A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos recorrentes do inventário florestal amostral

A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada “concessão florestal” se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o princípio da eficiência. Como resultado, a atividade de exploração sustentável de produtos florestais passa a ser transferida pelo Estado, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro, à iniciativa privada. Para o sucesso de uma concessão florestal, os licitantes interessados precisam de uma estimativa da capacidade produtiva da “Unidade de Manejo Florestal”. O estudo disponibilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro para fazer essa estimativa é o inventário florestal que, resumidamente, tem a importante missão de antecipar às características vegetais de área que será objeto da concessão. E os resultados desse estudo são a principal fonte de informação para que o licitante calcule o valor que irá ofertar ao Poder Concedente. Ocorre que, por questões técnico-metodológicas que fogem ao conhecimento jurídico, os estudos de inventário florestal estão sujeitos a erros de grande escala, retratando, de maneira ilusória, a realidade da vegetação que compõe área que será concedida. Isto é um risco intrínseco à atividade de exploração sustentável de produtos florestais. Diante desse contexto, caberia ao Serviço Florestal Brasileiro administrar o risco do inventário florestal da maneira mais eficiente possível. Entretanto, não é isso que vem ocorrendo nos contratos de concessão florestal. Sobre a distribuição de riscos em contratos de concessão, a doutrina especializada no tema oferece critérios que, quando seguidos, possibilitam uma alocação dos riscos peculiares a cada atividade à parte que melhor tem condições de geri-los. Esses critérios aumentam a eficiência da concessão. Contudo, os contratos de concessão florestal até hoje celebrados não vêm considerando esses importantes critérios para uma eficiente distribuição de riscos. Como consequência, o risco do inventário florestal é, igualmente a outros inúmeros riscos, negligenciado por esses contratos, aumentando-se a ineficiência dos contratos de concessão. Diante desse panorama, os licitantes interessados na concessão adotam duas posturas distintas, ambas igualmente rejeitáveis: a postura do Licitante Conservador e a postura do Licitante Irresponsável. Esses perfis de licitantes geram, respectivamente, ineficiência à concessão e, caso o erro do inventário florestal efetivamente ocorra, a possibilidade de inviabilidade da concessão. Como resposta a isso – que é exatamente o “problema” que pretendo resolver –, proponho uma solução para melhor administrar o risco do inventário florestal. Essa solução, inspirada em uma ideia utilizada na minuta do contrato de concessão da Linha 4 do Metrô de São Paulo, e baseando-se nos critérios oferecidos pela doutrina para uma distribuição eficiente dos riscos, propõe algo novo: a fim de tornar a os contratos de concessão florestal mais eficientes, sugere-se que o risco do inventário florestal deve ser alocado na Administração Pública, e, caso o evento indesejável efetivamente ocorra (erro do inventário florestal), deve-se, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ajustar o valor a ser pago pelo concessionário ao Poder Concedente. Como consequência dessa previsão contratual, as propostas dos licitantes serão mais eficientes, permitindo-se alcançar o objetivo primordial da Lei 11.284/2006: aumento da eficiência da exploração florestal sustentável e preservação do meio ambiente e dos recursos florestais.

O único luxo de um santo laico: fotografias em biografias de Clóvis Beviláqua

The jurist Clovis Bevilaqua (1859-1944) was a privileged member of a political and intellectual elite in the context of the transition from the nineteenth to the early decades of the twentieth century in this country, having been a professor at the Faculdade de Direito de Recife, author of the Civil Code of 1917, consultant for the Ministério das Relações Exteriores and jurist of international prestige, and literary critic and author of law, philosophy and history.Their biographies emphasize the breadth of his legal knowledge, the merits of civil codification which was author and lifestyle humble and generous earning him the nickname "secular saint". However, the lawyer had the habit of collecting photos of himself and of his family and this behavior is characterized as a single vanity for his biographers. From four biographies of Clovis Bevilaqua, written by Lauro Romero (1956), Raimundo de Menezes and Ubaldino de Azevedo (1959), Noemia Paes Barreto Brandão (1989) and Silvio Meira (1990), we intend to discuss how these images are used to illustrate the trajectory of the jurist and corroborate the distinct narratives models.

A ausência de nacionalidade como fator de risco à condição do cidadão estrangeiro: a questão jurídico-social dos apátridas como uma nova construção do pensamento jurídico internacional

Pós-graduação em Direito - FCHS

Educazione alla cittadinanza per cittadini immigrati adulti. Il contributo della formazione linguistico-giuridica all'acquisizione di competenze di cittadinanza in lingua seconda

The research examines which cultural and linguistic instruments can be offered to provide adult migrants with formative access to citizenship competences. Starting from the questions: How can individuals of all community groups present in a nation-state acquire high standards of linguistic, sociolinguistic and discourse competences in order to be fully integrated, that is to participate and be included in social activities in the public domain such as work and institutional environments? How are these competencies developed in an educational context? How do adult migrants behave linguistically in this context, according to their needs and motivations? The research hypothesis aimed at outlining a formative project of citizenship education targeted at adult foreign citizens, where a central role is assigned both to law education and linguistic education. Acoordingly, as the study considered if the introduction of a law programme in a second language course could be conceived as an opportunity to further the access to active citizenship and social participation, a corpus of audiodata was collected in law classes of an Italian adult professional course attended by a 50% of foreign students. The observation was conducted on teacher and learner talk and learner participation in classroom interaction when curriculum legal topics were introduced and discussed. In the classroom law discourse two dimensions were analyzed: the legal knowledge construction and the participants’ interpersonal and identity construction. From the analysis, the understanding is that drawn that law classes seem to represent an educational setting where foreign citizens have an opportunity to learn and practise citizenship. The social and pragmatic approach to legal contents plays a relevant role, in a subject which, in non-academic contexts, loses its technical specificity and refers to law as a product of social representation. In the observed educational environment, where students are adults who bring into the classroom multiple personal and social identities, legal topics have the advantage of increasing adult migrants’ motivation to ‘go back to school’ as they are likely to give hints, if not provide solutions, to problems relating to participation in socio-institutional activities. At the same time, these contents offer an ideal context where individuals can acquire high discourse competences and citizenship skills, such as agency and critical reflection. Besides, the analysis reveals that providing adult learners with materials that focus on rights, politics and the law, i.e. with materials which stimulate discussion on concerns affecting their daily lives, is welcomed by learners themselves, who might appreciate the integration of these same topics in a second language course.

El perito médico en los delitos sexuales, 1880-1890

En la Argentina se institucionalizó la figura del perito médico con la creación del Cuerpo Médico de Policía por decreto del Gobernador de la Provincia de Buenos Aires Gral. Martín Rodríguez en 1822, apareciendo en los expedientes judiciales con la designación de "Médico de Policía" o "Médico de Tribunales". Sin embargo la primera definición de este auxiliar de la justicia como "experto en arte o cosa" es más antigua, apareciendo en la legislación base de nuestro sistema penal: las Leyes de Partidas (especialmente la 3a y la 7a). En este capítulo analizaremos la actuación de este agente en los casos de violencia sexual, mostrando la importancia vital de su función para la determinación misma de su existencia como delito punible por la ley, veremos como se mezclan a un tiempo las consideraciones científicas, sociales e incluso personales en sus informes pretendida y idealmente neutrales. Además buscaremos resaltar cuando sea posible el nivel de imbricación de los saberes médicos y legales en los abogados y médicos de esta época caracterizada por la profesionalización de ambas ramas.

A dataset of RDF licenses

rights and conditions present in licenses for software, data and general works are expressed with the Open Digital Rights Language (ODRL) 2.0 vocabulary and extensions thereof. The dataset contains licenses identified by a dereferenceable URI, which are served with content negotiation providing a double representation for humans and machines alike. This feature enables a generalized machine-to-machine commerce if generally adopted.

A model of air transport passenger incidents and rights

This paper describes a representation of the legal framework in the air transport passenger's rights domain and the foremost incidents that trigger the top of consumer complaints ranking in the EU. It comprises the development of a small network of three ontologies, formalisation of scenarios, specification of properties and identification of relations. The approach is illustrated by means of a case study based in the context of a real life cancelled flight incident. This is part of an intended support-system that aims to provide both consumers and companies with relevant legal information to enhance the decision-making process.

Les pratiques d’intervention policières auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux : le cas des agents de réponse en intervention de crise du Service de police de la Ville de Montréal

Cette recherche porte sur les pratiques d’intervention des agents de réponse en intervention de crise (RIC), de leur partenaire fixe et des agents en attente de la formation du Service de police de la Ville de Montréal (SPVM) auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux. Les agents RIC sont des patrouilleurs de première ligne qui ont reçu une formation complète sur les principes d’intervention en contexte de crise ou de santé mentale. Ce modèle de réponse spécialisée est une solution proactive qui a pour but d’améliorer l’action policière en situation de crise et de veiller à une meilleure prise en charge de ces personnes par les ressources institutionnelles. La désinstitutionnalisation des soins et des services psychiatriques a eu pour effet une augmentation du nombre de personnes atteintes de troubles mentaux dans la communauté. Par conséquent, cet accroissement a engendré des rapports plus fréquents entre les services policiers et cette clientèle. Les interventions en contexte de crise ou de santé mentale sont particulières et complexes, de même qu’elles requièrent un niveau supérieur de compréhension des crises humaines. Les autorités policières ont admis que ces interventions représentent une part significative de leur travail et que la formation policière traditionnelle ne les prépare pas suffisamment pour intervenir adéquatement auprès de cette population. En réponse à ces considérations et dans l’objectif d’améliorer leur capacité d’agir, les forces policières se sont dotées de modèles de réponse policière spécialisée en intervention de crise. L’approche la plus répandue est l’équipe d’intervention de crise (« crisis intervention team » ou « CIT »), aussi appelée le modèle de Memphis. Il existe plusieurs variantes de ce modèle, mais les composantes principales, c’est-à-dire la formation avancée et la consolidation d’un partenariat avec le système de santé demeurent dans l’ensemble de ces structures. L’objectif de cette recherche consiste à sonder les perceptions des agents RIC, de leur partenaire fixe et des agents en attente de la formation afin de comprendre et de contraster leurs visions et leurs pratiques d’intervention en contexte de crise ou de santé mentale. Chaque groupe a apporté des précisions intéressantes. Nous avons conduit 12 entrevues qualitatives avec des policiers du SPVM. De façon générale, les participants rapportent que leurs pratiques d’intervention auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux sont davantage ancrées dans une perspective de relation d’aide. Ils mentionnent également que la communication, l’écoute et la confiance doivent être privilégiées avant tout autre stratégie dans les situations qui les permettent et que la force doit être employée seulement lorsqu’elle est nécessaire, c’est-à-dire lorsque leur sécurité ou celle d’autrui est en péril ou lorsque la communication n’est pas possible. Puis, ils admettent que le recours à l’expertise des intervenants en santé mentale permet une analyse plus approfondie de la situation et de l’état mental de la personne visée par l’intervention. D’autre part, en ce qui concerne les limites de la formation policière traditionnelle, les candidats ont soulevé qu’il y a un manque de connaissances en matière de santé mentale ainsi qu’une difficulté associée à l’évaluation de l’état de la personne et du besoin de transport ont été soulevés. Sur le plan des apprentissages, les agents RIC disent avoir une compréhension plus globale de la problématique de santé mentale, de meilleures habiletés communicationnelles, une analyse plus approfondie de la situation, de plus grandes connaissances juridiques, une compréhension du fonctionnement des services hospitaliers ainsi qu’une appréciation particulière pour le partage de savoirs et les principes d’endiguement. Ils font part également de l’importance des rapports pour documenter l’évolution de l’état mental d’une personne et ils ajoutent que la dimension temporelle joue un rôle clé dans la résolution définitive de la problématique. Au sujet des partenaires, ils évoquent des retombées similaires. Toutefois, à la suite de la formation, ils reconnaissent davantage l’importance de leur rôle dans la sécurité de leur partenaire et ils y accordent dorénavant une attention marquée lors de ces interventions. Enfin, les agents non formés formulent des attentes relatives au développement d’outils et de compétences, ce qui leur sera rendu dans la formation RIC. Globalement, les agents RIC et les partenaires interviewés ont modifié leurs pratiques pour les arrimer avec la philosophie des interventions en contexte de crise ou de santé mentale. Ils ont également davantage confiance en leurs capacités et habiletés d’intervention auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux grâce aux connaissances acquises dans la formation.

Les pratiques d’intervention policières auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux : le cas des agents de réponse en intervention de crise du Service de police de la Ville de Montréal

Cette recherche porte sur les pratiques d’intervention des agents de réponse en intervention de crise (RIC), de leur partenaire fixe et des agents en attente de la formation du Service de police de la Ville de Montréal (SPVM) auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux. Les agents RIC sont des patrouilleurs de première ligne qui ont reçu une formation complète sur les principes d’intervention en contexte de crise ou de santé mentale. Ce modèle de réponse spécialisée est une solution proactive qui a pour but d’améliorer l’action policière en situation de crise et de veiller à une meilleure prise en charge de ces personnes par les ressources institutionnelles. La désinstitutionnalisation des soins et des services psychiatriques a eu pour effet une augmentation du nombre de personnes atteintes de troubles mentaux dans la communauté. Par conséquent, cet accroissement a engendré des rapports plus fréquents entre les services policiers et cette clientèle. Les interventions en contexte de crise ou de santé mentale sont particulières et complexes, de même qu’elles requièrent un niveau supérieur de compréhension des crises humaines. Les autorités policières ont admis que ces interventions représentent une part significative de leur travail et que la formation policière traditionnelle ne les prépare pas suffisamment pour intervenir adéquatement auprès de cette population. En réponse à ces considérations et dans l’objectif d’améliorer leur capacité d’agir, les forces policières se sont dotées de modèles de réponse policière spécialisée en intervention de crise. L’approche la plus répandue est l’équipe d’intervention de crise (« crisis intervention team » ou « CIT »), aussi appelée le modèle de Memphis. Il existe plusieurs variantes de ce modèle, mais les composantes principales, c’est-à-dire la formation avancée et la consolidation d’un partenariat avec le système de santé demeurent dans l’ensemble de ces structures. L’objectif de cette recherche consiste à sonder les perceptions des agents RIC, de leur partenaire fixe et des agents en attente de la formation afin de comprendre et de contraster leurs visions et leurs pratiques d’intervention en contexte de crise ou de santé mentale. Chaque groupe a apporté des précisions intéressantes. Nous avons conduit 12 entrevues qualitatives avec des policiers du SPVM. De façon générale, les participants rapportent que leurs pratiques d’intervention auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux sont davantage ancrées dans une perspective de relation d’aide. Ils mentionnent également que la communication, l’écoute et la confiance doivent être privilégiées avant tout autre stratégie dans les situations qui les permettent et que la force doit être employée seulement lorsqu’elle est nécessaire, c’est-à-dire lorsque leur sécurité ou celle d’autrui est en péril ou lorsque la communication n’est pas possible. Puis, ils admettent que le recours à l’expertise des intervenants en santé mentale permet une analyse plus approfondie de la situation et de l’état mental de la personne visée par l’intervention. D’autre part, en ce qui concerne les limites de la formation policière traditionnelle, les candidats ont soulevé qu’il y a un manque de connaissances en matière de santé mentale ainsi qu’une difficulté associée à l’évaluation de l’état de la personne et du besoin de transport ont été soulevés. Sur le plan des apprentissages, les agents RIC disent avoir une compréhension plus globale de la problématique de santé mentale, de meilleures habiletés communicationnelles, une analyse plus approfondie de la situation, de plus grandes connaissances juridiques, une compréhension du fonctionnement des services hospitaliers ainsi qu’une appréciation particulière pour le partage de savoirs et les principes d’endiguement. Ils font part également de l’importance des rapports pour documenter l’évolution de l’état mental d’une personne et ils ajoutent que la dimension temporelle joue un rôle clé dans la résolution définitive de la problématique. Au sujet des partenaires, ils évoquent des retombées similaires. Toutefois, à la suite de la formation, ils reconnaissent davantage l’importance de leur rôle dans la sécurité de leur partenaire et ils y accordent dorénavant une attention marquée lors de ces interventions. Enfin, les agents non formés formulent des attentes relatives au développement d’outils et de compétences, ce qui leur sera rendu dans la formation RIC. Globalement, les agents RIC et les partenaires interviewés ont modifié leurs pratiques pour les arrimer avec la philosophie des interventions en contexte de crise ou de santé mentale. Ils ont également davantage confiance en leurs capacités et habiletés d’intervention auprès des personnes en crise ou atteintes de troubles mentaux grâce aux connaissances acquises dans la formation.

Einige Erwägungen zur juristischen Untersuchung in Mexiko

Die neuen Paradigmen der Rechtswissenschaft nötigen uns beim Erwerb juristischen Wissens dazu, uns in eine kreativere und problemorientiertere Dynamik des Lehrens-Lernens einzugliedern. Die neuen Generationen der Rechtsgelehrten sollten darum bemüht sein, die verschiedenen theoretisch-methodologischen Strömungen des Rechts, z.B. des juristischen Realismus, den juristischen Strukturalismus sowie die angewandte juristische Soziologie zu studieren und zu analysieren. Andererseits sollten sie nicht dogmatisch und ausschliesslich den juristischen Positivismus des 19. Jahrhunderts vertreten. Die juristischen Fakultäten und Schulen der Republik Mexiko zeichnen sich dadurch aus, dass sie die traditionelle juristische Lehre bewahren. Darin liegt der Grund, dass es nur wenige Juristen gibt, die sich der juristischen Forschung und der wissenschaftlichen Praxis widmen.

Representing temporal knowledge in legal discourse

This paper presents a formalism for representing temporal knowledge in legal discourse that allows an explicit expression of time and event occurrences. The fundamental time structure is characterized as a well‐ordered discrete set of primitive times, i.e. non‐decomposable intervals with positive duration or points with zero duration), from which decomposable intervals can be constructed. The formalism supports a full representation of both absolute and relative temporal knowledge, and a formal mechanism for checking the temporal consistency of a given set of legal statements is provided. The general consistency checking algorithm which addresses both absolute and relative temporal knowledge turns out to be a linear programming problem, while in the special case where only relative temporal relations are involved, it becomes a simple question of searching for cycles in the graphical representation of the corresponding legal text.

The Templar; or, Monthly register of legal and constitutional knowledge.

Mode of access: Internet.

Power-knowledge in Australian legal education: Corporatism's reign

How and why corporatism exists and persists within Australian law schools - as a form of knowledge, corporatism's success is attributable to the convergence of a range of historical, social and political contingencies.