Estudo de caso dos manuais de instrução do pólo moveleiro de Arapongas/PR: uma contribuição do design informacional

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

La dinámica institucional y normativa: un balance

Incluye Bibliografía

A instrução como escultora da sociedade: a construção do estado nacional brasileiro em seu primeiro momento de autonomia política 1822-1831

Pós-graduação em História - FCLAS

Um estudo de regência verbal na primeira metade do século XX: a tensão entre prescrição normativa e uso real

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Emprego da linhagem selvagem de Candida albicans isolada de efluente industrial para a avaliação da biosorção/biodegradação do corante azóico direct violet 51

Pós-graduação em Ciências Biológicas (Microbiologia Aplicada) - IBRC

As contribuições de Horace Lane na instrução pública paulista (1890-1910)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

ECLAC Notes Nº 51

Social Cohesion: Inclusion and a Sense of Belonging in Latin America and the Caribbean Fiscal Policy in Boom Times Op-ed by ECLAC's Executive Secretary, José Luis Machinea: For Latin America and the Caribbean, a Time of Opportunities and Threats Highlights: eLAC2007 Regional Action Plan: New Regional Group Works for an Inclusive Information Society. By Marta Maurás, Secretary of the Commission, ECLAC Indicators Corporate Governance, Social Responsibility and Business Strategies in Latin America Recent titles Calendar of events

Notas de la CEPAL Nº 51

Cohesión Social: Inclusión y sentido de pertenencia en América Latina y el Caribe La política fiscal en tiempos de bonanza América Latina y el Caribe vive un tiempo de amenazas y de oportunidades. Columna de opinión de José Luis Machinea, Secretario Ejecutivo de la CEPAL Precisiones. Una 'nueva' concertación regional para una Sociedad de la Información inclusiva: El Plan de Acción Regional eLAC2007. Por Marta Maurás, Secretaria de la Comisión, CEPAL Indicadores Gobernabilidad corporativa, responsabilidad social y estrategias empresariales en América Latina Publicaciones recientes Calendario de eventos

Nas páginas da imprensa: a instrução/educação nos jornais em Mato Grosso (1880-1910)

Pós-graduação em Educação Escolar - FCLAR

Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.