Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto.

Território, política e infraestruturas: a influência do governo federal na política urbana dos municípios brasileiros

The evolution of Brazilian federalism (result of the influence and power of oligarchic elites, the different constitutional texts made and policies designed to collect taxes) shows one of the forms of how the Brazilian government uses the territory to effect the exercise of power. In the country, this use takes place by the imposition of rules that regulate and create tension among the entities, and mechanisms of distribution and redistribution of resources among federal agencies acquire great importance because they allow a bigger or lesser autonomy in public administration. The text aims to analyze the voluntary transfers of resources from the Federal Government to the municipalities. These Covenants act as a mechanism that can be configured in promoter of new selectivity and hierarchies between places. With the aim to understand the materialization of public resources in the territory, our analysis intends to identify how the Brazilian government makes use of constitutional mechanisms to enlarge and improve the urban infrastructure in the municipal scale.

A marginalizacao que a privatizacao promove

When people are put aside in the society we have what is called as social marginalization. However there is a wider or even severe marginalization, i. e., the state marginalization, which is the difficulty of the citizen to recognize himself in the state. What is intended here is to identify the main features of such marginalization, its effects upon the state itself and the possible means to overcome it. In order to fulfill this aim it is taken what it is considered to be a meaningfull manifestation of the state marginalization, that is the privatization of public services. These services are usually free but it does not mean that they cost nothing because they are granted by the payment of taxes and so can be at the disposal of everyone. When these services are dealt by the private initiative then a barrier is build and many can only continue to have what should be their right if they pay more than they already do with the taxes. As an example of it we have the privatization of many highways in the state of São Paulo. A certain comunity reacted towards it but all the questions were dismissed AURORA ano V número 9 - DEZEMBRO DE 2011 ISSN: 1982-8004 http://www2.marilia.unesp.br/revistas/índex.php/aurora/. 166 by the authorities as something impossible to solve. The contradictions between the private and the public interests were solved by the legal formality but they show themselves to be expression of arbitrariness and indetermination. One comes to the conclusion that the privatization is the identification of the State with the bourgeois and civil society that turns the public thing into a private thing. Despite of all this and also because of all this the recovered knowledge about the meaning of the State and the exposition of this new marginalization may promote an ongoing striving towards a necessary mobilizing process.

Tributação do comércio eletrônico e integração regional

Pós-graduação em Direito - FCHS

Arquitetura esportiva e a criação de um estádio: construção de um estádio de futebol para o S.C. Corinthians Paulista

O Corinthians é o clube de maior torcida no Estado de São Paulo, o segundo maior no Brasil e ainda não possui um estádio adequado para grandes competições. Localizado na região do Tatuapé, na capital paulista, o Parque São Jorge e o Estádio Alfredo Schürig são o que o time conta como espaço para treino. Suas partidas em casa são disputadas no Estádio do Morumbi ou do Pacaembu. No ano de seu centenário, entre muitos projetos já existentes, apresenta-se um novo conceito: um estádio para o clube e que também atenda as exigências de uma competição mundial, a Copa. A Copa do Mundo de Futebol atrai olhos de todos os continentes. É o evento de maior audiência e o segundo maior em termos de arrecadação (perdendo apenas para o Super Bowl). Para isso são necessárias que as exigências determinadas pela FIFA (Federação Internacional de Futebol Associado) sejam atendidas. Com todo o custo que envolve a construção e manutenção de um estádio, foram estudadas maneiras de gerenciá-lo para que a arrecadação seja suficiente para sua manutenção. Espera-se que a arquitetura possa colaborar com soluções práticas para esse desafio

Caracterização dos usuários do setor urbano privado sujeitos a cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado de São Paulo nas bacias PCJ e avaliação da demanda de água deste setor como ferramenta de gestão

The present study is about data characterization and evaluation related to private urban users (legal entity) of the Watersheds of the rivers Piracicaba, Capivari, and Jundiai (PCJ), with the PCJ Collection System, sustained by the Department of Water and Power (DAEE), in order to: provide quantitative numbers about this sector, identifying the cities and economic activities corresponding to the largest water consumers, and determine the sector's share in the total charged contribution. The charge for water use is the most recent and the last instrument which has been implemented for the management of water resources, provided by the institution of the State and National Policy of Water Resources in 1991 and 1997, respectively, regarded as an important step towards the preservation and restoration of water resources. According to the data collected in the PCJ Collection System, the urban sector is the private sector that has the highest number of users in these watersheds (52,95% of users), but with less representation in the financial recovery (only 7%), due to its low water demand in their uses compared to the uses of other sectors. The collected data will also serve as both a parameter for comparing the amount of water used by different economic activities and municipalities in the PCJ watersheds and other locations, and as a tool for water resources management

A participação social através do crowdfunding: uma análise dos projetos da plataforma catarse

This study examined the practices of crowdfunding, collective vehicle of fundraising for the production of works of culture, education, social programs etc over the internet. Through the analysis of registered projects and finalized in Brazilian site funding col-laborative Catarse, we were able to list interesting points to be considered to deter-mine what lead people to cooperate or not with this kind of practice. It was noticed that the internet materialized in front of individuals as an important vehicle for social participation, enabling the concern to collaborate on projects, people and causes that have common characteristics or interests bring benefits to society

Escolas públicas no campo: retrospectiva e perspectivas em um contexto de projetos políticos em disputa

In present article, we present reflections on the process of closing public schools in the countryside in Brazil. Through bibliographical survey, as well as documental research, we carried out a retrospective analysis of the historical moment in which the implementation of policies of mass education directed to people living in rural areas occurs. We have also sought to raise socio-political-economic aspects of the moment in which the process of closing these schools is intensified. The results obtained suggest possible implications of this closure policy, in addition to indicating some of the challenges posed to the public policy of education in the country; for example, the Brazilian federal context and the budget limitations imposed to subnational governments with regard to the funding of school education, particularly in relation to small municipalities and/or municipalities with low tax revenues. This situation quite often occurs because these municipalities present reduced budgets, depending largely on transfers of financial resources from other spheres of the Government, either federal or state, the so-called intergovernmental budgetary transfers; namely, the Municipalities Participation Fund. Such issues demand the resumption of debates about the federative pact, in particular with regard to fiscal federalism, given that the financial capacity of each subnational government is crucial to the implementation of educational policies.

A descentralização político-administrativa no Brasil: um estudo sobre a disputa entre os municípios de Caiuá e Marabá Paulista pela Decasa Açúcar e Álcool a partir das escalas geográficas de análise

This work has as main objetive to analyze fiscal/tax collection of municipalities after the political-administrative decentralization in Brazil and its new role in this scenario, bringing up the competition for Decasa Sugar and Alcohol between the municipalities of Caiuá and Maraba Paulista in the context of expansion sugarcane cultivation in the Presidente Prudente Geographic Micro Region. The analysis has considered the geographic scales, in order to highlight the power relations on local/regional territory, determined by the Agroenergy Policy Guidelines in Brazil (2006-2011). The two municipalities have from the point of view economic dynamics, irrelevence, proven through the São Paulo Index of Social Responsibility (IPRS), maximizing the importance of the constitutional transfers, such as Participation Fund of Municipalities (FPM). Given this situation, we analyze the four taxes raised by the experts as the most impactful for municipal tax collection before the presence of sugarcane activity: the Territorial Urban Property Tax (IPTU), the Tax on Services of any Nature (ISSQN), the Tax Vehicles owned Motor (IPVA) and the Operations tax on the Circulation of Goods and on Transport Services Rendered Interstate and Intermunicipal (ICMS). It was verified, that only the ISSQN can be seen as an indicator increase in fiscal/tax collection before the presence sugarcane activity...

Análise do processo de construção de um ambiente constituído por garrafas pet

O desenvolvimento tecnológico crescente associado a profundas mudanças no modo de vida contemporâneo tem gerado volumes de rejeitos cada vez maiores. Um desses rejeitos são as garrafas feitas de PET. Essas garrafas podem ser aproveitadas para construções de ambientes em substituição dos tijolos. O objetivo deste trabalho foi estudar os aspectos necessários para a realização das obras de construção de um ambiente com materiais recicláveis analisando tipos, quantidades e custos dos materiais de construção e mão-de-obra. Além disso, criou-se estratégias para a arrecadação de garrafas pet, métodos de preenchimento das mesmas e mecanismos de divulgação do projeto intitulado ?Projeto Casa PET?. O estudo comprovou que a garrafa pet pode substituir o tijolo, que um dos materiais adequados para preenchê-las é o solo-cimento e que este tipo de construção tem despertado o interesse de pessoas de diversos locais do Brasil e até mesmo de outros países. Em futuros trabalhos, pretende-se comprovar que o ambiente é uma alternativa viável tanto do ponto de vista econômico e ambiental.

Jornalismo da Multidão: estudo sobre as formas de financiamento coletivo da Agência Pública

Pós-graduação em Televisão Digital: Informação e Conhecimento - FAAC

Financiamento eleitoral, representação política e gênero: uma análise das eleições de 2006

Este artigo compara a arrecadação de campanha de mulheres e homens candidatos aos cargos de deputados federal e estadual no pleito de 2006, no Brasil. Com base em análise de dados desagregados por sexo a partir do banco estatístico do Tribunal Superior Eleitoral foi considerado se mulheres e homens têm arrecadações distintas de financiamento de campanha, e em que medida este pode constituir-se em um fator explicativo para o baixo desempenho eleitoral delas. Os dados evidenciam que as mulheres têm arrecadações de campanha significativamente menores que a dos homens, e que dada a alta correlação existente entre financiamento e sucesso eleitoral, este pode ser um dos elementos centrais para explicar o seu baixo desempenho eleitoral.

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR : ORIGENS, CARACTERÍSTICAS E EXPANSÃO

Procuramos demonstrar que a Igreja Pentecostal Deus é Amor - IPDA é uma Igreja, em expansão nas últimas cinco décadas. Nossa Dissertação de Mestrado indica que a IPDA elegeu a mídia radiofônica, seu jornal e suas próprias revistas para divulgar suas atividades. O estudo demonstra que a IPDA é alheia à política, não dá entrevistas às demais rádios, proíbe o uso da televisão e não atende jornalistas nem pesquisadores. Com base em nossa experiência de 11 anos de atuação na Igreja Pentecostal Deus é Amor , incluindo cinco anos como diácono, resgatamos detalhes que fornecerão subsídios aos meios acadêmicos e aos pesquisadores dos fenômenos pentecostais da atualidade. Ao cobrir certo espaço ainda não pesquisado pela academia, complementamos, por outro lado, dados que não constam da autobiografia de David Martins de Miranda, fundador da IPDA. Por fim, procuramos identificar características doutrinárias da IPDA e dos seus processos administrativos, que denotam certa tendência de profissionalização de parte da equipe da diretoria no processo sucessório. Abordamos, ainda, a questão da reprodução da instituição, mantida até aqui debaixo do carisma de seu fundador que vem administrando sua Igreja com todas as características de uma empresa familiar, dentro de um gradiente seita/igreja. Nossas conclusões demonstram as estratégias que permitiram a expansão da IPDA alicerçada nas suas rádios, nas suas grandes concentrações, no seu apelo proselitista e na arrecadação de recursos, fatores que alimentam e suportam o crescimento da Igreja Pentecostal Deus é Amor .(AU)

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR : ORIGENS, CARACTERÍSTICAS E EXPANSÃO

Procuramos demonstrar que a Igreja Pentecostal Deus é Amor - IPDA é uma Igreja, em expansão nas últimas cinco décadas. Nossa Dissertação de Mestrado indica que a IPDA elegeu a mídia radiofônica, seu jornal e suas próprias revistas para divulgar suas atividades. O estudo demonstra que a IPDA é alheia à política, não dá entrevistas às demais rádios, proíbe o uso da televisão e não atende jornalistas nem pesquisadores. Com base em nossa experiência de 11 anos de atuação na Igreja Pentecostal Deus é Amor , incluindo cinco anos como diácono, resgatamos detalhes que fornecerão subsídios aos meios acadêmicos e aos pesquisadores dos fenômenos pentecostais da atualidade. Ao cobrir certo espaço ainda não pesquisado pela academia, complementamos, por outro lado, dados que não constam da autobiografia de David Martins de Miranda, fundador da IPDA. Por fim, procuramos identificar características doutrinárias da IPDA e dos seus processos administrativos, que denotam certa tendência de profissionalização de parte da equipe da diretoria no processo sucessório. Abordamos, ainda, a questão da reprodução da instituição, mantida até aqui debaixo do carisma de seu fundador que vem administrando sua Igreja com todas as características de uma empresa familiar, dentro de um gradiente seita/igreja. Nossas conclusões demonstram as estratégias que permitiram a expansão da IPDA alicerçada nas suas rádios, nas suas grandes concentrações, no seu apelo proselitista e na arrecadação de recursos, fatores que alimentam e suportam o crescimento da Igreja Pentecostal Deus é Amor .(AU)

UMA ÁNALISE EXEGÉTICA DA PORÇÃO DE MIQUEIAS 2,1-5: A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA EM JUDÁ E SUAS IMPLICAÇÕES NA HERANÇA DOS CAMPONESES NA SEFELÁ JUDAÍTA NO SÉCULO VIII A.C.

Esta pesquisa procura examinar, à luz da metodologia exegética, a perícope de Miqueias 2,1-5, a fim de reconstruir o cenário no qual emergiu a dura crítica social do profeta. O texto apresenta, em sua análise literária, características de um dito profético coeso, em estilo poético. Sua estrutura encontra-se dividida em duas unidades (denúncia e castigo), sendo que cada uma das unidades possui outras duas subunidades (genérica e específica). O gênero literário harmoniza-se com um dito profético de julgamento geralmente conhecido como oráculo ai . A análise da dimensão histórica situa o acontecimento fundante em 701 a.C., na Sefelá judaíta. Numa análise investigativa do conteúdo da denúncia norteado pelo modelo teórico do modo de produção tributário, observa-se um conflito entre dois grupos. Nesse conflito, Miqueias faz uma acusação a um grupo de poder em Judá que planeja e executa ações criminosas contra a herança camponesa. O castigo descreve a conspiração e o plano divino contra esse grupo de poder. Javé havia planejado um mal idêntico ao que eles haviam cometido, desonra e privação de suas possessões. Os valores culturais de honra e vergonha subjazem a esse oráculo. Por descumprirem seus deveres junto a Javé e ao povo, os criminosos perderiam todos os seus direitos e, sobretudo, a honra perante a própria comunidade. Com base no modelo teórico do modo de produção tributário, constata-se que, na situação social em Judá no oitavo século, prevalecia um conflito entre campo e cidade. As comunidades aldeãs pagavam tributo à cidade em forma de produtos e serviços. A excessiva arrecadação de tributo e as falhas no sistema de ajuda mútua forçaram os indivíduos e famílias a contrair dívidas, a hipotecar suas terras herdadas dos pais e eventualmente perdê-las. O profeta Miqueias é o porta-voz do protesto da classe campesina que resolve reagir aos desmandos praticados pela elite citadina. Para ele, Javé escuta a queixa dos que estão sendo oprimidos e intervém na história tomando o partido do oprimido.(AU)