Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e alterado pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; e 25 e 37, de 1993.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972

Texto consolidado em 1982 e alterado pelas Resoluções nºs 15, 16, 17, 24 e 33, de 1983.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados : Resolução n º 30, de 31 de outubro de 1972 : com índice de assuntos

Texto consolidado em 1982 e alterado pelas Resoluções nºs 15, 16, 17, 24 e 33, de 1983; e Resoluções nºs 4, 30 e 55, de 1985; e 34, de 1986

A educação continuada e os servidores da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados

Propõe a construção de uma trilha de aprendizagem a ser percorrida pelos servidores da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados (SECIN), que garanta a aquisição das competências necessárias à realização do trabalho.

A utilização do risco na planificação das ações de controle da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados

Estabelece a metodologia de planejamento anual dos trabalhos eletivos da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados - SECIN. O planejamento se baseia na avaliação dos riscos incidentes sobre áreas, processos ou negócios corporativos sujeitos a ações de controle, visando priorizar os objetos que representem maiores riscos para a consecução dos objetivos institucionais e estratégicos da Câmara dos Deputados. O direcionamento das ações de controle para os objetos mais críticos permite a melhor alocação dos recursos humanos e materiais disponíveis pela Secretaria de Controle Interno e a maior agregação de valor de seus trabalhos. O modelo proposto se fundamenta em doutrina atualizada e nas melhores práticas observadas em órgãos de controle interno e externo dos setores público e privado de diversos países. A principal orientação teórica do modelo segue o Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Comission (COSO). A avaliação de risco se fundamenta na modelagem estatística de fatores predefinidos pela SECIN, todos relacionados aos objetivos da Casa. Esses fatores são submetidos a modelagem estatística de dados, cujos resultados permitem a comparação dos objetos auditáveis entre si e a caracterização de prioridades em relação aos riscos totais apurados.

Impactos da gestão estratégica no trabalho da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados

Discute mudanças ocorridas na administração pública e seus impactos na atuação da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados (Secin) que se referem à modernização da gestão pública, especialmente na última década, com a adoção de modelos gerenciais importados da iniciativa privada. Analisa a situação atual da gestão da Câmara dos Deputados e demonstra como vem ocorrendo o processo de planejamento e a implantação da gestão estratégica na Casa. Em função dessa modernização na gestão pública, identifica-se uma mudança na postura do Tribunal de Contas da União (TCU), em seu papel de órgão de controle externo, ao buscar modelos para a avaliação do desempenho da gestão, e não apenas da sua conformidade. Elabora um modelo de auditoria que aborda a verificação dos elementos essenciais do planejamento e da gestão estratégica da Câmara, com a proposição de que seja incluído pela Secin no rol das auditorias a serem realizadas para o cumprimento do seu papel de órgão de auditoria interna.

A inter-relação dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados com os componentes da metodologia utilizada pelo Committee of Sponsoring Organizations (COSO)

Oferece uma visão de como a Secretaria de Controle Interno (Secin) da Câmara dos Deputados tem atuado em conformidade com a sua missão e com o instrumental fornecido pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (Coso).

A contribuição do programa de governo "Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção" da CGU no processo de prestação de contas dos administradores públicos federais

Analisa a Política Pública do Controle Interno como um instrumento de acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos públicos federais das demais políticas públicas de órgãos e entidades federais jurisdicionados à CGU, em especial no momento da prestação de contas dos administradores públicos federais. A Política Pública do Controle Interno é regulatória, seu poder de coerção indicado como alto, demonstra que a capacidade de sanção do Controle Interno limita-se a recomendações, sem poder coercitivo imediato, caso não sejam atendidas, por outro lado, o alvo da coerção direcionado para a conduta do indivíduo (administrador público que é responsabilizado individualmente) exige que estejam presentes as garantias do devido processo legal, tendo em vista a exigência atual de que na responsabilização deve-se indicar, por exemplo, nexo de causalidade e culpabilidade, hoje sob a responsabilidade do Órgão de Controle Interno. A responsabilização ou accountability, bem como o certificado de auditoria, documento emitido pelo controle interno que indica a responsabilidade individualizada dos administradores públicos federais a partir das auditorias anuais de contas extrapolam, a priori, as atribuições legais do Órgão de Controle Interno. Ademais, no período de 2007 a 2010, não houve nenhum julgamento do TCU que confirmasse a opinião da CGU em relação às certificações irregulares.

Sistema de controle interno integrado da União : necessidade ou simples obrigatoriedade?

Realiza estudo comparado entre os controles internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para verificar se há mesmo necessidade de funcionar de forma integrada, como preceitua o artigo 74 da Constituição Federal ou se seria apenas seria uma simples previsão constitucional, sem força obrigatória. Pretende complementar os estudos promovidos pelo Acórdão nº 1.074/2009 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. Apresenta sugestões de possíveis alterações na legislação federal, que possam imprimir maior agilidade para implantar o mencionado sistema integrado de controle interno.

A (in) aderência dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal à finalidade constitucional de avaliar a execução dos programas de governo

Descreve a estrutura e competências do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo, formado por seu Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, e três órgãos setoriais, denominados Secretarias Federais de Controle Interno, instalados na Casa Civil, no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores, demonstrando o foco dos trabalhos realizados, com base na verificação dos relatórios elaborados. Procura identificar se os órgãos setoriais estão ou não aderentes à finalidade do sistema de controle prevista no inciso I do art. 74 da Constituição Federal, no que se refere à avaliação da execução dos programas de governo, nos moldes preconizados pela Controladoria-Geral da União.

La orientación al mercado y el rendimiento empresarial: el caso de la banca comercial española

[ES] En este trabajo se pretende estudiar las consecuencias de la orientación al mercado sobre el rendimiento empresarial. En concreto se propone un modelo donde los efectos de la OM sobre la rentabilidad se manifiestan a través de otras variables mediadoras de resultados. La investigación empírica se realiza en el sector de la banca comercial española y se utiliza los modelos de ecuaciones estructurales para la contrastación de las hipótesis propuestas.

Estructura de la bolsa española e introducción del mercado de activos derivados sobre el IBEX-35

[ES] La controversia acerca de si la implantación y negociación de activos derivados afecta a la estabilidad de los respectivos mercados de contado perdura desde hace más de dos décadas. En este trabajo abordamos la problemática anterior desde una nueva perspectiva. Concretamente, analizamos el impacto que sobre la estructura del mercado bursátil ha podido tener la introducción de los mercados de activos derivados sobre el IBEX-35. Para ello, definimos e identificamos la estructura del mercado bursátil para el periodo de estudio, y, a continuación, analizamos el efecto que sobre la misma ha tenido la aparición de los nuevos mercados de derivados. Nuestros resultados son consistentes con los de otros autores, ya que si bien no se ha producido un cambio generalizado y substancial en la estructura del mercado bursátil, la introducción de los nuevos mercados sí parece que ha afectado a un número reducido de empresas incluidas en el IBEX-35.