Antes de uma fundação, um conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um “outro eu” da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.

Algumas polêmicas envolvendo a utilização de células-tronco embrionárias no Brasil: um desafio à inovação jurisdicional

A finalidade da presente dissertação será o exame de algumas das muitas polêmicas éticas e jurídicas que envolvem a utilização das células-tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa e terapia. A utilização de tais células-tronco foi aprovada pela Lei n.º 11.105 de 2005, conhecida como a nova Lei de Biossegurança, cujo artigo 5º permitiu, apenas para fins de pesquisa e terapia, a utilização das citadas células obtidas de embriões humanos provenientes do processo de fertilização in vitro, não utilizados no respectivo procedimento, atendidas certas condições. Assim que entrou em vigor, o citado dispositivo sofreu por parte do Procurador Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3510, que gerou amplos debates de âmbito multidisciplinar. Apesar da declaração de constitucionalidade do referido artigo, ainda são muitas as polêmicas de ordem jurídica e ética. Questiona-se, principalmente, as divergências existentes acerca da natureza jurídica do embrião, produzido in vitro e excedente nos processos de fertilização, bem como a adequação do princípio constitucional da Dignidade Humana neste contexto. São demonstradas, ainda, questões pertinentes ao patenteamento de material genético e, consequentemente, das células-tronco embrionárias.

Concorrência e acesso a medicamentos: evergreening em perspectiva comparada

Este trabalho estuda o fenômeno do evergreening, definido como o uso de patenteamento secundário para a obtenção de extensão indevida na proteção patentária sobre uma criação, sob a perspectiva do direito da concorrência no Brasil, União Europeia, Estados Unidos e Índia. Baseia-se em suas experiências com esta prática para determinar a aplicabilidade do direito da concorrência brasileiro e mais alternativas institucionais para abordar o problema.

Patentes e licenciamentos compulsórios de medicamentos: o marco regulatório internacional e a ação dos países em desenvolvimento

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Documentos de subjetivação: um estudo sobre o currículo em um programa de formação em gênero

O presente trabalho objetiva investigar os modos de subjetivação colocados em funcionamento no currículo do Programa de Capacitação de Multiplicadores/as em Gênero e Políticas Públicas proposto pela Federação de Órgãos para Assistência Sócio-Educacional (FASE). Adotando como referencial teórico os estudos do campo do currículo e das relações de gênero produzidos por autores como Tomaz Tadeu da Silva, Alfredo Veiga-Neto, Jorge Larrosa, Guacira Louro e Judith Butler, inspirados em grande medida na obra de Michel Foucault, a noção de currículo é assumida como prática discursiva atravessada por relações de poder-saber e envolvida em processos de subjetivação que intencionam transformar indivíduos em sujeitos privilegiando a dimensão das relações de gênero. A análise de modos de subjetivação em funcionamento no currículo do Programa de Capacitação é efetuada tendo como fonte os documentos que subsidiam suas práticas pedagógicas. A partir de uma perspectiva foucaultiana estes documentos têm seus enunciados e seus campos discursivos correlativos descritos, considerando e problematizando as relações de saber-poder em que se inscrevem. Como resultado, evidencia-se o caráter produtivo do currículo investigado ao colocar em funcionamento modos de subjetivação como investimento de estratégias de governo que sinalizam como devem ser as relações de gênero e em que sentido os indivíduos precisam transformar-se para que estas relações sejam alcançadas.

What Business Reference Librarians Need to Know about Intellectual Property: Presentations sponsored by the Patent and Trademark Depository Library Association (PTDLA) at the American Library Association Annual Conference, New Orleans, June 25, 2006

Presentations sponsored by the Patent and Trademark Depository Library Association (PTDLA) at the American Library Association Annual Conference, New Orleans, June 25, 2006 Speaker #1: Nan Myers Associate Professor; Government Documents, Patents and Trademarks Librarian Wichita State University, Wichita, KS Title: Intellectual Property Roundup: Copyright, Trademarks, Trade Secrets, and Patents Abstract: This presentation provides a capsule overview of the distinctive coverage of the four types of intellectual property – What they are, why they are important, how to get them, what they cost, how long they last. Emphasis will be on what questions patrons ask most, along with the answers! Includes coverage of the mission of Patent & Trademark Depository Libraries (PTDLs) and other sources of business information outside of libraries, such as Small Business Development Centers. Speaker #2: Jan Comfort Government Information Reference Librarian Clemson University, Clemson, SC Title: Patents as a Source of Competitive Intelligence Information Abstract: Large corporations often have R&D departments, or large numbers of staff whose jobs are to monitor the activities of their competitors. This presentation will review strategies that small business owners can employ to do their own competitive intelligence analysis. The focus will be on features of the patent database that is available free of charge on the USPTO website, as well as commercial databases available at many public and academic libraries across the country. Speaker #3: Virginia Baldwin Professor; Engineering Librarian University of Nebraska-Lincoln, Lincoln, NE Title: Mining Online Patent Data for Business Information Abstract: The United States Patent and Trademark Office (USPTO) website and websites of international databases contains information about granted patents and patent applications and the technologies they represent. Statistical information about patents, their technologies, geographical information, and patenting entities are compiled and available as reports on the USPTO website. Other valuable information from these websites can be obtained using data mining techniques. This presentation will provide the keys to opening these resources and obtaining valuable data. Speaker #4: Donna Hopkins Engineering Librarian Renssalaer Polytechnic Institute, Troy, NY Title: Searching the USPTO Trademark Database for Wordmarks and Logos Abstract: This presentation provides an overview of wordmark searching in www.uspto.gov, followed by a review of the techniques of searching for non-word US trademarks using codes from the Design Search Code Manual. These codes are used in an electronic search, either on the uspto website or on CASSIS DVDs. The search is sometimes supplemented by consulting the Official Gazette. A specific example of using a section of the codes for searching is included. Similar searches on the Madrid Express database of WIPO, using the Vienna Classification, will also be briefly described.

Technological innovation in Emilia-Romagna: knowledge, practice, strategies

The present study aims at assessing the innovation strategies adopted within a regional economic system, the Italian region Emilia-Romagna, as it faced the challenges of a changing international scenario. As the strengthening of the regional innovative capabilities is regarded as a keystone to foster a new phase of economic growth, it is important also to understand how the local industrial, institutional, and academic actors have tackled the problem of innovation in the recent past. In this study we explore the approaches to innovation and the strategies adopted by the main regional actors through three different case studies. Chapter 1 provides a general survey of the innovative performance of the regional industries over the past two decades, as it emerges from statistical data and systematic comparisons at the national and European levels. The chapter also discusses the innovation policies that the regional government set up since 2001 in order to strengthen the collaboration among local economic actors, including universities and research centres. As mechanics is the most important regional industry, chapter 2 analyses the combination of knowledge and practices utilized in the period 1960s-1990s in the design of a particular kind of machinery produced by G.D S.p.A., a world-leader in the market of tobacco packaging machines. G.D is based in Bologna, the region’s capital, and is at the centre of the most important Italian packaging district. In chapter 3 the attention turns to the institutional level, focusing on how the local public administrations, and the local, publicly-owned utility companies have dealt with the creation of new telematic networks on the regional territory during the 1990s and 2000s. Finally, chapter 4 assesses the technology transfer carried out by the main university of the region – the University of Bologna – by focusing on the patenting activities involving its research personnel in the period 1960-2010.

Patent Strategies and R&D in Complex Product Industries

The study aims at providing a framework conceptualizing patenting activities under the condition of intellectual property rights fragmentation. Such a framework has to deal with the interrelated problems of technological complexity in the modern patent landscape. In that respect, ex-post licensing agreements have been incorporated into the analysis. More precisely, by consolidating the right to use patents required for commercialization of a product, private market solutions, such as cross-licensing agreements and patent pools help firms to overcome problems triggered by the intellectual property rights fragmentation. Thereby, private bargaining between parties as such cannot be isolated from the legal framework. A result of this analysis is that policies ignoring market solutions and only focusing on static gains can mitigate the dynamic efficiency gains as induced by the patent system. The evidence found in this thesis supports the opinion that legal reforms that aim to decrease the degree of patent protection or to lift it all together can hamper the functioning of the current system.

The Effect of Support Measures on Involvement in Technology Transfer

The present PhD dissertation is dedicated to the general topic of knowledge transfer from academia to industry and the role of various measures at both institutional and university levels in support of commercialization of university research. The overall contribution of the present dissertation work refers to presenting an in-depth and comprehensive analysis of the main critical issues that currently exist with regard to commercial exploitation of academic research, while providing evidence on the role of previously underexplored areas (e.g. strategic use of academic patents; female academic patenting) in a general debate on the ways to successful knowledge transfer from academia to industry. The first paper, included in the present PhD dissertation, aims to address this gap by developing a taxonomy of literature, based on a comprehensive review of the existing body of research on government measures in support of knowledge transfer from academia to industry. The results of the review reveal that there is a considerable gap in the analysis of the impact and relative effectiveness of the public policy measures, especially in what regards the measures aimed at building knowledge and expertise among academic faculty and technology transfer agents. The second paper, presented as a part of the dissertation, focuses on the role of interorganizational collaborations and their effect on the likelihood of an academic patent to remain unused, and points to the strategic management of patents by universities. In the third paper I turn to the issue of female participation in patenting and commercialization; in particular, I find evidence on the positive role of university and its internal support structures in closing the gender gap in female academic patenting. The results of the research, carried out for the present dissertation, provide important implications for policy makers in crafting measures to increase the efficient use of university knowledge stock.

Patent nonnuse: are patent pools as possible solution?

Studies have depicted that the rate of unused patents comprises a high portion of patents in North America, Europe and Japan. Particularly, studies have identified a considerable share of strategic patents which are left unused due to pure strategic reasons. While such patents might generate strategic rents to their owner, they may have harmful consequences for the society if by blocking alternative solutions that other inventions provide they hamper the possibility of better solutions. Accordingly, the importance of the issue of nonuse is highlighted within the literature on strategic patenting, IPR policy and innovation economics. Moreover, the current literature has emphasized on the role of patent pools in dealing with potential issues such as excessive transaction cost caused by patent thickets and blocking patents. In fact, patent pools have emerged as policy tools facilitating technology commercialization and alleviating patent litigation among rivals holding overlapping IPRs. In this dissertation I provide a critical literature review on strategic patenting, identify present gaps and discuss some future research paths. Moreover, I investigate the drivers of strategic non-use of patents with particular focus on unused strategic play patents. Finally, I examine if participation intensity in patent pools by pool members explains their willingness to use their non-pooled patents. I also investigate which characteristics of the patent pools are associated to the willingness to use non-pooled patents through pool participation. I show that technological uncertainty and technological complexity are two technology environment factors that drive unused play patents. I also show that pool members participating more intensively in patent pools are more likely to be willing to use their non-pooled patents through pool participation. I further depict that pool licensors are more likely to be willing to use their non-pooled patents by participating in pools with higher level of technological complementarity to their own technology.

Long-term change in the organization of inventive activity

Relying on a quantitative analysis of the patenting and assignment behavior of inventors, we highlight the evolution of institutions that encouraged trade in technology and a growing division of labor between those who invented new technologies and those who exploited them commercially over the nineteenth and early-twentieth centuries. At the heart of this change in the organization of inventive activity was a set of familiar developments which had significant consequences for the supply and demand of inventions. On the supply side, the growing complexity and capital intensity of technology raised the amount of human and physical capital required for effective invention, making it increasingly desirable for individuals involved in this activity to specialize. On the demand side, the growing competitiveness of product markets induced firms to purchase or otherwise obtain the rights to technologies developed by others. These increasing incentives to differentiate the task of invention from that of commercializing new technologies depended for their realization upon the development of markets and other types of organizational supports for trade in technology. The evidence suggests that the necessary institutions evolved first in those regions of the country where early patenting activity had already been concentrated. A self-reinforcing process whereby high rates of inventive activity encouraged the evolution of a market for technology, which in turn encouraged greater specialization and productivity at invention as individuals found it increasingly feasible to sell and license their discoveries, appears to have been operating. This market trade in technological information was an important contributor to the achievement of a high level of specialization at invention well before the rise of large-scale research laboratories in the twentieth century.

Environmental change and hedonic cost functions for automobiles

This paper focuses on how changes in the economic and regulatory environment have affected production costs and product characteristics in the automobile industry. We estimate “hedonic cost functions” that relate product-level costs to their characteristics. Then we examine how this cost surface has changed over time and how these changes relate to changes in gas prices and in emission standard regulations. We also briefly consider the related questions of how changes in automobile characteristics, and in the rate of patenting, are related to regulations and gas prices.

Da patenteabilidade de genes humanos

São inegáveis o caráter universal e a importância dos avanços tecnológicos e científicos originados das pesquisas genéticas. O sequenciamento do genoma humano, a identificação das principais sequências de DNA contidas nos seus genes e suas respectivas funções biológicas, bem como suas possíveis aplicações biomédicas, são de incalculável importância. Os genes, muito embora possam ser biologicamente caracterizados como compostos químicos, possuem um conteúdo informacional que se revela indispensável ao desenvolvimento da engenharia genética, figurando como elemento básico e central de suporte às inovações biotecnológicas. Desta forma, importante analisar a relevância da aplicação de mecanismos jurídicos como forma de fomento à contínua evolução biotecnológica sob a ótica do desenvolvimento econômico e social do país, princípios constitucionais justificadores da proteção de referidos desenvolvimentos técnicos por meio do intelecto e intervenção humanos na natureza. Para tanto, deve-se levar em consideração que a inexistência de tutela jurídica específica pode gerar desincentivo aos investimentos capazes de possibilitar o desenvolvimento de tais tecnologias, ao passo que uma tutela jurídica muito ampla poderá ocasionar indevida restrição ao acesso a tais insumos biológicos, de modo a gerar um efeito adverso àquele buscado. Assim, deve-se compatibilizar a proteção dos resultados obtidos através do desenvolvimento biotecnológico em relação à potencial dificuldade originada de uma eventual restrição ao acesso a tais elementos fundamentais à pesquisa e desenvolvimento genéticos. É neste contexto que se procura um balizamento entre os diferentes interesses e posicionamentos a respeito da patenteabilidade dos genes humanos, visando solução jurídica que permita um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento da engenharia genética, e dos inúmeros benefícios que poderão daí se originar. O presente estudo se voltará, portanto, à análise da necessidade, condições, suficiência e extensão da tutela jurídica a ser conferida pela outorga de direitos patentários aos genes humanos.

The world innovation landscape: Asia rising? Bruegel Policy Contribution 2013/02, February 2013

Highlights • Research and development spending has risen rapidly in Asia, particularly in China, which is now the world’s second R&D spender behind the United States.The increase in Korean and Chinese patent applications has been even more rapid, but Chinese patenting for exploitation on the main markets for innovation(the European Union, Japan and the US) is still marginal. • Asia's increased innovation spending is most prominently related to information and communication technologies. Overall, the Chinese and Korean economies are still not specialised in knowledge-intensive goods and services.Furthermore, China in particular is not (so far) capturing much value from its role as a manufacturer and exporter of high-tech goods; China remains mostly an assembler of goods, the value of which is created elsewhere. • It would be wrong to ignore China's innovation potential on the basis of its current performance. Its clear innovation ambitions are likely to drive its future growth. • Europe is struggling much more than the US to retain its place at the global innovation table. The EU should use Asia’s capacity building in innovation as an opportunity for value capture.

When and how to support renewables? Letting the data speak. Bruegel Working Paper 2014/01, February 2014

Low-carbon energy technologies are pivotal for decarbonising our economies up to 2050 while ensuring secure and affordable energy. Consequently, innovation that reduces the cost of low-carbon energy would play an important role in reducing transition costs. We assess the two most prominent innovation policy instruments (i) public research, development and demonstration (RD&D) subsidies and (ii) public deployment policies. Our results indicate that both deployment and RD&D coincide with increasing knowledge generation and the improved competitiveness of renewable energy technologies. We find that both support schemes together have a greater effect that they would individually, that RD&D support is unsurprisingly more effective in driving patents and that timing matters. Current wind deployment based on past wind RD&D spending coincides best with wind patenting. If we look into competitiveness we find a similar picture, with the greatest effect coming from deployment. Finally, we find significant cross-border effects, especially for winddeployment. Increased deployment in one country coincides with increased patenting in nearby countries. Based on our findings we argue that both deployment and RD&D support are needed to create innovation in renewable energy technologies. However, we worry that current support is unbalanced. Public spending on deployment has been two orders of magnitude larger (in 2010 about €48 billion in the five largest EU countries in 2010) than spending on RD&D support (about €315 million). Consequently, basing the policy mix more on empirical evidence could increase the efficiency of innovation policy targeted towards renewable energy technologies.