999 resultados para Bens alimentares

Justiça confisca R$ 100 mi em bens de ligados a Cachoeira

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Prevenção geral positiva e proteção de bens jurídicos : possibilidades e contradições no Estado Democrático de Direito

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Prerrogativas dos bens dominiais insuscetibilidade da posse civil

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Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes / Edilson Pereira Nobre Júnior.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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