Interim report on administrative support arrangements for the Caribbean Council for Science and Technology

Summary Reviews the current arrangements between the Caribbean Council for Science and Technology (CCST); and ECLAC and examines possibillities for future arrangements, involving varying degrees of administrative independence. The paper includes a history of CCST and a description of the Council's activities.

Report of administrative management survey on Office for the Caribbean

Revisión del documento POS/INT 71/1

Análisis de la gestión del riego en Mendoza: sus determinantes sociales, institucionales, legales y administrativos: resumen = A study of irrigation management in Mendoza: social, institutional, legal and administrative factors: summary

Incluye Bibliografía

A corte interamericana de Direitos Humanos e a implementação de políticas públicas brasileiras

Pós-graduação em Direito - FCHS

A exigibilidade judicial dos direitos sociais

A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.

Ações judiciais de Plínio, o jovem, no Tribunal dos Centúnviros e na Corte Senatorial (séculos I-II d.C.)

Pós-graduação em História - FCHS

The Map of the Courts and the Brazilian Borders

The formation of our borders are analyzed, at first presenting the question of the demarcation line of Tordesillas and the problems that led to the abandonment of this trace to adopt a configuration thatwould deal with both the actual possession of the territory (uti possidetis) as the natural borders formed by rivers and water borders. Next, the Map of the Courts is examined, having served as the basis for the Treaty of Madrid, and it determines, actually, the current configuration of our country. An analysis is made of this cartographic document, with the aid of digital cartography, which yieldeds in the quantity of existing distortions, to modeled its trait and found out how it was built.