Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil

Os processos e as instituições regulatórias são assuntos prioritários da agenda governamental, por tratarem-se de assunto dinâmico que envolve uma mudança na cultura administrativa do país. Um dos grandes desafios das agências reguladoras brasileiras tem sido desempenhar suas funções de forma autônoma e imparcial com o objetivo de promover confiança e transparência ao mercado e à sociedade. Este estudo buscou realizar uma análise do conteúdo e das repercussões das mudanças ora em curso no Brasil, em especial daquelas contidas na proposta enviada pelo governo federal brasileiro ao Congresso Nacional dispondo sobre a nova Lei Geral das Agências reguladoras (Projeto de Lei 3337/2004), com o fito de promover mudanças no modelo de organização institucional e funcionamento desses entes regulatórios. Com esse fim, de início, foram descritos os fundamentos teóricos da regulação, com a apresentação do processo de criação das agências reguladoras federais brasileiras e suas características determinantes. Após a fundamentação, foram detalhados os pontos principais do Projeto de Lei 3337/2004, e seu substitutivo, elaborado pelo Deputado Leonardo Picciani. O próximo capítulo, Governança Regulatória, apresentou as políticas de reforma regulatória, seus desafios no Brasil, e delineou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O estudo deu prosseguimento à análise por meio da apresentação das boas práticas à qualidade regulatória, enfatizando a importância da participação social no processo regulatório, e também da abordagem da experiência internacional. Item complementar para a compreensão e visão geral do estudo, a supervisão regulatória foi também conceituada e justificada, seguida pela abordagem da criação da Unidade de Supervisão Central e da experiência internacional. Por último, em análise final do tema, apoiada por grande pesquisa bibliográfica e documental, e por entrevistas concedidas pelos ocupantes dos dois maiores cargos da Superintendência de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, procurou-se mostrar a imprescindibilidade do desenvolvimento e implementação de uma estratégia de qualidade regulatória que permita uma abordagem consistente.

Reforma regulatória no contexto brasileiro

Esta pesquisa teve por objetivo analisar a potencialidade e obstáculos da adoção da Análise de Impacto Regulatório e do órgão supervisor no contexto brasileiro. Para isso, realizou-se uma pesquisa de campo com representantes de instituições envolvidas com a AIR, com as agências reguladoras e a Casa Civil da Presidência da República, além de especialistas com publicações relativas ao tema. Foram realizadas assim, doze entrevistas semi-estruturadas em torno de perguntas previamente elaboradas a partir dos conhecimentos explorados no referencial teórico do trabalho. Concluiu-se que a partir de um ambiente de preocupação com a qualidade regulatória no Brasil, tanto a esfera mais central da administração – a Casa Civil como os entes reguladores investigados, têm empreendido esforços em prol de um sistema regulatório mais eficaz. Entretanto, há um longo caminho a ser percorrido e diversos obstáculos a serem ultrapassados. Com relação à AIR e ao órgão de supervisão, a resistência, a especialização técnica, o desenho institucional são alguns desses percalços que deverão ser transpostos a fim de que o Brasil alcance de fato uma melhoria da qualidade regulatória

Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988

In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic order

Why the Open Method of Coordination (OMC) is bad for you: a letter to the EU. Research Papers in Law, 5/2006

From the Introduction. The aim of the present “letter” is to provoke, rather than to prove. It is intended to further stimulate the – already well engaged – scientific dialogue on the open method of coordination (OMC).1 This explains why some of the arguments put forward are not entirely new, while others are overstretched. This contribution, belated as it is entering into the debate, has the benefit of some hindsight. This hindsight is based on three factors (in chronological order): a) the fact that the author has participated himself as a member of a national delegation in one of the OMC-induced benchmarking exercises (only to see the final evaluation report getting lost in the Labyrinth of the national bureaucracy, despite the fact that it contained an overall favorable assessment), as well as in a OECD led exercise of coordination, concerning regulatory reform; b) the extremely rich and knowledgeable academic input, offering a very promising theoretical background for the OMC; and c) some recent empirical research as to the efficiency of the OMC, the accounts of which are, to say the least, ambiguous. This recent empirical research grounds the basic assumption of the present paper: that the OMC has only restricted, if not negligible, direct effects in the short term, while it may have some indirect effects in the medium-long term (2). On the basis of this assumption a series of arguments against the current “spread” of the OMC will be put forward (3). Some proposals on how to neutralize some of the shortfalls of the OMC will follow (4).

Bringing South Caucasus Closer to Europe: Achievements and Challenges in ENP Implantation. Natolin Research Paper 03/March 2011

While the initial Commission Communication on Wider Europe (March 2003) did not include Armenia, Georgia and Azerbaijan in the forthcoming policy for the EU’s new neighbourhood, the Southern Caucasus region has now gained considerable attention in the framework of the ENP and beyond, not least because of security considerations. The ENP undoubtedly represents a step forward in the EU’s policy towards Armenia, Azerbaijan and Georgia, yet its implementation highlights major differences between the three countries and important weaknesses in all three of them. The Eastern Partnership addresses some of these weaknesses and it also significantly strengthens the EU’s offer to South Caucasus countries, which is now fully in line with the perspectives proposed to the Western NIS. The paper highlights five main conclusions and recommendations: • Political, economic, social and diplomatic developments in the South Caucasus in the 2000's highlight both diverging trends and the persistence of tensions between the three countries. They also have different aspirations vis-à-vis the EU and different records in ENP implementation. The EU should therefore mainly rely upon an individual approach towards each country. • While bilateral relations should form the basis of the EU's approach, most of the challenges faced by Georgia, Armenia and Azerbaijan are not confined to national borders and require regional solutions. This applies primarily, but not exclusively, to the unresolved conflicts. The EU should promote targeted regional cooperation including, inter alia, confidence-building measures to address indirectly the protracted conflicts and measures supporting drivers of change, which play a critical role in the confidence-building process; • Under the ENP, especially since the opening of negotiations for association agreements and with the perspective of DCFTA, trade-related issues, market and regulatory reform have become prominent in the EU's relations with all three Caucasus countries. At the same time, the priorities identified when the ENP was launched, i.e. good governance and the rule of law, still correspond to major challenges in the South Caucasus. The EU should more clearly prioritise good governance and the rule of law as the basis of both the ENP and successful reforms; • In all partner countries (but even more so in the South Caucasus), ENP implementation has been adversely affected by poor administrative capacities and weak institutional coordination. The EU should increasingly focus on institutional reform/capacity building in its support to partner countries and ensure that the link between the ENP and domestic reform processes is strengthened; • In the South Caucasus the EU has recently concentrated on a few assistance tools such as budget support, Twinning and TAIEX. While these instruments undoubtedly bring an added value, they should be better combined with tools allowing for greater flexibility and targeting non-governmental actors, e.g. EIDHR/NSA.

Annual report [on the] First Stop Business Information Center.

"In accordance with the provisions of Public Act 88-0404 the Business Assistance and Regulatory Reform Act, the Illinois Department of Commerce and Community Affairs (DCCA) submits annual report on the First Stop Business Information Center."

Commissioner selection and qualification.

"April 1983."

Starting a business in Illinois : handbook.

The Illinois Entrepreneurship Network was established throughout the state to provide business management, counseling and training, assistance in entering international markets, information on competing for the state and federal contracts, developing technology related products and providing a supportive environment for new, startup businesses. This network consists of Small Business Development Centers, Procurement Technical Assistance Centers, International Trade/NAFTA Centers, Small Business Incubators and of course Entrepreneurship Centers. Assistance is provided in the areas of preparing business and marketing plans, securing capital, improving business skills, accessing international trade opportunities and addressing other business management needs. DCEO also has programs targeted to assist minority and women-owned business concerns. The Illinois Entrepreneurship Network is a collaborative arrangement among DCEO, the US Small Business Administration, the US Department of Defense, colleges and universities and private business organizations. Pursuant to the Business Assistance and Regulatory Reform Act, the Illinois Department of Commerce and Economic Opportunity (DCEO) created the IEN Business Information Center of Illinois (the Center). The goal of the Center is to enhance the state's business climate by making it easier for businesses to comply with government requirements and gain access to the information they need to be competitive. Whether a startup or existing business, this handbook will inform you of various legal requirements and guide you to additional resources.

Economic impact study of business link local service:final report

Final report evaluating the impact of Business Link local services on those businesses that received assistance in the 6 month period April to September 2003 and its impact over the subsequent period to May/June 2005"--BERR website (Reports & Publications).

Corporate coalitions and policy making in the European Union:how and why British American tobacco promoted "better regulation"

Over the past fifteen years, an interconnected set of regulatory reforms, knownas Better Regulation, has been adopted across Europe, marking a significant shift in theway that European Union policies are developed. There has been little exploration of the origins of these reforms, which include mandatory ex ante impact assessment. Drawing on documentary and interview data, this article discusses how and why large corporations, notably British American Tobacco (BAT), worked to influence and promote these reforms. Our analysis highlights (1) howpolicy entrepreneurs with sufficient resources (such as large corporations) can shape the membership and direction of advocacy coalitions; (2) the extent to which "think tanks" may be prepared to lobby on behalf of commercial clients; and (3) why regulated industries (including tobacco) may favor the use of "evidence tools," such as impact assessments, in policy making. We argue that a key aspect of BAT's ability to shape regulatory reform involved the deliberate construction of a vaguely defined idea that could be strategically adapted to appeal to diverse constituencies.We discuss the theoretical implications of this finding for the Advocacy Coalition Framework, as well as the practical implications of the findings for efforts to promote transparency and public health in the European Union.