A HIPÓTESE INTEGRADORA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E DA RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS

A governança corporativa e a responsabilidade social corporativa são dois instrumentos que têm o caráter de atingir a excelência da organização empresarial. Por sua vez, os mesmos foram instrumentalizados como meio de proteção dos interesses dos agentes privados com vista à potencialização da sociedade empresarial, motivados pela desconfiança dos processos decisórios dos administradores societários. Posteriormente, evoluiram sob a forma de códigos de condutas, ditados pelos organismos de controle empresarial, sempre conservando o caráter voluntário de sua aceitação. Alguns objetivos sequer foram incluídos nos seus processos internos de excelência, como por exemplo os direitos humanos de determinados stakeholders. Esse ponto é o objeto principal desta investigação, que busca evidenciar a hipótese de integração da governança corporativa e da responsabilidade social corporativa sob o enfoque dos direitos humanos. § The Corporate governance and corporate social responsibility are two instruments that have the character to achieve excellence in business organization. On the other hand, they have been exploited as a way of protecting the interests of private agents for enhancement of corporate society, motivated by the distrust of the decision-making process of corporate managers. Later, it evolved in the form of codes of conduct, dictated by the bodies of corporate control, always preserving the voluntary nature of their acceptance. Some objectives were not even included in its internal process of excellence, such as the human rights of certain stakeholders. This point is the main object of this research, which seeks to demonstrate the possibility of integration of corporate governance and corporate social responsibility in the human rights perspective.

Recensão do livro Abuso de Informação, Manipulação do Mercado § Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, 4ª Edição Revista e Ampliada, 2015

Os crimes de abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado estão em relação com a responsabilidade penal das pessoas colectivas como os bancos e com a chamada globalização. § The crimes of insider trading and market manipulation abuse are in relation to the criminal liability of legal persons such as banks and so-called globalization.

Responsabilidade Financeira e Criminal, o livro (Recensão)

“Responsabilidade Financeira e Criminal § Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Activos”, com Prefácio do Sr. Prof. Associado com Agregação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jónatas E.M. Machado, é o título e tema do nosso último livro jurídico dado à estampa pela chancela da Editora Juruá, Curitiba e Lisboa, 2015. Livro o qual está disponível em Portugal nas livrarias Almedina ou em inúmeras livrarias do Brasil. Ou ainda através da loja virtual daquela que é uma das maiores editoras do mundo em língua portuguesa, a Editora Juruá que tem mais de 46 anos de vida: www.jurua.com.br § "Financial Responsibility and Criminal § Constitutional Social Rights, Public Moneys and Assets Recovery" with Prof. Mr. Preface Associated with aggregation, the Law Faculty of the University of Coimbra, Doctor Jónatas E.M. Machado is the title and theme of our last legal book given to the press by the seal of Editora Jurua, Curitiba and Lisbon, 2015. Book which is available in Portugal Almedina in bookstores or in several bookstores in Brazil. Or through the online store of what is one of the largest publishers in the world in English, Editora Jurua which has more than 46 years: www.jurua.com.br

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia

is important to draw attention to potential differences between the franchise agreement and agency agreement with regard also to the resolution problem in more general terms or in more concrete terms; 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011, Advising Judge Garcia CALEJO (Reporter), Advising Judge Hélder ROQUE and Advising Juiz Sebastião PÓVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the resolution in general terms; 3.3 - The question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 - Conclusions;

Balanced Scorecard Dinâmico: Uma Proposta de Modelação da Dinâmica das Organizações

O Balanced Scorecard (BSC) tem vindo a revelar-se um conceito popular como ferramenta de suporte à descrição e implementação da estratégia organizacional. Esta abordagem propõe que os gestores se foquem no desenvolvimento e utilização dum número reduzido de indicadores críticos de desempenho, financeiros e não financeiros, que combinam diferentes disciplinas e perspectivas da organização e que estão articulados numa cadeia causal que explica de forma consistente o desempenho futuro de acordo com a estratégia formulada. Contudo, diversas dúvidas e críticas tem emergido relativamente à qualidade do processo de desenvolvimento do BSC e que colocam em causa a consistência e a validade da estrutura de indicadores que constitui o instrumento fundamental para o controlo da implementação da estratégia. Com o propósito de ultrapassar estes problemas, uma abordagem baseada na modelação e simulação dinâmica (dinâmica de sistemas) é proposta como suporte ao processo de desenvolvimento do BSC. Esta abordagem permite acelerar e melhorar a aprendizagem dos gestores acerca do processo de criação futura de valor que está associado à estratégia formulada e respectiva implementação, contribuindo assim para a validade e consistência da estrutura de indicadores do BSC.

Balanced Scorecard dinâmico

O Balanced Scorecard (BSC) tem vindo a revelar-se um conceito popular como ferramenta de suporte à descrição e implementação da estratégia organizacional. Esta abordagem propõe que os gestores se foquem no desenvolvimento e utilização dum número reduzido de indicadores críticos de desempenho, financeiros e não financeiros, que combinam diferentes disciplinas e perspectivas da organização e que estão articulados numa cadeia causal que explica de forma consistente o desempenho futuro de acordo com a estratégia formulada. Contudo, diversas dúvidas e críticas tem emergido relativamente à qualidade do processo de desenvolvimento do BSC e que colocam em causa a consistência e a validade da estrutura de indicadores que constitui o instrumento fundamental para o controlo da implementação da estratégia. Com o propósito de ultrapassar estes problemas, uma abordagem baseada na modelação e simulação dinâmica (dinâmica de sistemas) é proposta como suporte ao processo de desenvolvimento do BSC. Esta abordagem permite acelerar e melhorar a aprendizagem dos gestores acerca do processo de criação futura de valor que está associado à estratégia formulada e respectiva implementação, contribuindo assim para a validade e consistência da estrutura de indicadores do BSC.

Avaliação do risco químico no laboratório de histopatologia nos serviços de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica

Vários agentes químicos são frequentemente manipulados nos Laboratórios de Anatomia Patológica. São fundamentais para o desenvolvimento de todos os procedimentos laboratoriais desenvolvidos num laboratório desta natureza. Desenvolveu-se um estudo exploratório-descritivo que apresentou como principal objectivo caracterizar a exposição dos Técnicos de Anatomia Patológica dos laboratórios de Histopatologia da região de Lisboa e Vale do Tejo aos diversos agentes químicos, através de um instrumento baseado no International Chemical Control Toolkit. Para tal, recorreu-se a um amostra de três hospitais, onde foram aplicadas, por três observadores independentes, cinco grelhas de avaliação que permitiram avaliar as condições relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, onde se observaram as medidas de protecção colectiva e individual, bem como o armazenamento geral e a gestão de resíduos. Foi possível constatar que apesar da existência de alguma preocupação a nível do risco de exposição química, ainda existem muitas lacunas ao nível das medidas de protecção colectiva e individual, armazenamento geral e gestão de resíduos hospitalares.

O lugar da música no ensino básico

Fazer MÚSICA caracteriza-nos como espécie, faz parte da nossa essência. Gostamos de a fazer porque ela nos permite partilhar algo com os outros, fortalecendo e estabilizando a nossa personalidade. E todos somos capazes de a fazer. É verdade que quando nos comparamos com os instrumentistas poucos nos consideraremos músicos ou sequer “musicais”, no entanto todos já nos envolvemos em muitas e variadas atividades musicais. Na Escola, o debate sobre o que se deve aprender e a hierarquia dos saberes vem desde Platão, mas hoje sabemos que a MÚSICA dá contributos essenciais e únicos: o seu potencial criativo; é uma forma de comunicação emocional; as suas funções nas comunidades. Assim, o entendimento atual em vários Sistemas Educativos Ocidentais é o de ensinar MÚSICA a todos, de desenvolver as capacidades musicais de todas as crianças, numa perspetiva do desenvolvimento global das capacidades inatas do ser humano. Para isto, quem melhor que o professor da turma para integrar a MÚSICA com as outras áreas do saber.

O Sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia: entre a autonomia e o compromisso

O sistema de protecção...

Sobrevoando a ilha mátria de Natália Correia: um panorãmica

A presente comunicação pretende destacar uma Mulher de Letras Açoriana que se evidenciou nas atividades políticas nacionais, tendo sido deputada à Assembleia da República eleita em 1980. Natália Correia nasceu em São Miguel, no ano de 1923, e é autora do poema do Hino dos Açores. Além da sua vertente de mulher e cidadã empenhada a nível político, Natália Correia distinguiu-se no plano literário, tendo sido poeta, dramaturga, romancista e ensaísta. Enquanto organizadora de antologias poéticas, publicou sete, segundo a História Universal da Literatura Portuguesa, sendo a sua primeira datada de 1966. A Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica foi apreendida e julgada em Tribunal Plenário como “ofensiva do pudor geral, da decência e da moralidade pública e dos bons costumes”, mas à qual foi, no entanto, “reconhecido o mérito literário”, segundo os autos do processo terminado em 1970. A Antologia foi reeditada postumamente pela editora Antígona. Natália Correia foi de novo processada por responsabilidade editorial das Novas Cartas Portuguesas de Maria Isabel Barreno, Maria Velho da Costa e Maria Teresa Horta. Foi também autora dos programas televisivos Este Lugar Onde e Mátria na RTP, vindo a desenvolver mais tarde o conceito de “Frátria”. De caráter eminentemente descritivo, este artigo pretende destacar a biobibliografia de uma mulher açoriana notável no campo das letras, segundo uma panorâmica factual, desejando-se destacar a autora como feminista e como livre pensadora.

Asma nos estudantes do ensino superior: percepções de doença e adesão à terapêutica

As percepções que os doentes constroem relativas à doença e ao tratamento são determinantes dos comportamentos que irão adoptar no confronto e adaptação à situação de doença. De acordo com o modelo de auto-regulação, face à ameaça que a doença constitui, o indivíduo vai desenvolver, a partir do processamento da informação disponível (profissionais de saúde, comunicação social, experiências prévias de doença), representações cognitivas e emocionais - crenças leigas - que vão determinar as estratégias de coping a que recorrerá para lidar com a situação. Mas este é um processo dinâmico, em que a exposição a novas informações (por exemplo, por intervenção dos profissionais de saúde) e a constante avaliação dos resultados das suas acções, faz com que as representações de doença e estratégias de coping adoptadas pelo indivíduo se possam ir alterando ao longo do tempo.

Determinantes cognitivos parentais do comportamento alimentar infantil: uma área de intervenção em crianças pré-escolares

A obesidade infantil é considerada desde 2000 pela OMS como a pandemia do século XXI, com consequências graves na saúde atual e futura das populações. Desde há muito que os modelos ecológicos têm vindo a chamar atenção para as diferentes dimensões envolvidas (e.g., individuais, sociais, políticas), nas quais se integram um número significativo de determinantes, que interagindo entre si, influenciam o peso da criança. O modelo de Davinson e Birch propõe a integração dos determinantes em 3 sistemas: (1) o social/comunitário/demográfico onde se incluem fatores como características sociodemográficas, programas escolares de educação física, refeições escolares, horas de trabalho dos pais e acessibilidade dos locais de lazer, restaurantes e locais de compra de alimentos; (2) o relacionado com os comportamentos parentais e características familiares, onde se incluem o conhecimento nutricional, as práticas parentais relacionadas com a alimentação, preferências e hábitos alimentares dos pais, entre outros; (3) os determinantes relacionados com a criança, onde se diferenciam variáveis moderadoras (i.e., susceptibilidade familiar ao ganho de peso, a idade e sexo da criança) e determinantes (i.e., dieta, nível de actividade física e comportamento sedentário).

Programa de intervenção segundo o modelo de auto-regulação na esclerose múltipla

A esclerose múltipla é um doença crónica do sistema nervoso central, que afecta mais frequentemente adultos jovens, no auge da sua carreira profissional e desenvolvimento pessoal, sem cura e de causas desconhecidas. Os sintomas e sinais mais comuns são a fadiga, fraqueza muscular, alterações da sensibilidade, ataxia, alterações do equilíbrio, dificuldades na marcha, dificuldades de memória, alterações cognitivas e dificuldades na resolução de problemas. A esclerose múltipla é uma doença progressiva e imprevisível, resultando, nalguns casos, em incapacidades e limitações de actividade de vida diária, causando danos irreparáveis para os indivíduos. Esta doença pode surgir através de surtos ou de uma forma progressiva.

Apanha-me se puderes! tradução comentada do capítulo “White-collar and Corporate Crime”, The Oxford Handbook of Criminology

Dissertação de Mestrado Apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Tradução e Interpretação Especializadas, sob orientação da Mestre Suzana Noronha Cunha