parte das pessoas jurídicas, põem em risco o atual patrimônio ambiental brasileiro e compromete as futuras gerações.O equilíbrio ecológico necessário para a sobrevivência de todos, está ameaçado, devido a condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.A Constituição Federal de 1988, ao inovar em máteria doutrinária incorporou a responsabilidade criminal da pessoa jurídica por danos ambientais.A Lei.9.605/98, ao regulamentar a Carta Política, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Esta pesquisa acadêmica desenvolvida, ao enfocar tal questão, buscou compatibizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais severas ás pessoas jurídicas e com isso garantir o necessário desenvolvimento sustentável.

A tutela jurídica da reforma agrária

Objetivou o presente trabalho traçar algumas considerações sobre determinados aspectos da reforma agrária, visto tratar-se de tema atual e relevante sobre o qual sabe-se muito pouco do ponto de vista jurídico.Elaborou-se um breve estudo sobre a propriedade ao longo da história e das civilizações, até chegar em temas conhecidos atualmente, como a função social da propriedade.Foram levantadas questões acerca de desapropriação para fins sociais e de reforma agrária e traçada uma evolução do instituto nas Constituições brasileiras.Questinou-se, ainda, aplicabilidade desse recurso para fins de obter uma melhor, ou mais justa, distribuição de terras no cenário nacional.Por fim, pretendeu estabelecer um panorama sobre a reforma agrária no Brasil e no mundo, dando as origens históricas da questão fundiária e tomando exemplo de países que, embora não possuam quantidade e a qualidade de terras semelhantes as brasileiras, realizaram suas reformas agrárias com sucesso e há muito tempo.Analisou-se também a figura do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem-Terra e qual seu papel no processo de reforma agrária vigente.Por fim, pretendeu-se dar algumas respostas e sugestões frente a pouca viabilidade da política agrária vigente, baseada na desapropriação e assentamento de fa mílias sem-terra, sempre com base em dados atualizados e pesquisas e pesquisas, que demostram que a solução talvez não esteja na posse da terra mas na geração de empregos.

Tribunal penal internacional

No que se concerne á criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, menciona os seus principais antecedentes políticos e jurídicos como por exemplo, o fim da guerra fria, a globalização e a interdependência, fatores que contribuíram para que a comunidade internacional criasse, em pouco tempo, os tribunais crimonais ah hoc, por meio de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Destaca também, como principais aspectos desse Estatuto, considerando o caráter sui generis e excepcional do TPI:o principio da complementaridade e a definição dos crimes, comparando o Estatuto a um código criminal internacional.Analisa em quais condições se processa o estabelecimento da Jurisdição desse Tribunal e além disso, elucida que a cooperação internacional e assistência judiciária dos Estados são elementos essenciais para o bom funcionamento do TPI.Esse regime estipula a obrigação geral dos Estados- parte de cooperar plenamente com o Tribunal.Assegurando que as legislações nacionais estipulem figuras processuais compat´veis com as formas de cooperação previstas no Estatuto.Não há intervenção em assuntos internos, tendo aplicação somente aos crimes cometidos após a entrada em vigor dos Estatutos.A criação do TPI atenderá a necessidade da ordem plítica e jurídica internacional no seu sentido mais amplo e contribuirá para o desenvolvimento do Direito Internacional

Dano moral da pessoa jurídica

O presente trabalho acadêmico objetiva, de maneira sintética e com abordagem dos principais temas ligados ao assunto, verificar a ocorrência do instituto e reparabilidade do dano moral direcionado à pessoa jurídica, a partir dos direitos de personalidade aplicáveis a essa, baseando-se, fundamentalmente, em jurisprudência, legislação e doutrina especializada.

A natureza jurídica da sentença declaratória de falência

O presente estudo busca analisar a natureza jurídica da Sentença Declaratória de Falência, fazendo esta classificação de acordo com a atual legislação brasileira e com base nas doutrinas jurídicas que norteiam o tema. Desta forma, estabeleceram-se noções introdutórias sobre o processo de falência, e a respeitos das decisões que se fazem presente no direito brasileiro, com isso foi possível fazer uma análise detalhada sobre a natureza jurídica da Sentença Declaratória de Falência, destacando seus efeitos,pressupostos e importância jurídica e social.

Estilo de gestão na elaboração de política de assistência social : a visão do conselho municipal de assistência social de Porto Alegre (RS)

Esta pesquisa avalia o estilo de gestão do CMAS/POA na elaboração da política de assistência social do município, na visão dos seus próprios integrantes (conselheiros). Baseiase no modelo de análise de estilo de gestão estruturado por Rensis Likert, aplicado às condições e contexto de um conselho de assistência social. Todos os 35 conselheiros municipais responderam a um questionário de levantamento de dados quantitativos, utilizando uma escala tipo Likert, com respostas no intervalo de 1 a 4, correspondendo aos estilos de gestão: autoritário-forte, autoritário-benévolo, participativoconsultivo e participativo-grupal. As questões abrangem aspectos relativos às dimensões ou temas: processos de liderança utilizados, natureza das forças motivacionais, do processo de comunicação, do processo de influência e interação, do processo decisório, do sistema de metas e diretrizes, do processo de controle e metas de desempenho e treinamento. Os resultados evidenciam que o estilo de gestão do CMAS/POA é o participativoconsultivo. A análise das variáveis causais permite sugerir diversas ações para tornar o estilo de gestão participativo grupal.

Relações entre estratégias e estrutura organizacional : um estudo de caso na empresa de pesquisa, assistência técnica e extensão rural do estado do Mato Grosso do Sul

Este trabalho trata sobre as relações entre estratégias e estrutura organizacional. Trata-se de uma pesquisa na área de organizações que toma como foco de atenção os conceitos de estratégia, estrutura e as diferentes formulações teóricas resultantes de pesquisas situadas na literatura especializada. Procurou-se analisar, através de um estudo de caso, a existência de relações de mudança e adequação de uma categoria analítica sobre a outra, ocorrida na Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (EMPAER-MS) no período de 1990 a 1998. De acordo com os objetivos específicos formulados, as estratégias desenvolvidas no período delimitado, foram caracterizadas por meio das variáveis de Portfólio, Tecnologia e Orientação para o Mercado. A estrutura organizacional foi caracterizada através das variáveis relativas a Dispersão Espacial, Estrutura de Decisões e Capacidade Administrativa e Produtiva. A verificação das relações de mudança e adequação de uma variável sobre a outra, se deu a partir do cruzamento de todos os resultados obtidos no levantamento de dados, utilizando o método de categorização. Para análise do processo de mudança estratégica, utilizou-se como pano de fundo a influência de fatores de natureza cognitiva e de natureza institucional. A pesquisa caracteriza-se como seccional com avaliação longitudinal, sendo a análise de dados predominantemente qualitativa. Os resultados obtidos, evidenciaram que as relações entre as estratégias desenvolvidas pela empresa com a sua estrutura organizacional são complementares. No entanto, a estrutura organizacional apresentou-se, no período examinado, inadequada em relação as estratégias. Tal situação, vêm comprometendo um melhor alinhamento da empresa às demandas do mercado. Finalmente, elaborou-se, com base nos resultados da pesquisa, um conjunto de medidas estratégicas para a empresa pesquisada.

O desdobramento da função qualidade na prestação de serviços de assistência técnica na automação bancária

A automatização dos serviços bancários no cotidiano das instituições financeiras é fundamental para a captação e manutenção de clientes, bem como para a redução de custos. O cliente, por sua vez, demanda por qualidade, a qual está diretamente relacionada à rapidez e à segurança de suas transações financeiras. O atendimento das necessidades destas instituições e a satisfação dos clientes pode ser obtido através do direcionamento da automatização para o auto-atendimento. Para tanto, é imprescindível a existência de uma estrutura de manutenção eficiente que garanta a total disponibilidade dos equipamentos. Este trabalho apresenta a aplicação do Desdobramento da Função Qualidade – QFD, uma ferramenta de planejamento e desenvolvimento da qualidade, em uma organização que opera no setor de assistência técnica no mercado de automação bancária, com a finalidade de orientar a execução dos serviços para a qualidade, conforme as necessidades e desejos de seus clientes, através de um planejamento integrado da qualidade.

Assistência nutricional hospitalar : um estudo da satisfação dos clientes da Santa Casa de Porto Alegre

Esta dissertação apresenta um estudo que analisa o grau de satisfação de clientes, pacientes e acompanhantes, acerca da assistência nutricional hospitalar da ISCMPA, que utiliza o índice de satisfação de clientes como indicador de desempenho, demostrando a preocupação em elevar a qualidade do serviço a níveis de excelência. Foi aplicado um questionário, realizando entrevista pessoal com 215 clientes, resultando num estudo descritivo, de corte transversal, de perfil qualitativo e quantitativo. A análise de resultados foi apresentada em três blocos: características dos envolvidos na investigação, nível de satisfação e grau de importância por constructos. Aspectos como percepção dos clientes da imagem da Instituição, posição frente à comunidade, fatores que os levariam a trocar de Hospital e os sentimentos expressos pelos respondentes na ocasião da pesquisa, também foram abordados. O índice de 95 % de satisfação dos clientes, meta da Instituição, foi atingido em quatro dos seis contructos avaliados: Comportamento e Atuação de Funcionários, Comunicação com a Equipe por Telefone, Contato Inicial com a Equipe de Nutrição e Higiene de Material da Copa. Os constructos que não alcançaram a meta foram Refeições e Adequação de Material. O conhecimento do grau de satisfação dos clientes permitiu estabelecer um plano de intervenção, definindo ações corretivas e de melhorias para constructos que não alcançaram a meta e para pontos críticos identificados.

Violência como objeto da assistência em um hospital de trauma : o "olhar" da enfermagem

Este estudo trata da violência sob o olhar das trabalhadoras de enfermagem no cuidado aos pacientes hospitalizados vítimas de violência, em um hospital de pronto socorro em trauma. O Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre / HPS – RS atende pacientes vítimas de trauma de toda a região metropolitana e do interior do Estado. As internações decorrentes da violência, nos últimos anos, representam um aumento significativo na demanda dos atendimentos e internações. O estudo tem como objetivo geral conhecer e compreender o modo de olhar e o fazer das trabalhadoras de enfermagem no cuidado ao paciente vítima de violência, hospitalizado nesse serviço. Para tanto, se propõe caracterizar, do ponto de vista sociodemográfico e epidemiológico, o paciente hospitalizado no HPS por violência. Apóia-se na tipologia dos estudos híbridos que articulam bases teóricas e metodológicas de múltiplas origens e quantificações associadas a dados qualitativos. As unidades de internação do HPS são o campo de estudo. Os sujeitos são os pacientes hospitalizados por traumas decorrentes de violência, no período de janeiro a junho de 2001, e as trabalhadoras de enfermagem desse hospital Entre os resultados encontraram-se 697 pacientes hospitalizados, nesse período, vítimas de violência; 90,5% do sexo masculino; 73% brancos e 27% negros ou descendentes dessa etnia; 59% da faixa etária dos 20 aos 39 anos; a faixa etária dos 11 aos 39 anos corresponde a um percentual de 78,9% das internações; 47,9% agredidos por arma de fogo, 26,5% por arma branca, 25% vitimas de agressão física 0,3% foram vítimas de estupro. Entre os diagnósticos mais freqüentes encontram-se trauma abdominal, trauma torácico, traumatismos múltiplos, traumatismo crânio encefálico. 59.5% (415) são procedentes de Porto Alegre, e os bairros mais freqüentes são Partenon, Lomba do Pinheiro e Cristal. Em relação ao “olhar” da enfermagem no cuidado a esse paciente ficou evidente a preocupação das trabalhadoras e a dificuldade desse enfrentamento, visto que, no hospital, não existem estratégias definidas em relação à violência, num âmbito mais amplo, além do tratamento da lesão causada pelo trauma. Cada trabalhadora lida com esse cuidado da forma que acredita ser a mais adequada e utiliza as estratégias que dispõe para suportar e enfrentar essa realidade. Além disso, os serviços públicos de saúde necessitam se auto-avaliar e propiciar a criação de espaços e co-responsabilizar-se nesse processo.

A concepção da atividade física dos pacientes soropositivos e doentes de Aids do serviço de assistência especializada do Centro Municipal de atendimento em doenças sexualmente transmissíveis e Aids de Porto Alegre

O profissional de Educação física, no contexto da AIDS, deve conceber a atividade física como um fenômeno simbólico. A carência desta concepção, pode impedir ou dificultar a sua práxis com indivíduos soropositivos e doentes de AIDS. A partir das premissas citadas anteriormente, houve a necessidade de compreender a concepção da atividade física de 43 colaboradores (23 soropositivos e 20 doentes de AIDS) que freqüentaram o Serviço de Assistência Especializada do Centro Municipal de Atendimento em Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS de Porto Alegre, no período de novembro de 1997 a setembro de 1998. A construção teórica foi embasada na Fenomenologia de Merleau-Ponty e na Hermenêutica de Paul Ricoeur. O delineamento metodológico caracterizou-se por uma pesquisa num paradigma qualitativo, tipo de estudo exploratório-descritivo, coletando-se as informações através da entrevista semi-estruturada e do diário de campo e as organizando nas categorias O Mundo-Vida do Soropositivo e Doente de AIDS e A Terapia do Movimento. Na concepção dos colaboradores da pesquisa, a atividade física é indissociável do mundo-vida do soropositivo e doente de AIDS, que é caracterizado por um novo corpo e por uma nova socialidade, estigmatizada pela perda da identidade, pelo preconceito e pela discriminação. Nesse mundo, a atividade física é concebida como a terapia do movimento que preserva a vida e recupera a corporeidade, a partir da imagem corporal. Como conseqüência, existe o resgate da identidade, contribuindo para a diminuição do preconceito e da discriminação da sociedade. A realização da pesquisa proporcionou estabelecer diretrizes para orientar a práxis do profissional de Educação Física, como um agente de saúde no contexto da AIDS.

O efeito da assistência psicológica num programa de reabilitação pulmonar para pacientes com doença pulmonar obstrutiva crônica

Resumo não disponível.

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil

Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.