Compatir el mal. Sobre la justificación política del mandato de impedir determinados delitos en el derecho penal español

La tesis trata sobre la justificación del mandato de impedir determinados delitos contenido en el artículo 450.1 del CP español. Para ello se utiliza una perspectiva de filosofía política. Se propone una justificación general en términos de justicia política para el derecho penal y una teoría especial para la justificación e interpretación del mandato de impedir determinados delitos: la teoría del rescate.

"Não compre, plante"? A tipificação penal das situações de cultivo de Canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para “consumo pessoal” ou “destinada a terceiros”. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.

Justiça penal autoritária e consolidação do estado punitivo no Brasil

The Brazilian democratic transition, still underway today, has run up against enormous difficulty in incorporating penal action. Or, put in yet stronger terms, we could say that the boundaries of democratization processes, delineated through the action of that sector of the State, reveal the possibility that the juridical field remains immune to democratizing change. Although prevailing discourse among law professionals asserts that Penal Justice is undergoing democratization, what we have observed in practice is a strong resistance within the juridical field to assuming political responsibilities within the consolidation of democracy. This article reports analyses and conclusions formulated through observation of the Brazilian penal justice system that gave origin to the thesis entitled Penal Justice in Brazil today: democratic discourse, authoritarian practice. The research sought to reflect on contemporary criminal justice policy, which has been guided by the widening of repression and the continued use of incarceration. Such policy, carried out in Brazil since the beginning of the 1985 political opening has adjusted itself to the liberal project that is also currently underway in the country, as well as in almost the entire Western capitalist world. As we can observe, Penal Justice, even during the execution of sentences, operates in authoritarian and exclusive ways, suppressing the rights guaranteed by law to those who have been sentenced and adopting extremely repressive forms as demonstrated by the extremely sparse benefits that it concedes. Thus, in Brazil, criminality has generally been responded through severe sentences, reflected in the absence of guarantees of constitutional rights and ample recourse to incarceration. In this vein, our contemporary democratic governments have frequently adopted a punitive stance that seeks to reaffirm the State's aptitudes for punishing and controlling criminality. © 2009 Revista de Sociologia e Política.

O tipo penal de disparo de arma de fogo como espécie dos delitos contra a incolumidade pública: uma antecipação de tutela penal legitimável

Pós-graduação em Direito - FCHS

A cunhagem de uma moeda inédita e singular: o processo de criação do Tribunal Penal Internacional

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Crime e loucura: as relações entre a medicina e justiça penal no Rio de Janeiro (1830-1903)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Tutela penal e teoria crítica de direitos humanos: uma intersecção crítico-dialética marginal

Pós-graduação em Direito - FCHS

A regulação penal da exclusão social no tráfigo de seres humanos

Pós-graduação em Direito - FCHS

Da tutela penal das relações do mundo do trabalho: uma abordagem na perspectiva do sistema penal integrado

Pós-graduação em Direito - FCHS

O confisco sem condenação penal como medida de recuperação dos bens e valores instrumentos ou produtos da lavagem de ativos

Pós-graduação em Direito - FCHS

Guidance and counseling in Latin America : General considerations about the criteria of coherence, cooperation and quality

La Orientación en América Latina, como campo de formación profesional y en comparación con Europa y Estados Unidos, es una actividad de reciente aceptación en los medios académicos. La misma se ha caracterizado por una constante evolución en su afán de adaptarse a los nuevos cambios y transformaciones sociales, políticas y económicas que se suceden en el continente latinoamericano. En esta ponencia se presenta un panorama general acerca de la Orientación en América Latina. Las principales consideraciones formuladas se relacionan con cuatro dimensiones: a) la dimensión política pública, donde se presentan la situación actual y las propuestas al respecto; b) la dimensión contextual que hace referencia a la formación del orientador y los diferentes escenarios de acción; c) la dimensión organizacional que se relaciona con la provisión de este servicio, y d) la dimensión metodológica donde se desarrollan los principales aspectos relacionados con la práctica de la Orientación.

Guidance and counseling in Latin America : General considerations about the criteria of coherence, cooperation and quality

La Orientación en América Latina, como campo de formación profesional y en comparación con Europa y Estados Unidos, es una actividad de reciente aceptación en los medios académicos. La misma se ha caracterizado por una constante evolución en su afán de adaptarse a los nuevos cambios y transformaciones sociales, políticas y económicas que se suceden en el continente latinoamericano. En esta ponencia se presenta un panorama general acerca de la Orientación en América Latina. Las principales consideraciones formuladas se relacionan con cuatro dimensiones: a) la dimensión política pública, donde se presentan la situación actual y las propuestas al respecto; b) la dimensión contextual que hace referencia a la formación del orientador y los diferentes escenarios de acción; c) la dimensión organizacional que se relaciona con la provisión de este servicio, y d) la dimensión metodológica donde se desarrollan los principales aspectos relacionados con la práctica de la Orientación.

Guidance and counseling in Latin America : General considerations about the criteria of coherence, cooperation and quality

La Orientación en América Latina, como campo de formación profesional y en comparación con Europa y Estados Unidos, es una actividad de reciente aceptación en los medios académicos. La misma se ha caracterizado por una constante evolución en su afán de adaptarse a los nuevos cambios y transformaciones sociales, políticas y económicas que se suceden en el continente latinoamericano. En esta ponencia se presenta un panorama general acerca de la Orientación en América Latina. Las principales consideraciones formuladas se relacionan con cuatro dimensiones: a) la dimensión política pública, donde se presentan la situación actual y las propuestas al respecto; b) la dimensión contextual que hace referencia a la formación del orientador y los diferentes escenarios de acción; c) la dimensión organizacional que se relaciona con la provisión de este servicio, y d) la dimensión metodológica donde se desarrollan los principales aspectos relacionados con la práctica de la Orientación.

O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.