A exigibilidade judicial dos direitos sociais

A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.

Estradas, alagados antrópicos, peixes e a fragmentação de redes fluviais em uma paisagem agrícola do Nordeste do Pará

Estradas cruzando riachos (ou igarapés) por estruturas mal planejadas podem ocasionar alagamentos em segmentos do canal à montante do cruzamento, transformando este trecho de um ambiente lótico em um lêntico. O presente trabalho teve como objetivo estudar a diversidade e a estrutura trófica funcional de comunidades de peixes em alagados de origem antrópica na região nordeste do Pará. Estes alagados são formados pelo cruzamento de estradas sobre a rede fluvial, com maiores ou menores impactos sobre sua conectividade hidrológica, assunto que é largamente ignorado em sistemas lóticos neotropicais. Foram amostrados dezoito trechos de canais em sete igarapés nas bacias dos rios Maracanã e Marapanim, sendo seis deles cruzados por estradas, e um não, como referência. Todos igarapés estão localizados na região nordeste do estado do Pará, sendo cinco nos municípios de Igarapé-Açu e Marapanim, inseridos em uma paisagem agrícola, e dois no município de São Francisco do Pará, inseridos em uma matriz florestal. Dos seis igarapés cruzados por estradas, cinco apresentaram a formação de amplas áreas alagadas. Nestes locais, foram selecionados três trechos do sistema fluvial para amostragem de peixes: um à montante do alagamento, um no próprio alagamento e outro à jusante. No igarapé que não apresentava alagamento, selecionou-se, apenas dois trechos: montante e jusante do cruzamento da estrada sobre o canal. Os ambientes selecionados foram amostrados uma vez, entre junho e novembro de 2010, por técnicas de censo visual, em segmentos de 200 metros de extensão. Foram registradas 73 espécies distribuídas em seis ordens, 26 famílias e 63 gêneros. Characiformes (38,4%) e Siluriformes (31,5%) foram as ordens mais representativas em números de espécies. Characidae, com 15 espécies (20,5%), e Cichlidae, com 10 (13,7%) foram as famílias mais representativas em número de espécies. Estas espécies foram organizadas em 18 grupos tróficos funcionais (GTF), formados de acordo com a tática alimentar observada com maior frequência para cada espécie e sua distribuição espacial observada durante as sessões de mergulho ad libitum. Os alagamentos impuseram modificações na estrutura biótica e física dos igarapés. Estes ambientes apresentaram menor número de espécies, maior abundância e menor diversidade de espécies e de GTF em relação aos trechos à jusante e à montante. Os alagamentos apresentaram maior largura, profundidade e temperatura; e menor velocidade e oxigênio de dissolvido quando comparados aos trechos de igarapés à montante e à jusante. O uso da abordagem de grupos tróficos funcionais facilitou na inferência de como o processo de fragmentação da rede fluvial interfere na estrutura da assembleia de peixes estudada.

Baetidae (Insecta, Ephemeroptera) em córregos do cerrado matogrossense sob diferentes níveis de preservação ambiental

O efeito dos diferentes níveis de preservação ambiental de córregos de 1ª a 4ª ordens sobre a riqueza, abundância, similaridade na composição de Baetidae (Ephemeroptera) e o potencial das espécies como bioindicadoras foram investigados em uma região de cerrado matogrossense. Um total de vinte espécies/morfoespécies foi catalogado dentre as 1752 ninfas amostradas, sendo reportado dois novos registros de espécies para o país. Os valores do Índice de Integridade de Hábitat (HII) obtidos foram categorizados para ambientes degradados, alterados e conservados. A riqueza de espécies foi diferente entre os locais, sendo maior em ambientes alterados. A abundância foi maior entre ambientes conservados e alterados, sendo significantemente diferente dos locais degradados. A análise NMDS indicou que locais conservados e alterados apresentam similaridade de composição de espécies, diferindo dos locais degradados. Quatro espécies demonstraram relação positiva com o aumento dos valores do HII. Baetidae apresentou espécies indicadoras de ambientes com diferentes níveis de preservação, sendo Zelusia principalis Lugo-Ortiz & McCafferty, 1998 e Baetodes sp. indicadoras de ambientes conservados e Aturbina nigra Salles, Boldrini & Shimano, 2011, Callibaetis sp. 2, Camelobaetidius aff. janae Dominique & Thomas, 2000, Paracloeodes binodulus Lugo-Ortiz & McCafferty, 1996, Waltzoyphius roberti Thomas & Peru, 2002 como indicadoras de ambientes alterados. O conhecimento da ecologia das espécies avança no sentido de fornecer subsídios ao biomonitoramento da bacia e uso de espécies indicadoras.

Aspectos reprodutivos de fêmeas suínas prímíparas e secundíparas em Rio Verde - Goiás

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O direito na era das novas tecnologias reprodutivas: modelo jurídico hegemônico e heterogeneidade na parentalidade

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Copépodes planctônicos (Crustacea, Calanoida e Cyclopoida) em reservatórios e trechos lóticos da bacia do Rio da Prata (Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai): taxonomia, distribuição geográfica e alguns atributos ecológicos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Distribuição e uso de recursos pela ictiofauna de pequenos tributários do rio Taquari (Bacia so Alto Taquari, MS)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Estrutura das comunidades e biologia populacional da ictiofauna de riachos da microbacia do rio Piracuama na serra da Mantiqueira oriental

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Comunidades de aves em um mosaico de Eucalyptus em Rio Claro, São Paulo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Ictiofauna de duas microbacias - ribeirão dos Buenos e rio Guaratinguetá - na serra da Mantiqueira oriental

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Composição da fauna de Hymenoptera associada a área agrícola de manejo tradicional: abelhas nativas e parasitóides

Pós-graduação em Ciências Biológicas (Zoologia) - IBRC

O desenvolvimento de uma base de dados léxico-conceitual bilíngue (inglês norte-americano/português brasileiro)

Para os sistemas computacionais que processam línguas naturais, como os de tradução automática, os recursos léxico-conceituais bilíngues ou multilíngues são de extrema importância. Consequentemente, o desenvolvimento de tais recursos tem ocupado lugar de centralidade no Processamento Automático das Línguas Naturais (PLN). Para o português do Brasil (PB), os recursos desse tipo ainda são escassos. Neste trabalho, apresenta-se REBECA, uma base de dados léxico-conceitual bilíngue desenvolvida para o par de línguas “inglês americano-PB” (Ingl-PB). Na introdução, contextualiza-se o projeto de desenvolvimento dessa base. Na sequência, apresentam-se (i) o equacionamento metodológico do projeto, enfatizando as atividades de pesquisa realizadas em cada uma das etapas previstas pela metodologia, (ii) a construção da base com o auxílio do editor de ontologias Protégé-OWL, (iii) as principais características e potencialidades da base REBECA e, por fim, (iv) as possíveis extensões e algumas considerações finais.

A ordem de palavras e o caráter nominativo/ergativo do português falado

O português falado do Brasil, contrariamente à afirmação de que é uma língua SVO (sujeito-verbo-objeto), apresenta duas ordens predominantes: SV(O) (sujeito-verbo-(objeto)) e VS (verbo- sujeito). Essas duas ordens, na verdade, representam dois padrões de construção sintática, o nominativo e o ergativo. Do ponto de vista paradigmático-identificacional, a ordem SV(O) corresponde ao padrão nominativo, e a VS, ao ergativo, uma vez que o Si (sujeito de verbo intransitivo) da estrutura VS apresenta a mesma matriz de traços do O (objeto) da estrutura SV(O), em contraposição ao St (sujeito de verbo transitivo). Há assim um alinhamento Si-O, característico das línguas ergativas, em construções existenciais/apresentativas (com verbo de um lugar existencial - V1e), mas um alinhamento St-Si, característico das línguas nominativas, em construções com verbos de dois lugares (V2) e de um lugar não-existencial (V1 ~e). O português apresenta, portanto, com as estruturas intransitivas, uma ergatividade cindida.

Uma abordagem funcionalista da ordem de palavras no português falado

O presente trabalho trata do valor funcional das duas ordens de palavras naturais do português falado: SV(O) e VS. A ordem SV(O), que representa a relação tópico - comentário, implica transitividade relativamente alta. Em conseqüência, constitui geralmente a porção de figura do discurso, contribuindo, assim, para a progressão discursiva. A ordem VS, por sua vez, que apresenta apenas o comentário, implica baixa transitividade. Conseqüentemente constitui a porção de fundo, contribuindo, assim, para a montagem do cenário discursivo. As duas ordens configuram, portanto, juntamente com o grau de transitividade, marcas do relevo discursivo.

Da política do possível às possibilidades da política: notas sobre a transição democrática no Brasil

Interessado em analisar o Brasil da Nova República e a natureza da transição democrática que se verifica nesse país, o presente artigo procura abordar duas ordens de problemas: a primeira, ao processo através do qual o Brasil se formou como sociedade capitalista, com particular atenção inflexões ocorridas a partir de 1964; a segunda, relativa ao processo de abertura controlada iniciado 1974 e à crise do regime tecnocrático-militar, cujos efeitos e conseqüências chegam aos dias de hoje. Na conclusão, são delineadas algumas perspectivas para o futuro imediato.