Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos.

WTO government procurement rules and the local dynamics of procurement policies: A malaysian case study

This article examines efforts to create binding international rules regulating public procurement and considers, in particular, the failure to reach a WTO agreement oil transparency in government procurement. The particular focus of the discussion is the approach taken by Malaysia to these international procurement rules and to the negotiation of an agreement on transparency. Rules governing public procurement directly implicate fundamental arrangements of authority amongst and between different parts of government, its citizens and non-citizens. At the same time, the rules touch upon areas that are particularly sensitive for some developing countries. Many governments use preferences in public procurement to accomplish important redistributive and developmental goals. Malaysia has long used significant preferences in public procurement to further sensitive developmental policies targeted at improving the economic strength of native Malays. Malaysia also has political and legal arrangements substantially at odds with fundamental elements of proposed global public procurement rules. Malaysia has, therefore, been forceful in resisting being bound by international public procurement rules, and has played all important role in defeating the proposed agreement oil transparency. We suggest that our case study has implications beyond procurement. The development of international public procurement rules appears to be guided by many of the same values that guide the broader effort to create a global administrative law. This case study, therefore, has implications for the broader exploration of these efforts to develop a global administrative law, in particular the relationship between such efforts and the interests of developing countries.

Globalización del derecho administrativo colombiano

Esta obra contiene los resultados de la investigación adelantada por la línea de tendencias y perspectivas del derecho administrativo, del Grupo de Investigación en Derecho Público de la Universidad del Rosario, auspiciada por la GTZ, con el objeto de identificar la recepción del fenómeno de la globalización del derecho administrativo en el derecho colombiano. Para ello, la investigación identificó las tendencias que caracterizan la globalización del derecho administrativo: desestatización de funciones administrativas a favor del mercado, cambio en las técnicas de intervención administrativa y adaptación de la administración pública al modelo de la gobernanza, y mediante un análisis matricial aplicado a los componentes más relevantes del Programa de Reforma de la Administración Pública, estableció el grado de su presencia o ausencia en el derecho colombiano.

Anti-money laundering and governance in Latin America

This paper is designed to provide a first approach to some questions raised by the Global administrative Law Project concerning the anti money laundering system, as a global governance project, and how it works in Latin America. We address some interactions between actors at the global, regional and local level. So we have organized our presentation according to those three spaces: 1) global standards, 2) regional efforts and 3) national experiences, where we present the contrast between Brazil and Argentina.

Law and Global Health

Law and Global Health, the sixteenth volume in the Current Legal Issues series, offers an insight into the scholarship examining the relationship between global health and the law. Covering a wide range of areas from all over the world, articles in the volume look at areas of human rights, vulnerable populations, ethical issues, legal responses and governance.

Transnacionais como veículo de investimento e o problema da corrupção: dois temas relevantes da atual agenda global

A expansão econômico-financeira do mercado, com a presença global das TNCs, dá a tônica da sociedade contemporânea, na qual, atividades sociais, políticas e econômicas adquirem facilmente uma dimensão mundial. Nesse sentido, eventos, decisões e atividades ocorridas em uma determinada localidade, quase que imediatamente, impactam a vida de indivíduos e comunidades em outras partes do globo, ainda que muito distantes geograficamente. Isso pode ser exemplificado pelas repercussões da recente crise econômica na Europa, nos Estados Unidos e em outros centros de pujança financeira, e que, em parte, foram desencadeadas por atos de corrupção. Dentro desse contexto, a bidimensionalidade clássica que contrapõe o Direito Internacional em ramos do DIP e do DIPr não é suficiente para compreender a conjuntura das situações atuais. Para tanto, a Transnational Law une o Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado com novos temas do direito, tais como: Direito Administrativo Internacional, o Direito do Desenvolvimento Econômico, Direitos Humanos e as regras aplicáveis às empresas transnacionais, que passam a ser consideradas como atores do sistema internacional. Nesse sentido, o presente trabalho busca contextualizar, por meio da perspectiva da interdependência, o tema da responsabilidade das TNCs e dos investimentos dentro da ciência do Direito, contrapondo com o tema da corrupção, sua agenda global e seus efeitos nefastos. Com efeito, deu-se prioridade à análise do esforço internacional no combate à corrupção (tratados internacionais, leis, inclusive com efeitos extraterritoriais, e outras legislações internacionais com natureza de soft-law), para ao final comentar acerca das particularidades do Brasil quanto ao tema.

The Olympics, transnational law and legal transplants: the International Olympic Committee, ambush marketing and ticket touting

This paper concerns the origination, development and emergence of what might be termed ‘Olympic law’. This has an impact across borders and with transnational effect. It examines the unique process of creation of these laws, laws created by a national legislature to satisfy the commercial demands of a private body, the International Olympic Committee (IOC). It begins by critically locating the IOC and Olympic law and examining Olympic law as a transnational force. Using two case studies, those of ambush marketing and ticket touting, it demonstrates how private entities can be the drivers of specific, self-interested legislation when operating as a transnational organisation from within the global administrative space and notes the potential dangers of such legal transplants.

See you in Geneva? Democracy, the Rule of Law and the WTO (Working Paper 16)

This paper is a constructivist attempt to understand a global political space where states as actors (the traditional domain of international relations theory and international law) are joined by international organizations, firms, NGOs, and others. Today we know that many supposedly private or international orders (meaning sources of order other than the central institutions of the territorial state) are engaged in the regulation of large domains of collective life in a world where the sources of power are multiple, sovereignties are overlapping, and anarchy is meaningless. The paper begins with an attempt, discussed in the first section, to sort out what the rule of law might mean in the context of the WTO, where we soon see that it can only be understood by also considering the meaning of Administrative Law. Much of the debate about rule of law depends on positivist and centralist theories of “law,” whose inadequacy for my purposes leads, in the second section, to a discussion of legal pluralism and implicit law in legal theory. These approaches offer an alternative theoretical framework that respects the role of the state while not seeing it as the only source of normativity. The third section looks directly at WTO law and dispute settlement. I tr y to show that the sources and interpretations of law in the WTO and the trading system cannot be reduced to the Dispute Settlement Body. I conclude in the fourth section with some suggestions on how a WTO rule of law could be understood as democratic.

La presencia del Soft Law en el derecho administrativo colombiano : los documentos Conpes como manifestación del Soft Law en Colombia

El derecho internacional, como el derecho administrativo de cada Estado, se encuentra vinculado a la finalidad universal del derecho. No obstante, la influencia de la comunidad internacional en los asuntos jurídicos de los Estados está generando, con el auge de la globalización, mecanismos o instrumentos que de forma no impositiva pero sí persuasiva, vienen delimitando las competencias estatales. Estos instrumentos ejercen la función de ordenar los ámbitos de validez de dichas competencias jurídicas y administrativas internas, a través de formas declaratorias de carácter internacional, mediante normas jurídicas blandas denominadas soft law. El amplio y variado uso del soft law en temas como los derechos humanos y el medio ambiente plantea una dificultad para la teoría tradicional de fuentes, inspirada en la voluntad de los Estados, los cuales se constituyen a partir de su soberanía estatal (hard law). Esto sugiere una dicotomía jurídica, en donde el soft law se contrasta con las reglas legales que definen obligaciones específicas de hard law, es decir, “son normas o principios más abiertos o generales en su contenido y significado, comprendiéndose como suaves. En tal caso, el Soft Law plantea una apertura a la internacionalización y democratización del derecho administrativo. La creciente adopción de instrumentos de soft law de influencia internacional o global permite la participación de actores no estatales, tales como las organizaciones no gubernamentales (ONG), y de carácter civil en la construcción de políticas e instrumentos que en ocasiones adquieren más legitimidad que las leyes creadas para atender tales asuntos.

The Growing Pains of Data Breach Notification Law

Mandatory data breach notification laws are a novel statutory solution in relation to organizational protections of personal information. They require organizations which have suffered a breach of security involving personal information to notif'y those persons whose information may have been affected. These laws originated in the state based legislatures of the United States during the last decade and have subsequently garnered worldwide legislative interest. Despite their perceived utility, mandatory data breach notification laws have several conceptual and practical concems that limit the scope of their applicability, particularly in relation to existing information privacy law regimes. We outline these concerns, and in doing so, we contend that while mandatory data breach notification laws have many useful facets, their utility as an 'add-on' to enhance the failings of current information privacy law frameworks should not necessarily be taken for granted.

Japanese women and the ‘new’ administrative state

This chapter questions whether Japanese administrative law reform agenda aimed at promoting greater transparency in decision-making will necessarily lead to better policy outcomes for Japanese women. The chapter evaluates recent legislative reforms and policymaking initiatives in the area of sexual harassment and argues that these developments do not improve the situation for Japanese women. The reason is that the new rules effectively charge corporations with the responsibility to self-regulate, thereby transforming sexual harassment from a public issue of human rights to a domestic issue of corporate governance.

Legislative policy, law and competitiveness: a mysterious and difficult relationship in the EU

The Lisbon Agenda places Europe in a uniquely difficult position globally, most particularly as an example of a social and regulatory experiment which many consider to be doomed to failure. The drive towards economic competitiveness has led to a focus on regulation and its effect on entrepreneurship, productivity and business growth but assessing this relationship is complex for a number of reasons. First, not all regulatory effects can be predicted precisely in relation to behavioural outcomes. Path-dependency scholars have also demonstrated that the regulation will have varying effects depending on context. Second, theoretically it is clear that many non-regulatory factors may contribute to economic and competitive success. Third, there is evidence of internal conflict within the Commission as to the relative importance of the Lisbon goals. Finally, the experience of distinct Member States presents challenges both for assessment and prescriptive remedies. The Commission has estimated that the cost of regulatory compliance obligations on businesses in the EU is between 4% and 6% of gross domestic product and that 15% of this figure is avoidable 'red tape' (the term used specifically to signify unnecessary compliance burdens). This article proposes to assess the likely outcomes of de-regulation as we rapidly approach 2010, the year for attainment of the Lisbon goals.