Programa compartilhar/cheque cidadão: o difícil equacionamento entre carências e direitos

o presente estudo buscou verificar se o programa de garantia de renda mínima instituído no estado do Rio de Janeiro - Programa Compartilhar/Cheque Cidadão - se constitui como um programa social alicerçado na ótica dos direitos de cidadania ou, configura-se, conforme amplas denúncias, como uma política assistencialista e clientelista. Para tanto, efetuamos um estudo de campo eminentemente qualitativo que tencionou capturar a riqueza dos depoimentos prestados por beneficiários do Programa, bem como representantes de instituições religiosas de diferentes credos. Partimos do pressuposto que a pobreza é uma situação antagônica ao direito como conceito e como categoria. Deste ponto de vista, consideramos que o conceito de exclusão social - que, em última análise, configura-se como a principal justificativa para a implantação de programas com este perfil no Brasil - hoje se confronta diretamente com a concepção de universalidade e, com ela, a dos direitos sociais e de cidadania. Os resultados encontrados favorecem uma visão do Programa na qual a lógica da ajuda e da benemerência se sobrepõe à percepção dos direitos e os beneficiários se vêem como carentes e necessitados, não como cidadãos.

Florestas e Desenvolvimento Sustentável: A Gestão de Políticas das Florestas do Gabão

O objetivo principal deste trabalho é investigar de que forma as populações tradicionais são uma ameaça ou resistência ao desmatamento no Gabão , África. Na ótica de um estudo de caso, analisa-se o direito tradicional de propriedade de terra , da política florestal do Gabão, e a organização social e econômica das populações rurais, com o intuito de estabelecer uma relação entre esses elementos e o desenvolvimento sustentável das florestas. Finalmente, demonstramos que a proteção das florestas tropicais é compatível com as regras do direito tradicional de propriedade das aldeias. O direito ocidental pode ajudar a proteger ou destruir as florestas , dependendo de como é usado.

Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira

Resumo não disponível.

Mercosul: projeto de constituição, supranacionalidade e singularidades da formação do Estado Brasileiro

O principal objetivo desta dissertação foi estudar a integração econômica efetuada através da formação de blocos econômicos sob uma ótica sócio-política da formação do Estado brasileiro. Trata-se, portanto, de um enfoque não usual de abordar o assunto. Entendendo a grande importância do Brasil dentro da formação do Mercosul, foram então comparados dois blocos regionais em estágios diferentes, o próprio Mercosul e a União Européia. Utilizando o Mercosul como objeto de estudo e a União Européia como modelo de referência traçamos as características sócio-políticas predominantes na formação do primeiro que se fazem ausentes no segundo e vice-versa. A questão da supranacionalidade foi fator determinante na formação da União Européia segundo os relatos de Jean Monnet. Com base nesta questão, contrapomos algumas características da formação do Estado brasileiro como o legado do Direito Romano, o estamento burocrático, o patrimonialismo e o coronelismo para entender se há aderência deste modelo europeu de integração adotado pelos países membros do Mercosul. Problemas com a democracia insipiente na região, a cidadania plena ainda não alcançada e o sentimento de desigualdade social sinalizam claramente que nossas sociedades ainda não estão preparadas para um passo tão largo em direção à formação do Mercado Comum do Sul. A solução simplista seria encontrar uma outra forma de se pensar a integração econômica, fazer o Mercado Comum do Sul de forma autêntica e sem precedentes.

Fatores determinantes de sucesso na adoção de softwares livres em empresas privadas: algumas evidências empíricas

Nowadays, the free software has been presented as an alternative to the acquisition structure of proprietors¿ software licenses, being adopted by a large number of companies. This study presents the analysis, through a case study, of a project of proprietors¿ software migration for free platforms. The main purpose was to identify decisive factors of success in the adoption of free softwares for private companies. For this, was used the single case methodology of study, presented by Yin (2005). The theoretical referential approaches issues related to the definitions and the historic of the free software, the resistance to information systems and the change resistance. The idea is to look for the fundamentals to support the researchers understanding of the situations observed in the field. The data found at this research was analyzed using a meta-frame, which has as the main point the Unified Theory of Acceptance and Use of Information Technology, developed by Venkatesh et al. (2003). Also, to complete this meta-frame, were used the Technology Acceptance Model, proposed by Davis (1989), and Interaction¿s Model of system and context of Use, developed by Markus (1983). The researche¿s result has been gotten by the analysis of documentation, interviews, questionnaires, direct observation and participant observation, that made possible the obtaining of valuable group of data on the researched subject. The result of this research allow the establishment of subsidies for the planning and development of project of proprietors¿ softwares migration for free softwares.

Análise da regulação contábil: um ensaio à luz da teoria tridimensional do direito, da teoria normativa da contabilidade e do gerenciamento da informação contábil, numa perspectiva interdisciplinar

The choice of accounting standards capable of defining the recognition, measurement and publicizing of financial and economic information to the general public constitutes one of the accounting community¿s greatest challenges. So, the analysis of the Fundamental Principles of Accounting and of the Conceptual Structure of Accounting becomes relevant because of its direct relation to the normative process and because it represents the essence of doctrines and theories relating to the Science of Accounting. Each country¿s set of rules diverges when it comes to creating and evidencing Accounting Statements, and that¿s why the harmonization of the International Accounting Rules is becoming more important among accountants: as an answer to the world qualitative and quantitative demand for information. When managers, answering a great variety of incentives, manipulate or manage the disclosure of accounting information, they show that the management of accounting information begins to represent a purposeful intervention in the process of elaboration of financial and economic statements with the intention of obtaining some private benefit. In this context, Accounting Regulation performs an important function in the technical procedure of professionals in the area and in the development of practices convergent with international standards, which, in their turn, are already in force. The present study, which is exploratory and non-experimental, aims at presenting and analyzing the process of accounting regulation under the perspective of rules and of the choice of accounting practices as an answer by regulated entities on a tridimensional perspective. The establishment of interaction among diverse fields, through interdisciplinarity, aims at bridging the gap between the fields of law and accounting by articulating concepts and cognitive schemes in a process of mutual enrichment. The research concludes that it is possible to apply concepts from Miguel Reale¿s Tridimensional Theory of Law in the study of accounting regulation.

Um Modelo para Avaliação de Garantia de Recompra de Franquias, Fundamentado na Teoria das Opções Reais

o objetivo deste estudo é desenvolver um modelo avaliação fundamentado na teoria das opções reais, que permita avaliar a garantia de recomr~::. de franquias oferecida por alguns franqueadores. A metodologia das opções reais procura entender os métodos de avaliação de ativos financeiros a ativos não-financeiros, utilizando-~·;. principalmente, de metodologias amplamente conhecidas para o cálculo de opções financeiras, como a fórmula desenvolvida por Black-Scholes-Merton e o modelo de precificação 'Jinomial desenvolvido por Cox-Ross-Rubinstein. Nos processos de avaliação tradicionalmente realizados no contexto das finanças corporativas. as avaliações financeiras costurr:~lramente não incorporam variáveis econômico-financeiras com características de opções. bem como não valorizam a possibilidade de se pagar um prêmio para ter o direito de decidir. posteriormente, se a empresa deve ou não desenvolver um projeto ou realizar um investimento. O~tra situação, normalmente nào considerada pelas técnicas tradicionais de avaliação de negócios e de projetos, é o direito de abandonar um projeto; este direito de abandono é denominado opção de abandono. na temlinologia das opções reais. A metodologia das opções reais visa complementar os métodos tradicionais de avaliação de empresas e/ou de projetos, buscando identificar e precificar a obtençào de direitos de decidir ex poslJelclo. A metodologia das opções reais pode também ser aplicada à valorização do patrimônio líquido das empresas, aplicando o conceito de que o investidor se beneficia do fato de seu prejuízo limitar-se ao investimento já realizado, em caso de liquidação da empresa. podendo, por outro lado, beneficiar-se de uma possível valorização (lei infinitum do patrimônio líquido da empresa. A opção de abandono é tecnicamente uma opção de venda. podendo-se aplicar a metodologia das opções reais para situações em que o investidor poderá decidir. em algum tempo futuro. se lhe é mais conveniente continuar no seu negócio ou abandoná-lo conforme condições previamente estabelecidas. Esta assimetria de direitos, típica das oI': :.:s financeiras, é assim incorporada ao processo de valorização de empresas e de proJetos. ~;:-egando variáveis econômico-financeiras não consideradas pelos métodos tradicic:1ais .:.: avaliação que se haseiam, primordialmente, no cálculo do valor presente líquido dos :·.JXOS de caixa descontados. Este trabalho está estruturado em quatro capítulos: O Primeiro Capítulo trata da Introdução aos temas em estudo. cc:"'.tendo uma explicação da importância da Teoria das Opções Reais e de sua inserção no un:·,erso de metodologias de avaliação de projetos e de investimentos. A Teoria das Opções R~ais é associada ao contexto das relações existentes entre franqueadores e franqueados. mais especificamente, em relação à garantia de recompra que alguns franqueadores ofer~cem aos seus fi'anqueados; O Segundo Capítulo explica a Metodologia utilizada no desen\"oivimento deste estudo; O Terceiro Capítulo trata do Referencial Teórico, que explica. aIos princípios básicos da Teoria das Opções. mostrando as principais técnicas já desen\"ohtdas para o cálculo do valor justo de opções; b) os conceitos de avaliação de empresas C) a Teoria das Opções Reais; d) a interaçào entre estes conceitos; e e) os conceitos de franquia. O Quarto Capítulo desenvolve um Modelo de Garantia de Recompra, estabelecendo um referencial teórico-prático que identifica como esta situação comercial pode ser analisada sob a ótica da Teoria das Opções Reais. É descrito um caso prático. com sua solução específica através de diversas técnicas diferentes, mostrando as abordagens disponíveis na Teoria das Opções Reais; e, Ao final, apresentamos nossas conclusões.