Atividade pioneira na Pol??cia Rodovi??ria Federal e no Brasil: fiscaliza????o de excesso de peso

Anteriormente ?? implementa????o da iniciativa, a situa????o encontrada no trabalho de fiscaliza????o ao excesso de peso nos ve??culos que transitam nas rodovias federais era a de que as multas aplicadas n??o surtiam o efeito de inibir tal pr??tica, uma vez que destinavam-se somente aos propriet??rios dos ve??culos. Atualmente, ap??s a detec????o e autua????o do excesso de peso, confecciona-se um Boletim de Ocorr??ncia Policial que ?? encaminhado ao Minist??rio P??blico Federal, visando ?? responsabiliza????o das empresas que embarcaram as cargas. A partir da??, os envolvidos s??o acionados judicialmente e ?? apresentado o Termo de Ajuste de Conduta. Ap??s o acionamento judicial, as empresas se comprometem a n??o mais transitarem com excesso de peso e assim o fazem. Todo esse servi??o ?? divulgado pela m??dia (emissoras de TV, r??dios e jornais) e por meio da Assessoria de Comunica????o Social do Minist??rio P??blico Federal de Minas Gerais. Sempre acompanhada pelo Poder Judici??rio, essa inova????o j?? ?? vivenciada em algumas cidades e, em outras, est?? em fase de estudos

Cria????o no Brasil de uma Escola Superior de Administra????o P??blica

O relat??rio produzido pelo embaixador Sergio Paulo Rouanet foi a base para a cria????o da Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP) e para a carreira voltada ?? formula????o e ?? gest??o de pol??ticas p??blicas no Brasil, a dos Especialistas em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental (EPPGG). Assim, este documento constituiu-se no passo decisivo para o processo de profissionaliza????o da Administra????o P??blica Federal no Brasil

Uma reforma gerencial da administra????o p??blica no Brasil

O texto aborda as principais caracter??sticas da reforma administrativa em andamento no Brasil. A proposta ?? de mudan??a da administra????o p??blica burocr??tica e clientelista para uma administra????o p??blica gerencial, baseada no enfoque da ???nova administra????o p??blica???. A reforma brasileira distingue as atividades exclusivas do Estado, detentoras do poder de Estado, dos servi??os sociais e cient??ficos e das empresas estatais. O primeiro setor permanecer?? dentro do aparato estatal e as empresas estatais est??o sendo privatizadas. Com rela????o aos servi??os sociais e cient??ficos, que recebem um suporte substancial do Estado, a proposta ?? de transform??-los em organiza????es sociais n??o lucrativas, seguindo as linhas dos ???quangos??? (quasi non governamental organizations) ingleses.

Efeitos do acompanhamento de analistas e da dupla listagem sobre o disclosure volunt��rio durante o processo de converg��ncia ao padr��o IFRS no Brasil

Objetivou-se com o presente trabalho, estudar os efeitos da converg��ncia ��s normas internacionais de contabilidade (IFRS), da cobertura de analistas financeiros e da emiss��o de American Depositary Receipts - ADR, sobre o disclosure volunt��rio das empresas listadas na BM&FBOVESPA. Partindo-se da an��lise de 14 trabalhos acad��micos, desenvolveu-se um ��ndice de disclosure volunt��rio contendo um total de 38 itens, sendo 25 itens de natureza financeira, econ��mica e organizacional e 13 itens de natureza social e ambiental. O check list do ��ndice desenvolvido foi aplicado sobre 1.406 documentos (notas explicativas e relat��rios da administra����o, contendo 58,2 mil p��ginas), de uma amostra com 703 observa����es - ano, obtidas durante os anos de 2006 a 2013. Utilizando-se do teste de Wilcoxon, os resultados apontam incrementos estatisticamente significantes nos n��veis de disclosure volunt��rio durante o per��odo de converg��ncia ao padr��o IFRS no Brasil, sendo mais significativos elementos de natureza econ��mica, financeira e organizacional do que os de natureza social e ambiental. Utilizando-se de modelos OLS robustos, aplicados sobre dados em painel desbalanceado, os resultados dos testes econom��tricos confirmaram parcialmente a hip��tese de que o padr��o IFRS contribuiu no desenvolvimento do disclosure volunt��rio das empresas com maior acompanhamento de analistas financeiros, por��m, significativamente para as empresas que emitiram American Depositary Receipts (ADR) durante o per��odo de converg��ncia ��s normas internacionais de contabilidade. Os resultados s��o robustos e significativos quando controlados por vari��veis representativas do tamanho (TAM), da rentabilidade (RENT), do endividamento (ALAV) e de auditoria de uma big ��� four (AUDI) como determinantes do disclosure volunt��rio durante o per��odo de converg��ncia ao padr��o IFRS no Brasil.

Transa����es com partes relacionadas : determinantes e impactos no desempenho das empresas

A literatura internacional que analisa os fatores impactantes das transa����es com partes relacionadas concentra-se no Reino Unido, nos EUA e no continente asi��tico, sendo o Brasil um ambiente pouco investigado. Esta pesquisa tem por objetivo investigar tanto os fatores impactantes dos contratos com partes relacionadas, quanto o impacto dessas transa����es no desempenho das empresas brasileiras. Estudos recentes que investigaram as determinantes das transa����es com partes relacionadas (TPRs), assim como seus impactos no desempenho das empresas, levaram em considera����o as vertentes apresentadas por Gordon, Henry e Palia (2004): (a) de conflitos de interesses, as quais apoiam a vis��o de que as TPRs s��o danosas para os acionistas minorit��rios, implicando expropria����o da riqueza deles, por parte dos controladores (acionistas majorit��rios); e (b) transa����es eficientes que podem ser ben��ficas ��s empresas, atendendo, desse modo, aos objetivos econ��micos subjacentes delas. Esta pesquisa apoia-se na vertente de conflito de interesses, com base na teoria da ag��ncia e no fato de que o cen��rio brasileiro apresenta ter como caracter��stica uma estrutura de propriedade concentrada e ser um pa��s emergente com ambiente legal caracterizado pela baixa prote����o aos acionistas minorit��rios. Para operacionalizar a pesquisa, utilizou-se uma amostra inicial composta de 70 empresas com a����es listadas na BM&FBovespa, observando o per��odo de 2010 a 2012. Os contratos relacionados foram identificados e quantificados de duas formas, de acordo com a metodologia aplicada por Kohlbeck e Mayhew (2004; 2010) e Silveira, Prado e Sasso (2009). Como principais determinantes foram investigadas proxies para captar os efeitos dos mecanismos de governan��a corporativa e ambiente legal, do desempenho das empresas, dos desvios entre direitos sobre controle e direitos sobre fluxo de caixa e do excesso de remunera����o executiva. Tamb��m foram adicionadas vari��veis de controle para isolar as caracter��sticas intr��nsecas das firmas. Nas an��lises econom��tricas foram estimados os modelos pelos m��todos de Poisson, corte transversal agrupado (Pooled-OLS) e logit. A estima����o foi feita pelo m��todo dos m��nimos quadrados ordin��rios (MQO), e para aumentar a robustez das estimativas econom��tricas, foram utilizadas vari��veis instrumentais estimadas pelo m��todo dos momentos generalizados (MMG). As evid��ncias indicam que os fatores investigados impactam diferentemente as diversas medidas de TPRs das empresas analisadas. Verificou-se que os contratos relacionados, em geral, s��o danosos ��s empresas, impactando negativamente o desempenho delas, desempenho este que �� aumentado pela presen��a de mecanismos eficazes de governan��a corporativa. Os resultados do impacto das medidas de governan��a corporativa e das caracter��sticas intr��nsecas das firmas no desempenho das empresas s��o robustos �� presen��a de endogeneidade com base nas regress��es com vari��veis instrumentais.

Efeitos do comit�� de auditoria e do conselho fiscal na qualidade da informa����o cont��bil no Brasil

Esta disserta����o foi desenvolvida com o objetivo de investigar os efeitos da instala����o e das caracter��sticas do Conselho Fiscal e do Comit�� de Auditoria sobre a qualidade das informa����es cont��beis no Brasil. As caracter��sticas estudadas foram �� independ��ncia e a qualifica����o dos membros. As proxies da qualidade da informa����o cont��bil foram relev��ncia, tempestividade e conservadorismo condicional. A amostra utilizada foi composta por empresas brasileiras, listadas na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de S��o Paulo (BM&FBovespa), com liquidez anual superior a 0,001, no per��odo de 2010 a 2013. Os dados foram coletados na base de dados Comdinheiro e nos Formul��rios de Refer��ncia das empresas, dispon��veis no s��tio eletr��nico da Comiss��o de Valores Mobili��rios (CVM) ou BM&FBovespa. Os modelos de qualidade da informa����o foram adaptados ao recorte metodol��gico e estimados pelo m��todo dos m��nimos quadrados ordin��rios (MQO), com erros-padr��o robustos clusterizados por firma. Os resultados revelaram efeitos da instala����o dos ��rg��os analisados sobre as proxies de qualidade da informa����o cont��bil. A instala����o do Conselho Fiscal impactou positivamente a relev��ncia do patrim��nio l��quido, enquanto a instala����o do Comit�� de Auditoria, a relev��ncia do lucro. Esses resultados podem indicar diferen��as no direcionamento da aten����o desses ��rg��os: em proteger o patrim��nio da entidade para os acionistas (Conselho Fiscal) ou em assegurar n��meros mais confi��veis sobre o desempenho dos administradores (Comit�� de Auditoria). Paralelamente, os resultados para a instala����o do Conselho Fiscal de forma permanente inferiu for��a desse ��rg��o como mecanismo de controle, ao inv��s da instala����o somente a pedido dos acionistas. J��, a implementa����o do Conselho Fiscal Turbinado se mostrou ineficiente no controle da qualidade das informa����es cont��beis. Na an��lise das caracter��sticas, a independ��ncia dos membros do Comit�� de Auditoria impactou a relev��ncia do lucro. Ao passo que a independ��ncia do Conselho Fiscal impactou a relev��ncia do patrim��nio l��quido e o conservadorismo condicional (reconhecimento oportuno de perdas econ��micas). Essas associa����es foram mais significantes quando os membros do Conselho Fiscal eram independentes dos acionistas controladores. Na an��lise da qualifica����o dos membros, foram encontradas evid��ncias positivas na rela����o entre a relev��ncia do patrim��nio l��quido e a maior propor����o de membros do Conselho Fiscal com qualifica����o em Business (Contabilidade, Administra����o e Economia). O conservadorismo condicional foi maior na medida em que a qualifica����o dos membros do Conselho Fiscal convergia para a Contabilidade. Os resultados da qualifica����o dos membros do Comit�� de Auditoria demonstraram relev��ncia do lucro na presen��a de, ao menos, um Contador e na maior propor����o de membros com qualifica����o tanto em Contabilidade como em Business; sendo mais significante conforme a qualifica����o dos membros do Comit�� de Auditoria convergia para a Contabilidade.

Notas e coment��rios sobre a din��mica do com��rcio Brasil-��frica nas d��cadas de 1970 a 1990

Este artigo traz algumas reflex��es acerca da presen��a empresarial brasileira no mercado africano, enfocando particularmente a vis��o de diferentes autores que se voltaram para o estudo das rela����es comerciais entre o Brasil e a ��frica. O texto objetiva responder a duas quest��es principais. Primeiramente, sob que motiva����es o com��rcio Brasil-��frica obteve um not��vel crescimento entre os anos 1970 e 1990? Segundo, quais as perspectivas que se apresentam para o empres��rio brasileiro que deseje iniciar neg��cios na ��frica? Atrav��s da pesquisa bibliogr��fica e entrevistas com executivos que atuaram na ��frica no per��odo mencionado, al��m de especialistas em com��rcio exterior, constatou-se que nos anos mencionados o governo brasileiro concedeu generosos incentivos aos empreendimentos direcionados para o mercado africano. Com o fim dessa pol��tica privilegiada, muitas empresas fracassaram, no entanto algumas permanecem em atividade, a exemplo da C��mara de Com��rcio Afro-Brasileira e da Construtora Norberto Odebrecht cujas trajet��rias proporcionaram a entrada de outras empresas brasileiras no mercado africano, al��m de propiciarem importantes li����es a empreendedores que desejam iniciar neg��cios no mercado africano. Conclu��mos que, a despeito da redu����o do apoio estatal e das mudan��as no ambiente econ��mico interno e externo brasileiro, as oportunidades comerciais no continente africano existem e n��o podem ser ignoradas pelos homens de neg��cios, que tendem a julgar a ��frica como um todo em fun����o dos aspectos negativos ressaltados pela imprensa, da mesma forma que muitos empres��rios africanos desconhecem a qualidade dos nossos produtos e servi��os.

A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o: o Caso Portugu��s a partir de uma Perspectiva de Direito Penal, mas tamb��m de Criminologia

1- Introdu����o: algumas not��cias da comunica����o social; 2 ��� O designado ��Conselho de Preven����o de Corrup����o��; 3 ��� Procuradoria-Geral da Rep��blica (P.G.R.) e o Departamento Central de Investiga����o e Ac����o Penal (D.I.A.P.); 4 ��� Alguns s��tios com relevo; 5 ��� Alguns dos problemas que podem ser colocados em rela����o �� Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o; 5.1 ��� ��mbito dos problemas a serem falados; 6 ��� Qual a no����o de ��empresas que vamos utilizar��?; 6.1 ��� A no����o de ��empresa�� em sentido geral objectivo e penal; 7 ��� Mas que tipo de crimes de corrup����o vamos falar?; 8 ��� O art. 11�� do C��digo Penal e os crimes de corrup����o no contexto do ordenamento jur��dico portugu��s; 8.1 ��� No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��em nome da pessoa colectiva��?; 8.2 ��� No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��no interesse da pessoa colectiva��?; 8.2.1 ��� No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��quando n��o h�� interesse colectivo��?; 9 ��� E haver�� diferen��as, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 ��� E como �� que a Jurisprud��ncia portuguesa, a que tivemos acesso - dado n��o haver ainda fartura de decis��es neste campo -, estabelece o nexo de imputa����o de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organiza����o?; 10.1 ��� Uma primeira pr��-conclus��o dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 ��� Uma segunda pr��-conclus��o: ser�� que as diferen��as acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.), s��o as ��nicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7�� do Regime Geral das Infrac����es Tribut��rias (R.G.I.T.); 12 ��� Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclus��o; 13 ��� Uma (primeira) hip��tese de solu����o; 14 ��� Que tipo de ��empresa�� podemos enquadrar no art. 11�� do C��digo Penal?; 14.1 ��� De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as ��empresas�� podem praticar os crimes previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.2 ��� De acordo com o referido antes, quais s��o as ��empresas�� que n��o podem praticar os crimes de corrup����o que est��o previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.3 ��� Uma outra pr��-conclus��o: 14.4 ��� Um esbo��o de um dos poss��veis problemas; 14.4.1 ��� Mas, afinal, o que s��o Entidades P��blicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 ��� Outra hip��tese de esbo��o de um outro dos poss��veis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 ��� Nova pr��-conclus��o; 14.7 ��� Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde j��; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investiga����o para al��m do C��digo Penal portugu��s; 14.7.2 ��� O problema da responsabilidade penal das organiza����es e/ou ��pessoas colectivas��, rectius, neste breve ensaio, empresas, pela pr��tica de crimes de corrup����o previstos e punidos na mencionada Lei n.�� 20/2008, de 21 de Abril (��Responsabilidade penal por crimes de corrup����o no com��rcio internacional e na actividade privada��); 14.7.3 ��� Mais algumas pr��-conclus��es; 15 - Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclus��o; 16 - O que tamb��m apresenta outras implica����es como por exemplo na aplica����o do crime de ��branqueamento�� quando nos fala em ��corrup����o�� como ��crime prim��rio��; 17 ��� Outras interroga����es; 18 ��� Conclus��o final, mas n��o ��ltima, como nenhuma o pode ser em ci��ncia; 19 ��� Hip��tese de solu����o; 20 ��� Novos desenvolvimentos. �� 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption���, 3 ��� ���Attorney General's Office��� (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term ���business��� in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means ���in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind ���undertaking��� we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about ���corruption��� as ���primary crime���, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.