Intervenções em centros urbanos e conflitos distributivos: modelos regulatórios, circuitos de valorização e estratégias discursivas

Este trabalho discute as transformações no modo de intervenção do Estado na produção do espaço urbano no capitalismo contemporâneo a partir de uma reflexão sobre as políticas de revitalização de centros urbanos e os conflitos de natureza distributiva relacionados a esses projetos. Situando-se no campo do direito econômico, o trabalho explora as relações entre a acumulação capitalista e os padrões de intervenção do Estado sobre o espaço urbano a partir de diferentes níveis de análise, articulando elementos teóricos, jurídico-institucionais e empíricos. O processo de reestruturação do capitalismo que se iniciou nos anos 1970 teve desdobramentos relevantes no campo da regulação urbanística, desencadeando mudanças que atingiram suas funções e formas, e que perpassam diversas escalas geográficas. A ordem social e econômica que se configurou no capitalismo contemporâneo, marcada pela difusão de uma agenda política neoliberal e pela emergência de um regime de acumulação com dominância financeira, tem seus desdobramentos específicos na escala das cidades. Nesse contexto, as políticas urbanas passaram a ser progressivamente norteadas por uma racionalidade pragmática e empresarial, fechando-se à influência de esferas democráticas e desviando-se da institucionalização de compromissos redistributivos. Essa mudança qualitativa é mediada por formas institucionais e arranjos regulatórios que não se limitam à escala urbana e ao direito urbanístico propriamente dito, perpassando normas que regulam o regime jurídico da propriedade imobiliária e suas conexões com a esfera financeira, os padrões de financiamento das políticas urbanas, entre outras. A partir de um estudo sobre o Projeto Porto Maravilha uma intervenção urbanística de grande porte, e amplamente conectada a fluxos econômicos globais, que está sendo implementada na cidade do Rio de Janeiro desde 2009 , desenvolvemos uma reflexão sobre alguns vetores de mudança no papel exercido pelo Estado nos processos de urbanização. Este trabalho apresenta duas hipóteses articuladas. A primeira é a de que os padrões de regulação urbanística que emergiram no capitalismo contemporâneo não são meros reflexos de transformações mais abrangentes, mas sim fatores constitutivos dessas mudanças. A segunda a é de que as políticas de revitalização de centros urbanos agem como vetores de aprofundamento das conexões entre dinâmicas locais e processos globais, e também como incubadoras de novos padrões de regulação urbanística.

Controle operário como direito

O controle operário é um fenômeno social, expressão direta da luta de classes e produto de um momento histórico no qual as relações sociais de produção são marcadas pela subsunção forma e real do trabalho ao capital e pela propriedade privada dos meios de produção. Nesse sentido, o controle operário se expressa em diversos momentos dessa histórica, seja como luta dos trabalhadores pela sobrevivência, de forma a garantir o emprego e sua fonte de subsistência, ou, luta revolucionária, para a superação do modo de produção capitalista, almejando não só o controle no local de trabalho, mas do próprio Estado. Quando se está falando de uma fábrica ou empresa, o método geralmente utilizado para se alcançar este objetivo é a ocupação do estabelecimento e o controle do processo produtivo, mas é possível que seu controle possa ser exercido por meio de conselhos no interior da fábrica, respaldado por uma organização operária e popular mais geral na sociedade. Esse fenômeno normalmente é abordado na sociologia ou na política, de forma a verificar as relações e contradições do controle operário com o modo de produção vigente e com as instituições políticas como Estado, o partido ou o Sindicato. Cumpre no presente trabalho, todavia, abordar em que medida o controle operário pode ser encarado como um direito dos trabalhadores de assumirem o controle do processo produtivo no local de trabalho. A partir de uma abordagem histórica do fenômeno do controle operário e de sua expressão contemporânea, como produto de ocupações de fábricas falidas ou em dificuldades financeiras, nas quais o empregador passa a descumprir reiteradamente os direitos trabalhistas, verifica-se que, ao contrário de uma violação ao direito de propriedade ou direito de posse, o que se configura, nessas hipóteses, é um verdadeiro direito dos trabalhadores de controlar a produção, notadamente com o intuito de manter a unidade produtiva e a geração de emprego e renda para a sociedade. Nesse sentido, devem ser protegidos juridicamente os métodos da classe trabalhadora que se efetivam com este fim, como as greves de ocupações ativas, quando conferem à posse ou à propriedade sua função social. Todavia, este direito não surge livre de contradições. Com efeito, o direito reproduziria em si a lógica capitalista, ou poderia servir de instrumento para a classe trabalhadora? Embora encaremos a forma jurídica enquanto produto da forma mercantil e, portanto, essencialmente capitalista, verificamos que o próprio desenvolvimento dialético da história não se dá livre de contradições. A nova racionalidade do direito social, nesse sentido, seria um elemento que, se por um lado busca reafirmar a lógica capitalista em seu bojo, restabelecendo os padrões de igualdade e liberdade, por outro carrega consigo elementos que, em alguma medida, expõe as contradições e os limites do próprio direito. Portanto, o direito ao controle operário não se mostra elemento prejudicial à classe trabalhadora, embora seja acompanhado de contradições inerentes.

Uso do território e justiça: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os limites à garantia constitucional do direito de defesa

Este trabalho investiga os limites à garantia constitucional do direito de defesa no Brasil, partindo de uma análise do uso do território paulista pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), criada em 2006. Uma vez que as defensorias públicas oferecem assistência jurídica gratuita quase que exclusivamente aos pobres, o estudo de seus objetos e ações muito contribui para a compreensão destes limites. Assim, a pesquisa tem como objetivo testar a hipótese de que o uso do território paulista pela DPESP é expressão de como o sistema de justiça brasileiro não tem como prioridade a garantia constitucional do direito de defesa. Partindo de uma discussão teórica sobre a relação entre o território e o setor terciário, além da análise de uma série de mapas, o trabalho mostra como a localização das 41 unidades de atendimento da DPESP constitui um primeiro obstáculo ao acesso: na maior parte dos municípios atendidos, as unidades localizam-se nas áreas centrais enquanto os pobres habitam as periferias urbanas. Os deslocamentos representam um custo maior justamente para aqueles que mais necessitam dos serviços. A investigação em cada um dos municípios revela também a insuficiência no número de defensores. Ultrapassando a questão das localizações, a pesquisa analisa ainda os problemas estruturais, evidenciando que o sistema capitalista produz pobreza e concentração de renda, o Estado atende prioritariamente aos interesses empresariais e a justiça concentra seus esforços na garantia da ordem necessária aos negócios. Neste sentido, além de uma abordagem teórica a respeito do capitalismo, do Estado e da justiça, o trabalho recorre a dados empíricos do estado de São Paulo para evidenciar a produção estrutural de pobreza e a seletividade das ações estatais. Para teste da hipótese, são analisados igualmente os aspectos históricos da estruturação do direito na sociedade capitalista, destacando sua importância específica para a garantia dos interesses comerciais. Além disso, fundamentandose em pesquisa bibliográfica, a investigação sobre as origens dos serviços de assistência jurídica gratuita e da criação das defensorias públicas revela como estes são o resultado de difíceis embates políticos e que sua existência não é uma consequência natural do sistema legal pensado pelos ideólogos iluministas. A principal conclusão deste trabalho é que as dificuldades hoje enfrentadas pelas defensorias são, em grande medida, a expressão de uma estrutura social produtora de desigualdades e seletiva na aplicação da justiça. Neste sentido, a solução do problema do acesso à justiça aos mais pobres não se esgota na expansão dos serviços das defensorias. Este é apenas o começo, a partir do qual as desigualdades podem se tornar mais evidentes e as pessoas mais conscientes e exigentes de transformações sociais profundas.

Immigration Law by Proxy: The Case of Colorado’s Human Smuggling Crime

Despite the federal government’s well known expansive reach in creating and enforcing immigration law, the states retain substantial authority to play an important role in migrants’ lives. Through their traditional powers to adopt criminal statutes and police their communities, states can indirectly — but intentionally — inject themselves into the incidents of ordinary life as a migrant. Colorado’s human smuggling statute, currently being challenged before the state supreme court, illustrates this type of state regulation of migration. This essay addresses the statute’s reach, its shaky constitutional footing, and places it in a broader context in which states criminalize immigration-related activity.

The Future Direction of Delaware Law (Including a Brief Exegesis on Fee Shifting Bylaws)

Delaware sets the governance standards for most public companies. The ability to attract corporations could not be explained solely by the existence of a favorable statutory regime. Delaware was not invariably the first or the only state to implement management friendly provisions. Given the interpretive gaps in the statute and the critical importance of the common law in the governance process, courts played an outsized role in setting legal standards. The management friendly nature of the Delaware courts contributed significantly to the state’s attraction to public corporations. A current example of a management friendly trend in the case law had seen the recent decisions setting out the board’s authority to adopt bylaws under Section 109 of the Delaware General Corporation Law (DGCL), particularly those involving the shifting of fees in litigation against the corporation or its directors. The DGCL allows bylaws that address “the business of the corporation, the conduct of its affairs, and its rights or powers or the rights or powers of its stockholders, directors, officers or employees.” The broad parameters are, however, subject to limits. Bylaws cannot be inconsistent with the certificate of incorporation or “the law.” Law includes the common law. The Delaware courts have used the limitations imposed by “the law” to severely restrict the reach of shareholder inspired bylaws. The courts have not used the same principles to impose similar restraints on bylaws adopted by the board of directors. This can be seen with respect to bylaws that restrict or even eliminate the right of shareholders to bring actions against management and the corporation. In ATP Tour, Inc. v. Deutscher Tennis Bund the court approved a fee shifting bylaw that had littl relationship to the internal affairs of the corporation. The decision upheld the bylaw as facially valid.The decision ignored a number of obvious legal infirmities. Among other things, the decision did not adequately address the requirement in Section 109(b) that bylaws be consistent with “the law.” The decision obliquely acknowledged that the provisions would “by their nature, deter litigation” but otherwise made no effort to assess the impact of this deterrence on shareholders causes of action. The provision in fact had the practical effect of restricting, if not eliminating, litigation rights granted by the DGCL and the common law. Perhaps most significantly, however, the bylaws significantly limited common law rights of shareholders to bring actions against the corporation and the board. Given the high dismissal rates for these actions, fee shifting bylaws imposed a meaningful risk of liability on plaintiffs. Moreover, because judgments in derivative suits were paid to the corporation, shareholders serving as plaintiffs confronted the risk of liability without any offsetting direct benefit. By preventing suits in this area, the bylaw effectively insulated the behavior of boards from legal challenge. The ATP decision was poorly reasoned and overstepped acceptable boundaries. The management friendly decision threatened the preeminent role of Delaware in the development of corporate law. The decision raised the specter of federal intervention and the potential for meaningful competition from the states. Because the opinion examined the bylaw in the context of non-stock companies, the reasoning may remain applicable only to those entities and never make the leap to for-profit stock corporations. Nonetheless, the analysis reflects a management friendly approach that does not adequately take into account the impact of the provision on the rights of shareholders.

An Introduction to Conservation Easements in the United States: A Simple Concept and a Complicated Mosaic of Law

The idea of a conservation easement – restrictions on the development and use of land designed to protect the land’s conservation or historic values – can be relatively easily understood. More significant and more challenging is the complex body of state and federal laws that shapes the creation, funding, tax treatment, enforcement, modification, and termination of conservation easements. The explosion in the number of conservation easements over the past four decades has made them one of the most popular land protection mechanisms in the United States. The National Conservation Easement Database estimates that the total number of acres encumbered by conservation easements exceeds 40 million.Because conservation easements are both novel and ubiquitous, understanding how they actual work is essential for practicing lawyers, policymakers, land trust professionals, and students of conservation. This article provides a “quick tour” through some of the most important aspects of the developing mosaic of conservation easement law. It gives the reader a sense of the complex inter-jurisdictional dynamics that shape conservation transactions and disputes about conservation easements. Professors of property law, environmental law, tax law, and environmental studies who wish to cover conservation easements in the context of a more general course can use the article to provide their students with a broad but comprehensive overview of the relevant legal and policy issues.

The Battle of the Bulge: The Surprising Last Stand Against State Marijuana Legalization

Although marijuana possession remains a federal crime, twenty-three states now allow use of marijuana for medical purposes and four states have adopted tax-and-regulate policies permitting use and possession by those twenty-one and over. In this article, I examine recent developments regarding marijuana regulation. I show that the Obama administration, after initially sending mixed signals, has taken several steps indicating an increasingly accepting position toward marijuana law reform in states; however the current situation regarding the dual legal status of marijuana is at best an unstable equilibrium. I also focus on what might be deemed the last stand of marijuana-legalization opponents, in the form of lawsuits filed by several states, sheriffs, and private plaintiffs challenging marijuana reform in Colorado (and by extension elsewhere). This analysis offers insights for federalism scholars regarding the speed with which marijuana law reform has occurred, the positions taken by various state and federal actors, and possible collaborative federalism solutions to the current state-federal standoff.

Representing Clients in the Marijuana Industry: Navigating State and Federal Rules

As the number of states legalizing medicinal and recreational marijuana increases and marijuana emerges as a growing lawful industry, lawyers find themselves in an awkward position. In most states, lawyers who represent clients in the marijuana industry risk discipline for assisting clients in the commission of a (federal) crime. Even in jurisdictions like Colorado, where the rules of professional conduct have been amended to permit lawyers to assist clients who comply with marijuana state laws, lawyers who are admitted to practice in federal courts risk being disciplined by these tribunals for assisting clients in the commission of a crime pursuant to the courts’ local rules of conduct. This short article explores the thorny issue of navigating state and federal rules of professional conduct while representing clients in the marijuana industry.

A Proposed Environmental Policy for the Evaluation of State Funded Projects for use by the Utah Department of Transportation

Utah lacks a NEPA-equivalent environmental law for state funded projects. UDOT policies provide guidance on complying with NEPA but not on environmental reviews of state funded transportation projects. These projects are either not evaluated for impacts or are evaluated without a formal process, resulting in inconsistent and inadequate consideration of resources and project alternatives, with limited public involvement. This capstone provides a standard policy for UDOT. The policy incorporates elements from other state DOT polices and is based on federal NEPA, CEQ regulations, FHWA technical guidance, and existing UDOT procedures. Implementation will ensure consideration of project impacts to resources, analysis of project alternatives, encourage meaningful public involvement, and improve interagency coordination.

Policy Changes to the Federal and State Management of Subsistence Hunting and Fishing in Alaska

Subsistence in Alaska is currently being impacted by naturally occurring factors such as global warming, species migration shifts, and the declination of fishery and wildlife populations. Not only are external factors pressuring the debate, management strategies from the dual management operation appear to have failed. The current national focus has been centered on federal policy changes regarding subsistence. This project extends the federal subsistence review process into the state management of subsistence and provides practical solutions for enhancing both policy programs.

Luminosity dependent accretion state change in GRO J1008–57

In a former publication, we have analyzed the transient neutron star X-ray binary GRO J1008–57 using all available RXTE-, Swift-, and Suzaku-data. As we have found, the source’s spectral components, i.e., a power-law with high exponential cutoff and a black-body, are strongly correlated with the hard X-ray flux (15–50 keV). We update the analytical description of these dependence, including a change in the photon index behaviour from a flat to a logarithmic function. The flux, where the change occurs, is consistent with the onset of the black-body emission. Thus, a change of the accretion state always occurs in GRO J1008–57 at a particular flux level.

Notes of proceedings and cases determined in the high court of errors and appeals, the court of chancery, and the orphans court of the state of Delaware, 1792-1832

Contains summaries of cases heard by the Delaware Supreme Court and the Delaware Appeals Court in the counties of Sussex, Kent, and Newcastle covering a variety of legal topics. Supposedly based on Wilson's Red Book.

Constituição e modelo de mercado : uso liberal e desuso neoliberal

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016

Authorisations under EU internal market rules. Research Paper in Law, 05/2013

From the Introduction. That the requirement of a prior authorisation, as a precondition for the exercise of any economic activity, may restrict the freedom of establishment and the free provision of services is a truism. If an authorisation is required in the Member State where establishment is to take place or the service is to be offered (host Member State), then operators who lack such authorisation are in no right to proceed to the projected activity. Therefore, as soon as it is being accepted that the EU internal market rules are not only about discriminatory measures, but also cover mere restrictions, it comes as no surprise that national authorisation systems come to be scrutinized under the Internal Market rules.