Forest and the Law

Forest is essential for the healthy subsistence of human being on earth. Law has been framed to regulate exploitation of forest.This study is an analysis of the law relating to forest from an environmental perspective.Practical suggestions are also made for the better protection of forest .Forest is a valuable component of human environment.For healthy subsistence of human beings on earth it is essential that at least one third of the land area on earth should be under forest cover. Forest helps in keeping air and water fresh and climate good.The Indian Forest Act 1927 and State legislation relating to forest impose Governmental control over forests by classifying them into reserved forests. Protected forests and village forests.Effective environmental impact studies facilitate adoption of the practice of sustainable development.Permission should not be granted for a project before examination of its impact on the flora and fauna in forest.Kerala, much of the vested forest remains under the control of the State Government and are managed like reserved forests.Infrastructural facilities require improvement in almost all States for protecting forest.Inter-State problems can be minimised if a central forest legislation is applied uniformly throughout India.Voluntary organisations should be encouraged to taxe part actively in the programmes for conserving forest and wildlife.The new Forest Act should provide for effective environmental impact study before development projects are undertaken in forest areas. The guidelines for this should be clearly laid down in the Act.The law relating to forest should also clearly lay down the guidelines for implementing social forestry programmes. The Forest Department should be authorised to lease lands for planting useful trees. The new forest legislation should also recognise the traditional tribal rights in forest. The Indian Forest Act 1927 and the State legislation relating to forest with their outdated revenue policy and scheme should be replaced by such a new forest legislation framed with an environmental peres-pective. The new law should be uniformly applied throughout India .

Export, Import and Inter—State Sales - A Study in Tax Law

This thesis is a study in sales tax law, a study on the triple concept of export, import and inters—State sales. It is in seventeen chapters spread in five parts. The introductory is an overview. It presents the thematic thrust of what follows. Part two deals with incidence of sales tax on export and import and the scope of exemption. Part three focuses attention on the various dimensions of the problem of inter—State sale. Part four is an inquiry into parliamentary control on taxes over sales and purchases and highlights inter—State and intra-State implications of discriminatory tax. Part five contains the results of empirical study and the general conclusions of the thesis. In the past no attempt has been made to analyse on identical lines the problems dealt with in this thesis

International Law as a Source of Constitutional Law

This article has the purpose to prove that the Customary International Law and the Conventional International Law are sources of Constitutional Law. First, it analyses the matter of the relations between International Law and National or Domestic law according with the theories dualism and monist and international decisions. Then, it studies the reception and the hierarchy of International Customary and Conventional Law to Domestic Law including Constitution. This matter has been studied according with several Constitutions and the international doctrine. Then, it considers the constitutional regulations about international law in the Constitution of the Republic of Colombia. The general conclusion is that International Law is incorporated in domestic law according with the Constitution of each country. But every state has the duty to carry out in good faith its obligations arising from treaties and other sources of International Law, and it may not invoke provisions in its Constitutions or its Laws as an excuse for failure to perform this duty. Accordingly, state practice and decided cases have established this provision, and the same rule is established in articles 27 and 46 of the Vienna Convention on Law of Treaties of 1969.

La Universitat Lliure de Girona (1870-1874)

La manera com s'han tractat jurídicament els principis d'igualtat i llibertat educativa en el segle XIX ens mostra aquells espais on Església i Estat, conservadors i revolucionaris, s'enfrontaren pel control de la joventut i de l'educació com aquell element del que se'n fa dependre el progrés de la societat. En aquest context, i a l'empara de la política educativa liberal del sexenni revolucionari, sorgeix i viu durant els quatre cursos que van de 1870 a 1874 una universitat, la qual, alhora que reclamava ser l'hereva dels estudis universitaris gironins clausurats per Felip V, pretenia fer-se un lloc en el complex mapa universitari i ideològic català i espanyol. Amb aquesta recerca veurem si efectivament es va poder instituir una universitat lluny dels cànons de l'ortodòxia científica i acadèmica marcats per l'Església i l'Estat en l'època isabelina, si van cobrir-se les necessitats educatives reals de la Girona del darrer terç del segle XIX i mantenir-se les prescripcions i exigències de l'ensenyament superior.

A laicidade do estado brasileiro e os feriados nacionais

A laicidade do Estado brasileiro, presente desde a primeira Constituição republicana, sofreu variações em sua práxis ao longo da história. A relação entre Igreja e Estado nunca foi de total separação no Brasil e um dos fatores responsáveis por isso é a religiosidade popular, com um sincretismo pouco visto em outras nações do mundo. Diante disso e da tradição cristã católica, imiscuída no povo brasileiro desde os primórdios de sua colonização, fizeram com que feriados de cunho religioso permanecessem no calendário oficial do país, a despeito de ser um Estado laico. As razões que levaram a isso só podem ser compreendidas com uma análise da evolução do conceito de laicidade nos textos constitucionais do Brasil independente e da influência dos costumes no ordenamento jurídico pátrio.

A universidade e o seu contributo para o desenvolvimento da União Europeia

O trabalho presente é uma investigação sobre a Universidade sua génese e diversidade, caminhada e desenvolvimento, prosperidade em crescimento, papel cultural e fonte de conhecimento seus momentos de glória, seu de impasse e de crise e tentativas para devolver a glória e prestigio de outrora. Nasceu na Europa Meridional com o título de “Studium Generale”. Não nasceu nem “ex abrupto” nem “ex nihilo”, a sua génese remonta às escolas religiosas dos conventos e catedrais onde se conservavam os documentos da cultura greco – latina que mais tarde imperará na Europa sob o antropocentrismo, em oposição ao Teocentrismo. O “Studium General” nasce sobre o patrocínio da Igreja que mantinha como disciplinas principais nestes centros a Teologia e Filosofia, cuja leccionação é circunscrita a poucas Escolas e professores escolhidos. Acorriam à Universidade alunos de todos os cantos da Europa, evidentemente com meios e frades alunos pobres e para os frades criaram-se colégios que os acolhiam e protegiam. A reunião de estudantes devido a disturbios gerou ambiente controverso e obrigou as autoridades governamentais a medidas quer de contenção quer de protecção a residentes e forasteiros. O estudante era um estrangeiro que se deslocava no espaço europeu consoante a fama dos professores. A língua latina foi o veiculo de ligação e comunicação. Pouco a pouco os estados foram-se dando conta do valor da universidade e dos seus ensinamentos e disputavam com a Igreja o seu patrocínio. A Universidade contribui para o desenvolvimento dos Estados a nível administrativo, do direito, da criação de leis dando aos Estados uma maior e melhor organização no seu desenvolvimento. As Universidades concediam graus académicos, sendo o maior o de doutor. Todos esperavam o apoio do saber académico e científico para vencer a luta pela existência. O sistema escolático criticado pelo humanismo deu origem a novos modelos de universidade que surgiram com a supervisão dos Estados. Os modelos a partir do século XIX, são: ingês, alemão, americano, francês e russo. A universidade passa a ser o lugar do ensino superior, com o repúdio ao tradicinal e a investigação passa a fazer parte do papel da universidade. Em Portugal criou-se estruturas de apoio à formação de professores especialmente o sector de ciência e educação. Tardiamente a União Europeia dá atenção à educação criando programas como o Sócrates cujas acções são Comenios, Erasmus, Grundvig, Língua e Minerva. A mobilidade estudantil torna-se realidade na Europa e a flexibilidade na educação. A função da universidade actual ocupa-se do sector industrial e pós industrial da sociedade de informação, economia e empresa. Universidade como serviço público e mercado. Foi pena que a União Europeia, não reconhecesse ao Homem a centralidade de que tem direito, e esquecesse que sem o homem não há desenvolvimento nem criatividade. Estruturou-se a economia e a política obliterou a educação, a cultura, a formação, isto é um castelo construído sobre areia. Relembrando Antero cabe dizer: “Abrem-se as portas de ouro com fragor Mas dentro encontro só cheiro de dor Silêncio e escuridão nada mais”. Hoje a nossa Universidade é um problema. O seu caminho terá de ser o da cultura e a da educação. Tem de ser vista como poder em época de crise e o permanente primeiro que o transitório. Donde a necessidade de uma gestão de qualidade e de uma educação permanente.

Self-defence: A state of mind for states?

This paper focuses upon a comparatively overlooked issue with regard to the scope of self-defence in international law: whether the subjective ‘psychological’ positions of the states concerned in a dispute involving the use force have any impact upon the lawfulness of an action avowedly taken in self-defence. There exists a long standing conception that the motives of a state responding in self-defence are relevant to the lawfulness of that response. The purity (or impurity) of a state's motive forms the basis of a distinction for many writers between a lawful self-defence action and an unlawful armed reprisal. Similarly, in recent decisions of the ICJ, the implication has been that the subjective intention of the attacking state may be relevant to the question of whether the attack perpetrated by that state can trigger the right of self-defence. The conclusion is reached here that the lawfulness of an avowed self-defence action should be premised upon objective criteria alone. Moreover, this reflects the law as it is in fact applied in practice. It is argued that the subjective ‘psychological’ position of either the responding or attacking state has no place in the final analysis of whether an action in self-defence was lawful or unlawful.

Neocolonialism and international law, with specific reference to customary counterterrorism obligations and the principle of self-defence

Has international law ever, and, if it has not, can it ever, truly freed itself from the strictures of neocolonialism and the drive by a privileged elite to dominate the world scene? This article begins by inquiring into the nature of neocolonialism and, in so doing, pays particular attention to the writings of former Ghanaian President Kwame Nkrumah. It then proceeds to determine how neocolonialist designs surface in international law today by briefly looking at two aspects of international law in particular, namely customary international law, with specific reference to the counterterrorism context, and the principle of self-defence. In the final analysis, this article argues for a necessary and eternal scepticism of international law and the agendas of its privileged gatekeepers. Like classic State power, it opens itself to, and often operates as, neocolonial overreach, and to quote Nkrumah, “[t]he cajolement, the wheedlings, the seductions and the Trojan horses of neo-colonialism must be stoutly resisted, for neo-colonialism is a latter-day harpy, a monster which entices its victims with sweet music.”

Limpets break Dollo's law

A new molecular phylogeny of the limpet molluscs (Calyptraeidae) reveals that coiled shells have independently re-evolved at least once in this family, which is a violation of Dollo's Law that complex ancestral states, once lost, are never reacquired. Reacquisition of the coiled ancestral state is remarkable in that uncoiled shells have been the most recent ancestral state for 20 million-100 million years. Adult coiling might have reevolved by the mechanism of prolonging the period during which genes for coiling are expressed in larvae. This and other developmental mechanisms could provide general routes for maintaining the potential to produce traits lost in distant ancestors.

A qualified defense of American drone attacks in northwest Pakistan under international humanitarian law

Since the terrorist attacks of September 11, 2001, international law has had to grapple with the fundamental challenges that large-scale violence carried out by non-State actors poses to the traditional inter- State orientation of international law. Questions related to the “adequacy” and “effectiveness” of international humanitarian law, international human rights law and the law related to the use of force have been particularly pronounced. This paper focuses on the international humanitarian law implications of American drone attacks in northwest Pakistan. A highly-advanced modality of modern warfare, armed drones highlight the possibilities, problems, prospects and pitfalls of high-tech warfare. How is the battlefield to be defined and delineated geographically and temporally? Who can be targeted, and by whom? Ultimately, this paper concludes that American drone attacks in northwest Pakistan are not unlawful as such under international humanitarian law, though, like any tactical decision in the context of asymmetric warfare, they should be continuously and closely monitored according to the dictates of law with sensitivity to facts on the ground.