985 resultados para Orçamento Brasil
Resumo:
Na Subcomisso da Educao, Cultura e Esportes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Joo Calmon (PMDB-ES), relator da Subcomisso, explica sugestes para a educao no pas que incluem a do ensino gratuito para todos, exceto no caso do ensino superior, com a possibilidade de no oferecer gratuidade aos alunos. A Subcomisso da Educao, Cultura e Esporte recebe Celso Furtado, Ministro da Cultura, que defende o fortalecimento da cultura nacional por meio do ensino. A Subcomisso de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurana discute o anteprojeto de Ricardo Fiuza (PFL-PE) que mantm os militares responsveis pela ordem interna do pas, desde que estejam submetidos vontade do poder civil e que o servio militar obrigatrio, salvo em casos de restrio religiosa. Na Subcomisso da Nacionalidade, da Soberania e das Relaes Internacionais, Joo Hermann (PMDB-SP), o relator, explica a relao das empresas multinacionais, a tutela dos recursos naturais e o direitos dos falantes da lngua portuguesa de se tornarem cidados brasileiros aps um ano. Na Subcomisso do Sistema Eleitoral e Partidos Polticos, apresentado o anteprojeto de Francisco Rossi (PTB-SP), o relator sugere a livre formao de partidos e o voto distrital. Na Subcomisso de Orçamento e Fiscalizao Financeira, Jos Luiz Maia (PDS-PI), o relator, prope maior fiscalizao dos gastos pblicos.
Resumo:
O Deputado Adhemar de Barros Filho (PDT-SP) defende o fortalecimento econmico dos estados e municpios atravs de aumento na alquota do fundo de participao. Jos Serra (PMDB-SP), relator da Comisso do Sistema Tributrio Orçamento e Finanas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), apoia o fortalecimento e mantm o coeficiente da alquota do fundo de participao, defendido pela subcomisso. Na Comisso da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o Deputado Amaral Neto defende a pena de morte nos crimes hediondos. Maurcio Corra (PMDB-DF) totalmente contrrio. Populares opinam sobre o assunto. O relatrio da Comisso da Ordem Econmica divide os constituintes. Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE) achou o anteprojeto fraco. Jonas Pinheiro (PFL-MT) citou alguns aspectos a serem tratados dentro da reforma agrria. Com relao ao uso do solo, a deputada Irma Passoni (PT-SP) defende a fiscalizao que no permita o uso depredatrio dos minrios brasileiro.
Resumo:
Muitos constituintes e representantes de entidades compareceram ao Instituto Israel Pinheiro, onde est sendo discutido o texto do novo anteprojeto, levando diversas sugestes. Jos Machado C. Filho, Secretrio de Fazenda de So Paulo, gostaria que os pontos sobre a rea tributria fossem mantidos. Joo Gilberto Pacfico, representante da Associao dos Delegados de Polcia, reivindica mudanas no substitutivo, em relao a superviso de inqurito policial pelo Ministrio Pblico. O Grupo dos Progressistas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), considerando-se marginalizado das discusses do anteprojeto, leva 300 emendas, todas apresentadas em conjunto. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) informa que a questo mineral fundamental para o pas e espera que s as empresas eminentemente nacionais possam explor-las. Ele cita ainda outros temas importantes: justia militar, direitos dos trabalhadores, defensoria do povo e tribunal constitucional. O Deputado Jos Genono (PT-SP) diz que observar se as emendas apresentadas sero acolhidas. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) reclama que o anteprojeto, da forma como est sendo elaborado, no ser aceito pelos progressistas. O Relator da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) relata que a deciso cabe somente a ele. Os reitores das universidades querem que a nova Constituio destine uma parte do orçamento do pas para a educao, que a base da Emenda Joo Calmon. Rodolfo Pinto da Luz, Presidente do Conselho de Reitores, afirma que no se pode continuar convivendo com a existncia de 30 milhes de analfabetos, com apenas 19% dos estudantes concluindo a escolaridade obrigatria e com oito milhes de crianas sem acesso escola. O Deputado Osvaldo Sobrinho (PMDB-MT) acredita que o Estado deve auxiliar as escolas confessionais. Sobre o tema educao, o texto do anteprojeto j est definido, inclusive os percentuais das receitas que sero aplicadas no ensino. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) esclarece que o anteprojeto manteve os princpios de que o ensino fundamental responsabilidade do Estado, que os recursos pblicos iro preferencialmente para as escolas pblicas.
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Os relatores das comisses iro elaborar um novo projeto que substituir os anteprojetos das subcomisses. Geraldo Campos (PMDB-DF), presidente da Subcomisso dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Pblicos, espera assegurar os avanos que a sociedade reclama. A Comisso do Sistema Tributrio Orçamento e Finanas reuniu-se para alterar o seu calendrio. A Comisso da Organizao do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) suspendeu duas sesses para que o senador Jos Richa (PMDB-PR) entregue o substitutivo mais cedo. A Comisso da Famlia, da Educao, Cultura e Esporte, da Cincia e Tecnologia e da Comunicao discute temas relativos a questo do menor carente e dos idosos. Artur da Tvola (PMDB-RJ), relator, diz que a proposta elaborada trar modernizao e democratizar as relaes sociais. O Instituto Tancredo Neves promove seminrio sobre as Constituies estrangeiras que deram certo. Lcio Alcntara (PFL-CE) diz que a experincia ser til. Marco Maciel (PFL-PE) observa os modelos e mecanismos usados. Trs emendas populares chegam ao Congresso. Mauro Benevides (PMDB-CE) diz que a Constituio deve ser o reflexo da manifestao popular.
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Aprovada emenda determinando que as atribuies e composio do Conselho Nacional de Justia sero definidas por Lei Complementar. O Deputado Jos Maria Eymael (PDC-SP) afirma que a emenda assegurou independncia no ato de julgar, mas a composio deste Conselho matria da legislao complementar, e a magistratura ser consultada quando o Congresso for elaborar a legislao pertinente. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) deixa a Constituinte. As Mulheres da Constituinte lanam documento a favor do parlamentarismo. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) deseja a descentralizao do Poder para que o parlamento tenha prerrogativa de decidir inclusive sobre a questo do orçamento. J a Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) deseja firmar a posio e insero das mulheres na poltica. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que o parlamentarismo o incio da moralizao do processo poltico brasileiro. A Deputada Irma Passoni (PT-SP) no assinou o documento a favor do parlamentarismo e vai consultar o partido com o objetivo de rediscutir sua posio. De acordo com a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), as mulheres eleitoras vo se conscientizar da necessidade da implementao do parlamentarismo, pois essa talvez seja a nica oportunidade das mulheres governarem o pas.
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A Subcomisso de Orçamento e Fiscalizao Financeira recebe emenda propondo a fiscalizao,pelo TCU, do uso de verbas federais repassadas aos Estados e Municpios . A Subcomisso do Sistema Financeiro recebe emenda sobre os recursos das entidades financeiras, que beneficiam reas mais pobres e populosas. A Subcomisso da Poltica Agrcola e Fundiria e da Reforma Agrria recebe parecer de Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), relator da Subcomisso, pedindo o fim dos latifndios e limitando o nmero de hectares por indivduo. O Deputado Benedicto Monteiro (PMDB-PA) diz que a questo a quantidade de terra por indivduo. Aldo Arantes (PCdoB-GO) defende a distribuio por hectare. A Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe proposta de Hermes Zaneti (PMDB-RS) que cria comisso para discutir a dvida externa. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda e diz que o Congresso, atravs de CPI, tem requisitos para julgar esta questo. As Subcomisses do Poder Legislativo e Executivo unem-se para discutir o sistema de governo. Egdio Ferreira Lima (PMDB-PE) quer um sistema de governo que funcione e que modernize o Pas.
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O Presidente da Confederao Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Jos Francisco da Silva, presente na Subcomisso da Poltica Fundiria e da Reforma Agrria, defende a distribuio de terras rurais para propriedades produtivas. Esta Subcomisso recebe tambm Arquimedes Pedreira Franco, Presidente da Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil que explica sobre o direito dos servidores pblicos sindicalizao da categoria. A Subcomisso de Orçamento e Fiscalizao Financeira recebe Andra Calabi, Secretrio do Tesouro Nacional, que afirma a necessidade de estabelecer limites de endividamento da Unio, Estados e Municpios e expe a importncia da independncia do Banco Central em relao ao Ministrio da Fazenda. O Deputado Jos Serra (PMDB-SP) explica que a nova Constituio impe limites para o endividamento desordenado. Joaquim Francisco Cavalcanti, Ministro do Interior, fala na Subcomisso dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e defende a descentralizao da administrao do Pas. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO), relator da Subcomisso, tambm defende a rediviso da administrao do Pas.
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A Subcomisso dos Municpios e Regies da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a preocupao em oferecer servios pblicos de qualidade e analisa novas emendas ao anteprojeto da Subcomisso. Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG), Presidente da Subcomisso, diz que os municpios oferecero servios bsicos aos cidados. Alexandre Puzyba (PMDB-SC) enfatiza o artigo 10 do relatrio como o mais importante. O artigo assegura ao contribuinte entrar na justia, caso o servio do municpio no esteja sendo prestado. Populares afirmam que pagam muito imposto de renda e do sugestes aos constituintes para diminuir a carga tributria. Jos Maria Eymael (PDC-SP), constituinte da Subcomisso de Tributos, prope o Estatuto do Constituinte, onde todo imposto s poder ser criado por meio de lei. A maioria dos membros da Comisso do Sistema Tributrio, Orçamento e Finanas apoiam uma ampla reforma tributria. Jos Serra (PSDB-SP) afirma que o contribuinte ter sua vez. A bancada do PMDB adia a discusso sobre o mandato do presidente. Uns defendem o mandato de 5 anos, outros de 4 anos. A deciso ficar para a conveno do PMDB.
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Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomisso da Cincia e da Comunicao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), adia o parecer final. No primeiro relatrio foi pedida a reserva de mercado para a tecnologia brasileira e criao de um Conselho Nacional de Comunicao. No anteprojeto da Subcomisso da Educao, Cultura e Esportes foi feita a proposta de aumentar o percentual de verbas para a educao de 13% para 18%. Lourenberg Rocha (PMDB-MT) acredita que este um passo para reerguer o pas. A Subcomisso de Orçamento e Fiscalizao Financeira analisa as propostas de gastos pblicos, redistribuio de renda e controle de emisso de moedas. Jos Luiz Maia (PDS/PI) diz que o controle de gastos pblicos deve passar por uma fiscalizao rigorosa. A Subcomisso dos Municpios e Regies cria o Conselho de Ouvidores do Municpio, formado por moradores, com o objetivo de fiscalizar os atos do prefeito, gastos do municpio e as prestao de servios. Aloysio Chaves (PFL-BA) diz que a medida fortalece o municpio. Maurcio Fruet (PMDB-PR) diz que a proposta ainda tmida. A Subcomisso dos Direitos Polticos analisa o direito do eleitor, que a fiscalizao dos deputados e senadores e o direito dos eleitores revogarem os mandatos. Populares falam a respeito. Raimundo Rezende (PMDB-PR) concorda com a proposta. Francisco Digenes (PDS-AC) acha que se o povo no concordar com as aes do parlamentar o mandato no ser renovado. Lysneas Maciel (PDT-RJ) acredita que o povo deve intervir antes do fim do mandato.
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A Comisso do Sistema Tributrio, Orçamento e Finanas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) possui a misso de redigir uma legislao tributria mais distributiva, que atenda os interesses dos diversos grupos da sociedade. A Comisso divide-se em: Subcomisso de Tributos, Participao e Distribuio da Receitas; Subcomisso de Orçamentos e Fiscalizao Financeira e Subcomisso do Sistema Financeiro. O atual panorama de arrecadao de impostos, com a Unio recolhendo 62% dos impostos e a reteno de 47%, os constituintes dizem ser insustentvel e propem uma redistribuio. Em entrevista, o Deputado Ivo Vanderlei (PMDB-SC) prope a descentralizao dos tributos e competncias. O Deputado Jos Serra (PMDB-SP) fala sobre a extino, fuso ou criao de novos impostos que no sobrecarreguem as classes mais populares e comenta sobre a arrecadao do imposto de renda. O professor de economia da UnB, Dcio Munhoz, apoia profundas mudanas no imposto de renda. Em entrevista, os Deputados Ivo Vanderlei (PMDB-SC) e Francisco Dornelles (PFL-RJ) defendem maior participao do Legislativo na elaborao do orçamento da Unio.
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Na Comisso da Organizao Eleitoral, Partidos e Garantias das Instituies da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), todos os temas polmicos sero discutidos duas vezes antes da votao final. So eles: o papel dos militares, criao de uma corte constitucional e a fixao dos tempos dos mandatos. Saulo Queiroz (PFL-MS) acredita que assim a participao ser democrtica. A Comisso de Sistema Tributrio, Orçamento e Finanas quer acabar com a impunidade dos crimes de colarinho branco. O deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP), relator da Comisso, prope a punio rigorosa e o impedimento da Unio em assumir os prejuzos financeiros causados por eles. A Subcomisso dos Negros, Populaes Indgenas, Pessoas Deficientes e Minorias reafirma e amplia o direito das minorias. Jos Carlos Sabia (PMDB-MA) relata que caber a Constituio e ao Tribunal Constitucional impedir qualquer prtica de discriminao racial. Populares falam a respeito. Para os deficientes fsicos, alguns direitos j esto garantidos no anteprojeto. Nelson Seixas (PDT-SP) afirma que agora as entidades responsveis pelos interesses dos deficientes vivero um novo momento. Ione Pereira Frana, presidente da Associao dos Deficientes Fsicos de Braslia, acredita que s atravs da implementao de leis haver mudanas.
Resumo:
O relatrio da Comisso do Sistema Tributrio, Orçamento e Finanas da Assembleia Nacional Constitiuinte (ANC) dividiu opinies. Fernando Gasparin (PMDB-SP) diz que as ideias aprovadas na Subcomisso foram respeitadas. Mussa Demes (PFL-PI) acha que o relatrio deve ser emendado, por no contemplar o Norte e o Nordeste. Jos Carlos Vasconcelos (PMDB-PE) relata que as conquistas obtidas na Subcomisso destinadas ao Norte e Nordeste foram expurgadas. Jos Richa (PMDB-PR) props a formao de uma Comisso de Rediviso Territorial. Nestor Duarte (PMDB-BA) contra a diviso da Bahia. Onofre Corra (PMDB-MA) prope a redistribuio territorial no pas. Jos Teixeira (PFL-MA) acredita que a Unio no deve financiar a criao de estados novos. O Deputado lvaro Valle (PL-RJ) afirma que o relatrio da Comisso de Educao extremamente elitista.
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No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votao dos relatrios finais das comisses temticas. Imagens do Congresso, com movimentao dos populares e parlamentares nas votaes. A Comisso da Organizao do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) j concluiu os trabalhos, e as decises foram: Amap e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranho do Sul, Tapajs, Santa Cruz e Tringulo; autonomia poltica para o Distrito Federal. Jos Thomas Non (PFL-AL), relator, fala da organizao dos trabalhos. Na Comisso do Sistema Tributrio, o relator Jos Serra (PMDB-SP) aceita as vrias emendas dos outros constituintes. Na Comisso do Sistema Tributrio aprovou-se: proibio do emprstimo compulsrio, maior participao dos estados e municpios na arrecadao de impostos. Jos Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforaram, no relatrio, a participao, fiscalizao e controle do Legislativo no Orçamento da Unio. A Comisso de Organizao dos Poderes opta pelo modelo clssico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. Jos Fogaa (PMDB-RS), relator da comisso, diz que o novo sistema de governo muda a histria do Brasil, com a melhor distribuio do poder. A Comisso da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatrio de Jos Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeio da pena de morte, liberao do nmero de divrcios e a no incluso do aborto no texto constitucional. A Comisso da Ordem Social aprova o relatrio com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comisso da Famlia, da Educao, Cultura e Esporte, da Cincia e Tecnologia e da Comunicao no consegue votar nenhum artigo. Representante da Associao alerta a populao para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educao pblica. Esperanoso, Artur da Tvola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatrio ainda vo entrar no texto final da Constituio.
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Constituintes da Comisso da Ordem Social propem um sistema nico de sade de qualidade a todos os brasileiros. Todos os rgos de sade reunidos em um s sistema. Joaquim Lucena (PMDB-MT) esclarece que, com a nova proposta, todos tero direito iguais sade . Vicente Lobo (PMDB-RS) afirma que a unificao dos planos de sade no pas garantir amparo as classes mais necessitadas. Proposta de descentralizao do sistema pblico de sade dar mais encargos para os estados e municpios. Borges da Silveira (PMDB-PR) relata sobre a descentralizao na execuo dos servios de sade onde cada estado estabelece seu programa de sade. O Povo Pergunta, novo quadro do programa, permitir ao cidado fazer perguntas aos constituintes. Um cidado pergunta sobre os mecanismos para controlar os gastos pblicos. Valter Pereira (PMDB-MG) responde que a Comisso do Sistema Tributrio, Orçamento e Finanas aprovou proposta que altera a estrutura, a composio e o funcionamento do Tribunal de Contas da Unio e dos Estados. Relata ainda que a sociedade estar representada nos tribunais e poder controlar e fiscalizar os gastos pblicos. Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comisso de Sistematizao, menciona o grande nmero de projetos e propostas apresentados. Afirma que os projetos so contraditrios e complexos e precisaro ser depurados pelo Plenrio da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).
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Comea a votao do substitutivo. A Frente Municipalista pede aos constituintes maior participao no orçamento. O Deputado Iraj Rodrigues (PMDB - RS) relata a experincia da Alemanha no assunto e refora que os municpios brasileiros deveriam receber trinta e trs por cento das verbas federais. O Senador Orestes Qurcia (PMDB-SP) informa que os municpios continuam insatisfeitos e que a federao s ser possvel com os municpios fortes, com mais recursos e mais responsabilidades. Na sesso O Povo Pergunta, cidado gostaria de saber como ficar a reforma tributria e se ela assegurar a participao dos municpios. As lideranas do PMDB discutem como o rompimento da Aliana Democrtica pode influenciar a votao do sistema de governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) esclarece que a preocupao terminar bem a transio democrtica e que espera que o PFL no rompa os compromissos com o povo. Lderes do PFL dizem que nada muda na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), apesar do rompimento. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) informa que ir buscar uma frmula para o entendimento sobre a questo da forma de governo. O Deputado Jos Loureno (PFL-BA) informa que cada um votar de acordo com as suas ideias em busca do que seja melhor para o pas. Votado e aprovado por unanimidade o prembulo do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), com adio de uma emenda, de autoria do Deputado Jos Genono (PT-SP), que estabelece que a soberania exercida pela participao popular direta. Incio da discusso do Ttulo I - Dos Princpios Fundamentais. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) esclarece pontos relativos participao popular.
