Os Procedimentos Pré-Contratual de Escolha do Co-contratante no Regime Jurídico de Aquisições Públicas urbanas de Cabo Verde

A presente dissertação tem por objectivo analisar o Regime Jurídico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro, bem como o respectivo regulamento, constante do Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro. Fundamentalmente, pretende-se analisar os procedimentos de formação dos contratos administrativos regulados nestes dois diplomas. Desta análise conclui-se que os referidos diplomas não regulam todo o regime jurídico dos contratos públicos (ou das aquisições públicas), porquanto excluem as matérias relativas à execução e da extinção destes contratos. Este regime jurídico apresenta algumas imprecisões elementares de conceitos, omissões e até contradições normativas, o que é objecto da devida atenção e reflexão crítica.

Iowa NAPIS (National Aging Program Information System) Activity Report State Fiscal Year 2004

INAPIS (National Aging Program Information System) Activity Report collects and reports service/performance data and related program management information to the federal and state government. This report shows the number of older Iowans who receive services and the number of units by service category from Title III funding of the Older Americans Act, the Administration on Aging (AoA) and limited state general fund dollars. Additionally, it shows the number of persons served by individual services and total "unduplicated" client count across all services. In other words, if you add the total number of clients from all services it is higher than the actual number of persons served across all services, because some people need and receive more than one service.

Iowa Budget Report for Fiscal year 2008, January 2007

The FY 2008 budget we present to you today was built from the ground up and is the result of a budget process that focuses on priorities and results. Faced with difficult choices, we are heartened by the progress we have achieved with your cooperation and collaboration. Fulfilling our responsibility to Iowa children, together we have focused resources on cing class sizes and reversed an eight-year decline in test scores. As a result, Iowa students have reachieved four straight years of improved test scores, ranking among America’s best.

Iowa Commission on Volunteer Service, Fiscal Year 2006 Annual Report

Annual Report

Fiscal Year 2006 IOWAccess Revolving Fund Report. Administrative Services.

Legislatively Mandated Report. Iowa Code §8A.224 – “The department shall submit an annual report not later than January 31 to the members of the General Assembly and the Legislative Services Agency of the activities funded by and expenditures made from the revolving fund during the preceding fiscal year.

Fiscal Year 2008-2012 Iowa Transportation Improvement Program

This document was prepared by the Iowa Department of Transportation to inform Iowans of planned investments in the state's transportation system over the next five years.

O Sistema de Protecção Social de Cabo Verde: Uma análise do Regime de Protecção Social Obrigatória

Neste trabalho propomo-nos descrever o sistema de Protecção Social de Cabo Verde e analisar detalhadamente o regime de Protecção Social Obrigatória, a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social. Para tal, numa primeira fase, procedemos à apresentação da arquitectura do sistema, com destaque para o regime de Protecção Social Obrigatória. De seguida, e no âmbito dos problemas de sustentabilidade que têm surgido em sistemas de segurança social de outros países, efectuamos uma análise de gestão da carteira constituída com os excedentes deste regime no período 2000-2009. Em síntese, concluímos que a rendibilidade da carteira no período em análise foi elevada e relativamente estável. Quanto ao risco da carteira, embora de difícil apreciação devido à falta de alguma informação relevante, tem-se mantido em níveis adequados à baixa maturidade do sistema de protecção social de Cabo Verde. A avaliação do desempenho da carteira é, portanto, aceitável.

Iowa Utilities Board Fiscal Year 2006 Regulatory Plan Pursuant to Executive Order Nine

Regulatory Plan for Fiscal Year 2005

Iowa Utilities Board Fiscal Year 2007 Regulatory Plan Pursuant to Executive Order Nine

Regulatory Plan for Fiscal Year 2007

Iowa Utilities Board Fiscal Year 2008 Regulatory Plan Pursuant to Executive Order Nine

Regulatory Plan for Fiscal Year 2008

A Ética e a Transparência na Administração Pública Cabo-verdiana: Representações e Questionamentos

A nossa sociedade está, visivelmente, em busca de padrões éticos, de padrões de melhoria social, de padrões de melhoria económica. Nesse sentido, a ética e a transparência na gestão da coisa pública constituem fundamentos indispensáveis para o alcance dos objectivos governamentais com eficiência e efectividade e dentro dos preceitos legais da ordem democrática. Mas o que se verifica em Cabo Verde é a existência de uma assimetria entre o governo, a oposição, e a sociedade no que diz respeito à ética e à transparência na Administração Pública. Esta constatação mais directamente vinculada ao âmbito da Administração Central gerou questionamentos sobre as razões dessa ocorrência, conduzindo a uma reflexão sobre as implicações e os desafios concernentes ao alcance do bem comum no contexto referido. Nesse intuito, buscou-se desenvolver uma análise criteriosa, considerando não só os aspectos da administração, mas principalmente, os aspectos políticos e sociais envolvidos nessa dinâmica. O estudo também se justifica pois denota-se que há maior eficiência governativa quando as instituições funcionam com regras, com transparência, com ética, com comprometimento ao serviço público, com profissionalismo e quando as referidas instituições estão sujeitas ao controlo social e a mecanismos de "check and balances". Assim, com o objetivo de verificar a percepção de dirigentes, políticos, funcionários públicos e utentes da Administração Pública, sobre esta problemática, realizou-se, inicialmente, uma extensa pesquisa bibliográfica acompanhada de análise documental em busca de uma visão fundamentada e crítica sobre o tema em estudo. O levantamento de dados empíricos ocorreu por meio da aplicação, pelo pesquisador, de um questionário com perguntas abertas e fechadas, a um total de sessenta e quatro respondentes assim distribuidos: a) Representantes da Administração Central: Secretaria de Estado da Administração Pública: 9; Ministério da Saúde: 5; Ministério da Educação: 7; Ministério das Finanças: 6; Gabinete do Ministro-Adjunto das Comunidades e Emigração: 5; Ministério da Agricultura: 4; b) Políticos (deputados): 8; c) Utentes da Administração Pública: de um total de 20 respondentes, foi conferida atenção especial aos serviços da Saúde (4 utentes), Educação (4), Finanças (4 utentes), Agricultura (4 utentes) e Secretaria de Estado da Administração Pública (4 utentes). A margem de erro, do ponto de vista da análise estatística dos dados, não ultrapassa os 4% e o coeficiente de confiança é de 95%. Os resutados da análise confirmam a importância do estudo, revelando questões decisivas para o aprofundamento do processo democrático e a conquista da cidadania em Cabo Verde. Dentre estas, há que destacar, por seu impacto na sociedade e no exercício da democracia no contexto referido, os seguintes índices: apenas 6% dos inquiridos consideram a ética e a transparência como novidades no contexto da Reforma do Estado; 64 % aponta a existência de corrupção na gestão da coisa pública; e, por fim, 70,4% dos inquiridos definem como satisfatória a actuação dos funcionários públicos cabo-verdianos no que tange à ética e à transparência na gestão da coisa pública.

Fiscal policy, pricing frictions and monetary accommodation

We investigate the theoretical conditions for effectiveness of government consumptionexpenditure expansions using US, Euro area and UK data. Fiscal expansions taking placewhen monetary policy is accommodative lead to large output multipliers in normal times.The 2009-2010 packages need not produce significant output multipliers, may havemoderate debt effects, and only generate temporary inflation. Expenditure expansionsaccompanied by deficit/debt consolidations schemes may lead to short run output gains buttheir success depends on how monetary policy and expectations behave. Trade opennessand the cyclicality of the labor wedge explain cross-country differences in the magnitude ofthe multipliers.