A assistência mútua em matéria penal e as penas vedadas no direito brasileiro

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas.

Terceiro setor, interculturalidade e ações educativas de uma organização transnacional

A pesquisa busca analisar a operacionalização das diretrizes pedagógicas não formais oferecidas por uma Organização do Terceiro Setor, de base internacional, com comitês locais em vários municípios do Brasil. A investigação pretende, também, abordar a contribuição das programações ofertadas para o desenvolvimento de uma nova relação com o saber segundo Bernard Charlot, de acordo com avaliação dos seus membros, no sentido de interculturalidade. A escolha da organização, objeto de estudo, se justifica por ter surgido após a Segunda Guerra Mundial, em 1948, fundada por estudantes de sete países europeus (Noruega, Dinamarca, França, Suécia, Finlândia, Bélgica e Países Baixos), com o propósito de contribuir para a integração entre diferentes culturas, promovendo o entendimento e a cooperação entre seus países membros, através do intercâmbio de técnicas administrativas e de recursos humanos (AIESEC, 2014). Trata-se de um estudo de caso no qual o referencial teórico destaca os autores Maria da Glória Gohn, Jaime Trilla, José Carlos Libâneo e Simone Park por caracterizarem a educação não formal. Os conceitos relacionados ao Terceiro Setor são trabalhados à luz das concepções dos autores Leilah Landin, Sérgio Haddad e Carlos Montaño. Para o conceito de competências são usadas, principalmente, as abordagens de Acácia Kuenzer e Neise Deluiz e, finalmente, Vera Candau e Maria Aneas, para a abordagem da interculturalidade. A metodologia da pesquisa com abordagem qualitativa se utiliza de métodos diferenciados como: observação não participante, entrevista semipadronizada com quatro intercambistas, pesquisa documental e análise de documentos na internet. Os dados revelam que as práticas pedagógicas de Educação Não Formal apresentam uma dicotomia entre seus valores de paz e os seus fazeres convergentes com a lógica do mercado globalizado. A pesquisa aponta que as ações educativas deveriam ultrapassar a concepção de multiculturalismo, para a de interculturalismo, instaurando o diálogo com as diferenças.

O Mercosul social: avanços e obstáculos para uma nova dinâmica de integração regional

Este trabalho busca analisar a nova dinâmica do processo de integração no Mercosul, caracterizada pelo tratamento de temas sociais como direitos humanos, meio ambiente, saúde e educação, indicando o avanço de uma agenda social de integração que rompe com a tradição comercialista do bloco. O avanço de governos progressistas nos países membros contribuiu para essa nova lógica integradora, tendo estimulado também o aumento dos mecanismos de participação social, abrindo espaço para uma maior presença de atores sociais nas discussões relativas à integração. É objetivo da pesquisa avaliar qual é a efetiva influência desses novos atores no Mercosul, questionando-se a possível existência de uma esfera pública transnacional. Para chegar a uma resposta, o trabalho recorre a variáveis e conceitos como déficit democrático, transparência, representatividade e faz um estudo específico das características e dos meios de articulação de duas categorias sociais no bloco: as centrais sindicais e os empresários.

Movimentos sociais como produtores de conhecimento: a Soberania Alimentar no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).

A presente tese adota uma perspectiva cognitiva e epistêmica para o estudo dos movimentos sociais, tendo como objeto de estudo a Soberania Alimentar no Movimento dos Pequenos Agricultores: MPA. Defendemos a ideia que, através de sua atuação prática e discursiva, os movimentos sociais estão travando uma luta que, além de política e cultural, é também cognitiva e epistêmica e que essa dinâmica social é geradora de novas formas de conhecimento, como a Soberania Alimentar. Neste trabalho, a Soberania Alimentar é entendida como um programa social de conhecimento que vem sendo desenvolvido pela rede transnacional de movimentos sociais Via Campesina e as suas organizações constituintes (dentre as quais o MPA), articulados com entidades parceiras em redes de solidariedade transnacionais e transculturais e em oposição aos seus adversários, em relação a distintos contextos e escalas de ação. Apoiados nessa ideia e na perspectiva adotada, pretendemos revelar aspectos da multidimensionalidade e da multiespacialidade da dinâmica constitutiva da Soberania Alimentar, a partir do estudo das correlações entre o local e o global, o particular e o geral e as dimensões prática e intelectual da produção de conhecimento por movimentos sociais.

Experimental and numerical investigation of the seismic behavior of rectangular tunnels in soft soils

Underground structures constitute crucial components of the transportation networks. Considering their significance for modern societies, their proper seismic design is of great importance. However, this design may become very tricky, accounting of the lack of knowledge regarding their seismic behavior. Several issues that are significantly affecting this behavior (i.e. earth pressures on the structure, seismic shear stresses around the structure, complex deformation modes for rectangular structures during shaking etc.) are still open. The problem is wider for the non-circular (i.e. rectangular) structures, were the soilstructure interaction effects are expected to be maximized. The paper presents representative experimental results from a test case of a series of dynamic centrifuge tests that were performed on rectangular tunnels embedded in dry sand. The tests were carried out at the centrifuge facility of the University of Cambridge, within the Transnational Task of the SERIES EU research program. The presented test case is also numerically simulated and studied. Preliminary full dynamic time history analyses of the coupled soil-tunnel system are performed, using ABAQUS. Soil non-linearity and soil-structure interaction are modeled, following relevant specifications for underground structures and tunnels. Numerical predictions are compared to experimental results and discussed. Based on this comprehensive experimental and numerical study, the seismic behavior of rectangular embedded structures is better understood and modeled, consisting an important step in the development of appropriate specifications for the seismic design of rectangular shallow tunnels.

Gender and health: a social movement’s agenda for Big Pharma.

Social movements have an important new campaigning and organizing competence in new information communication technologies. These technologies also enable the members of social movements to readily research the accuracy of information: knowledge becomes globalized and readily accessible. In relation to Big Pharma, women’s social movements and social movements of the medicated intersect, and there is now a substantial challenge to Big Pharma both within developed and developing countries from the terrain of gender and health. This paper documents those challenges and looks towards their consequences in the future both in respect of Big Pharma but also in terms of 'academic' research

Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?

Gibbs, N., Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?, Oxford Journal of Legal Studies, 27 (1), 175-191. RAE2008

Who has the Right to Govern Online Activity? A Criminal and Civil Point of View

Kohl, U. (2004). Who has the right to govern online activity? A criminal and civil point of view. International Review of Law, Computers & Technology 18 (3), 387-410 RAE2008

Jurisdiction and the Internet: Regulatory Competence over Online Activity

null RAE2008

Ignorance is no Defence but is Inaccessibility? On the Accessibility of National Laws to Foreign Online Publishers

Kohl, U. (2005). Ignorance is no Defence but is Inaccessibility? On the Accessibility of National Laws to Foreign Online Publishers. Information & Communities Technology Law, 14 (1), 25-41. RAE2008 Information & Communications Technology Law Volume 14, Issue 1, 2005 Special Issue: GATED COMMUNITIES

Can Institutions Have Responsibilities? Collective Moral Agency and International Relations

Erskine, Toni, Can Institutions Have Responsibilities? Collective Moral Agency and International Relations (New York: Palgrave Macmillan, 2004), pp.xii+241 RAE2008

Staging Swissness : Inter-and Intracultural Theatre Translation

Wilkinson, Jane, 'Staging Swissness: Inter- and Intracultural Theatre Translation', Language and Intercultural Communication (2005) 5(1) pp.72-85 RAE2008

Form, fi gure, and the experience of time in seven southern composers of the 1950s-60s

After the 1980s it is diffi cult, following stylistic criteria, to draw a map of contemporary academic music. All styles are compossible, and all are practiced. In this context, the geographical entity “South of Italy” does not stand out for a musical identity with special technical-stylistic features. Rather, at a socio-cultural level, the South remains today – in music no less than in all areas where there is a gap between top development and stagnation – a land of emigrants: six out of the seven composers treated (Ivan Fedele, Giuseppe Colardo, Rosario Mirigliano, Giuseppe Soccio, Nicola Cisternino, Biagio Putignano, Paolo Aralla) live in the North of Italy. The positive aspect of this is the affi nity of the South with the transnational and superstructural community of contemporary music, which from European and Western has now become almost global. The composers under consideration belong to the generation of the ‘50s, rooted in the serial and post-serial movements (from which Franco Donatoni, Luciano Berio, Luigi Nono, Salvatore Sciarrino, Giacinto Scelsi, are the principals models, to mention only the Italians), dipped in the general phenomenon of timbrism (particularly spectralism), and acquainted with electronics. They draw from these sources various instruments of compositional technique and aspects of their poetics. In particular these composers, active from the ‘80s, develop new ways of construction of the temporal form of music. They share the goal to establish a new continuity, different from the tonal one but at the same time transcending the serial and post-serial disintegration and fragmentation. The primary means to this end is a new enhancement of the category of fi gure, as a clear and distinct, recognizable aggregate of pitches, intervals, register, durations, timbre, articulation, dynamics, and texture. Each composer elaborates the atonal fi gural material in different ways, emphasizing one aspect or another. For example, Fedele (1953) is a master in the management of form per se, Colardo (1953) in the activation of disturbed harmonic effects, Mirigliano (1950) in the creation of a slight tension from the smallest vibrations of sound, Soccio (1950) in the set up of movement by means of accumulations and discharges of energy, Cisternino (1957) in a Cagean-Scelsian emphasis on sound as such, Putignano (1960) in the suspension of time through the succession and transformation of images, Aralla (1960) in the foundation of form from below, from the concreteness of sound.

The right to humanitarian assistance in natural and human-made disasters: progress and challenges for an emerging international legal framework

Natural and human-made disasters cause on average 120,000 deaths and over US$140 billion in damage to property and infrastructure every year, with national, regional and international actors consistently responding to the humanitarian imperative to alleviate suffering wherever it may be found. Despite various attempts to codify international disaster laws since the 1920s, a right to humanitarian assistance remains contested, reflecting concerns regarding the relative importance of state sovereignty vis-à-vis individual rights under international law. However, the evolving acquis humanitaire of binding and non-binding normative standards for responses to humanitarian crises highlights the increasing focus on rights and responsibilities applicable in disasters; although the International Law Commission has also noted the difficulty of identifying lex lata and lex ferenda regarding the protection of persons in the event of disasters due to the “amorphous state of the law relating to international disaster response.” Therefore, using the conceptual framework of transnational legal process, this thesis analyses the evolving normative frameworks and standards for rights-holders and duty-bearers in disasters. Determining the process whereby rights are created and evolve, and their potential internalisation into domestic law and policy, provides a powerful analytical framework for examining the progress and challenges of developing accountable responses to major disasters.

Towards a new model of criminal justice system in the era of globalised criminality: the biggest challenges for criminal process legislation

The main objective of this thesis is the critical analysis of the evolution of the criminal justice systems throughout the past decade, with special attention to the fight against transnational terrorism. It is evident – for any observer - that such threats and the associated risk that terrorism entails, has changed significantly throughout the past decade. This perception has generated answers – many times radical ones – by States, as they have committed themselves to warrant the safety of their populations and to ease a growing sentiment of social panic. This thesis seeks to analyse the characteristics of this new threat and the responses that States have developed in the fight against terrorism since 9/11, which have questioned some of the essential principles and values in place in their own legal systems. In such sense, freedom and security are placed into perspective throughout the analysis of the specific antiterrorist legal reforms of five different States: Israel, Portugal, Spain, the United Kingdom and the United States of America. On the other hand, in light of those antiterrorist reforms, it will be questioned if it is possible to speak of the emergence of a new system of criminal justice (and of a process of a convergence between common law and civil law systems), built upon a control and preventive security framework, significantly different from traditional models. Finally, this research project has the fundamental objective to contribute to a better understanding on the economic, social and civilization costs of those legal reforms regarding human rights, the rule of law and democracy in modern States.