Lei de acesso à informação e serviços eletrônicos ao cidadão: o cenário latino-americano e as propostas para o Brasil

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

O direito de propriedade e a aplicação da função social da propriedade pública no Brasil

O Direito de propriedade, seguindo o desenvolvimento da sociedade, evoluiu e suportou grandes transformações ao longo da história. Diversas foram as concepções que surgiram para explicar sua natureza, partindo da idéia exposta no regime feudal, onde somente ao senhor cabia o direito de propriedade, passando para um conceito que consagrou a propriedade como um direito sagrado e inviolável, até acolher expressa e constitucionalmente sua função social, na consagração máxima ao princípio da Soacialidade, reflexo da publicização do Direito Civil moderno. Mesmo nos dias atuais, trata-se de um assunto emblemático haja vista sua utilização tímida na administração publica, muito embora o princípio da função social da propriedade tenha sido genericamente consagrado na Constituição Federal de 1988, igualmente adotado pelo Código Civil de 2002. O presente artigo, de caráter multidisciplinar, composto de duas fases, se propõe a analisar, inicialmente, a (in)aplicabilidade da função social dos bens públicos dominicais, estudo que se situa em uma zona cinzenta entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Civil. Para tanto, será feito uso dos princípios de interpretação constitucional, a fim de se alcançar o real sentido da norma estatuída nos artigos 170, III, 182 e 186, da Carta Política de 1988, além dos artigos 421, 1228, 1239 e 1240, das normas de direito material, e da análise do Estatuto das Cidades, inovação constitucional que delega aos Municípios a competência para impor a desapropriação, como decorrência última das sanções suportadas pelo proprietário, em razão do uso degenerado da propriedade urbana. Portanto, ainda que a aplicação da função social aos patrimônios públicos nos parece redundante, já que compete ao Estado a garantia do bem comum, resulta necessário, no panorama atual, fixar os parâmetros para a construção de um novo modelo de gestão do patrimônio público, atribuindo uma destinação adequada aos bens dominicais ociosos, que atenda a função social e atenda aos interesses públicos, em detrimento dos interesses dos rent seeking, tema abordado na segunda fase de desenvolvimento do presente projeto, conforme se poderá verificar com as conclusões apresentadas, haja vista que a tese apresentada busca revolucionar os modelos atuais de gestão do patrimônio público, que permanece mais público do que nunca, apenas com critérios bem definidos e estabelecidos para sua destinação, que em sendo adequada favorecerá o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade, reduzindo as desigualdades.

Aspectos da regulação sobre o ensino a distância no Brasil

This article presents a reflection on the historical aspects and legislation on Distance Learning (DL). For this, a bibliographic and documentary research was performed with the goal of raising the necessary notes for discussion. The text begins with the characterization of the current society, the Information Society, which supports the modern distance education, which uses information and communication technologies (ICTs) to establish the process of learning teaching. Five stages of the EAD are identified. Later, the Brazilian legislation concerning the DL is punctuated, starting with the passage by Article 80 of the Guidelines and Bases Law-LBD (Law 9394/96) along with the critical analysis of Decree 5,622/05. Finally, in the final considerations is discussed the negative image that the DL carries by the Brazilian population and obstacles in the existing rules that hinder the democratization of access to education that aims DL.

De direito social a dispositivo de saúde: o trabalho na legislação de saúde vigente

Starting from the theoretical contributions of Michel Foucault and from a critical appraisal of the Declaration of Universal Human Rights and the 1988 Brazilian Constitution, this article maps the constitution of labor as a dimension that goes from social right to health device. In our analysis we find that labor as a social right and health device has a subjective protagonism and has social and economic aspects contemplated by documents. However in defining and orienting ways of being of individuals that work delivered speeches that fall in and control, hindering the openness of workers for movements of creation expansion of life and work in its positivity of experimentations. We conclude that is not enough to recognize labor as a social right, indicate its role as a health strategy or direct political efforts without problematizing not “what kind of work” can be supportive in a more creative construction of its own work and health.

A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Boas práticas para produção de ovos e legislação de bem-estar animal: cenário do município de Bastos/SP

Pós-graduação em Agronegócio e Desenvolvimento - Tupã

Estratégias de prevenção e contenção do bullying nas escolas: as propostas governamentais e de pesquisa no Brasil e na Espanha

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Imigrantes da Bolívia na escola em São Paulo: fronteiras do direito à educação

Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado, os que envolvem a complexidade das migrações internacionais e, de outro, os que tratam das tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos - dado que muitos que integram o grupo pesquisado vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dessa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos(as) na cidade, realizamos encontros com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas com estudantes, mães, pais, professores(as) e funcionários de escolas públicas da capital.

Política institucional de informação de acesso aberto da USP, Brasil: estratégias de implantação

A Universidade de São Paulo, Brasil congrega 5.732 docentes, mais de 80 mil alunos de graduação e pós-graduação e tem seu sistema de informação composto por 44 bibliotecas distribuídas em sete campina capital e nove em cidades do interior do estado de São Paulo. Sua produção intelectual anual (técnico-científica, artística e didática) é superior a 40 mil itens. Desenvolver estratégias de política de acesso aberto neste contexto, tem sido uma atividade continua desde 2002. Iniciou-se com a implantação da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, seguiu-se o Portal de Revistas Científicas. Atualmente, iniciou-se a construção do Repositório Institucional da Produção Científica, abarcando publicações de artigos, livros, capítulos de livros, trabalhos em eventos etc. Neste momento, buscando refletir sobre acesso a publicações que envolvem a participação de terceiros e que influenciam a estrutura de avaliação da ciência regulamentada por organismos governamentais, novas estratégias se mostraram necessárias. Optou-se então pela composição de grupo multiplicador composto de professores e alunos, criação de espaço de referência cobrindo temas distintos sobre o acesso aberto, workshop, fórum aberto para discussão do acesso aberto na USP e elaboração de carta de intenções em fase de assinatura e endosso pela comunidade uspiana.

Diagnóstico de sistema integrado de transporte de passageiros com uso de sistema de informação geográfica : o caso da cidade de Macaé – RJ – Brasil : resultados preliminares

O Sistema Integrado de Transporte Coletivo do município de Macaé – RJ tem sido alvo de diversas críticas atualmente e reflete a dificuldade dos gestores urbanos em acompanhar as rápidas transformações da “capital nacional do petróleo", levantando a necessidade de métodos de diagnósticos eficientes em sistemas de transporte de passageiros. Desta forma, o objetivo do trabalho é diagnosticar o sistema de transporte público de Macaé - RJ e analisar o uso de Sistema de Informação Geográfica, tendo em vista a eficiência do diagnóstico. A metodologia se baseia em dados operacionais do sistema de transporte, confecção de mapas e análises espaciais com uso do software Transcad 4.5 Full. Os resultados apontam dificuldades estruturais no sistema como, por exemplo, a localização indevida de 2 Terminais, a sobrecarga de linhas alimentadoras com necessidade demasiada de transbordo, a falta de atendimento direto de importantes linhas de desejo, a desestabilidade na operação, etc. A utilização do SIG demonstrou expressivo ganho de tempo na gestão e análise de informações de forma integrada, devendo-se ponderar, em alguns casos, o método de mapeamento e a relação tempo de trabalho x ganho de conhecimento, assim como a necessidade de integração com informações operacionais do sistema de transporte.

Conhecer para transformar: qualificar a informação sobre o aborto seguro entre jovens dos movimentos sociais de Pernambuco, Brasil

O presente texto trata-se do relatório final do projeto “Conhecer para transformar: qualificar a informação sobre o aborto seguro entre jovens dos movimentos sociais de Pernambuco, Brasil”. O projeto foi coordenado e executado pelo Grupo Curumim Gestação e Parto e teve como objetivos: -Fomentar entre as mulheres jovens um debate acerca do impacto da ilegalidade do aborto na saúde e vida das mulheres e na efetivação de direitos e políticas públicas relacionadas aos direitos sexuais e direitos reprodutivos; -Trabalhar a construção de material informativo sobre aborto por meio de oficinas com mulheres jovens e desenvolver e divulgar informações sobre o aborto e os serviços de atendimento ao abortamento legal.

Alfabetizaçao de idosos no Brasil : O direito á educaçao no olhar de quem aprende

Trata-se de uma pesquisa qualitativa de cunho fenomenológico realizada com idosos em processo de alfabetizaçao que procurou identificar práticas curriculares exitosas no desenvolvimento da oralidade, da escrita e da leitura de alfabetizandos(as) com mais de 65 anos de idade. A inquietaçao que gerou o tema/problema é parte do compromisso do programa de ensino, pesquisa e extensao TEIA - Trabalho Integrado em Alfabetizaçao de Jovens e Adultos que coordenamos no Departamento de Pedagogia da Universidade do Estado de Santa Catarina. Foram selecionados intencionalmente cinco participantes residentes na Regiao da Grande Florianópolis. Do ponto de vista dos processos de leitura e escrita, as entrevistas analisadas apontaram as seguintes dimensoes: o desejo de ler e ampliaçao dos repertórios de leitura por meio da alfabetizaçao; a alegria de ler na terceira idade e o poder da escrita nas diferentes situaçoes da vida. Este trabalho reafirma o compromisso de uma educaçao inclusiva. Entende-se que todos (as) têm o direito de ?dizerem? as suas palavras. Compreender este mundo e reinventá-lo

Alfabetizaçao de idosos no Brasil : O direito á educaçao no olhar de quem aprende

Trata-se de uma pesquisa qualitativa de cunho fenomenológico realizada com idosos em processo de alfabetizaçao que procurou identificar práticas curriculares exitosas no desenvolvimento da oralidade, da escrita e da leitura de alfabetizandos(as) com mais de 65 anos de idade. A inquietaçao que gerou o tema/problema é parte do compromisso do programa de ensino, pesquisa e extensao TEIA - Trabalho Integrado em Alfabetizaçao de Jovens e Adultos que coordenamos no Departamento de Pedagogia da Universidade do Estado de Santa Catarina. Foram selecionados intencionalmente cinco participantes residentes na Regiao da Grande Florianópolis. Do ponto de vista dos processos de leitura e escrita, as entrevistas analisadas apontaram as seguintes dimensoes: o desejo de ler e ampliaçao dos repertórios de leitura por meio da alfabetizaçao; a alegria de ler na terceira idade e o poder da escrita nas diferentes situaçoes da vida. Este trabalho reafirma o compromisso de uma educaçao inclusiva. Entende-se que todos (as) têm o direito de ?dizerem? as suas palavras. Compreender este mundo e reinventá-lo