Quelques conséquences de l'application du nouveau code pénal suisse sur la psychiatrie légale [Some consequences of the application of the new Swiss penal code on legal psychiatry]

The new text of the Swiss penal code, which entered into effect at the beginning of 2007, has many incidences on the practice of the psychiatrists realizing expertises in the penal field or engaged in the application of legal measures imposing a treatment. The most notable consequences of this text are, on the one hand, a new definition of the concept of penal irresponsibility which is not necessarily any more related to a psychiatric diagnosis and, on the other hand, a new definition of legal constraints that justice can take to prevent new punishable acts and which appreciably modifies the place of the psychiatrists in the questions binding psychiatric care and social control.

Property as an economic concept: Reconciling legal and economic conceptions of property rights in a Coasean framework

Adopting a simplistic view of Coase (1960), most economic analyses of property rightsdisregard both the key advantage that legal property rights (that is, in rem rights) provide torightholders in terms of enhanced enforcement, and the difficulties they pose to acquirers interms of information asymmetry about legal title. Consequently, these analyses tend to overstatethe role of "private ordering" and disregard the two key elements of property law: first, theessential conflict between property (that is, in rem) enforcement and transaction costs; and,second, the institutional solutions created to overcome it, mainly contractual registries capable ofmaking truly impersonal (that is, asset-based) trade viable when previous relevant transactionson the same assets are not verifiable by judges. This paper fills this gap by reinterpreting bothelements within the Coasean framework and thus redrawing the institutional foundations of bothproperty and corporate contracting.

A Ética e a Transparência na Administração Pública Cabo-verdiana: Representações e Questionamentos

A nossa sociedade está, visivelmente, em busca de padrões éticos, de padrões de melhoria social, de padrões de melhoria económica. Nesse sentido, a ética e a transparência na gestão da coisa pública constituem fundamentos indispensáveis para o alcance dos objectivos governamentais com eficiência e efectividade e dentro dos preceitos legais da ordem democrática. Mas o que se verifica em Cabo Verde é a existência de uma assimetria entre o governo, a oposição, e a sociedade no que diz respeito à ética e à transparência na Administração Pública. Esta constatação mais directamente vinculada ao âmbito da Administração Central gerou questionamentos sobre as razões dessa ocorrência, conduzindo a uma reflexão sobre as implicações e os desafios concernentes ao alcance do bem comum no contexto referido. Nesse intuito, buscou-se desenvolver uma análise criteriosa, considerando não só os aspectos da administração, mas principalmente, os aspectos políticos e sociais envolvidos nessa dinâmica. O estudo também se justifica pois denota-se que há maior eficiência governativa quando as instituições funcionam com regras, com transparência, com ética, com comprometimento ao serviço público, com profissionalismo e quando as referidas instituições estão sujeitas ao controlo social e a mecanismos de "check and balances". Assim, com o objetivo de verificar a percepção de dirigentes, políticos, funcionários públicos e utentes da Administração Pública, sobre esta problemática, realizou-se, inicialmente, uma extensa pesquisa bibliográfica acompanhada de análise documental em busca de uma visão fundamentada e crítica sobre o tema em estudo. O levantamento de dados empíricos ocorreu por meio da aplicação, pelo pesquisador, de um questionário com perguntas abertas e fechadas, a um total de sessenta e quatro respondentes assim distribuidos: a) Representantes da Administração Central: Secretaria de Estado da Administração Pública: 9; Ministério da Saúde: 5; Ministério da Educação: 7; Ministério das Finanças: 6; Gabinete do Ministro-Adjunto das Comunidades e Emigração: 5; Ministério da Agricultura: 4; b) Políticos (deputados): 8; c) Utentes da Administração Pública: de um total de 20 respondentes, foi conferida atenção especial aos serviços da Saúde (4 utentes), Educação (4), Finanças (4 utentes), Agricultura (4 utentes) e Secretaria de Estado da Administração Pública (4 utentes). A margem de erro, do ponto de vista da análise estatística dos dados, não ultrapassa os 4% e o coeficiente de confiança é de 95%. Os resutados da análise confirmam a importância do estudo, revelando questões decisivas para o aprofundamento do processo democrático e a conquista da cidadania em Cabo Verde. Dentre estas, há que destacar, por seu impacto na sociedade e no exercício da democracia no contexto referido, os seguintes índices: apenas 6% dos inquiridos consideram a ética e a transparência como novidades no contexto da Reforma do Estado; 64 % aponta a existência de corrupção na gestão da coisa pública; e, por fim, 70,4% dos inquiridos definem como satisfatória a actuação dos funcionários públicos cabo-verdianos no que tange à ética e à transparência na gestão da coisa pública.

Title IIIB Legal Assistance Program Activity Report for SFY 2006

This report is prepared from data submitted by the Title IIIB legal providers and Area Agencies on Aging.

Title IIIB Legal Assistance Activity Report for SFY 2005.

This report is prepared from data submitted by the Title IIIB providers and Area Agencies on Aging.

Ética na Administração Pública em Cabo Verde. O Papel do Tribunail de Contas de Cabo Verde como Autarquia do Estado para Accountability

Actualmente, na nossa sociedade apresenta desafios, está continuamente em busca de padrões éticos para uma melhoria da sociedade, é um padrão de grande importância para crescimento e desenvolvimento da Administração Publica cabo-verdiana (APCV). A gestão da coisa Pública é um dos fundamentos de” boa governação”. De acordo com os dados da pesquisa, a ética na APCV é um dos padrões que pouco se poem em pratica. Neste sentido o presente trabalho visa analisar” Ética na Administração Publica”, tendo como estudo de caso o Tribunal de Contas de Cabo Verde (TCCV). Para alcançar o objectivo deste trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre a ética na Administração Publica e sobre teorias relacionadas com a ética nas organizações. Utilizou-se o método inquisitivo baseado em questionários com perguntas abertas e fechadas para obter as percepçoes dos dirigentes públicos. O tratamento de dados foi feito recorrendo o Software SPSS versão 17 e Excel. Portanto na realização deste estudo foi utilizado o modelo American Psychological Association (APA) no que refere as citações e referências bibliográficas. Os resultados do estudo demonstraram que a ética é um dos instrumentos de extrema relevância para gestão da coisa pública.

Ética Internacional Pluralista Versus Ética Internacional Solidarista. Uma Abordagem Sobre a «Fragilidade», «Falhanço» ou «Colapso» Estatal

Introdução - Moralidade, Diversidade e Imperfeição; 1. A Posição «Defensiva» da Ética Internacional Pluralista; 1.1. A Consubstanciação da Societas de Estados no Projecto Pluralista da «Sociedade Internacional Global»; 2. A Posição «Progressiva» da Ética Internacional Solidarista; 2.1. A Diluição da Universitas de Estados no Projecto Solidarista da «Cosmopólis»; 3. Para Lá do Pluralismo e Solidarismo Ético: Um Olhar Crítico.

How binding are legal limits? Transitions from temporary to permanent work in Spain

This paper studies the duration pattern of xed-term contracts and the determinantsof their conversion into permanent ones in Spain, where the share of xed-termemployment is the highest in Europe. We estimate a duration model for temporaryemployment, with competing risks of terminating into permanent employment versusalternative states, and exible duration dependence. We nd that conversion rates aregenerally below 10%. Our estimated conversion rates roughly increase with tenure,with a pronounced spike at the legal limit, when there is no legal way to retain theworker on a temporary contract. We argue that estimated di¤erences in conversionrates across categories of workers can stem from di¤erences in worker outside optionsand thus the power to credibly threat to quit temporary jobs.

Record keeping by Swiss physiotherapists--a national survey of knowledge regarding legal requirements.

A national survey conducted in Switzerland aimed to evaluate the knowledge of physiotherapists regarding the legal requirements for record keeping and to collect their feedback about record keeping in general. Three physiotherapists from various professional practice groups and a lawyer specialised in health law developed a questionnaire that was sent to the 7,753 members of two existing national associations of physiotherapists. The questionnaire evaluated the participants' knowledge by calculating a score of legal knowledge, which had a maximum of 30 points. We included 825 questionnaires in the analysis. The large majority (83.4%) of participants confessed an ignorance of the legal requirements concerning record keeping prior to the survey. The average score of legal compatibility was 8 points. The younger age of the physiotherapists was a significant predictor of having knowledge of the legal requirements for record keeping (p <0.001). The participants had an appreciation of the value of records, but they did not have the relevant knowledge regarding the legal requirements for keeping records. The participants blamed a lack of time and remuneration for their failure to keep records according to known requirements. All practising allied health professionals should keep up-to-date and accurate records that conform to active legal requirements and existing international guidelines. In addition to the existing legal requirements, the emergence of e-health and the electronic era will trigger major changes in patient record management by physiotherapists.

European Council of Legal Medicine (ECLM) accreditation of forensic pathology services in Europe.

Forensic experts play a major role in the legal process as they offer professional expert opinion and evidence within the criminal justice system adjudicating on the innocence or alleged guilt of an accused person. In this respect, medico-legal examination is an essential part of the investigation process, determining in a scientific way the cause(s) and manner of unexpected and/or unnatural death or bringing clinical evidence in case of physical, psychological, or sexual abuse in living people. From a legal perspective, these types of investigation must meet international standards, i.e., it should be independent, effective, and prompt. Ideally, the investigations should be conducted by board-certified experts in forensic medicine, endowed with a solid experience in this field, without any hierarchical relationship with the prosecuting authorities and having access to appropriate facilities in order to provide forensic reports of high quality. In this respect, there is a need for any private or public national or international authority including non-governmental organizations seeking experts qualified in forensic medicine to have at disposal a list of specialists working in accordance with high standards of professional performance within forensic pathology services that have been successfully submitted to an official accreditation/certification process using valid and acceptable criteria. To reach this goal, the National Association of Medical Examiners (NAME) has elaborated an accreditation/certification checklist which should be served as decision-making support to assist inspectors appointed to evaluate applicants. In the same spirit than NAME Accreditation Standards, European Council of Legal Medicine (ECLM) board decided to set up an ad hoc working group with the mission to elaborate an accreditation/certification procedure similar to the NAME's one but taking into account the realities of forensic medicine practices in Europe and restricted to post-mortem investigations. This accreditation process applies to services and not to individual practitioners by emphasizing policies and procedures rather than professional performance. In addition, the standards to be complied with should be considered as the minimum standards needed to get the recognition of performing and reliable forensic pathology service.

Ètica interlineal: o alguna cosa més que matèria i creativitat

Treball de recerca realitzat per alumnes d’ensenyament secundari i guardonat amb un Premi CIRIT per fomentar l'esperit científic del Jovent l’any 2010. La idea de redactar aquest treball de recerca ha sorgit de l'interès per descobrir la relació entre l'ètica i l'estètica de les obres d'art.

Ètica i ciència: les farmacèutiques

Treball de recerca realitzat per alumnes d’ensenyament secundari i guardonat amb un Premi CIRIT per fomentar l'esperit científic del Jovent l’any 2010. Els objectius estudiats han estat diversos. D’una banda, analitzar de la presa de decisions des d'una perspectiva ètica. D’altra banda, obtenir informació sobre uns processos i una realitat del món productiu que afecta la manera com s'acaba plantejant la lluita contra la malaltia i la promoció de la salut en els àmbits públic i privat. I finalment, esbrinar quin és el paper de l'ànim de lucre en la presa de decisions de la indústria farmacèutica.

Undocumented migrants in Switzerland: geographical origin versus legal status as risk factor for tuberculosis.

Undocumented migrants, meaning migrants without a legal residency permit, come to Geneva from countries with high tuberculosis (TB) incidence. We estimate here whether being undocumented is a determinant of TB, independently of origin. Cross-sectional study including undocumented migrants in a TB screening program in 2002; results were compared to 12,904 age and frequency matched participants in a general TB screening program conducted at various workplaces in Geneva, Switzerland from 1992 to 2002. A total of 206 undocumented migrants (36% male, 64% female, mean age 37.8 years (SD 11.8), 82.5% from Latin America) participated in the TB screening program. Compared to legal residents, undocumented migrants had an adjusted OR for TB-related fibrotic signs of 1.7 (95% CI 0.8;3.7). The OR of TB-related fibrotic signs for Latin American (vs. other) origin was 2.7 (95% CI 1.6;4.7) among legal residents and 5.5 (95% CI 2.8;10.8) among undocumented migrants. Chest X-ray screening identified a higher proportion of TB-related fibrotic signs among Latin Americans, independently of their residency status.