998 resultados para Art 1521 Código Civil


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A visita domiciliar constitui-se de uma importante ação integrante do Programa Saúde da Família que tem como objetivo oferecer condutas de promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo, da família e da coletividade, em seu espaço domiciliar. Assim, possibilita atenção interdisciplinar e multiprofissional no âmbito do domicílio. É um instrumento que promove um grande vínculo entre o profissional de saúde e as famílias de seu território de atuação, fazendo conhecer a realidade do indivíduo e de sua família in loco. Tendo em vista o princípio da "equidade" do Sistema Único de Saúde, que revela a preocupação de se tratar "desigualmente os desiguais", é imprescindível a utilização de um método que diferencie as famílias, na intenção de privilegiar aquelas que possuem maior urgência dos cuidados propiciados pela visita domiciliar, sem esquecer aquelas que também integram o território de atuação da Equipe de Saúde da Família, mas que possuem menor urgência. A Escala de Risco Familiar de COELHO-SAVASSI, baseada na interpretação da Ficha A do Sistema de Informação de Atenção Básica, foi construída com o propósito de fazer tal diferenciação das famílias, priorizando aquelas que mais necessitam da visita domiciliar, facilitando e potencializando a atuação da Equipe de Saúde da Família na comunidade domiciliar. Para que seja utilizada de modo eficaz, é imprescindível que os membros da Equipe de Saúde da Família estejam familiarizados com o correto preenchimento da Ficha A do Sistema de Informação de Atenção Básica, dedicando grande cuidado na identificação e transcrição de cada item pesquisado.

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O AVC é uma doença cerebrovascular que acomete o indivíduo devido à alteração no fornecimento de sangue ao cérebro. O AVC é considerado uma emergência médica. A falta ou diminuição de sangue no cérebro leva a lesões cerebrais e até à morte. Diante da suspeita clínica do AVC, sua confirmação por uma equipe médica é necessária. Quanto antes os cuidados forem instituídos, menor a chance de lesão.

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O acompanhamento pré-natal tem como objetivo assegurar o desenvolvimento da gestação permitindo o parto de um recém-nascido saudável, sem impacto para a saúde materna. As consultas deverão ser mensais até a 28ª semana, quinzenais entre a 28ª e 36ª semanas e semanais até o parto. Grávidas com maiores riscos deverão receber uma atenção especial. A gestante tem direito ao atendimento gratuito e de boa qualidade nos hospitais públicos e nos conveniados ao Sistema Único de Saúde. Além disso, deve receber o cartão de gestante na primeira consulta de pré-natal. O cartão deve conter todas as anotações sobre o estado de saúde da gestante, o desenvolvimento do bebê e os resultados dos exames solicitados. A paciente deve portar o referido cartão em todos os atendimentos.

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Resíduos de serviços de saúde são todos os resíduos relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os gerados nos serviços de assistência domiciliar, de trabalhos de campo e estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde e ao meio ambiente. O manejo se faz gerenciando os resíduos em seus aspectos “intra e extra estabelecimento”, desde a geração até a disposição final. A partir do monitoramento dos resíduos em saúde é possível: a elaboração de projetos de fluxo interno da geração de resíduos/processos de trabalho por setor, a redução de acidentes de trabalho com coletores, o aumento quantitativo de resíduos segregados e a obtenção do licenciamento ambiental.

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A insulina é a mais efetiva medicação hipoglicemiante conhecida. De modo geral, no paciente com Diabetes Mellitus tipo 2 a utilização da insulina é menos frequente do que deveria, e seu inicio tende a ser tardio. A natureza progressiva do DM2 e de suas terapias deve ser rotineiramente explicada aos pacientes. Este material destina-se a profissionais de saúde e tem como objetivo discutir de maneira prática o uso de insulina em portadores de DM2.

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A prática regular de exercícios físicos é comprovadamente capaz de contribuir na prevenção de doenças cardiovasculares, do câncer e de outras doenças crônicas. Envolver-se em atividades físicas, que promovam gasto energético acima do exigido pelas atividades da vida diária, traz muitos benefícios à saúde. O Sedentarismo é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como a quarta causa de morte em todo o mundo. Aumentar o tempo dedicado ao exercício traz maiores benefícios à saúde em geral, além de aumentar a sensação de bem-estar.

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Desde 1953 existem evidências mostrando que a atividade física habitual está relacionada à saúde cardiovascular. Vários autores já conseguiram demonstrar também que a falta de atividade física é causa de várias doenças crônicas. Esta videoaula teve como objetivo divulgar para profissionais da saúde as indicações da atividade física para a população adulta com e sem doenças crônicas.

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O eletrocardiograma é um registro da atividade elétrica do coração. É um exame importante na avaliação de doenças cardíacas e arritmias. É simples e fácil de fazer, mas deve ser realizado de forma adequada para a obtenção de um traçado sem interferências e possibilitar uma interpretação correta. O objetivo desta videoaula foi o de divulgar a técnica correta da realização do eletrocardiograma a fim de se obter um traçado com qualidade.

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O Zika Vírus é conhecido desde a década de 40, mas surge atualmente como novidade a partir dos primeiros surtos fora dos Continentes Africano e Asiático. A propagação do Zika Vírus se torna um grande problema de saúde pública no Brasil com a possível relação entre a contaminação de gestantes e o aumento do número de casos de recém-nascidos com microcefalia. Esta videoaula teve como objetivo abordar o contexto atual da epidemia do Zika Vírus e as abordagens na gestante infectada.

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A Organização Mundial de Saúde reconhece a coincidência espaço-temporal entre surtos de Zika e a incidência de algumas síndromes neurológicas, mas diante da escassez de dados, ainda não estabelece um vínculo direto entre as doenças. No Brasil, a relação entre essas síndromes neurológicas e o Zika Vírus foi percebida em estados da região Nordeste que apresentaram aumento atípico dessas síndromes. O objetivo desta videoaula foi o de abordar as possíveis relações entre o Zika Vírus e algumas síndromes neurológicas do adulto.

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A Teoria da Causa Madura é um instituto de direito processual civil que visa aprimorar a prestação jurisdicional. A possibilidade conferida pelo instituto de viabilizar o julgamento direto pelos tribunais, caso estejam presentes os requisitos legais, em caso de extinção equivocada do processo sem a resolução do mérito pelo juízo de origem, encurta o trâmite processual de maneira cirúrgica, sem macular qualquer princípio constitucional. A partir desta premissa louvável é que deve ser realizada a interpretação do instituto, possibilitando a delimitação do seu campo de atuação. A rigor, a aplicação da Teoria da Causa Madura está limitada ao recurso que a disciplina, a saber, apelação, tendo em vista que o dispositivo legal que a regula, art. 515, §3°, do Código de Processo Civil, está inserido no capítulo da apelação. No entanto, a localização geográfica do dispositivo não pode servir de obstáculo à interpretação que permita alargar o seu campo de atuação. A interpretação literal do dispositivo legal que a disciplina, portanto, não é a que melhor se ajusta com a hipótese em comento. As benesses que podem ser extraídas da norma, como mencionado, bem como o objetivo constitucional de tornar célere a entrega da prestação jurisdicional, permitem maior extensão dos seus efeitos, de modo a viabilizar sua aplicação a outros recursos previstos no sistema processual civil. Neste diapasão, a presente monografia tem o condão de demonstrar, à luz dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao tema, que a Teoria da Causa Madura é um instituto plenamente aplicável a outros recursos disciplinados pelo CPC. Conclusão esta extraída de acordo com a missão constitucional de abreviar a tramitação dos processos, encerrando com a maior mazela deste serviço público essencial: a morosidade.

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Neste artigo procuro delimitar o universo de potenciais lesados, titulares de um direito de acção directa contra o segurador num seguro de responsabilidade civil celebrado pe los administradores de sociedades anónimas em cumprimento do dever de prestar caução consagrado no art. 396.º CSC. Defendo a identidade entre esse universo e o dos benefi ciários de qualquer outro meio de satisfação deste dever de prestar caução. Delimito esse universo por referência às categorias de sujeitos tutelados no CSC. Por fi m, faço uso dos resultados da análise para sustentar que integra esse universo o próprio Estado, na sua qualidade de credor de indemnizações fundadas em responsabilidade tributária, mas já não os credores de indemnizações que baseiem as suas pretensões no novo regime de responsabilidade ambiental