Termo de Ajuste Sanit??rio (TAS)

O Termo de Ajuste Sanit??rio, regulamentado no ??mbito do Minist??rio da Sa??de pela Portaria GM/MS n?? 2.046, de 3 de setembro de 2009, ?? o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema ??nico de Sa??de (SUS) das tr??s esferas de governo. Consiste na necessidade de conferir efic??cia e qualidade ao processo de descentraliza????o, organiza????o e gest??o das a????es e servi??os de sa??de do SUS, assim como de consolidar os compromissos e as responsabilidades sanit??rias dos gestores das tr??s esferas de governo, em especial sobre a otimiza????o dos recursos destinados ao SUS. O resultado esperado ?? a corre????o de impropriedades decorrentes do descumprimento de obriga????es previstas em normativas do Minist??rio da Sa??de relativas ?? gest??o do Sistema P??blico de Sa??de

Atividade pioneira na Pol??cia Rodovi??ria Federal e no Brasil: fiscaliza????o de excesso de peso

Anteriormente ?? implementa????o da iniciativa, a situa????o encontrada no trabalho de fiscaliza????o ao excesso de peso nos ve??culos que transitam nas rodovias federais era a de que as multas aplicadas n??o surtiam o efeito de inibir tal pr??tica, uma vez que destinavam-se somente aos propriet??rios dos ve??culos. Atualmente, ap??s a detec????o e autua????o do excesso de peso, confecciona-se um Boletim de Ocorr??ncia Policial que ?? encaminhado ao Minist??rio P??blico Federal, visando ?? responsabiliza????o das empresas que embarcaram as cargas. A partir da??, os envolvidos s??o acionados judicialmente e ?? apresentado o Termo de Ajuste de Conduta. Ap??s o acionamento judicial, as empresas se comprometem a n??o mais transitarem com excesso de peso e assim o fazem. Todo esse servi??o ?? divulgado pela m??dia (emissoras de TV, r??dios e jornais) e por meio da Assessoria de Comunica????o Social do Minist??rio P??blico Federal de Minas Gerais. Sempre acompanhada pelo Poder Judici??rio, essa inova????o j?? ?? vivenciada em algumas cidades e, em outras, est?? em fase de estudos

Projeto porto sem papel

O setor portu??rio envolve uma grande diversidade de usu??rios e ??rg??os intervenientes, cada um com suas normas e processos pr??prios. Tal situa????o, associada ao fato de que todo o fluxo de informa????es e documentos solicitados pelos ??rg??os aos usu??rios era realizado em papel, n??o permitia clareza e efici??ncia na troca de informa????es. A falta de dados confi??veis e tempestivos tamb??m n??o permitia efetividade na gest??o e planejamento do setor. Nesse contexto, foi implantado, na fase inicial do Porto Sem Papel, um sistema que permitia a troca de informa????es e documentos digitais entre os usu??rios e os diversos ??rg??os intervenientes. Assim, os fluxos de informa????es e documentos, que antes eram realizados em papel, passaram a ser realizados digitalmente, dando agilidade e transpar??ncia aos processos. Cabe destacar que todas as informa????es est??o presentes agora em uma base ??nica de dados, o que permite a realiza????o de an??lises que subsidiem a gest??o e a melhoria de processos no setor portu??rio

Registro de pre??os nacional

Implementa????o de modelo gerencial de compras governamentais por meio do Sistema de Registro de Pre??os (SRP), chamado Registro de Pre??os Nacional (RPN), no qual s??o elaboradas especifica????es de materiais, em atendimento ??s demandas dos alunos do sistema de educa????o b??sica brasileiro (estados e munic??pios), proporcionando adequa????o ??s reais necessidades de seus usu??rios e maior qualidade. A ferramenta ?? baseada em arranjo institucional entre entes p??blicos e privados, visando a padroniza????o, adequa????o e qualidade dos produtos adquiridos. Dessa forma, o governo federal vale-se do conhecimento dos seus diversos ??rg??os e t??cnicos para realizar um ??nico processo de compra para todo o pa??s sem, necessariamente, precisar efetivar qualquer contrato, disponibilizando apenas o registro de pre??os, obtido por meio de preg??o eletr??nico. Assim, o processo de aquisi????o se torna menos burocr??tico e oneroso, primando pelos princ??pios da legalidade, efici??ncia e economicidade

O censo Suas como processo de aprimoramento e institucionaliza????o da pol??tica de assist??ncia social no Brasil

O Censo Suas ?? um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formul??rio eletr??nico preenchido pelas secretarias e conselhos de Assist??ncia Social. ?? realizado anualmente desde 2007, por meio de uma a????o integrada entre a Secretaria de Assist??ncia Social e a Secretaria de Avalia????o e Gest??o da Informa????o. Esse processo alcan??ou sua maturidade com a incorpora????o de novos question??rios para a coleta de informa????es sobre ??rg??os gestores, Conselhos e entidades privadas de Assist??ncia Social. Em 2010, 99,2% dos munic??pios preencheram 28.519 question??rios. Assim, a Assist??ncia Social aprimorou seu processo de tomada de decis??o, expandindo a rede e a cobertura dos servi??os. Com os indicadores e as metas de desenvolvimento dos Centros de Refer??ncia de Assist??ncia Social (Cras), apurados com base no Censo, foram retroalimentados a????es e projetos de assist??ncia social, institu??dos processos gradativos de adequa????o dos servi??os ??s normas e constitu??dos processos de planejamento para melhoria da gest??o e do controle social do Sistema ??nico de Assist??ncia Social (Suas)

Sistema de Controle log??stico de Medicamentos Antirretrovirais (SICLOM)

O Sistema de Controle Log??stico de Medicamentos Antirretrovirais (Siclom) ?? uma ferramenta criada com o objetivo de gerenciamento log??stico dos medicamentos antirretrovirais (ARV) e de aprimoramento da qualifica????o da dispensa????o. Esse sistema permite que o departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, secretarias estaduais e municipais de Sa??de mantenham-se atualizados em rela????o ao fornecimento, dispensa????o de medicamentos aos pacientes em tratamento conforme as recomenda????es existentes no Consenso Terap??utico Brasileiro, al??m do controle dos estoques de cada medicamento nas v??rias regi??es do pa??s. As informa????es de consumo e estoques s??o fundamentais para que o adequado suprimento aos estados ocorra evitando, assim, a ruptura dos estoques locais e preju??zo no atendimento aos pacientes. Atualmente utilizam o sistema 670 unidades dispensadoras de medicamentos, distribu??das em todo o Brasil; 27 coordena????es estaduais de DST/Aids; 61 almoxarifados; e 936 maternidades

Oposi????es a pedidos de patente de medicamentos

A Lei da Propriedade Industrial, lei n?? 9.279 de 1996, estabeleceu crit??rios para a concess??o de patentes. Desde ent??o, o Brasil passou a conceder patentes para produtos farmac??uticos. Fica proibida, assim, a produ????o e comercializa????o dos produtos e processos patenteados sem autoriza????o do titular, o que inclui a produ????o e comercializa????o de medicamentos patenteados para o tratamento de HIV/Aids. Com isso, os valores praticados passam a ser insustent??veis e, em 2007, na tentativa de reduzir o pre??o do medicamento Efavirenz, o pa??s teve de lan??ar m??o do licenciamento compuls??rio1, o que trouxe muitas discuss??es pol??ticas, j?? que o Brasil poderia sofrer retalia????es em n??vel internacional. A iniciativa de apresenta????o de oposi????es a pedidos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) evita a concess??o da patente, minimiza desgastes pol??ticos, reduz o gasto do Minist??rio da Sa??de na compra de medicamentos e cria compet??ncia na tecnologia descrita no pedido de patente. Com a apresenta????o de oposi????o ao pedido do medicamento Tenofovir, estima-se uma redu????o no pre??o de 75%

Programa caminho da escola

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa????o (FNDE) concebeu o modelo do Programa Caminho da Escola almejando uma solu????o aos problemas enfrentados no ??mbito do transporte escolar. Desde o princ??pio, o programa procurou alcan??ar resultados concretos e eficientes para transpor as conhecidas dificuldades de ve??culos que trafegam na zona rural e enfrentam condi????es severas de opera????o como vias sem asfaltamento, com poeira, lama, buracos, pontes prec??rias e mata-burros, assim como as embarca????es, que navegam com estiagens e enchentes por rios caudalosos e com grande incid??ncia de troncos e galhos, sem p??er para atraca????o. A fim de facilitar esse processo de melhoria da gest??o de transporte escolar, foi disponibilizada aos munic??pios, estados e Distrito Federal uma linha de cr??dito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ??mico Social (BNDES) com menores juros de mercado e extenso prazo para quita????o, facultando-lhes um modelo de compras que -reduziu expressivamente os custos e lhes isentou do processo licitat??rio para a aquisi????o de ve??culos que atendem rigidamente a especifica????es pr??prias e que contam com chancela de qualidade e conformidade

Portal da transpar??ncia

O Portal da Transpar??ncia, criado em novembro de 2004, tem por objetivo promover a transpar??ncia da gest??o p??blica e estimular a participa????o e o controle social. O Portal viabiliza o acompanhamento efetivo da execu????o financeira de todos os programas e a????es do Governo Federal, em linguagem simples, navega????o amig??vel e sem necessidade de senhas, de modo que qualquer pessoa possa ter ampla no????o sobre como ?? aplicado o dinheiro p??blico. Est??o dispon??veis informa????es exatas, tempestivas e completas sobre recursos transferidos pelo Governo Federal aos outros entes p??blicos e diretamente ao cidad??o; gastos diretos realizados pelo Governo Federal em compras ou contrata????o de obras e servi??os; bem como gastos realizados por meio de cart??es de pagamentos do Governo Federal. O Portal da Transpar??ncia ?? hoje o mais abrangente banco de dados sobre os gastos do Governo Federal aberto a toda sociedade, representando, assim, iniciativa in??dita de transpar??ncia p??blica no Brasil e no mundo

Grupo de acompanhamento ao acidentado do trabalho (Graat)

O Grupo de Acompanhamento ao Acidentado de Trabalho (Graat) ?? uma iniciativa de servidores da Superintend??ncia Regional do Trabalho e Emprego do Piau?? (SRTE/PI). Essa a????o foi desenvolvida devido ?? situa????o de desamparo de trabalhadores acidentados ou portadores de doen??as ocupacionais sem acesso aos benef??cios previdenci??rios, al??m da falta de carteira de trabalho anotada ou por aus??ncia de preenchimento da Comunica????o de Acidente de Trabalho, bem como daqueles reabilitados pela Previd??ncia Social que n??o conseguiam reinser????o em suas empresas de origem. O grupo, que atua junto aos empregadores a fim de garantir os direitos do trabalhador, tem obtido resultados que merecem ??nfase, apresentando 812 casos solucionados, entre os 815 recepcionados, procurando, assim, resgatar a cidadania dos trabalhadores

Projeto visita virtual e videoconfer??ncia judicial

Este projeto nasceu de uma parceria entre o Departamento Penitenci??rio Nacional e a Defensoria P??blica da Uni??o (DPU). Apresenta duas importantes vertentes no ??mbito da execu????o penal. A primeira relaciona-se ao direito de manuten????o dos v??nculos afetivos dos presidi??rios, possibilitando o contato deles com seus familiares e amigos; e a segunda refere-se ?? realiza????o de audi??ncias judiciais por videoconfer??ncia. Desde a implanta????o do Projeto Visita Virtual e Videoconfer??ncia Judicial, em maio de 2010, 509 presos participaram da visita virtual e puderam conversar e visualizar seus familiares e amigos por meio desse recurso, conferindo, assim, um resultado extremamente satisfat??rio, visto que h?? pelo menos um ano n??o recebiam visitas. De mar??o de 2011 at?? julho deste ano, foram realizadas 160 videoconfer??ncias

Eco universidade: plano ambiental para uma universidade socioambientalmente correta

Com a transforma????o da Escola Superior de Agricultura de Lavras na Universidade Federal de Lavras (Ufla), a estrutura existente n??o estava preparada para suportar o crescimento. O saneamento era feito por meio de sumidouros, os res??duos de laborat??rios (qu??micos e biol??gicos) eram descartados de forma inadequada prejudicando o meio ambiente, havia ocorr??ncia de inc??ndios na ??rea do campus. A Administra????o da Ufla estruturou uma s??rie de a????es para solucionar esses problemas. Assim surgiu o Plano Ambiental da Ufla, que aborda conceitos de sustentabilidade e compreendeu a????es que envolvem praticamente todas as quest??es ambientais (implanta????o de Programa de Gerenciamento de Res??duos Qu??micos, tratamento dos res??duos s??lidos, saneamento b??sico, esta????o de tratamento de esgoto, constru????es ecologicamente corretas, prote????o de nascentes e matas ciliares, preven????o e controle de inc??ndios, preven????o de endemias e gest??o de energia). Hoje a Ufla ?? uma universidade sustent??vel

Mudan??a organizacional em busca da excel??ncia

Este trabalho apresenta a experi??ncia do programa de mudan??as em busca da excel??ncia do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), unidade da Comiss??o Nacional de Energia Nuclear, implementado por meio de uma abordagem baseada na teoria dos sistemas complexos. Foi desenvolvido um sistema adaptativo de gest??o para organiza????es que lidam com tecnologia perigosa, como a nuclear, baseado no Modelo de Excel??ncia do Pr??mio Nacional da Qualidade e na cultura de seguran??a, sendo a seguran??a tratada como dimens??o estrat??gica para a excel??ncia. A implementa????o pr??tica do sistema foi conduzida por meio de uma interven????o do tipo mudan??a facilitada, que proporcionou certo grau de governan??a ao programa. Foi obtida uma evolu????o de 119% no n??vel de excel??ncia da gest??o do IEN no per??odo entre 2000 e 2003, assim como aprimoramentos na cultura de seguran??a do instituto

Estabelecendo prioridades: o or??amento da pol??cia metropolitana

O caso oferece aos alunos uma simula????o em que eles assumem a posi????o de um integrante de um conselho de pol??cia canadense, tendo como responsabilidade aprovar o or??amento da Pol??cia Metropolitana para o pr??ximo ano. Para isso, devem analisar uma lista de projetos apresentados pelo chefe de pol??cia, tomando como refer??ncia as necessidades da pol??cia para aprimoramento de seus servi??os, assim como a necessidade de conten????o fiscal. A simula????o inclui a formula????o de perguntas que esclare??am o alcance de cada projeto e a possibilidade de postergar algumas a????es propostas. O caso presta-se ao ensino de temas como processo decis??rio, or??amento e planejamento estrat??gico

Audprev: sistema de auditoria previdenci??ria

Muitas dificuldades nos trabalhos de auditorias fiscais realizados em contribuintes de grande porte foram vividas por mim, por minha equipe ou por outros colegas, visto que a Previd??ncia Social n??o dispunha de um roteiro que orientasse como a auditoria fiscal deveria ser realizada. Qual seu escopo? Qual a sua profundidade? Que t??cnicas e procedimentos seriam utilizados? Decidiu-se, ent??o, com base na legisla????o previdenci??ria, criar uma esp??cie de roteiro aplicado passo a passo ??s auditorias fiscais previdenci??rias por um sistema, que veio uniformizar os seus procedimentos. Essa uniformiza????o, quando utilizada em campo, deveria garantir que a????o fiscal tivesse boa qualidade. Assim foi criado o Audprev, experi??ncia sem igual na ??rea de fiscaliza????o tribut??ria do Pa??s