790 resultados para 5605 Legislación y leyes nacionales


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Patrimônio cultural é tudo aquilo que possui significado social e representa identidades, sendo dividido em duas principais categorias: material e imaterial. O reconhecimento deste último foi construído ao longo de um processo de maturação, ampliação de debates, legislação e ação de órgãos públicos nacionais e internacionais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou, ao lado do patrimônio material, as diversas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, como patrimônio imaterial, adotando novos instrumentos de proteção aos bens culturais: o registro e o inventário. Entretanto, somente pelo Decreto 3.551/2000 é que o registro do imaterial foi definitivamente normatizado. Paulatinamente, ocorreu a descentralização da legislação e das políticas públicas, que passaram a ser compartilhadas por União, Estados e Municípios e, nesse sentido, um caso peculiar na gestão do patrimônio cultural ocorreu no estado de Minas Gerais, no qual o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) assumiu um valioso papel na preservação do patrimônio cultural, onde as ações municipais voltadas ao patrimônio cultural no Estado contam com repasses financeiros, via distribuição do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse cenário propiciou um campo para a reflexão e debate sobre o papel e a função desse órgão estadual frente às práticas de identificação, valorização e promoção do patrimônio imaterial de Minas Gerais.

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Contiene además :Discusión parlamentaria sobre la autorización para plantearlo como ley.

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Esta obra se continua en: Boletin jurídico-administrativo : anuario de legislación y jurisprudencia : apéndice al Diccionario de la Administración española.

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Índice cronológico de legislación y alfabético-analítico.

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A partir del n. 23: Periódico del Ilustre Colegio de Abogados de Madrid, de la Academia de Jurisprudencia y Legislación y de la Sociedad de Socorros Mutuos de Jurisconsultos

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El subtit. del vol. 4 ademas de recursos de nulidad y casacion incluye las de infusticia notoria.

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Continuación de la obra: Biblioteca judicial o Tratado original y metódico de cuanto hay vigente en la legislación y en la practica con relación a los juzgados de primera instancia.

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Beginning 1910, title varies irregularly between: Actos legislativos y leyes and: Leyes (with slight variations of each).

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Vols. for 1873/74-1876/76, July/Dec. 1938-1946 issued by the agency under an earlier name: Direccioń General de Estadiśtica (varies slightly) ; 190 -June 1938 by the Ministerio de Hacienda or Ministerio de Hacienda y Cred́ito Pub́lico.