Doing it in the courts : opening research to public scrutiny

This paper analyses the positioning of researchers and their research by the courts in legal complaints brought against educational authorities. Over the past decade at least eleven formal complaints related to deaf children's access to native sign language in education have been lodged with the Human Rights and Equal Opportunity Commission.

This ongoing legal action has brought a pedagogical debate over educational policy into the courts. The most recent case to reach the Federal Court of Australia was taken by the families of two deaf children against a state educational authority, allegedly for failing to provide the children with an adequate education. The complainants called for teachers fluent in Auslan (Australian Sign Language) or interpreters to be employed alongside mainstream teachers.

As a researcher in this field, I have acted as an expert witness in eight of these cases, tendered my thesis as evidence, and been cross-examined in the Federal Court. Court transcripts from the two most recent cases provide the data for an analysis of the way in which legal counsel position researchers (as 'advocates', having vested interests, representing lobby groups) and interpret their research to support the legal arguments being made.

Access to information about donors by donor-conceieved individuals : a human rights analysis

While assisted reproductive treatment using donated gametes is widespread, and in many places, widely accepted, it has historically been shrouded in secrecy. Over time, however, there has been an increasing call from donor-conceived people, recipient parents and some donors to end the secrecy, and to release identifying information about donors to donor-conceived people. "Rights-based" arguments have at times been used to justify this call. This article examines whether a human rights framework supports the release of information and how such a framework might be applied when there are competing rights. It argues that the current balancing approach used to resolve such issues weighs in favour of release. Legal action has the potential to be legitimate and justifiable. A measure such as a contact veto system, which would serve to prevent unwanted contact with the person lodging the veto (either the donor or the donor-conceived person), would ensure proportionality. In this way, both donor-conceived people's rights to private life, identity and family, and donors' rights to privacy may be recognised and balanced.

Relativização da coisa julgada nas ações declaratórias de paternidade

O presente trabalho objetiva apresentar à problemática envolvendo a existência de dois direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (direito à filiação e a coisa julgada) que, devido ao surgimento de uma técnica científica, o exame de DNA, passouse a refletir qual direito deve prevalecer diante do outro e de uma possível relativização da coisa julgada material. Para tanto se faz necessário a análise dos princípios constitucionais envolvidos na relação, o princípio da segurança jurídica e, por outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um movimento que envolve uma ampla discussão doutrinária, bem como a jurisprudência competente, que serão devidamente apresentados.

Lei Maria da Penha: avaliação dos seis anos de implantação em Belém/PA

Este estudo constitui a dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Serviço Social da UFPA, cujo tema “Lei Maria da Penha: Avaliação dos 06 anos de Implantação em Belém/PA”, analisa a discussão e avaliação da aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate à violência doméstica e familiar no município de Belém/PA. Objetiva também aprofundar o conhecimento sobre a temática da mulher e das relações de gênero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de materiais já publicados como: artigos, livros e os materiais disponíveis na internet e pesquisa exploratória, visando a uma apreensão do problema para melhor compreendê-lo e explicitá-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problemática, a fim de superar a aparência do fenômeno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei “Maria da Penha” em Belém ainda não surtiu resultados efetivamente satisfatórios, em decorrência da falta de equipamentos públicos destinados ao atendimento desse tipo de violência, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (três) varas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a carência de recursos, financeiros, materiais e pessoais, configurando um quadro ainda deficitário para a implementação integral da Lei. Dessa maneira, embora a Lei tenha proporcionado a possibilidade de proteção e justiça, essa situação ainda não se concretizou de fato em Belém do Pará. Porém, não se pode desconsiderar a importância dessa Lei e as mudanças propostas por ela, com o objetivo de universalizar o acesso à justiça por contingentes da população historicamente excluídos de direitos e principalmente o mérito do reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas diferentes modalidades, como problema público e social, passível de inferência das forças do Estado. Logo, existe uma legislação nacional capaz de reduzir a incidência desse fenômeno, se aplicada de modo consistente e efetivo, com o fortalecimento e ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência, pois o problema é complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais ficaria inviável realizar um atendimento global ao problema. A Lei n.º 11.340/06 ainda se encontra em fase de experimentação e certamente deverá sofrer vários ajustes, porém é preciso manter o texto em sua integralidade por tempo suficiente para medir o seu impacto, evitando alterações precipitadas que possam desfigurar ou até anular a referida Lei.

Processo judicial previdenciário: a necessária mudança de paradigma para a efetividade da política de previdencia social no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Ações regressivas acidentárias sob a perspectiva da previdênca social e da responsabilidade civil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Virtues and Perils of Anonymity: Should Intermediaries Bear the Burden?

On October 10, 2013, the Chamber of the European Court of Human Rights (ECtHR) handed down a judgment (Delfi v. Estonia) condoning Estonia for a law which, as interpreted, held a news portal liable for the defamatory comments of its users. Amongst the considerations that led the Court to find no violation of freedom of expression in this particular case were, above all, the inadequacy of the automatic screening system adopted by the website and the users’ option to post their comments anonymously (i.e. without need for prior registration via email), which in the Court’s view rendered the protection conferred to the injured party via direct legal action against the authors of the comments ineffective. Drawing on the implications of this (not yet final) ruling, this paper discusses a few questions that the tension between the risk of wrongful use of information and the right to anonymity generates for the development of Internet communication, and examines the role that intermediary liability legislation can play to manage this tension.

Iowa State Daily (April 24, 2012)

Contents21-year-old dies after four-story fallTwister terrainWickert has visions of 'frictionless' provostStudents take up the Style challengeTake legal action against bullyingFormer Cyclone earns spot at 2012 OlympicsA hundred mile walk for the hungry

The gap between recognition and the 'compensation business' : the claim against Britain for compensation by Kenya's former Mau Mau fighters

During the first Kibaki administration (2002-2007), a movement by the former Mau Mau fighters demanded recognition for the role that they had played in the achievement of independence. They began to demand, also, monetary compensation for past injustices. Why had it taken over 40 years (from independence in 1963) for the former Mau Mau fighters to initiate this movement? What can be observed as the outcome of their movement? To answer these questions, three different historical currents need to be taken into account. These were, respectively, changing trends in the government of Kenya, progress in historical research into the actual circumstances of colonial control, and a realization, based on mounting experience, that launching a legal action against Britain could turn out to be a lucrative initiative. This paper concludes that, regardless of the actual purpose of the legal case, neither of their objectives was certain to be achieved. Two inescapable realities remain: the doubts cast on the reputation of the government by its decision to lift the Mau Mau‟s outlaw status – a decision that was widely seen as a latter-day example of the „Kikuyu favouritism‟ policy followed by the first Kibaki administration – and the popular interpretation of the involvement of Leigh Day, well known in Kenya ever since the unexploded bombs case for its success in obtaining substantial compensation payments, as a vehicle for squeezing large amounts of money from the British government for the benefit of the Kikuyu people.

Análisis técnico y financiero de las máquinas de elevación

Los nombres que se usan actualmente para las grúas los ponen las empresas fabricantes y muy frecuentemente no tienen relación con su tipología ni con su capacidad. Por otra parte, es de uso común en la construcción, llamar a las grúas usando su tonelaje nominal que coincide normalmente con su capacidad máxima que se obtiene a radio mínimo. Existe una controversia por el uso de este valor ya que no suele definir bien la capacidad de las maquinas. En cuanto el radio de trabajo se aleja de sus valores mínimos, las grúas están limitadas por el momento de vuelco que no tiene porque comportarse de manera proporcional o ni siquiera relacionada con el valor de la capacidad nominal. Esto hace que comparar grúas mediante sus capacidades nominales (que son sus denominaciones) pueda inducir a errores importantes. Como alternativa, se pretende estudiar el uso de momento máximo de vuelco MLM por sus siglas en ingles (Maximum Load Moment) para intentar definir la capacidad real de las grúas. Se procede a realizar un análisis técnico y financiero de grúas con respecto a ambos valores mencionados con objeto de poder determinar cual de los dos parámetros es más fiable a la hora de definir la capacidad real de estas maquinas. Para ello, se seleccionan dentro de las tres tipologías más importantes por su presencia e importancia en la construcción (grúas de celosía sobre cadenas, grúas telescópicas sobre camión y grúas torre) nueve grúas de distintos tamaños y capacidades con objeto de analizar una serie de parámetros técnicos y sus costes. Se realizan de este modo diversas comparativas analizando los resultados en función de las tipologías y de los tamaños de las distintas maquinas. Para cada máquina se obtienen las capacidades y los momentos de vuelco correspondientes a distintos radios de trabajo. Asimismo, se obtiene el MLM y el coste hora de cada grúa, este último como suma de la amortización de la máquina, intereses del capital invertido, consumos, mantenimiento y coste del operador. Los resultados muestran las claras deficiencias del tonelaje nominal como valor de referencia para definir la capacidad de las grúas ya que grúas con el mismo tonelaje nominal pueden dar valores de capacidad de tres a uno (e incluso mayores) cuando los radios de trabajo son importantes. A raiz de este análisis se propone el uso del MLM en lugar del tonelaje nominal para la denominación de las grúas ya que es un parámetro mucho más fiable. Siendo conscientes de la dificultad que supone un cambio de esta entidad al tratarse de un uso común a nivel mundial, se indican posibles actuaciones concretas que puedan ir avanzando en esa dirección como seria por ejemplo la nomenclatura oficial de los fabricantes usando el MLM dentro del nombre de la grúa que también podría incluir la tipología o al menos alguna actuación legislativa sencilla como obligar al fabricante a indicar este valor en las tablas y características de cada máquina. El ratio analizado Coste horario de la grúa / MLM resulta ser de gran interés y permite llegar a la conclusión que en todas las tipologías de grúas, la eficiencia del coste por hora y por la capacidad (dada por el MLM) aumenta al aumentar la capacidad de la grúa. Cuando los tamaños de cada tipología se reducen, esta eficiencia disminuye y en algunos casos incluso drasticamente. La tendencia del mundo de la construcción de prefabricación y modularización que conlleva pesos y dimensiones de cargas cada vez más grandes, demandan cada vez grúas de mayor capacidad y se podría pensar en un primer momento que ante un crecimiento de capacidades tan significativo, el coste de las grúas se podría disparar y por ello disminuir la eficiencia de estas máquinas. A la vista de los resultados obtenidos con este análisis, no solo no ocurre este problema sino que se observa que dicho aumento de tamaños y capacidades de grúas redunda en un aumento de su eficiencia en cualquiera de las tipologías de estas maquinas que han sido estudiadas. The crane names that are actually used are given by crane manufacturers and, very frequently, they do not have any relationship with the crane type nor with its capacity. On the other hand, it is common in construction to use the nominal capacity (which corresponds in general to the capacity at minimum radius) as crane name. The use of this figure is controversial since it does not really reflect the real crane capacity. When the working radius increases a certain amount from its minimum values, the crane capacity starts to be limited by the crane tipping load and the moment is not really related to the value of the nominal capacity. Therefore, comparing cranes by their nominal capacity (their names) can lead to important mistakes. As an alternative, the use of the maximum load moment (MLM) can be studied for a better definition of real crane capacity. A technical and financial analysis of cranes is conducted using both parameters to determine which one is more reliable in order to define crane’s real capacity. For this purpose, nine cranes with different sizes and capacities will be selected within the most relevant crane types (crawler lattice boom cranes, telescopic truck mounted cranes and tower cranes) in order to analyze several parameters. The technical and economic results will be compared according to the crane types and sizes of the machines. For each machine, capacities and load moments are obtained for several working radius as well as MLM and hourly costs of cranes. Hourly cost is calculated adding up depreciation, interests of invested capital, consumables, maintenance and operator’s cost. The results show clear limitations for the use of nominal capacity as a reference value for crane definition since cranes with the same nominal capacity can have capacity differences of 3 to 1 (or even bigger) when working on important radius. From this analysis, the use of MLM as crane name instead of nominal capacity is proposed since it is a much more reliable figure. Being aware of the difficulty of such change since nominal capacity is commonly used worldwide; specific actions are suggested to progress in that direction. One good example would be that manufacturers would include MLM in their official crane names which could also include the type as well. Even legal action can be taken by simply requiring to state this figure in the crane charts and characteristics of every machine. The analyzed ratio: hourly cost / MLM is really interesting since it leads to the conclusion that for all crane types, the efficiency of the hourly cost divided by capacity (given by MLM) increases when the crane capacity is higher. When crane sizes are smaller, this efficiency is lower and can fall dramatically in certain cases. The developments in the construction world regarding prefabrication and modularization mean bigger weights and dimensions, which create a demand for bigger crane capacities. On a first approach, it could be thought that crane costs could rise significantly because of this capacity hugh increase reducing in this way crane efficiency. From the results obtained here, it is clear that it is definitely not the case but the capacity increase of cranes will end up in higher efficiency levels for all crane types that have been studied.

1.1 Sidney Redmond, NAACP Attorney, Saint Louis, Missouri 1930s

Lenoir, a member of the St. Louis branch of the NAACP, contacted Sidney Redmond, the branch’s legal consultant, about possible legal action. Redmond passed the information on to the national headquarters and their head of legal services, Charles Hamilton Houston.

Records of cases before the Mayor's Court of Albany, 1786-1796

Contains a summary of cases before the court beginning with the litigants and the damages sought, the legal action, names of counsel, actions taken, and the final disposition of the case. Most actions taken relate to debt, assault and battery, and slander and libel. At the back of the manuscript are "an account of law books by me purchased in the year 1784 & 1785" [p. 120], and"a list miscellanious books bought in the year 1784 & 1785" [p. 132].

A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão

O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.

Employment discrimination and how to deal with it : a manual for people concerned with helping former drug abusers /

Mode of access: Internet.

Lead monitoring in the Pilsen Neighborhood /

Based on this new data, the Illinois EPA has requested that the Illinois Attorney General initiate legal action against H. Kramer relative to its contribution to a violation of the lead National Ambient Air Quality Standard.