A regulação da propriedade imaterial na Constituinte de 87/88 : direito à comunicação, direitos fundamentais e econômicos

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

A morte e a morte da concepção sistemática do direito privado : abertura hermenêutica, tópica e cláusulas gerais

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Enquadramento jurídico do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no direito brasileiro

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O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do caso das papeleras

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Títulos de crédito eletrônico : a tecnologia a serviço do direito cambial

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Recepção do Direito Comunitário Europeu Pelo Ordenamento Jurídico Interno dos Estados-Membros : análise comparativa das constituições da Alemanha e Holanda

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Subsídios e Medidas Compensatórias na OMC e sua Reparação no Direito Brasileiro

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Do direito do mar e de seus avatares : a plataforma continental brasileira

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Evolução histórica dos direitos fundamentais : da antiguidade até as primeiras importantes declarações nacionais de direito

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Saúde mental no trabalho : um direito humano fundamental no mundo contemporâneo

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As novas tendências do direito processual civil

Inclui resumo em português e inglês

Direito e gênero : repercussões da violência doméstica nas relações de trabalho e a aplicabilidade do art. 9º § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006

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Sociabilidade autoritária : direito penal e imaginário social no Brasil

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O Direito Penal Internacional e os crimes contra a humanidade cometidos pelo Estado ou por indivíduos com a conivência estatal

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