A disciplina do nome empresarial: natureza e tutela jurídica

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal.

A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais

The Coleopteran fauna of exposed riverine sediments on the River Dane, Cheshire: A survey report

This is the Coleopteran Fauna of ERS on the river Dane, Cheshire: a survey report produced by the Environment Agency in 2003. A comprehensive survey of the Exposed Riverine Sediment (ERS) on the River Dane, Cheshire was undertaken between mid-April and mid-June 2003. 6 locations were selected and subsequently examined to determine the importance of the constituent invertebrate fauna. Appropriate sampling techniques (i.e. pitfall trapping, hand searching and excavations) were directed towards the target group (Coleoptera). All adults from the chosen taxa were identified to species level. The relative value of the fauna was assessed using species richness, conservation status, fidelity score and a site quality index.

Avaliação da eficiência de wetland construído como unidade de polimento de efluente de tratamento secundário de lixiviado por lodos ativados

Uma das dificuldades a ser enfrentada na implantação de aterros sanitários é o tratamento adequado do lixiviado gerado e seu lançamento no meio ambiente dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. O potencial poluidor do lixiviado está ligado principalmente aos altos valores de carga orgânica que promove a redução do oxigênio disponível (utilizado na degradação da matéria orgânica) em cursos dágua, prejudicando a fauna e a flora nesses meios. O objetivo do presente trabalho foi avaliar o sistema de tratamento por wetland construído como unidade de polimento do efluente secundário de uma estação de tratamento de lixiviado de aterro de resíduos sólidos urbanos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Além dos parâmetros coletivos específicos e não específicos, também foram empregados o fracionamento pelo processo de separação por membranas e ensaios de toxicidade aguda. Os resultados mostram que o wetland tem uma ação positiva como unidade de polimento refletida na redução dos parâmetros turbidez (84%), DQO (19%), amônia (30%) e sólidos totais (3%) reduzindo, assim, os impactos ambientais do lançamento do lixiviado. Contudo, a qualidade do efluente final encontra-se acima dos parâmetros de referência de controle ambiental e mostra a necessidade de um efluente secundário de melhor qualidade. Os resultados mostraram também que altos valores de DQO inerte tanto no afluente (85% em média) quanto no efluente (93,5% em média) do wetland indicam que esses lixiviados apresentam natureza refratária confirmada pelos baixos valores de biodegradabilidade no afluente (20,5% em média) e no efluente (5% em média) do wetland. O fracionamento com membranas mostrou que o afluente e o efluente do wetland possuem maiores contribuições de moléculas na fração >1 kDa. Os ensaios de toxicidade com Aliivibrio fischeri mostraram que o afluente e o efluente do wetland possuem toxicidade aguda, sendo a mesma menor na faixa com moléculas menores.

A través de la selva [Digitalizado de A través de la Selva, Talleres Gráficos de la Penitenciaría, Buenos Aires, 1937]

Prosiguiendo con la tarea de rescate de documentos realizada por ProBiota, tenemos el privilegio de editar en este número la obra A través de la Selva de Esteban Laureano Maradona. Hablar de esta figura, llamado por los indígenas Piognak que significa ‘Dr. Dios’ en pilagá, es mencionar a un ser humano generoso y solidario entregado totalmente al bien común. Un hombre que, además de su ejercicio profesional, se dedicó a la investigación cientifíca de la vida y cultura de los pueblos originarios, así como de la flora y fauna de la región ,colaborando con las comunidades locales en aspectos económicos, culturales, y sociales. No es nuestra intención realizar una sintesís de su vida ya que lo han realizado otros autores, pero si mencionar que, si bien recibió honores y reconocimientos en su larga vida, su figura no es conocida cabalmente en diversos niveles de la sociedad. Esto es una tarea que se debe llevar adelante desde diferentes frentes y una de las primeras sería,como menciona Wikipedia, la edición de algunos de sus 20 libros que se encuentran sin ser publicados, y esperan que el Congreso de la Nación Argentina cumpla con la resolución de 1994 de editarlos y donarlos a bibliotecas públicas del país, como fue el legado de su autor. Esperemos que los que tienen esta responsabilidad movilicen sus esfuerzos personales e institucionales para cumplir con el deseo de una persona que dio todo lo que podía dar sin esperar nada a cambio.

El tempe argentino

Marcos Sastre (1809-1887) fue un eminente educador y un destacado promotor de la cultura nacional además de un naturalista autodidacta. El Tempe Argentino, una de sus principales escritos, describe la flora, la fauna y la geografía del Delta del Paraná ilustrada con grabados de su autoría. Esta obra cuyo nombre evoca el Valle de Tempi, en la Tesalia griega fue publicada por primera vez en 1858 manteniendo su vigencia hasta mediados del siglo XX . En este número de la Serie Documentos presentamos la versión digitalizada de fragmentos - prólogo, introducción capítulo XVI, notas al apéndice y finales,semblanza de Marcos Sastre, bibliografía, reconocimientos, índice alfabético de la fauna y flora e índice completo-, de la obra publicada en 1938 por el Consejo Nacional de Educación . Esta edición gratuita fue corregida por el Dr. Emiliano Mac Donagh quién supervisó este libro incorporando notas e imágenes. En esta versión digital contamos con la invalorable y generosa ayuda del artista plástico Exequiel Martínez (http://www.exequielmartinez.com.ar/autor_a.htm) quién mejoró las figuras correspondientes a los peces, ya que, debido a la antigüedad de la edición y el proceso de digitalización, perdían definición. Esperamos, desde nuestro lugar, sumarnos a la divulgación que se viene realizando sobre este prohombre y contribuir con este modesto aporte, a recordar y difundir la obra de una de las figuras destacadas de la historia de la educación de la Argentina.

A honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração social

Para que possa alcançar sua ratio essendi, isto é, promover a convivência pacífica, o Estado utiliza-se do Direito para realizar o controle social e, em última análise, acolher os cidadãos que vivem sob a sua regência. Neste sentido, o Direito Penal adquire especial importância, tendo em vista deter a incumbência de enunciar comportamentos especialmente ofensivos para a vida em sociedade, prevendo e fixando, para cada conduta criminosa, a aplicação de penas ou medidas de segurança. É certo, de igual forma, que este ramo é também a ultima ratio, ou seja, a última instância de proteção, razão pela qual só pode ser acionado a partir do fracasso ou ineficiência de todos os demais meios de resguardo judicial, eis que o poder punitivo investe, via de regra, contra o bem mais precioso do ser humano, quer seja, sua liberdade. Levando estes pressupostos em conta, assoma uma relevante inquietação: a honra, aspecto inerente à personalidade do homem, dadas as suas características dogmáticas, ainda merece a proteção do Direito Penal? Será que não existem outros meios aptos a trazer suficiente amparo legal? É a partir destas questões que se desenvolve a presente dissertação. Para tanto, buscar-se-á, em um primeiro momento, entender a maneira como os valores e interesses mais caros ao homem adentram na seara penal (teoria do bem jurídico). Após, empreender-se-á efetiva imersão no tema de pesquisa, buscando entender as bases que historicamente assentaram e determinaram a tutela jurídica da honra (bipartição metodológica), além de promover diagnóstico da guarida fornecida pelo Direito Civil e pelo Direito Penal, de modo a compreender se a honra civil difere da honra penal. Por fim, será feito uma análise crítica da honra enquanto bem jurídico penal, com o fito conclusivo de trazer apontamentos quanto aos horizontes futuros da tutela deste valor individual.