829 resultados para Legal balancing in constitutional matters
Resumo:
Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014
Resumo:
O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.
Resumo:
The article describes and assesses the role of national parliaments in EU legislation considering the reforms introduced by the Lisbon Treaty. This is closely connected with the understanding and (political) application of the principle of subsidiarity. After an analysis of the possibilities and limitations of the relevant legal regulations in the post-Lisbon age, alternative ways for participation of national legislators on the European level are being scrutinized and proposed. The issue of democratic legitimization is also interconnected with the current political reforms being discussed in order to overcome the Euro Crisis. Finally, the authors argue that it does not make sense to include national parliaments in the existing legislative triangle of the EU, but instead to promote the creation of a new kind of supervisory body.
Resumo:
Introduction. Meeting competition occurs when an undertaking lowers its prices in response to the entry of a competitor. Despite accepting that meeting competition can be compatible with Article 82, the Commission2 and the Court of justice3 have repeatedly condemned the practice due to the modalities of implementation or “particular circumstances”.4 However, existing precedent on the subject remains obscurely reasoned and contradictory, such that it is at the present time impossible to give clear advice to undertakings on the circumstances in which meeting competition is compatible with Article 82. Not only is such legal uncertainty in itself damaging but, in so far as it discourages meeting competition, it appears to us to be harmful to competition. As concerns the latter point, it will be seen that some of the most powerful arguments against prohibiting meeting competition are based on the counterproductive nature of the remedies. The present article does not, however, aim to propose a simple solution to distinguish abusive and non-abusive meeting competition.5 Nor does the article aim to give a comprehensive overview of the existing case law in this area.6 Instead, it takes a more economic approach and aims to lay out in a (brief but) systematic fashion the competitive concerns that might potentially be raised by the practice of meeting competition and in doing so to try to identify the main flaws in the Court and Commission’s approach.
Resumo:
From the Introduction. The European Court of Justice, partly followed in this by the European legislator, has regulated Community law and policy through a set of general principles of law. For the Community legal order in the first pillar, general legal principles have developed from functional policy areas such as the internal market, the customs union, the monetary union, the common agricultural policy, the European competition policy, etc., which are of great importance for the quality and legitimacy of Community law. The principles in question are not so much general legal principles of an institutional character, such as the priority of Community law, direct effect or Community loyalty, but rather principles of law which shape the fundamental rights and basic rights of the citizen. I refer to the principle of legality, of nulla poena, the inviolability of the home, the nemo tenetur principle, due process, the rights of the defence, etc. Many of these legal principles have been elevated to primary Community law status by the European Court of Justice, often as a result of preliminary questions. Nevertheless, a considerable number of them have also been elaborated in the context of contentious proceedings before the Court of Justice, such as in the framework of European competition law and European public servants law.
Resumo:
The relationship between employer and worker is not only obligatory but above all, as Sinzheimer said, a ‘relationship of power’. In the Digital Age this statement is confirmed by the massive introduction of ICT in most of the companies that increase, in practice, employer’s supervisory powers. This is a worrying issue for two reasons: on one hand, ICT emerge as a new way to weaken the effectiveness of fundamental rights and the right to dignity of workers; and, on the other hand, Spanish legal system does not offer appropriate solutions to ensure that efficacy. Moreover, in a scenario characterized by a hybridization of legal systems models –in which traditional hard law methods are combined with soft law and self regulation instruments–, the role of our case law has become very important in this issue. Nevertheless, despite the increase of judicialization undergone, solutions offered by Courts are so different that do not give enough legal certainty. Facing this situation, I suggest a methodological approach –using Alchourron and Bulygin’s normative systems theory and Alexy’s fundamental rights theory– which can open new spaces of decision to legal operators in order to solve properly these problems. This proposal can allow setting a policy that guarantees fundamental rights of workers, deepening their human freedom in companies from the Esping-Andersen’s de-commodification perspective. With this purpose, I examine electronic communications in the company as a case study.
Resumo:
On 19-20 March, the EU Council will react to the Commission’s Communication on the Energy Union. Considering the high expectations, the reactions have been diverse so far, with complaints about the lack of attention for some specific interests or unsurprising credit as the document is vague enough to accommodate all wishes. However, a general consensus has emerged about the need for a holistic approach. States and stakeholders seem to recognise that the main challenges Europe faces in energy matters are deeply interconnected and can no longer be treated separately and without a larger role for the EU.
Resumo:
O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.
Resumo:
Thesis (Master's)--University of Washington, 2016-06
Resumo:
Special edition: legal reforms in Queensland - the Legal Profession Act brings greater consistency into many aspects of lawyer regulation - while they are designed to bring greater national uniformity, the reforms depart from the national Model Laws, leading to unnecessary complexity.
Resumo:
The structure of the Queensland legal profession today is a product of a series of historical developments that can be traced to the beginnings of the legal profession in England. A proper understanding of the present practice and structure of the Australian legal profession needs an understanding of these English origins and then of the profession's introduction into Australia. It is proposed, therefore, to give a brief outline of the development of the legal profession in England and then to deal with the early years of the profession in the Colony of New South Wales after British settlement. The article will then describe the development of the profession in Queensland after separation from New South Wales in 1859 with some emphasis on the major changes relating to the roles of barristers and solicitors.
Resumo:
The marginalisation of the teaching and learning of legal research in the Australian law school curriculum is, in the author's experience, a condition common to many law schools. This is reflected in the reluctance of some law teachers to include legal research skills in the substantive law teaching schedule — often the result of unwillingness on the part of law school administrators to provide the resources necessary to ensure that such integration does not place a disproportionately heavy burden of assessment on those who are tempted. However, this may only be one of many reasons for the marginalisation of legal research in the law school experience. Rather than analyse the reasons for this marginalisation, this article deals with what needs to be done to rectify the situation, and to ensure that the teaching of legal research can be integrated into the law school curriculum in a meaningful way. This requires the use of teaching and learning theory which focuses on student-centred learning. This article outlines a model of legal research. It incorporates five transparent stages which are: analysis, contextualisation, bibliographic skills, interpretation and assessment and application.
Resumo:
There are no controlled experiments in macroeconomic policy, nor in systematic programs of microeconomic reform, but a comparison between New Zealand and Australia over the period since 1984 provides as close an approach to such an experiment as is ever likely to be possible. From quite similar starting points the two countries pursued liberal reform programs that differed sharply, mainly as a result of exogenous differences in constitutional structures and the personal styles of the central actors. Australia followed a more cautious, piecemeal, consensus-based approach, whereas New Zealand, in contrast, adopted a radical, rapid, 'purist' platform. The NZ reform package was generally seen by contemporary commentators as representing a 'textbook' model for best practice reform. However, Australia since 1984 has performed much better than New Zealand, whose per capita GDP growth indeed ranked at or near the bottom of the OECD. In this paper, we assess a variety of explanations for the divergences in policies and outcomes.