Is there any room for the doctrine of fundamental rights of states in today's international law?

This article serves as a general substantive introduction to the special issue on the fundamental rights of states in international law. It introduces the concept in theoretical and doctrinal terms, and lays out the questions that will be addressed by the contributions to the special issue. These questions include: 1) What do attributes like ‘inherent’, ‘inalienable’ and ‘permanent’ mean with regard to state rights?; 2) Do they lead to identifying a unitary distinct category of fundamental rights of states?; 3) If so, what is their source and legal character?; 4) What are their legal implications, eg, when they come into conflict with other obligations of the right holder or with the actions of other states and international organisations?; and ultimately, 5) Is there still room in today’s international law for a doctrine of ‘fundamental’ rights of states? The article reviews the fundamental rights of states in positive law sources and in international legal scholarship, and identifies the reasons for a renaissance of attention for this doctrine.

Ensaio para a implementação de procedimentos de um plano de manutenção das juntas de dilatação do estádio do Dragão

No Estádio do Dragão existem doze juntas de dilatação localizadas simetricamente, que separam o estádio em doze corpos independentes, com o objetivo de minimizar a fendilhação provocada pelas movimentações da estrutura resultantes da solicitação de ações diretas e, principalmente, indiretas nessa mesma estrutura. Neste relatório explicar-se-á a importância, causas e objetivos que levam à necessidade de utilização destas juntas de dilatação em geral nas edificações, e no caso particular do estádio referido. Este elemento estrutural é considerado pela empresa responsável pela manutenção do Estádio do Dragão como a causa de um dos principais problemas recorrentes no estádio que necessitam de uma exigente atenção. Esta consideração deve-se ao fato das intervenções nas juntas de dilatação terem um custo de manutenção bastante oneroso e também pelo frequente aparecimento de novas patologias associadas a este elemento, tais como infiltrações de água, que necessitam de uma reparação urgente. Portanto, no sentido de resolver estas patologias decorrentes do mau funcionamento dos sistemas de juntas existentes no Estádio do Dragão, foi proposto pela PortoEstádio a elaboração de procedimentos de um plano de manutenção das juntas de dilatação que permitisse planear as intervenções e mitigar o aparecimento dessas patologias, com o objetivo principal de minimizar os custos inerentes à manutenção das juntas de dilatação. Estes procedimentos solicitados e demais elementos complementares são apresentados no presente trabalho, com a classificação dos sistemas de juntas do Estádio do Dragão, identificação das principais patologias nos diversos sistemas de juntas, escolha de novos sistemas para substituição dos existentes no estádio e finalmente, a criação de uma calendarização de intervenções nas juntas para a implementação de um plano de manutenção preventiva neste elemento de grande importância estrutural.

Recueil périodique de législation, de doctrine et de jurisprudence en matière de procédure civile, commerciale, criminelle et administrative / publié par MM. Rodolphe Rousseau,... Laisney,...

1900 (A21).

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1916 (A37).

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1892 (A13).

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1913 (A34).

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1899 (A20).

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1880 (A1).

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1896 (A17).

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1893 (A14).

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1888 (A9).

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1885 (A6).

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1901 (A22).

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1908 (A29).

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1889 (A10).