Audit report on the Page County Landfill Association for the fiscal year ended June 30, 2007

Audit report on the Page County Landfill Association for the fiscal year ended June 30, 2007

Fiscal decentralization policies and sub-national government debt in evolving federations

As part of a process of democratization, many countries spanning Europe, Latin Amertica, Africa, and Asia are reorganizing their governments bydevolving fiscal responsibility and authority to newly empowered regionaland local governments. Although decentralization in each country proceedsdifferently, a common element tends to be an initially heavy relianceon central government grants to fund regional spending. We develop atheoretical model of regional borrowing decisions in which the incentivesfor regional borrowing depend crucially on how the regions expect thefederal system of finance to evolve. We examine the implications of themodel using data on Spanish regions for the period 1984-1995 and findevidence that regions may be borrowing inefficiently in response toincentives imbedded in the Spanish system of fiscal decentralization.

Debt sustainability in historical perspective: The role of fiscal repression

This article examines the debt history of two contenders for European hegemony: 16th-centurySpain and 18th-century Britain. We analyze their fiscal behavior using measures of overborrowingand fiscal policy functions. Our results suggest that stringency was not key for Britain ssuccess in avoiding default. Instead, fiscal repression allowed the United Kingdom to borrowat below-market rates, thereby outspending its continental rivals.

Contabilidade das autarquias locais e o sistema de controlo interno

Quem desempenha funções de carácter público, deve regularmente explicar o que anda a fazer, como e porque faz, quanto gasta e o que pretende fazer a seguir. Não se trata apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de dar a conhecer o que se conseguiu e justificar aquilo em que se falhou. A qualidade da informação divulgada pelas entidades públicas é uma componente fundamental da obrigação de prestar contas que as organizações têm perante as instâncias controladoras e os representados, sendo que essa qualidade é determinada pelo cumprimento das normas e procedimentos exigidos na lei. Neste contexto, o presente estudo tem como principal objectivo dar a conhecer aos interessados por esta matéria, os sistemas de contabilidade e de controlo interno aplicáveis às autarquias locais cabo-verdianas, cuja importância deriva do papel preponderante que a administração local vem assumindo no país. O estudo debruça-se particularmente sobre a conformidade em relação à lei das finanças locais, dos procedimentos e contas do Município do Porto Novo nos anos 2008 a 2011. As principais conclusões apontam para o facto de a Câmara Municipal do Porto Novo cumprir com os procedimentos contabilísticos legalmente aceites e estabelecidos pelo regime das finanças locais mas que em termos de controlo interno existem determinadas falhas e aspectos que merecem uma atenção especial para garantir a transparência da gestão municipal.

Comprehensive Annual Financial Report (CAFR) of the Iowa Public Employees Retirement System (IPERS) for the fiscal year ended June 30, 2007

Comprehensive Annual Financial Report (CAFR) of the Iowa Public Employees Retirement System (IPERS) for the fiscal year ended June 30, 2007

Optimal monetary and fiscal policy in a currency union

We lay out a tractable model for fiscal and monetary policy analysis in a currency union, and study its implications for the optimal design of such policies. Monetary policy is conducted by a common central bank, which sets the interest rate for the union as a whole. Fiscal policy is implemented at the countrylevel, through the choice of government spending. The model incorporates country-specific shocks and nominal rigidities. Under our assumptions, the optimal cooperative policy arrangement requires that inflation be stabilized at the union level by the common central bank, while fiscal policy is used by each country for stabilization purposes. By contrast, when the fiscal authorities act in a non-coordinated way, their joint actions lead to a suboptimal outcome, and make the common central bank face a trade-off between inflation and output gap stabilization at the union level.

The sustainable debts of Philip II: A reconstruction of Castile's fiscal position, 1566-1596

The defaults of Philip II have attained mythical status as the origin of sovereigndebt crises. We reassess the fiscal position of Habsburg Castile, derivingcomprehensive estimates of revenue, debt, and expenditure from new archivaldata. The king s debts were sustainable. Primary surpluses were large and rising.Debt-to-revenue ratios remained broadly unchanged during Philip s reign.Castilian finances in the sixteenth century compare favorably with those of otherearly modern fiscal states at the height of their imperial ambitions, includingBritain. The defaults of Philip II therefore reflected short-term liquidity crises,and were not a sign of unsustainable debts.

Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2008 (July 1, 2007 - June 30, 2008)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2007 (July 1, 2006 - June 30, 2007)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2005 (July 1, 2004 - June 30, 2005)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2006 (July 1, 2005 - June 30, 2006)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2004 (July 1, 2003 - June 30, 2004)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.

G-1A Appeal Activity in the Public Assistance Programs, Fiscal Year 2001 (July 1, 2000 - June 30, 2001)

This report contains information on the Appeal Activity in the Public Assistance Programs. Programs included are FIP (Iowa’s TANF program), Title IV-D (Child Support), Food Stamps (USDA Food Assistance Program), Title XIX (Medicaid), Title XX (Social Services Block Grant), Juvenile Parole, State Supplemental Assistance, Other, Food Stamp Fraud, FIP Fraud, RCA (Refugee Cash Assistance) Fraud, and a total for all the programs. This report is issued annually at the end of the fiscal year.